Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0000719-47.2021.8.26.0486"

Processo nº 0000719-40.2023.8.12.0042

ID: 298925043

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000719-40.2023.8.12.0042

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON MIRANDA DA SILVA

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ADV: Gerson Miranda da Silva (OAB 13379/MS) Processo 0000719-40.2023.8.12.0042 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Rogério Oliveira de Moraes - Intime-se o autor a, no p…

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D. F. De L. F. x M. P. E. e outros

ID: 339669202

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000719-47.2021.8.12.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE L. F.

Polo Passivo:

M. P. E. Y. V. DOS S. C.

Despacho

Apelação Criminal nº 0000719-47.2021.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: D. F. de L. F. DPGE - 1ª Inst.: Adriano Barrozo da Silva Apelado: M. P. E. Prom. Justiç…

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D. F. De L. F. x M. P. E. e outros

ID: 277611220

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000719-47.2021.8.12.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. F. DE L. F.

Polo Passivo:

M. P. E. Y. V. DOS S. C.

Acórdão

Apelação Criminal nº 0000719-47.2021.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: D. F. de L. F. DPGE - 1ª Inst.: Adriano Barrozo da Silva Apel…

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Lazaro Gonçalves Dos Santos e outros x Lazaro Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 275284521

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000719-39.2024.8.12.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO GONçALVES DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

LAZARO GONçALVES DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

JOVANIL TEIXEIRA PEDRO

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JOVANIL TEIXEIRA PEDRO

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Apelação Criminal nº 0000719-39.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernanda Rottili Di… Apelação Criminal nº 0000719-39.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Apelante: Lazaro Gonçalves dos Santos Advogado: Jovanil Teixeira Pedro (OAB: 55602/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Apelado: Lazaro Gonçalves dos Santos Advogado: Jovanil Teixeira Pedro (OAB: 55602/PR) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. I. Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e das Cortes Superiores, o fato da droga apreendida estar acondicionada em compartimentos ocultos indica maior censurabilidade na conduta praticada pelo recorrido, diante da premeditação, de modo a justificar o recrudescimento da reprimenda basilar. II. Recurso provido. Com o parecer. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Apesar da insurgência defensiva, verifica-se que a sentenciante já reconheceu a atenuante de confissão espontânea, motivo pelo qual deixo de conhecer o referido pedido, ante a ausência de interesse recursal. II. As vetoriais da quantidade e da natureza de droga devem ser valoradas negativamente pois o apelante foi flagrado transportando 463,100 kg (quatrocentos e sessenta e três quilos e cem gramas) cocaína, quantidade capaz de atingir milhares de usuários e por corolário, a saúde pública de forma mais efetiva, por ser substância altamente nociva, com elevado poder viciante, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, de modo a justificar a valoração das vetoriais, de conformidade com o previsto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. III. As circunstâncias do caso concreto denotam a dedicação à atividade ilícita ou colaboração com organização criminosa, especialmente pelas provas produzidas durante a instrução processual, obstando a concessão da causa de diminuição prevista pelo §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. IV. Considerando que a reprimenda final do acusado é superior a oito anos e a presença de circunstâncias judiciais negativas, incabível a fixação de regime diverso do fechado, com base no art. 33, §2°, alínea "a", c/c §3°, do CP. V. Não há falar em substituição por penas restritivas de direitos, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do mesmo códex. VI. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso defensivo e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, e deram provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do Relator..

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