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Processo nº 0800186-31.2022.8.10.0077

ID: 261135276

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Buriti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800186-31.2022.8.10.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ADAILDO CARDOSO DA SILVA

Sentença (expediente)

Advogados:

MARIA DAS DORES MACEDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0800186-31.2022.8.10.0077 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: F. A. C. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0800186-31.2022.8.10.0077 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: F. A. C. D. S. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra F. A. C. D. S., pela suposta prática dos crimes de extorsão (art. 158 do CP) contra seus genitores; vias de fato (art. 21 do DL 3.688/41), no contexto da violência doméstica (Lei 11.340/06) contra a ex-companheira; e condução de veículo automotor sob efeito de álcool e sem habilitação (art. 306 do CTB c/c art. 298, III do CTB), fatos ocorridos no dia 02 de fevereiro de 2022, no povoado Paramirim, município de Buriti/MA. O feito teve início com o Auto de Prisão em Flagrante, lavrado em 02/02/2022 (ID 60215192), em que o réu foi preso pela Polícia Civil de Buriti/MA por ter, em tese, ameaçado e agido com violência contra sua mãe, R. C. D. S., seu pai, José Maria Ribeiro da Silva com a finalidade de obter dinheiro, e praticado vias de fato contra sua então companheira, Carliane Costa de Vasconcelos e dirigido veículo automotor sem habilitação e sob influência de álcool. A prisão foi comunicada ao juízo e submetida a audiência de custódia em 04/02/2022 (ID 60258906), ocasião em que o magistrado concedeu ao réu liberdade provisória, mediante condições, retirando fiança estabelecida anteriormente e fixando as medidas de afastamento do lar, proibição de aproximar-se da ofendida e de manter com ela qualquer tipo de contato. Em 25/03/2022, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado (ID 62913235). A denúncia foi recebida em 15/06/2022 (Id 69290967). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação por defensora dativa em 19/08/2024 (ID 127075350). Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 10/09/2024 (ata de audiência, ID 128986717). O réu foi devidamente intimado, mas não compareceu, sendo a audiência realizada à sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Durante a audiência, foram colhidos os depoimentos das vítimas e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, conforme constam na mídia audiovisual (Id 129004349). Durante a audiência de instrução, foram ouvidas: Carliane Costa de Vasconcelos (ex-companheira), que confirmou as agressões físicas e verbais sofridas e a expulsão do lar; R. C. D. S. (mãe), que relatou histórico de violência doméstica, destruição de bens, coação financeira e descumprimento de medida protetiva anterior; José Maria Ribeiro da Silva (pai), que corroborou os fatos narrados pela esposa e demonstrou temor diante da conduta do filho; Francisco Balteni, Antônio e Marcos (testemunhas), que relataram episódios de embriaguez e comportamento alterado do réu, sem presenciar atos diretos de violência física. Foi determinada realização de exame biopsicológico com o réu e suspenso o processo para aguardar a perícia (Id 132706114). Em 23/12/2024, diante dos relatos reiterados de ameaças e indícios de reincidência, o juízo decretou a prisão preventiva do acusado (ID 137722800), atendendo a requerimento do Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública e na proteção das vítimas. O mandado de prisão foi cumprido em 30/01/2025 (ID 140302016). Na sequência, foi determinada a realização de avaliação biopsicossocial do réu, diante de indícios de dependência química e relatos de distúrbios comportamentais. Avaliação biopsicossocial concluiu pela inexistência de transtornos mentais e existência de dependência química (Id 142554723). Dada vista dos autos ao MP e à defesa, nada requereram. Ao final da instrução, o juízo abriu vista às partes para alegações finais. Alegações finais do Ministério Público ao Id 145777901, requerendo a condenação do réu nos termos da inicial. A defensora dativa apresentou memoriais no ID 146805605, requerendo que eventual pena privativa de liberdade seja substituída por medida de segurança. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, em que se busca apurar a responsabilidade penal do acusado, qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos na denúncia. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito regularmente instruído, isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar, passo à análise da acusação, a fim de proceder ao julgamento do mérito. Analisando-se o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que a materialidade dos três fatos delitivos encontra-se devidamente comprovada: • FATO 1 – Extorsão (art. 158, CP): demonstrada pelos relatos dos pais, que confirmaram terem sido ameaçados pelo réu, que exigia dinheiro, arremessando objetos (lata de Neston e bomba de encher pneu, entre outros). Os depoimentos prestados em audiência confirmam o constrangimento e o objetivo de obtenção de vantagem econômica (para compra de drogas). R. C. D. S., Mãe do acusado, na audiência de instrução descreveu que, no dia dos fatos, ele estava em casa alterado e sob efeito de entorpecentes, exigindo dinheiro. Ao ser negado, passou a quebrar objetos, arremessar itens contra a declarante, ameaçá-la e proferir que era capaz de “qualquer coisa” naquele dia. Narrou episódios anteriores semelhantes, inclusive a venda de bens da casa para custear drogas e o descumprimento de medida protetiva deferida. Também em audiência, José Maria Ribeiro da Silva, pai do acusado, relatou comportamento violento do réu, inclusive tentativa de levar criança como forma de coação. Confirmou que foi ameaçado de morte e agredido fisicamente. Declarou ter sido ele quem procurou a Delegacia para registrar o boletim de ocorrência, motivado pelo risco iminente de tragédia doméstica. • FATO 2 – Vias de fato (art. 21, DL 3.688/41): a ex-companheira, Carliane Costa de Vasconcelos, em audiência, relatou ter sido empurrada e expulsa da residência pelo réu, além de sofrer com comportamentos agressivos e ameaçadores, no contexto de relação doméstica. Relatou união de 9 anos com o réu e nascimento de três filhos. Confirmou episódios de agressões físicas e verbais durante a convivência. Narrou que no dia anterior aos fatos houve discussão por ciúmes e tentativa do réu de atear fogo em colchão. Disse que foi expulsa da residência e impedida de ver os filhos. Declarou que atualmente está abrigada na casa de terceiros e que não mantém mais contato com o réu. • FATO 3 – Condução de veículo sob álcool e sem CNH (art. 306 do CTB c/c art. 298, III): testemunhas confirmaram que o réu ingeriu bebidas alcoólicas em bares locais e, em seguida, conduziu motocicleta sem possuir habilitação, colocando em risco terceiros. Conforme a testemunha Francisco Balteni, no dia dos fatos, esteve com o réu em um bar, onde este se apresentou já embriagado e conduziu motocicleta. A testemunha Marcos (vizinho e comerciante) relatou que o acusado costumava frequentar seu estabelecimento e sair dirigindo embriagado. Confirmou que o acusado não possui habilitação e que havia rumores sobre ameaças à família. Nesse viés também a autoria dos fatos é inequívoca e recai diretamente sobre o réu: • Os genitores confirmaram as ameaças e coações praticadas para obtenção de dinheiro; • A companheira relatou as agressões físicas e verbais, no contexto da convivência; • Comerciantes locais relataram o uso de bebida alcoólica e a condução de motocicleta; • Os relatos das vítimas e das testemunhas ouvidas em audiência são consistentes e harmônicos, não se observando sinais de inveracidade. Além disso, o réu demonstrou periculosidade acentuada, pois as condutas foram praticadas contra familiares próximos, em contexto de abuso de drogas e descontrole emocional. As vítimas demonstraram durante a instrução que vivem sob medo constante. O exame biopsicossocial (ID 142554723) indica quadro de dependência química, mas não aponta incapacidade mental penalmente relevante, de modo que se presume a imputabilidade do acusado (art. 26, CP). Nesse sentido, analisando-se as provas como um todo, ficou evidenciada sua responsabilidade penal pelos crimes de extorsão (art. 158 do CP); vias de fato (art. 21, §2º, do DL 3.688/41), no contexto da violência doméstica (Lei 11.340/06); e condução de veículo automotor sob efeito de álcool e sem habilitação (art. 306 do CTB c/c art. 298, III do CTB). Assim, a robustez do conjunto probatório impõe a condenação do réu em todos os delitos imputados. Consta que o réu possui condenação penal com trânsito em julgado no processo n.º 0000727-44.2015.8.10.0077, oriundo desta mesma comarca, o que configura reincidência penal nos termos do art. 63 do Código Penal. A referida reincidência demonstra habitualidade criminosa e acentua a reprovabilidade da conduta, o que deverá ser considerado na dosimetria da pena, nos moldes da jurisprudência pacífica do STJ e STF sobre o tema. Não há agravantes nem atenuantes. Por fim, o acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou os delitos descritos na denúncia, devendo responder penalmente pelo praticado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR F. A. C. D. S., pela prática dos crimes de extorsão (art. 158 do CP) contra seus genitores; vias de fato (art. 21, do DL 3.688/41), no contexto da violência doméstica (Lei 11.340/06) contra a ex-companheira; e condução de veículo automotor sob efeito de álcool e sem habilitação (art. 306 do CTB c/c art. 298, III do CTB), todos na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro (concurso material). Passo à dosimetria da pena de todos os crimes, em relação a cada um dos réus, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. DO CRIME DE EXTORSÃO (art. 158 do CP) Verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. Não há antecedentes criminais que possam ser valorados negativamente. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Os motivos são normais ao tipo, nada tendo a valorar. As circunstâncias são normais ao crime. As consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar. Por fim, não há valoração de comportamento de vítima. Diante disso, fixo a pena base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, cujo valor unitário destes estabeleço no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, observo a presença da agravante da reincidência—processo nº 0000727-44.2015.8.10.0077 - (art. 61, I, do CP). Por tal razão, aumento a pena em 1/6. Fixo a pena intermediária em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Fixo a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa. DA CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO (art. 21, do DL 3.688/41) Verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. Não há antecedentes criminais que possam ser valorados negativamente. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Os motivos são normais ao tipo, nada tendo a valorar. As circunstâncias são normais ao crime. As consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar. Por fim, não há valoração de comportamento de vítima. Diante disso, fixo a pena base em 15 dias de prisão simples. Na segunda fase, observo a presença da agravante da reincidência— processo nº 0000727-44.2015.8.10.0077 - (art. 61, I, do CP). Por tal razão, aumento a pena em 1/6. Fixo a pena intermediária em 17 dias de prisão simples. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição. Fixo a pena definitiva em 17 dias de prisão simples. DO CRIME DO ART. 306 DO CTB: Verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie delitiva. Não há antecedentes criminais que possam ser valorados negativamente. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente. Os motivos são normais ao tipo, nada tendo a valorar. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências do crime são próprias do tipo, nada tendo a se valorar. Por fim, não há que se valorar o comportamento da vítima. Diante disso, fixo a pena base em 6 meses de detenção e 100 dias-multa, cujo valor unitário destes estabeleço no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Na segunda fase, observo a presença da agravante da reincidência— processo nº 0000727-44.2015.8.10.0077 - (art. 61, I, do CP). Incide também a agravante especial do art. 298, III, do CTB (cometer o crime sem possuir CNH). Assim, majoro a pena em 2/6. Fixo a pena intermediária em 8 meses de detenção e 133 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, inexistentes causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitivamente em 8 meses de detenção e 133 dias-multa, cujo valor unitário destes estabeleço no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato e proibição de obter habilitação para dirigir veículo (art. 306, CTB). DO CONCURSO MATERIAL Verifico que as infrações penais foram praticadas em concurso material, incidindo o art. 69 Código Penal. Assim, fixo a pena definitivamente em: 4 anos e 8 meses de reclusão; 17 dias de prisão simples; 8 meses de detenção; e 145 dias-multa, cujo valor unitário destes estabeleço no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Fica o réu F. A. C. D. S. definitivamente condenado em 4 anos e 8 meses de reclusão; 17 dias de prisão simples; 8 meses de detenção; e 145 dias-multa, cujo valor unitário destes estabeleço no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato e proibição de obter habilitação para dirigir veículo (art. 306, CTB), considerando ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão do crime. A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime fechado (considerando ser reincidente), nos termos do Art. 33, §2º, "a", do Código Penal. A pena de detenção deverá ser cumprida em regime semiaberto, nos termos do art. 33, “caput”, do Código Penal. Considerando ser o réu reincidente, conforme Art. 44, II do Código Penal, deixo de substituir as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Do mesmo modo, em razão também da reincidência, incabível sua suspensão, nos termos do art. 77, I, do CP. Análise da situação prisional Mantenho a restrição da liberdade do acusado, em caso de recurso, eis que os requisitos para a decretação da prisão preventiva permanecem incólumes, com fundamento na ordem pública, nos termos dos Art. 312 e 313, I do Código de Processo Penal. Frise-se que o acusado tem causado extremo temor nos pais, que são idosos e sofrem constantes ameaças de morte. Assim, em respeito a necessidade de garantir a ordem pública, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Demais determinações Por inexistirem elementos suficientes para aferir a capacidade econômica das partes, deixo de fixar valor indenizatório mínimo, conforme o Art. 387, IV, do CPP. Após o trânsito em julgado desta sentença, providenciar: a) comunicar ao TRE/MA para a suspensão dos direitos políticos dos apenados, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, se for o caso, nos termos do art. 686 do CPP; Custas pelos réus. Expeça-se GUIAS DE EXECUÇÃO, devendo serem expedidas as guias provisórias no momento oportuno, consoante os ditames da Resolução 113/2010 do CNJ. Ciência imediata à SEAP, comunicando acerca do regime imposto aos acusados, para fins de adequação da custódia. Dos honorários do advogado nomeado Considerando a atuação da advogada, Dra. Maria das Dores Macedo Marques, OABPI 18148, como Defensora Dativa do réu, ARBITRO os honorários advocatícios no importe total de R$ 1800,00 (um mil e oitocentos reais), conforme o art. 22, §1º, da Lei 8906/94 e art. 133 da Constituição Federal de 1988. Oficie-se à Procuradoria do Estado do Maranhão quanto aos honorários arbitrados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se POR CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 24 de Abril de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

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Processo nº 0000727-19.2017.8.10.0095

ID: 321345396

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Magalhães de Almeida Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000727-19.2017.8.10.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Fórum Casa da Justiça, Av. Getúlio Vargas, s/nº Centro Magalhães de Almeida/MA CEP: 65560-000, Fone: (98)2055-4126/41… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Fórum Casa da Justiça, Av. Getúlio Vargas, s/nº Centro Magalhães de Almeida/MA CEP: 65560-000, Fone: (98)2055-4126/4127 e-mail: vara1_malm@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0000727-19.2017.8.10.0095 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE(S) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO PARTE(S) REQUERIDA(S): CLEBERSON JUNIO PEREIRA DA CRUZ e outros ATO: SENTENÇA: Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face de CLEBERSON JUNIO PEREIRA DA CRUZ e PAULO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR, já devidamente qualificado nos autos, para apuração dos delitos previstos nos arts. 329 e 331, ambos do CP. O Parquet ofereceu denúncia e, conjuntamente, a suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelos denunciados, em sede de audiência, e homologada por este Juízo. Analisando os autos, verifica-se que somente o réu Paulo Freitas Dos Santos Junior cumpriu os requisitos estabelecidos, conforme certidão de ID 78851531, pág. 13, inexistindo qualquer situação apta a ensejar a revogação do benefício, deste considerando a certidão de antecedentes criminais, constante no ID 78851531, pág 01. Desse modo, nasce o direito subjetivo à decretação da extinção da punibilidade para o Paulo Freitas Dos Santos Junior, nos moldes apregoados no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do denunciado, Paulo Freitas dos Santos Júnior e a intimação do réu , Cleberson Junio Pereira Da Cruz, para justificar o não cumprimento (ID 78851531, pag. 18 e 19). Apesar de intimado o réu, Cleberson Junio Pereira Da Cruz, não se manifestou, consoante certidão de ID 138783285. Em seguida o Parquet requereu a extinção da punibilidade de Paulo Freitas dos Santos Júnior, nos termos do art. 89, § 5º, Lei. 9.099/95, e a revogação do benefício da SCP e a continuidade da ação penal, em relação a Cleberson Junio Pereira Da Cruz. (ID 138835633). É o relatório. Passo a decidir. Como se observa nos autos, o réu, Paulo Freitas dos Santos Júnior, cumpriu devidamente os requisitos estabelecidos, restando ausente qualquer situação apta a ensejar a revogação do benefício, considerando a certidão de antecedentes criminais apensa, fazendo jus ao direito subjetivo à decretação da extinção da punibilidade, nos moldes apregoados no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Em contrapartida, o art. 89, §4º, Lei 9099/95 estabelece que “a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta”. Diante do não cumprimento das condições outrora estabelecidas (ID 78851531, pág. 13), o réu, Cleberson Junio Pereira Da Cruz, terá seu benefício revogado. Ante o exposto, diante do que consta nos autos e a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR, alicerçado no art. 89, § 5º, Lei n. 9.099/95, produzindo, esta, todos os efeitos legais. E REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo em relação a CLEBERSON JÚNIOR PEREIRA DA CRUZ, intimando-o para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, DETERMINO O DESMEMBRAMENTO do feito em relação ao acusado CLEBERSON JÚNIOR PEREIRA DA CRUZ. Sem condenação em custas e nem honorários. Decorrido o prazo legal, cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e proceda a baixa na distribuição e o arquivamento, observadas as formalidades legais. Atribuo a esta sentença força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. Muryelle Tavares Leite Gonçalves Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA

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Processo nº 0001640-70.2016.8.10.0051

ID: 280201300

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001640-70.2016.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: vara1_ped@tjma.jus.br / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0001640-70.2016.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Prestação de Serviços] PARTE REQUERENTE: J. DE S. SILVA - ME ENDEREÇO: J. DE S. SILVA - ME ABILIO MONTEIRO, 1629, ENGENHO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: MUNICIPIO DE PEDREIRAS CPF: 06.184.253/0001-49, J. DE S. SILVA - ME CPF: 08.350.254/0001-41, JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA registrado(a) civilmente como JURANDIR APARECIDO SIMOES DA SILVA CPF: 086.956.378-59 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE PEDREIRAS ENDEREÇO: MUNICIPIO DE PEDREIRAS Telefone(s): (99)8140-8888 - (99)3642-3188 ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ALINE DANTAS AMARAL - MA10053-A, GUSTAVO LIRA OLIVEIRA DA COSTA - MA26418-A, IRAPOA SUZUKI DE ALMEIDA ELOI - MA8853, KAIO VYCTOR SARAIVA CRUZ - MA12011-A, RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por J. DE S. SILVA - ME em face do MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança de débitos decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário de pacientes no ano de 2013, no valor inicial de R$ 65.110,50 (sessenta e cinco mil, cento e dez reais e cinquenta centavos). A petição inicial foi instruída com documentos que a parte autora considerou suficientes para demonstrar a existência do crédito, incluindo contratos de prestação de serviços dos anos de 2012 e 2013, uma nota promissória assinada pelo então gestor municipal e autorizações de serviços emitidas pela Secretaria de Saúde do Município (ID 105850867, fls. 14-31 e ID 105850868, fls. 01-15). Após a tramitação inicial, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença indeferindo a petição inicial e julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de prova documental mínima necessária ao embasamento da ação monitória. Inconformada com a sentença extintiva, a parte autora interpôs Recurso de Apelação. Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar a Apelação Cível nº 009719/2020 (Numeração única 0001640-70.2016.8.10.0051), deu provimento ao recurso da parte autora. O acórdão (ID 105862505, ID 105862485, ID 105862506) anulou a sentença de primeiro grau, reconhecendo a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Na ocasião, ficou consignado expressamente que os documentos trazidos pela parte autora constituíam provas escritas aptas a embasar uma ação monitória. O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS opôs Embargos de Declaração contra o acórdão do TJMA (ID 105850874), alegando erro material por adoção de premissa fática equivocada, ao argumento de que a ação monitória exigiria prova documental mais robusta e que a parte autora não a teria apresentado, faltando-lhe interesse processual. Requereu, com efeitos infringentes, a reforma do acórdão para manter a sentença de extinção. Os Embargos de Declaração foram rejeitados pelo TJMA (ID 105862485, ID 105862506), que entendeu pela inexistência das omissões alegadas e que a pretensão do embargante era de rediscussão do mérito. Inconformado, o MUNICÍPIO DE PEDREIRAS interpôs Recurso Especial (ID 105862491), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 330, III; 700, caput e §1º; 485, VI; e 785 do Código de Processo Civil. Reiterou a tese de ausência de prova documental hábil a embasar a ação monitória e falta de interesse processual. O Recurso Especial foi inadmitido pela Presidência do TJMA (ID 105862498, ID 105862499), por deficiência recursal, aplicando a Súmula nº 284 do STF, sob o fundamento de que os dispositivos legais apontados não excepcionam a regra da oportunidade de emenda prévia da inicial. O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS interpôs Agravo em Recurso Especial (ID 105862501) contra a decisão de inadmissibilidade do REsp, reiterando os argumentos anteriores. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme certificado nos autos (ID 105862516, ID 105862517, ID 105862518, ID 105907318), o que resultou no trânsito em julgado da decisão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância. Com o retorno dos autos à origem, a parte autora foi intimada a se manifestar (ID 112437116, ID 112575862, ID 112575863) e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (ID 113381728). O Município também requereu a produção de provas (ID 114713520). Foi designada e realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 11 de abril de 2024 (ID 116626124). Na ocasião, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. O Município requereu a juntada de mídia de audiência de outro processo (nº 0000727-54.2017.8.10.0051) como prova emprestada, o que foi deferido (ID 116626124, ID 116694187, ID 117854429). Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais (ID 116626124, ID 117854473, ID 117855238, ID 119822682). A parte autora apresentou suas alegações finais (ID 117729799, ID 117729815), reiterando os fatos narrados na inicial, destacando a prova documental e oral produzida, e a confissão parcial do débito pelo Município em sede de embargos monitórios. O Município de Pedreiras também apresentou alegações finais (ID 128283328), reiterando a tese de ausência de prova escrita e falta de interesse processual, e pugnando pela improcedência do pedido e manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Houve um incidente processual referente à regularização dos polos no sistema PJe, que foi corrigido (ID 122727531, ID 126149880, ID 126244395). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A presente demanda foi ajuizada como Ação Monitória, buscando a constituição de título executivo judicial para a cobrança de valores devidos em razão da prestação de serviços de transporte rodoviário de pacientes. A controvérsia cinge-se à análise da suficiência das provas apresentadas pela parte autora para demonstrar a existência do crédito e, por conseguinte, justificar a expedição do mandado monitório. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou sobre a admissibilidade da ação monitória, ao anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, consignando que a petição inicial estava instruída com provas escritas aptas a embasar a pretensão monitória. Tal decisão, transitada em julgado, vincula este Juízo e impede a rediscussão da matéria. Assim, a análise da presente demanda deve concentrar-se na avaliação do conjunto probatório produzido, com o objetivo de verificar se a parte autora comprovou a existência do crédito alegado. O pedido formulado pela autora encontra fundamento na documentação acostada aos autos, bem como na prova oral produzida em audiência, especialmente naquela obtida por meio de prova emprestada, regularmente deferida conforme consta no Id. 116626124. A prova documental acostada aos autos pela parte autora inclui contratos de prestação de serviços dos anos de 2012 (ID 105850867, fls. 14-19) e 2013 (ID 60692010, fls. 19-22, conforme referência da parte autora em alegações finais), uma nota promissória assinada pelo então Prefeito (ID 105850867, fls. 24-31) e diversas autorizações de serviços de transporte emitidas pela Secretaria de Saúde do Município (ID 105850867, fls. 24-31 e ID 105850868, fls. 01-15). Tais documentos configuram o início de prova escrita exigido para a ação monitória, conforme reconhecido pelo TJMA. O contrato de 2013 estabelece a relação jurídica entre as partes para a prestação dos serviços de transporte. A nota promissória, embora sem eficácia executiva autônoma contra a Fazenda Pública, representa um reconhecimento de dívida por parte do gestor municipal à época. As autorizações de serviços, por sua vez, demonstram a solicitação e a realização dos transportes específicos. Ademais, a parte autora, em suas alegações finais (ID 117729799, ID 117729815), destacou que o próprio Município, em sede de Embargos Monitórios, reconheceu como devido o valor representado pela nota promissória, no montante de R$ 40.240,00 (quarenta mil, duzentos e quarenta reais), embora tenha alegado excesso de execução quanto à atualização monetária e juros. Este reconhecimento constitui uma confissão parcial da dívida, nos termos do art. 374, II, do Código de Processo Civil, tornando incontroverso o valor de R$ 40.240,00. A instrução processual foi complementada pela produção de prova oral, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por J. DE S. SILVA contra MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA sob o número 0000727-54.2017.8.10.0051. Naquela ocasião, as testemunhas Natalia Fernanda Cruz Lima Soares e Francisco Augusto Cajueiro Pacheco, arroladas pela parte autora, foram ouvidas em audiência (ID 116626124). Conforme relatado, a testemunha Francisco Augusto confirmou a existência de contratos e a inadimplência parcial do Município desde 2012. A testemunha Natalia Fernanda, com depoimento mais detalhado, esclareceu a forma como os serviços eram solicitados e controlados pela Secretaria de Saúde, mediante autorizações escritas, e confirmou que os bilhetes de autorização juntados pela autora neste processo não foram recolhidos pelo Município para emissão de notas fiscais e, portanto, estão pendentes de pagamento, totalizando R$ 4.427,50 (quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). A prova oral produzida corrobora a prova documental e reforça a alegação da parte autora quanto à efetiva prestação dos serviços e ao não pagamento dos valores correspondentes. O depoimento das testemunhas, especialmente o de Natalia Fernanda, que detalhou o procedimento de solicitação e controle dos transportes pela Secretaria de Saúde, confere verossimilhança às autorizações de serviços apresentadas e à alegação de que estes serviços foram efetivamente prestados e não pagos. O Município, em suas alegações finais (ID 128283328), limitou-se a reiterar a tese de ausência de prova escrita e falta de interesse processual, argumentos já superados pela decisão do TJMA. Não produziu prova capaz de desconstituir o direito alegado pela parte autora, nem impugnou especificamente a prestação dos serviços ou os valores cobrados, para além da alegação genérica de excesso de execução quanto a juros e correção sobre o valor da nota promissória. A confissão parcial do débito no valor da nota promissória, somada à prova documental e oral que demonstra a prestação dos serviços relativos às autorizações não pagas, é suficiente para comprovar a existência do crédito em favor da parte autora. Assim, considerando o conjunto probatório, que inclui a prova documental (contratos, nota promissória, autorizações), a confissão parcial do Município e a prova oral produzida em audiência, resta demonstrada a relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação dos serviços de transporte pela empresa autora ao Município de Pedreiras, bem como o inadimplemento dos valores cobrados. O valor principal devido corresponde à soma do valor da nota promissória reconhecido pelo Município (R$ 40.240,00) e o valor das autorizações de serviços não pagas (R$ 4.427,50), totalizando R$ 44.667,50 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre o valor devido pela Fazenda Pública, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme os índices aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, observando-se o disposto na legislação pertinente e a orientação dos Tribunais Superiores sobre a matéria. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados a partir da data em que cada parcela da dívida deveria ter sido paga, ou seja, a partir do vencimento de cada obrigação de pagamento pelos serviços prestados. A sucumbência é devida pelo Município, que deu causa à propositura da ação e teve o pedido julgado procedente em desfavor de suas teses defensivas. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos do referido parágrafo, de acordo com o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para constituir, em favor de J. DE S. SILVA - ME, título executivo judicial no valor de R$ 44.667,50 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), referente aos serviços de transporte prestados no ano de 2013. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária e juros de mora a partir da data em que cada parcela da dívida era devida, utilizando-se os índices e percentuais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, conforme estabelecido na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores. CONDENO o MUNICÍPIO DE PEDREIRAS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento do valor da condenação deverá ocorrer na forma prevista para as execuções contra a Fazenda Pública, mediante expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o montante a ser apurado após a atualização e incidência de juros. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando que o valor da condenação, ainda que acrescido de correção e juros, não excederá o limite legal para a submissão obrigatória ao duplo grau de jurisdição. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo atualizado do débito, observando os parâmetros fixados nesta decisão. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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