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Processo nº 5010847-40.2023.4.04.7107

ID: 304836111

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5010847-40.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARRI FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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ANDRESSA DE MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRESSA DE MELO

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Agravo - JEF Nº 5010847-40.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : LARRI FREITAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE … Agravo - JEF Nº 5010847-40.2023.4.04.7107/RS AGRAVANTE : LARRI FREITAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO (OAB RS123317) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE MELO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo autor contra decisão do Gabinete de Admissibilidade das Turmas Recursais que deixou de admitir pedido de uniformização regional de jurisprudência interposto em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em que se discute benefício por incapacidade. Alega o agravante que " Tanto no caso concreto quanto na decisão paradigma, há reconhecimento administrativo da incapacidade, com a necessidade de assegurar ao segurado um prazo para requerer a prorrogação do benefício. O cerne da controvérsia é idêntico: a garantia de que o segurado tenha a oportunidade de solicitar prorrogação do benefício dentro do prazo legal, conforme previsto na legislação e na jurisprudência consolidada. ". Não foram apresentadas contra-razões. O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso em parecer assim ementado: AGRAVO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DCB. TEMPO HÁBIL A PERMITIR A SUA PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FUTURA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATA DE SITUAÇÃO EM QUE RECONHECIDA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 39, § 1º e 49, inciso X, "b", do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. O presente agravo não comporta provimento, pois não comprovada a similitude fática entre a decisão objeto do presente pedido de uniformização e o paradigma apontado, nos termos do bem lançado parecer do Ministério Público Federal, o qual adoto como razões de decidir: II.2.1- Da ausência de similitude fático-jurídica Em seu incidente de uniformização, o autor pretende seja afirmada a tese de que “é devida a fixação da data de cessação do benefício com base na estimativa feita pela perícia - ou na falta dessa, em 120 dias, facultando-se ao segurado o direito de requerer a sua prorrogação na via administrativa ao final de tal prazo.”. Para tanto, aponta que postulou benefício por incapacidade temporária, em que a perícia fez uma estimativa de recuperação do segurado, malgrado este prazo restar superado quando ocorrida a prolação da sentença, tendo o acórdão recorrido indeferido a pretensão de o segurado ter estendida a DCB, por prazo razoável que o permitisse solicitar a prorrogação na esfera administrativa. Contudo, o acórdão recorrido estabelece a seguinte premissa fática: Quanto à insurgência acerca da DCB do benefício e eventual pedido de prorrogação, registro que, em regra, a data de cessação do benefício deve ser estabelecida de forma futura, prospectiva, considerando a necessidade de prorrogação do benefício. No entanto, no caso dos autos, trata-se de questão relativa à ausência de incapacidade atual e de incapacidade pretérita, de modo que não se aplica ao caso o entendimento antes referido. À luz desse contorno fático, o acórdão paradigma traz situação fáticojurídica distinta, pois, no julgamento do .Recurso Cível nº 5005170-34.2020.404.7107, pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (Evento 53, DECISÃO/2), foi pressuposta a existência de incapacidade atual, tanto que constou do voto condutor que a DCB estaria sendo fixada em 60 (sessenta) dias a contar da sessão de julgamento, viabilizando fosse requerida a prorrogação caso o segurado ainda estivesse incapacitado. Assim, ainda que o acórdão paradigma trate da necessidade de fixação da DCB com observância de um prazo para permitir a apresentação de requerimento de prorrogação do benefício, ele não apresenta similitude fático-jurídica com o acórdão recorrido, que entendeu não existir incapacidade futura a justificar a possibilidade de prorrogação do benefício. Desse modo, tratando-se de suportes fático-jurídicos distintos, não resta demonstrada a divergência de interpretação do direito material entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, não devendo nem mesmo ser conhecido o incidente, pois pressupõe a existência de divergência a ser dirimida, nos termos do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais. Sobre a ausência de similitude fático-jurídica como causa de inadmissibilidade do incidente de uniformização, colaciono os seguintes julgados dessa TRU-4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA. 1. Não demonstrada a similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os precedentes apontados como paradigma, não há divergência a solver pela Turma de Uniformização: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada com paradigmas que retratem situações praticamente idênticas à dos autos, demonstrando-se que os órgãos julgadores atribuíram valoração jurídica diferente a situações semelhantes" (IUJEF 0000719- 33.2008.404.7055, Turma Regional de uniformização da 4ª Região, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 10/06/2013). 2. Incidente não conhecido. (TRU 4ª REGIÃO; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF; Processo: 5000123-36.2012.404.7212 UF: SC; Data da Decisão: 02/10/2015; Relator Henrique Luiz Hartmann). (grifos acrescidos) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA. 1. Sendo diferentes as situações fáticas do processo em questão e dos acórdãos usados como paradigma não é sequer de se aventar a possibilidade de destinar a uma e outra situação a mesma disciplina e solução jurídicas, o que, por via de consequência, prejudica o exame do mérito do recurso veiculado nestes autos, já que, diante das circunstâncias, não há dissídio jurisprudencial a ser dirimido. 2.Incidente não conhecido (TRU 4ª REGIÃO; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF; Processo: 5016594-84.2012.404.7000 UF: PR; Data da Decisão: 30/11/2012; Relator Osório Ávila Neto). (grifos acrescidos) Sendo assim, não há que se falar na existência de similitude fáticojurídica entre o presente caso e a hipótese trazida no acórdão paradigma, razão pela qual não deve ser conhecido o incidente, não merecendo reforma a decisão que o inadmitiu, ora recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

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