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Processo nº 0000719-45.2014.8.10.0031

ID: 310650279

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-45.2014.8.10.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MANOEL CUNHA PINHEIRO

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo n° 0000719-45.2014.8.10.0031 Rquerente: MARIA DUCILENE PONTES CORDEIRO Requerido: ALEXANDRE MANOEL CUNHA PINHEIRO EDIT…

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Processo nº 0000719-90.2019.8.10.0121

ID: 324438941

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000719-90.2019.8.10.0121

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BRITO FORTES

Acórdão (expediente)

Advogados:

FELIPE BRITO FORTES

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000719-90.2019.8.10.0121 – SÃO BERNARDO/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: EDIL… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000719-90.2019.8.10.0121 – SÃO BERNARDO/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO: EDILBERTO LIMA DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: FELIPE BRITO FORTES (OAB/MA 13.301-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA – DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO – ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ¹AUTORIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – REFORMA DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. ²REPARAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 387, IV, DO CPP. PRETENSÃO INFUNDADA. RECURSO DESPROVIDO. I – Se insuficiente o acervo probante a denotar a prática da infração penal pelo denunciado, imperativo, pois, o manutenir da sentença absolutória. Inteligência do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal. II – A aplicação do art. 387, IV, do CPP pressupõe condenação, sendo descabido o arbitramento de reparação mínima à vítima em caso de absolvição. Recurso ministerial desprovido. Sentença absolutória mantida. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob o nº 0000719-90.2019.8.10.0121, originários do Juízo de Direito da Comarca de São Bernardo/MA, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso do apelante, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de primeiro a oito de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procurador de Justiça, Doutor EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU.

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Processo nº 0000719-45.2014.8.10.0031

ID: 311756678

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-45.2014.8.10.0031

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MANOEL CUNHA PINHEIRO

Decisão

Advogados:

KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO

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ORMANNE FORTES MENEZES CALDAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo: 0000719-45.2014.8.10.0031 Requerente:MARIA DUCILENE PONTES CORDEIRO Advogados do(a) AUTOR: KENNIA NAWANA ALVES DE ARAUJO - PI11225, ORMANNE FORTES MENEZE…

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Processo nº 0000719-56.2016.8.10.0134

ID: 328524498

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000719-56.2016.8.10.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO SILVA MACHADO

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JOAO PEDRO PEREIRA DA SILVA

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ELIZA ANDREIA MONTEIRO DE AZEVEDO

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PEDRO GUSTAVO ROCHA VILARINHO

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ANTONIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR

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GLEDSON RICHER CANTANHEDE PAIVA FRAZAO

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000719-56.2016.8.10.0134 – TIMBIRAS-MA APELANTE: RA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 08 A 15 DE JULHO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000719-56.2016.8.10.0134 – TIMBIRAS-MA APELANTE: RAIMUNDO NONATO DIAS CARNEIRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: RAPHAELL BRUNO ARAGÃO PEREIRA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: Penal. Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Acervo. Suficiência. Absolvição. Impossibilidade. II - Pena-base. Consequências do crime. Negativação mediante valoração inidônea. Verificação. Correção. Imperatividade. III - Participação de menor importância. Inconfiguração. Redução da reprimenda. Inviabilidade. I – Se suficiente o acervo, a comprovar a autoria do crime de furto, mediante segura prova testemunhal, incoerente, pois, o se lhe imprimir de absolvição. II – Ao viso de que, pelo Juízo sentenciante, no processo de dosimetrificação da pena, inobservado a regra disposta no art. 59 do Código Penal, ao incorretamente valorar negativamente as consequências do crime, imperativo, pois, o seu retificar. III – Não há falar-se em participação de menor importância quando, pelo réu praticado verdadeiros atos executórios do crime descrito no preceito primário da norma e, porquanto isso, impossibilitativo o se lhe reduzir de pena. Recurso parcialmente provido tão apenas para reduzir a pena aplicada ao apelante mediante a neutralização das consequências do crime. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob o nº 0000719-56.2016.8.10.0134, originários do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Timbiras, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo em parte com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao apelo, tão apenas para reduzir a pena imposta ao réu, mediante a neutralização das consequências do crime, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de oito a quinze de julho de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.

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Processo nº 0000719-34.2017.8.10.0130

ID: 262810492

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000719-34.2017.8.10.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Fórum Desembargador José Henrique Campos, Rua Dr Paulo Ramos, snº, Centro, São Vicente Férrer/MA…

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Processo nº 0000719-20.2016.8.10.0146

ID: 329242906

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-20.2016.8.10.0146

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONEY SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONEY SOARES SANTOS

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: vara1_jos@tjma.jus.br PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº.…

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Processo nº 0000719-23.2016.8.10.0048

ID: 294946209

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-23.2016.8.10.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0000719-23.2016.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIRANDA…

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Processo nº 0000719-79.2018.8.10.0136

ID: 276353899

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-79.2018.8.10.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

MICHAEL PEREIRA DA SILVA

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000719-79.2018.8.10.0136 APELANTE: NEUTON JORGE MORAES MENDES Advogados do(a) APEL…

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Processo nº 0000719-79.2018.8.10.0136

ID: 276353905

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000719-79.2018.8.10.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUTON JORGE MORAES MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS YANE ALMEIDA SOUSA

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JEFFERSON MACIEL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000719-79.2018.8.10.0136 APELANTE: NEUTON JORGE MORAES MENDES Advogados do(a) APEL…

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Processo nº 0000734-37.2018.8.10.0075

ID: 314561722

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000734-37.2018.8.10.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLON RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON RIBEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000734-37.2018.8.10.0075 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0000734-37.2018.8.10.0075 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: JOILMA AMORIM PEREIRA LISBOA Advogado do(a) AUTOR: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480 Parte requerida: MUNICIPIO DE PERI MIRIM Advogado do(a) REU: JOSE ANTONIO NOVO DE NOVO MACHADO DE BRITO - MA15966 DESPACHO Por cautela, em reverência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, norteadores do devido processo legal, considerando a petição de Id. 146070336, que informa a celebração de acordo entre a parte autora e o município requerido nos autos da Ação Civil Pública nº 0000719-05.8.10.0075, no qual a parte requerente renunciou a qualquer direito retroativo à data da primeira nomeação, INTIME-SE a parte requerente, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a referida petição e os documentos juntados pela parte requerida (Id's 116650392 e 116650397), devendo ainda informar acerca de eventual perda do objeto da demanda e requerer o que entender de direito. Em seguida, transcorrido o prazo da parte requerida, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Serve o presente despacho como mandado. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - JOILMA AMORIM PEREIRA LISBOA segunda travessa Edivaldo Moraes, 129, Bairro Antigo Aeroporto, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 - MUNICIPIO DE PERI MIRIM PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 00, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 Telefone(s): (98)3388-1207 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22042710043389700000061331162 734-37.2018.8.10.0075- PARTE 1 Petição Inicial digitalizada 22042710043395200000061331166 734-37.2018.8.10.0075- PARTE 2 Petição Inicial digitalizada 22042710043423300000061332344 734-37.2018.8.10.0075- PARTE 3 Petição Inicial digitalizada 22042710043464700000061332348 734-37.2018.8.10.0075- PARTE 4 Petição Inicial digitalizada 22042710043491300000061332354 734-37.2018.8.10.0075- PARTE 5 Petição Inicial digitalizada 22042710043522300000061332360 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050217295040600000061686655 Intimação Intimação 22050217295040600000061686655 Intimação Intimação 22050217295040600000061686655 Petição de Virtualização Petição 22050721572218400000062103052 Certidão Certidão 23012713010837800000078839518 Certidão Certidão 23112918255182800000100118709 Certidão Certidão 24031311353671100000106407126 Certidão Certidão 24062606393517400000114042127 Certidão Certidão 24062606502945500000114042128 Certidão trânsito julgado PROC. 0000175-17.2017.8.10.0075 Documento Diverso 24062606502960800000114042129 Certidão trânsito julgado PROC. 0000719-05.2017.8.10.0075 Documento Diverso 24062606502972000000114042130 Termo Termo 24062606511066700000114042131 Despacho Despacho 24111218002382700000124916527 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 25021108500699900000130863360 Intimação Intimação 24111218002382700000124916527 Intimação Intimação 24111218002382700000124916527 Manifestação Petição 25032317144789200000133864087 Sentença Documento Diverso 25032317144796500000133864088 Manifestação Petição 25041018225972200000135619352 ANEXO - I Ata da reunião assinada Documento Diverso 25041018225980500000135619353 ANEXO - II PORTARIA E TERMO DE POSSE Documento Diverso 25041018225991100000135619354 Certidão Certidão 25042116365234200000136100985 Termo Termo 25042116375233200000136100986

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