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Resultados para "0000719-47.2021.8.26.0486" – Página 1 de 3

Processo nº 0000719-12.2007.8.11.0080

ID: 312348231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-12.2007.8.11.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NADIR FATH

Polo Passivo:

Distribuição de Processos Digitalizados

Certifico que o processo n. 0000719-12.2007.8.11.0080 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sist…

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Processo nº 0000719-97.2016.8.11.0079

ID: 298284435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000719-97.2016.8.11.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YDIARA GONCALVES DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA VARA ÚNICA Certidão Processo: 0000719-97.2016.8.11.0079 Considerando que o valor da RPV principal que foi devolvida pelo Sistema…

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Processo nº 0000719-89.2017.8.11.0038

ID: 258213054

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-89.2017.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILSON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 0000719-89.2017.8.11.0038 DECISÃO 1. Levando em conta a citação por edital nos autos (id. 168494911), tendo transcorrido o pr…

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Banco Do Brasil S.A. x Joao De Deus Nunes e outros

ID: 329527146

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000719-44.2016.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS NUNES JUCILENE JOAQUIM COSME NUNES ORIVALDO NUNES

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 0000719-44.2016.8.11.0032. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO DE DEUS NUNES, ORIVALDO NUNES, JUCILENE…

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Processo nº 0000719-44.2016.8.11.0032

ID: 330059306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000719-44.2016.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO PROCESSO: 0000719-44.2016.8.11.0032 Nos termos da legislação em vigor e do provimento 57/2007 CGJ impulsion…

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Osvino Bilau x Banco Do Brasil S.A.

ID: 283408849

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-63.2010.8.11.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSVINO BILAU

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO GONCALVES DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA Processo: 0000719-63.2010.8.11.0029. RECONVINTE: OSVINO BILAU EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opo…

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Processo nº 0000719-53.2017.8.11.0050

ID: 262293510

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-53.2017.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VILIBALDO OENNING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANIA CAVALHEIRO MORAES RANZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0000719-53.2017.8.11.0050. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VILIBALDO OENNING ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO…

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Processo nº 1004808-48.2023.8.11.0000

ID: 300978604

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1004808-48.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MICHELS MARTINS MOUSAR FELISBINO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004808-48.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIA MICHELS MARTINS e outros RECORRIDA(S): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004808-48.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIA MICHELS MARTINS e outros RECORRIDA(S): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDIA MICHELI MARTINS e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252678199. Foram apresentadas contrarrazões no id. 283782886 e 285545887. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão “omitiu-se de examinar relevantes razões apresentadas no agravo interno, limitando-se a rejeitar esse recurso com a simples repetição dos termos da r. decisão então agravada.” No entanto, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, foram fundamentadas adequadamente ao reconhecer que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e que não existe descumprimento de qualquer decisão judicial como propalado pelos ora recorrentes. Diante desse quadro, não há evidência de violação 1.022, II, 489, § 1º, 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A recorrente alega violação aos artigos 988, § 1º e 500, caput, do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da reclamação em razão do descumprimento de decisão judicial. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto: “Colenda Turma. Apreciando detidamente o recurso apresentado, não verifico razões que justifiquem o exercício do juízo de retratação, razão pela qual, submeto ao órgão colegiado a juridicidade do comando impugnado. Para melhor análise, transcrevo o conteúdo pertinente da decisão ora atacada: A originalmente denominada ‘reclamação constitucional’ teve seu cabimento regulado e ampliado pelo legislador infraconstitucional ao editar a Lei 13105/2015, não mais se resumindo a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de Tribunais. Passou também a ser mecanismo adequado para assegurar observância a enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. Figurando como instrumento de natureza excepcional e objetivo, incumbe à parte autora, de plano, encaixar sua pretensão em uma das hipóteses permissivas, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando o seguinte rol taxativo: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. In casu, a parte Reclamante sugere que a pretensão tem encaixe no art. 988, I e II, do CPC e art. 231, do Reg Int TJMT, para viabilizar a reforma da decisão reclamada. Na hipótese, de pronto, a reclamação não deve ser conhecida. Consta dos autos que a Reclamante propôs Embargos de Terceiros distribuído sob o n.º 0000719-48.2009.8.11.0110 na Comarca de Campinápolis, para proteger seu imóvel, de ato constritivo imposto na ação de despejo n.º 0000542-84.2009.8.11.0110, de área diversa da Fazenda Nova Mundo, matriculas 494, 495, 496, 497, 498, 499 CRI Campinápolis/MT, pertencente ao Reclamado Ramiro Gonçalves Sastre e outros, da qual a Reclamante não é parte. Consta ainda, que foi deferida a tutela de despejo, o que deu ensejo aos Embargos de Terceiros nº 0000721-18.2009.8.11.0110 e ao Agravo de Instrumento n.º 119516/2009 da 1ª Câmara Cível do TJMT, transitado em julgado, que no mérito a Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT acordaram em suspender os autos da Ação de Despejo n.º 0000542-84.2009.8.11.0110 até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros nº 0000719-48.2009.8.11.0110, à luz do artigo 1052 do CPC vigente à época, ou seja, de 1973. Por conta disso, alega a reclamante que os Embargos de Terceiros nº 0000719-48.2009.8.11.0110 foram julgados improcedentes, com a interposição de Recurso de Apelação julgado e improvido, o que ensejou a oposição de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, pendente de julgamento pelo Colegiado do TJ/MT, tendo a autoridade reclamada, desrespeitado o v. acordão do Agravo de Instrumento n.º 119516/2009 transitado em julgado, haj vista que, nada obstante não ter havido julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros 0000719-48.2009.8.11.0110, determinou o despejo da reclamante com desocupação imediata. Pois bem. Dos fatos narrados pela ora reclamante, não se observa que a EXCELENTÍSSIMA DOUTORA LORENA AMARAL MALHADO, JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS, tenha descumprido qualquer decisão emanada pela PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento de n.º 119516/2009. É que na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de improcedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, do Código de Processo Civil), aliado ao fato de que a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. Não bastasse isso e alicerçando ainda mais o não conhecimento da presente reclamação, extrai-se que a ora reclamante, inconformada com a decisão proferida tanto pela reclamada, utiliza-se desta demanda claramente como sucedâneo recursal, o que, a teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir. Em se tratando o feito originário de ação de despejo, poderia à parte ter interposto agravo de instrumento, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) De outro norte, o argumento de que a decisão colegiada afrontou dispositivo, ou lhe deu interpretação diversa de decisões outras, com a devida vênia, igualmente não se ajusta ao objeto, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via. Referidas violações de preceitos constitucionais e/ou legais, se cometidas pelos votos formadores da decisão reclamada, não são passíveis de correção nesta fase recursal, hão de ser examinadas se interpostos os adequados recurso aos Tribunais Superiores. Adverte-se que, ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar argumentos incapazes de alterar o conteúdo da prestação jurisdicional, mas tão somente fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC e reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC e em eventuais embargos declaratórios resultará na incidência da penalidade descrita no § 3º do art. 1026 do CPC. Com esses fundamentos, nos termos do art. 51, XIV e XV, do nosso Regimento Interno e art. 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL desta Reclamação pela ausência de sumária demonstração de seu enquadramento no rol taxativo do art. 988 do mesmo Código Processual. (...) Portanto, reexaminando detidamente os autos, mantenho a decisão monocrática proferida, por seus próprios fundamentos, pois a manifestação de inconformismo dos Agravantes não se justifica, visto que, conforme registrado anteriormente, a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, assim o fez por considerar que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo em vista que a decisão combatida é passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Por todas essas razões, e, ao contrário do alegado pela Agravante em sua minuta recursal, não há na decisão que se quer reconsiderada, qualquer ilegalidade que enseje sua retificação, já que tal decisão, no meu entender, se apresenta como a mais indicada. Dentro dessa ótica, não verifico consistência nos argumentos apresentados pela parte agravante, motivo pelo qual mantenho a decisão oportunamente proferida, por seus próprios fundamentos.” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para avaliar se houve ou não situação de maus tratos aos infantes. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a destituição do poder familiar, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Neste ponto, a parte recorrente alega ofensa 988, § 1º e 500, caput, do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da reclamação em razão do descumprimento de decisão judicial. No entanto o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO DO WRIT. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". 3. No caso, na inicial da ação reclamatória, a autora se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais por equidade. Manifesto, pois, o não cabimento do writ com a finalidade de substituir o recurso próprio, ou mesmo para debater o acerto, ou não, de eventual aplicação de repetitivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 48.778/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A TURMA RECURSAL TERIA DEIXADO DE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta" (AgInt na Rcl n. 46.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 48.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Diante da inércia da parte, foi certificado o trânsito em julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão desta Corte Superior. 3. Incabível o manejo de reclamação na espécie, consoante o óbice do inciso I do § 5.º do artigo 988 do Código de Processo Civil, bem como do enunciado n. 734 da Súmula do Pretório Excelso. 4. A reclamação não se presta, outrossim, a ser mero instrumento sucedâneo de ação rescisória. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.898/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004808-48.2023.8.11.0000

ID: 300978617

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1004808-48.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004808-48.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIA MICHELS MARTINS e outros RECORRIDA(S): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004808-48.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): CLAUDIA MICHELS MARTINS e outros RECORRIDA(S): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por CLAUDIA MICHELI MARTINS e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 252678199. Foram apresentadas contrarrazões no id. 283782886 e 285545887. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada e devidamente enfrentada no acórdão recorrido. Dessa forma, atendidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, mostra-se viável a apreciação do Recurso Especial. A recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil. Argumenta que o acórdão “omitiu-se de examinar relevantes razões apresentadas no agravo interno, limitando-se a rejeitar esse recurso com a simples repetição dos termos da r. decisão então agravada.” No entanto, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, foram fundamentadas adequadamente ao reconhecer que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal e que não existe descumprimento de qualquer decisão judicial como propalado pelos ora recorrentes. Diante desse quadro, não há evidência de violação 1.022, II, 489, § 1º, 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ademais, na hipótese, não verifico a presença dos vícios apontados pela recorrente, porquanto as controvérsias foram examinadas de forma satisfatória com fundamentação adequada e suficiente que decidiu, na íntegra, a controvérsia submetida a julgamento, demonstrando assim seu mero inconformismo e sua insistência nestas controvérsias. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A recorrente alega violação aos artigos 988, § 1º e 500, caput, do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da reclamação em razão do descumprimento de decisão judicial. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto: “Colenda Turma. Apreciando detidamente o recurso apresentado, não verifico razões que justifiquem o exercício do juízo de retratação, razão pela qual, submeto ao órgão colegiado a juridicidade do comando impugnado. Para melhor análise, transcrevo o conteúdo pertinente da decisão ora atacada: A originalmente denominada ‘reclamação constitucional’ teve seu cabimento regulado e ampliado pelo legislador infraconstitucional ao editar a Lei 13105/2015, não mais se resumindo a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões de Tribunais. Passou também a ser mecanismo adequado para assegurar observância a enunciado de súmula vinculante, decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. Figurando como instrumento de natureza excepcional e objetivo, incumbe à parte autora, de plano, encaixar sua pretensão em uma das hipóteses permissivas, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando o seguinte rol taxativo: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. In casu, a parte Reclamante sugere que a pretensão tem encaixe no art. 988, I e II, do CPC e art. 231, do Reg Int TJMT, para viabilizar a reforma da decisão reclamada. Na hipótese, de pronto, a reclamação não deve ser conhecida. Consta dos autos que a Reclamante propôs Embargos de Terceiros distribuído sob o n.º 0000719-48.2009.8.11.0110 na Comarca de Campinápolis, para proteger seu imóvel, de ato constritivo imposto na ação de despejo n.º 0000542-84.2009.8.11.0110, de área diversa da Fazenda Nova Mundo, matriculas 494, 495, 496, 497, 498, 499 CRI Campinápolis/MT, pertencente ao Reclamado Ramiro Gonçalves Sastre e outros, da qual a Reclamante não é parte. Consta ainda, que foi deferida a tutela de despejo, o que deu ensejo aos Embargos de Terceiros nº 0000721-18.2009.8.11.0110 e ao Agravo de Instrumento n.º 119516/2009 da 1ª Câmara Cível do TJMT, transitado em julgado, que no mérito a Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado do TJMT acordaram em suspender os autos da Ação de Despejo n.º 0000542-84.2009.8.11.0110 até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros nº 0000719-48.2009.8.11.0110, à luz do artigo 1052 do CPC vigente à época, ou seja, de 1973. Por conta disso, alega a reclamante que os Embargos de Terceiros nº 0000719-48.2009.8.11.0110 foram julgados improcedentes, com a interposição de Recurso de Apelação julgado e improvido, o que ensejou a oposição de Embargos de Declaração com efeitos modificativos, pendente de julgamento pelo Colegiado do TJ/MT, tendo a autoridade reclamada, desrespeitado o v. acordão do Agravo de Instrumento n.º 119516/2009 transitado em julgado, haj vista que, nada obstante não ter havido julgamento definitivo dos Embargos de Terceiros 0000719-48.2009.8.11.0110, determinou o despejo da reclamante com desocupação imediata. Pois bem. Dos fatos narrados pela ora reclamante, não se observa que a EXCELENTÍSSIMA DOUTORA LORENA AMARAL MALHADO, JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS, tenha descumprido qualquer decisão emanada pela PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento de n.º 119516/2009. É que na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que a sentença de improcedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, do Código de Processo Civil), aliado ao fato de que a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. Não bastasse isso e alicerçando ainda mais o não conhecimento da presente reclamação, extrai-se que a ora reclamante, inconformada com a decisão proferida tanto pela reclamada, utiliza-se desta demanda claramente como sucedâneo recursal, o que, a teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir. Em se tratando o feito originário de ação de despejo, poderia à parte ter interposto agravo de instrumento, com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) De outro norte, o argumento de que a decisão colegiada afrontou dispositivo, ou lhe deu interpretação diversa de decisões outras, com a devida vênia, igualmente não se ajusta ao objeto, porque não se insere na enumeração dos vícios corrigíveis por esta via. Referidas violações de preceitos constitucionais e/ou legais, se cometidas pelos votos formadores da decisão reclamada, não são passíveis de correção nesta fase recursal, hão de ser examinadas se interpostos os adequados recurso aos Tribunais Superiores. Adverte-se que, ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar argumentos incapazes de alterar o conteúdo da prestação jurisdicional, mas tão somente fundamentar suficiente suas conclusões, consoante exigido pelo art. 93, IX, da CF/88 e art. 11 do CPC e reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do CPC e em eventuais embargos declaratórios resultará na incidência da penalidade descrita no § 3º do art. 1026 do CPC. Com esses fundamentos, nos termos do art. 51, XIV e XV, do nosso Regimento Interno e art. 485, I e IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL desta Reclamação pela ausência de sumária demonstração de seu enquadramento no rol taxativo do art. 988 do mesmo Código Processual. (...) Portanto, reexaminando detidamente os autos, mantenho a decisão monocrática proferida, por seus próprios fundamentos, pois a manifestação de inconformismo dos Agravantes não se justifica, visto que, conforme registrado anteriormente, a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, I e IV, do CPC, assim o fez por considerar que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, tendo em vista que a decisão combatida é passível de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Por todas essas razões, e, ao contrário do alegado pela Agravante em sua minuta recursal, não há na decisão que se quer reconsiderada, qualquer ilegalidade que enseje sua retificação, já que tal decisão, no meu entender, se apresenta como a mais indicada. Dentro dessa ótica, não verifico consistência nos argumentos apresentados pela parte agravante, motivo pelo qual mantenho a decisão oportunamente proferida, por seus próprios fundamentos.” A pretensão recursal, como se verifica, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, para avaliar se houve ou não situação de maus tratos aos infantes. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a destituição do poder familiar, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que houve irregularidades na medição, resultando em valores errôneos cobrados do consumidor, bem como que a cobrança indevida gerou danos morais indenizáveis. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2253642 RO 2022/0369424-7, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Neste ponto, a parte recorrente alega ofensa 988, § 1º e 500, caput, do Código de Processo Civil, defendendo o cabimento da reclamação em razão do descumprimento de decisão judicial. No entanto o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a reclamação não se presta como sucedâneo recursal. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO DO WRIT. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior. 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que "a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos". 3. No caso, na inicial da ação reclamatória, a autora se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais por equidade. Manifesto, pois, o não cabimento do writ com a finalidade de substituir o recurso próprio, ou mesmo para debater o acerto, ou não, de eventual aplicação de repetitivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 48.778/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A TURMA RECURSAL TERIA DEIXADO DE OBSERVAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEDUZIDOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A reclamação não é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. Não se pode pretender que, por intermédio do instrumento constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pela instância ordinária. O precedente indicado na exordial não possui efeito vinculante em relação ao processo dentro do qual se pretende ver resguardada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, porquanto originado de demanda absolutamente distinta" (AgInt na Rcl n. 46.424/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 48.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, destinando-se à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça e à garantia da autoridade das suas decisões. 2. Diante da inércia da parte, foi certificado o trânsito em julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão desta Corte Superior. 3. Incabível o manejo de reclamação na espécie, consoante o óbice do inciso I do § 5.º do artigo 988 do Código de Processo Civil, bem como do enunciado n. 734 da Súmula do Pretório Excelso. 4. A reclamação não se presta, outrossim, a ser mero instrumento sucedâneo de ação rescisória. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.898/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002659-26.2023.8.11.0050

ID: 305351417

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002659-26.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002659-26.2023.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002659-26.2023.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Multa Administrativa ajuizada por AMERICANAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para reduzir a multa aplicada no procedimento administrativo n. 51.002.001.18-0000719 de R$ 24.541,67 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformado, o Município apelante sustenta, em suas razões, que o PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e executor da política nacional de relações de consumo, possui autonomia e competência para fiscalizar, processar, julgar e impor as sanções administrativas àqueles que não observarem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a multa observou os critérios legais e que a redução judicial configuraria indevida intervenção na discricionariedade da Administração Pública, pugnando pelo restabelecimento do valor originário. Ao final, pede o provimento do recurso. Oportunizada a apresentação de contrarrazões, a parte apelada pugna pela manutenção da sentença (id 273300871). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id 287828377). É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença que, nos autos da Ação Anulatória de Multa Administrativa ajuizada por AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para reduzir a multa aplicada no procedimento administrativo n. 51.002.001.18-0000719 de R$ 24.541,67 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pois bem. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. A controvérsia recursal restringe-se a saber se o valor da multa deve ser graduado conforme os parâmetros da legalidade, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao confisco e respeito à livre iniciativa. De revelo notar que a multa administrativa pelo PROCON municipal, a qual, embora reconhecidamente válida e regularmente imposta à empresa apelada, foi reduzida pela sentença de R$ 24.541,67 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a r. sentença reconheceu a higidez do processo e a legalidade da penalidade, limitando-se a promover a readequação do valor da multa, por considerar excessivo o montante originariamente fixado, à luz das circunstâncias concretas do caso. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que admitem o controle judicial da dosimetria das sanções administrativas sempre que constatada afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, ainda que não se verifique nulidade formal do ato administrativo. Nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, a multa deve ser fixada com base na gravidade da infração, na vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor. A isso se somam os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF) e o respeito à livre iniciativa (art. 170 da CF). No caso concreto, a infração teve por base uma única reclamação individual, sem demonstração de reincidência ou proveito econômico relevante. A sentença ponderou adequadamente tais elementos, reduzindo a sanção para valor compatível com o escopo corretivo-pedagógico da medida, sem esvaziá-la. Além disso, vê-se que autuada, figurou como operadora de marketplace e não como fornecedora direta do produto que ensejou a queixa. Nesse cenário, a penalidade originária de mais de R$ 24 mil revelou-se desproporcional e potencialmente confiscatória, ferindo os postulados que regem a atividade sancionatória estatal. A redução para R$ 5.000,00 representa medida de correção adequada, que preserva o caráter pedagógico da sanção sem comprometer a segurança jurídica nem desrespeitar os valores fundamentais da ordem econômica. A jurisprudência deste Tribunal, em linha com a orientação do STJ, reconhece a legitimidade do controle judicial sobre a readequação das penalidades administrativas, a respeito recente julgado preferido pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM SEM PREVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, mantendo multa aplicada pelo PROCON à empresa por prática abusiva de cobrança de taxa de corretagem sem previsão contratual expressa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança de taxa de corretagem sem cláusula contratual expressa configura prática abusiva; (ii) saber se o processo administrativo que originou a multa observou os princípios do devido processo legal; (iii) saber se o valor da multa revela-se proporcional à conduta praticada; (iv) saber se é possível a fixação de honorários por equidade quando vencida a Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. A cobrança de taxa de corretagem sem cláusula expressa caracteriza prática abusiva conforme entendimento do STJ. 4. O processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, estando formalmente regular. 5. O valor atualizado da multa mostrou-se desproporcional à infração, perdendo o caráter pedagógico e assumindo viés confiscatório, merecendo redução. 6. A fixação de honorários deve seguir os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo incabível o arbitramento por equidade quando mensurável o proveito econômico. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cobrança de taxa de corretagem ao consumidor sem cláusula contratual expressa e destacada. 2. A multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua revisão judicial quando ultrapassados esses limites. 3. É incabível a fixação de honorários por equidade contra a Fazenda Pública quando possível sua mensuração pelo valor econômico da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV; 5º, LIV e LV; CDC, arts. 6º, III; 39, V; 56 e 57; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016.” (TJMT, Apelação Cível nº 1023737-45.2019.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 10.06.2025) (g.n) Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 287828377): “(...) Não obstante tal prerrogativa, na hipótese, a multa no valor fixado pelo PROCON municipal se mostrou exorbitante. Isso porque, conforme defendido pela apelada na inicial, o procedimento administrativo se originou com a denúncia do consumidor Douglas da Silva Oliveira, o “o qual afirmou ter adquirido um aparelho celular junto à empresa autora em 24/01/2018, porém o aparelho apresentou defeito com 45 dias de uso. Relatou ainda que o produto fora encaminhado a assistência técnica na data de 14/03/2018, no entanto, até a data do protocolo da reclamação (04/05/2018) não houve retorno ou informações dos desdobramentos. Assim, o consumidor pugnou pela substituição do produto defeituoso ou restituição da quantia paga.”. A multa foi fixada ante a omissão da empresa, ora apelada, em não atender à solicitação do consumidor consistente na substituição do produto defeituoso ou restituição da quantia paga, com fulcro no art. 18, §1º, I, II e III, do CDC e art. 13, XXIV, do Decreto n. 2.181/97. Em que pese a empresa seja responsável solidária, juntamente com as outras requeridas do procedimento administrativo, o valor da multa de R$ R$ 24.541,67 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) destoou dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois mostra-se desproporcional frente à infração apurada — ausência de substituição ou restituição do bem no valor de R$799,00 (setecentos e noventa e nove reais), e, consoante a r. sentença, houve a minoração para R$5.000,00 (cinco mil reais). Destaca-se que, é plenamente possível a redução da multa pelo juiz, vez que o novo valor da multa atingiu a sua função social, que é de proteger os direitos básicos do consumidor. (...) Ante o exposto, o parecer do Ministério Público é pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, pelo desprovimento.” Posto isso, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, nega-se provimento ao recurso. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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