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"0000719-47.2021.8.26.0486" - Resultados da Busca

Processo nº 0000719-65.2010.4.01.3201

ID: 298749339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-65.2010.4.01.3201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THIAGO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000719-65.2010.4.01.3201 Processo de origem: 0000719-65.2010.4.01.3201 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contr…

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Processo nº 0000719-36.2014.4.01.4103

ID: 291399233

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000719-36.2014.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARTORIO UNICO DE NOTAS E ANEXOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0000719-36.2014.4.01.4103 EMBARGANTE: CARTORIO UNICO DE NOTAS E ANEXOS EMBARGADO: UNIAO…

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Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

ID: 297853353

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-85.1999.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGA TRANSPORTADORA COMPETENTE LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AREDES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000719-85.1999.4.01.3901 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SALIM MOUSSALLEM QUADROS e outros (2…

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Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

ID: 297853363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-85.1999.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALIM MOUSSALLEM QUADROS

Intimação

Advogados:

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AREDES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000719-85.1999.4.01.3901 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SALIM MOUSSALLEM QUADROS e outros (2…

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Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

ID: 297853374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-85.1999.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINEZ ARAUJO COIMBRA

Intimação

Advogados:

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AREDES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000719-85.1999.4.01.3901 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SALIM MOUSSALLEM QUADROS e outros (2…

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Processo nº 0000719-35.2019.4.01.3400

ID: 330262556

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000719-35.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HELTA DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000719-35.2019.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

ID: 290907110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-85.1999.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALIM MOUSSALLEM QUADROS

Acórdão

Advogados:

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AREDES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000719-85.1999.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000719-85.1999.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000719-85.1999.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000719-85.1999.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SALIM MOUSSALLEM QUADROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A, BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO - PA21861-A, CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A e LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-S RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]. Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2. A execução fiscal foi ajuizada em 24/06/1999 para a cobrança de créditos tributários constituídos e inscritos em Dívida Ativa em 27/07/1998. 3. A exequente tomou ciência da citação frustrada em 16/08/1999. Diante da inércia da exequente, foi determinada a suspensão do processo em 10/12/1999 e, a partir de então, não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 17/02/2023, quando já consumada a prescrição intercorrente. 4. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 5. Apelação não provida (ID 428616564). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que houve adesão do contribuinte a parcelamento fiscal dentro do prazo prescricional, o que interromperia a prescrição. Bem como “os débitos também foram parcelados pelo parcelamento especial da Lei 11.941/09 em 28/11/2009. O DBCAD 32658428-5 foi liquidado por este parcelamento e o DEBCAD 32659149-3 incluído em novo parcelamento, permanecendo até os dias atuais”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 429285674). Sem contrarrazões (ID 431348267). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000719-85.1999.4.01.3901 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: CARGA TRANSPORTADORA COMPETENTE LTDA. – ME; SALIM MOUSSALLEM QUADROS; MARINEZ ARAUJO COIMBRA Advogados dos EMBARGADOS: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS – OAB/PA 15610-S; RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA – OAB/DF 20298-A; LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA – OAB/DF 12051-S; CLAUDIO AREDES DA CUNHA – OAB/DF 27490-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

ID: 290907117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-85.1999.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALIM MOUSSALLEM QUADROS

Acórdão

Advogados:

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AREDES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000719-85.1999.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000719-85.1999.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000719-85.1999.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000719-85.1999.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SALIM MOUSSALLEM QUADROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A, BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO - PA21861-A, CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A e LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-S RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]. Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2. A execução fiscal foi ajuizada em 24/06/1999 para a cobrança de créditos tributários constituídos e inscritos em Dívida Ativa em 27/07/1998. 3. A exequente tomou ciência da citação frustrada em 16/08/1999. Diante da inércia da exequente, foi determinada a suspensão do processo em 10/12/1999 e, a partir de então, não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 17/02/2023, quando já consumada a prescrição intercorrente. 4. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 5. Apelação não provida (ID 428616564). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que houve adesão do contribuinte a parcelamento fiscal dentro do prazo prescricional, o que interromperia a prescrição. Bem como “os débitos também foram parcelados pelo parcelamento especial da Lei 11.941/09 em 28/11/2009. O DBCAD 32658428-5 foi liquidado por este parcelamento e o DEBCAD 32659149-3 incluído em novo parcelamento, permanecendo até os dias atuais”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 429285674). Sem contrarrazões (ID 431348267). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000719-85.1999.4.01.3901 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: CARGA TRANSPORTADORA COMPETENTE LTDA. – ME; SALIM MOUSSALLEM QUADROS; MARINEZ ARAUJO COIMBRA Advogados dos EMBARGADOS: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS – OAB/PA 15610-S; RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA – OAB/DF 20298-A; LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA – OAB/DF 12051-S; CLAUDIO AREDES DA CUNHA – OAB/DF 27490-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

ID: 290907121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-85.1999.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALIM MOUSSALLEM QUADROS

Acórdão

Advogados:

LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AREDES DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000719-85.1999.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000719-85.1999.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000719-85.1999.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000719-85.1999.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SALIM MOUSSALLEM QUADROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA - DF20298-A, BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS - PA15610-S, BRUNA LORENA COIMBRA COSTA PIANHO - PA21861-A, CLAUDIO AREDES DA CUNHA - DF27490-A e LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA - DF12051-S RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]. Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege” (REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018). 2. A execução fiscal foi ajuizada em 24/06/1999 para a cobrança de créditos tributários constituídos e inscritos em Dívida Ativa em 27/07/1998. 3. A exequente tomou ciência da citação frustrada em 16/08/1999. Diante da inércia da exequente, foi determinada a suspensão do processo em 10/12/1999 e, a partir de então, não ocorreu nenhuma causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional até a prolação da sentença, em 17/02/2023, quando já consumada a prescrição intercorrente. 4. “Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito” (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). 5. Apelação não provida (ID 428616564). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que houve adesão do contribuinte a parcelamento fiscal dentro do prazo prescricional, o que interromperia a prescrição. Bem como “os débitos também foram parcelados pelo parcelamento especial da Lei 11.941/09 em 28/11/2009. O DBCAD 32658428-5 foi liquidado por este parcelamento e o DEBCAD 32659149-3 incluído em novo parcelamento, permanecendo até os dias atuais”. Requer a reforma do julgado e o prequestionamento das questões judiciais (ID 429285674). Sem contrarrazões (ID 431348267). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000719-85.1999.4.01.3901 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS: CARGA TRANSPORTADORA COMPETENTE LTDA. – ME; SALIM MOUSSALLEM QUADROS; MARINEZ ARAUJO COIMBRA Advogados dos EMBARGADOS: BETHANIA ALVES COUTINHO QUADROS – OAB/PA 15610-S; RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA – OAB/DF 20298-A; LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA – OAB/DF 12051-S; CLAUDIO AREDES DA CUNHA – OAB/DF 27490-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0004014-34.2011.4.01.3700

ID: 339126138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004014-34.2011.4.01.3700

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTO ONOFRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

GARDENIA ANDRADE DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004014-34.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004014-34.2011.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004014-34.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004014-34.2011.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTO ONOFRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004014-34.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004014-34.2011.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar às autoridades impetradas que procedessem à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), referente à Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, em favor da impetrante Santo Onofre Materiais de Construção Ltda.. A sentença também consignou que não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança, e determinou a intimação da União e comunicação ao Relator do Agravo de Instrumento anteriormente interposto. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a impetrante deixou de auferir receita bruta por 15 meses consecutivos, fato que autorizaria sua exclusão do REFIS, conforme o art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000. Alega, ainda, que o parcelamento encontra-se em situação irregular e com status de “aguardando exclusão”, o que, a seu ver, impediria a expedição da certidão pretendida. Requer, por fim, a reforma total da sentença, com a consequente improcedência do pedido mandamental. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte impetrante/apelada argumenta que permanece ativa no programa REFIS e que não houve qualquer ato administrativo formal de exclusão, sendo, portanto, legítima a emissão da CPEN, nos termos dos arts. 151, VI, e 206 do CTN. Invoca, ainda, jurisprudência dominante do TRF1 e do STJ em favor da tese sustentada, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004014-34.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004014-34.2011.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): 1. Da ausência de exclusão formal e os limites do art. 5º, XI da Lei nº 9.964/2000 O art. 5º, inciso XI, da Lei nº 9.964/2000, de fato, prevê como hipótese de exclusão do REFIS a suspensão das atividades relativas ao objeto social ou a ausência de receita bruta por nove meses consecutivos. No entanto, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento não se opera de maneira automática. No caso dos autos, não há nos elementos apresentados qualquer demonstração de que a exclusão da impetrante tenha sido formalizada, o que impede a Administração Tributária de recusar a expedição da CPEN, sob pena de violar o devido processo legal. A simples condição de "aguardando exclusão" no sistema informatizado da PGFN não supre o necessário ato administrativo formal, apto a produzir efeitos jurídicos válidos e eficazes. 2. Da suspensão da exigibilidade e direito à CPEN Nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por consequência, o art. 206 do mesmo diploma estabelece que, estando a exigibilidade suspensa, o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Conforme consta da sentença e das informações processuais, a impetrante aderiu regularmente ao REFIS e não foi formalmente excluída do programa. Portanto, subsiste a causa legal de suspensão da exigibilidade, o que impede o Fisco de recusar a certidão requerida, por ausência de fundamento jurídico para tanto. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). MUNICÍPIO. PARCELAMENTO FISCAL COM PARCELAS EM ATRASO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ART. 151, VI, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença que concedeu ao Município de Xique-Xique a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), mesmo com inadimplemento de algumas parcelas de programa de parcelamento fiscal. 2. A questão central consiste em definir se a inadimplência de algumas parcelas do parcelamento impede a expedição da CPD-EN. 3. O parcelamento fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), mesmo que haja parcelas em atraso, desde que o contribuinte não tenha sido excluído do parcelamento. 4. Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ampara a expedição de CPD-EN nessas condições. 5. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: "1. O parcelamento fiscal, mesmo com parcelas em atraso, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, possibilitando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN), desde que não ocorra a exclusão do contribuinte do parcelamento." Legislação relevante citada: Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 151, VI Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 206 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1021281-25.2022.4.01.3600, Des. Fed. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 20.03.2024 (AC 0019858-94.2010.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. PARCELAMENTO ATIVO. MENOS DE TRÊS PARCELAS EM ATRASO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARTIGOS 151 E 206 DO CTN. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado abordou expressamente que "O artigo 151, VI, do CTN prevê que o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do débito tributário. Se o contribuinte, apesar do atraso nas parcelas, continua com o parcelamento vigente, pois não atingiu o número mínimo de parcelas em aberto para ser excluído, está com a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, o que lhe dá o direito à expedição da certidão positiva de débito, com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN." 3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento. (EDAC 1021281-25.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO QUANTO A PARTE DOS DÉBITOS. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXCLUSÃO. DIREITO À CERTIDÃO. 1. A garantia de obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º, XXXIV, b, Da Constituição Federal/1988. O art. 206 do CTN prevê a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa na hipótese de parcelamento de débito. 2. Não existe óbice à expedição de CPD-EN com relação aos débitos 35.577.003-2, 35.577.002-4, 35.577.001-6, 35.577.004-0, 35.557.007-5, 35.577.005-9, 32.774.988-1, 32.774.989-0 (previdenciários), 60.6.06.009218-98 e 60.7.06.002843-80 (não previdenciários). 3. O contribuinte não pode ser prejudicado pela demora do órgão público em analisar os pedidos nos quais que se discute a inclusão dos de Débitos 32.774.941-5, 32.774.942-3 e 32.774.943-1 no parcelamento da Lei 11.941/2009. 4. Se os débitos (10.2.09.000111-06, 10.6.09.000228-32, 10.6.09.000229-13 e 10.7.09.00085-86) foram parcelados e, até o presente momento, não houve a exclusão, é cabível a expedição de CPD-EN, uma vez que suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN). 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0000719-37.2012.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 10/01/2014 PAG 462.) Assim, enquanto não for adotado o ato administrativo de exclusão, é direito da parte impetrante a expedição da certidão fiscal nos moldes do art. 206 do CTN. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União – Fazenda Nacional e è remessa necessária, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, que concedeu a segurança e reconheceu o direito da parte impetrante à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos dos arts. 151, VI e 206 do Código Tributário Nacional. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004014-34.2011.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004014-34.2011.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SANTO ONOFRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamado: GARDENIA ANDRADE DE LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE EXCLUSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A adesão regular ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, o que autoriza a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, consoante o art. 206 do mesmo diploma legal. 2. A mera ausência de receita bruta por período superior a nove meses, embora prevista como hipótese de exclusão do programa (art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000), não dispensa a formalização do ato administrativo, precedido de regular procedimento, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV). 3. Enquanto não consumada a exclusão da contribuinte por ato formal do Comitê Gestor do REFIS, subsiste o direito à expedição da CPEN, sendo indevida a recusa administrativa com fundamento apenas em registros internos de "aguardando exclusão". 4. Jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece que a exigibilidade suspensa, por adesão válida a programa de parcelamento, legitima a obtenção de certidão fiscal positiva com efeitos de negativa. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000719-47.2021.8.26.0486"

Processo nº 0000719-65.2010.4.01.3201

Processo nº 0000719-36.2014.4.01.4103

Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

Processo nº 0000719-35.2019.4.01.3400

Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

Processo nº 0000719-85.1999.4.01.3901

Processo nº 0004014-34.2011.4.01.3700