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Processo nº 0000181-79.2010.8.10.0136

ID: 257901001

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000181-79.2010.8.10.0136

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE REINALDO FERREIRA LEMOS

Intimação

Advogados:

FABIO COSTA PINTO

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MARCONE CESAR MARTINS SARGES

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JAMES GILES GARCIA LINDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br PROCESSO:0000181-79.2010.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: JOSE RAIMUNDO PENHA RIBEIRO e JOSE REINALDO FERREIRA LEMOS ADV. REQUERIDO: Advogados do(a) REU: FABIO COSTA PINTO - MA9227-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A Advogado do(a) REU: MARCONE CESAR MARTINS SARGES - MA8718 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o art. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes para tomarem ciência da Audiência de Instrução e |Julgamento, designada para o dia 01/07/2025 às 16h30min. ADVERTÊNCIAS: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://www.tjma.jus.br/link/vara1_tur-01 para ter acesso à Sala Virtual da comarca, preenchendo o campo USUÁRIO: nome da pessoa participante e SENHA: tjma1234; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail vara1_tur@tjma.jus.br e do telefone (98) 2055-4955; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e, V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Quarta-feira, 19 de Março de 2025 OLGA AMELIA LARANJEIRA LINS Diretor de Secretaria

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Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001

ID: 276055588

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000181-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WERLLESON ABREU FERNANDES

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA

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RICARDO BARROS SILVA

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RENATO CESAR MOREIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001 Indiciado: THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e outros SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001 Indiciado: THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da responsabilidade penal de THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e WERLESSON ABREU FERNANDES, em razão da prática do delito tipificado no art. 308, caput, do CTB. Fora oferecido pelo MPE proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, tendo o indiciado anuído com as condições (id 56096701). Em audiência realizada na data de 18/11/2021 este juízo homologou o acordo firmado, determinando o encaminhamento dos autos ao MPE para início da sua execução (id 56824398). Em parecer de id 69588656, o MPE informa a este juízo que o acordo homologado nos presentes autos foi devidamente cadastrado no sistema SEEU e encaminhado ao juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/Ma. Assim, os autos foram suspensos, até o efetivo cumprimento do acordo. Informado o cumprimento integral do acordo pelo indiciado WERLESSON ABREU FERNANDES (id 144110544). Em petição de id 144178176, o MPE requereu a extinção da punibilidade do indiciado WERLESSON ABREU FERNANDES, em razão do cumprimento do acordo, conforme documentos juntados. Assim, compulsando os autos e os documentos trazidos pelo MPE, verifico que o indiciado cumpriu as condições pactuadas no ANPP. Assim, a declaração de extinção da punibilidade por esse juízo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13º do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WERLESSON ABREU FERNANDES, qualificado nos autos, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal. Intimem-se. Ademais, oficie-se ao juízo da 2ª VEP desta capital, encaminhando a cópia dos presentes autos, no qual o indiciado THIAGO KLEBER SOUSA SILVA informa o cumprimento das condições pactuadas no ANPP firmado perante este juízo, bem como informa seu endereço atualizado, para o fim de regularização do processo de execução nº nº 5001378-34.2022.8.10.0145. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001

ID: 276065841

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Criminal de São Luís Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000181-47.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BARROS SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA BARBOSA

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RICARDO BARROS SILVA

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RENATO CESAR MOREIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001 Indiciado: THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e outros SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0000181-47.2020.8.10.0001 Indiciado: THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da responsabilidade penal de THYAGO KLEBER SOUSA SILVA e WERLESSON ABREU FERNANDES, em razão da prática do delito tipificado no art. 308, caput, do CTB. Fora oferecido pelo MPE proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, tendo o indiciado anuído com as condições (id 56096701). Em audiência realizada na data de 18/11/2021 este juízo homologou o acordo firmado, determinando o encaminhamento dos autos ao MPE para início da sua execução (id 56824398). Em parecer de id 69588656, o MPE informa a este juízo que o acordo homologado nos presentes autos foi devidamente cadastrado no sistema SEEU e encaminhado ao juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís/Ma. Assim, os autos foram suspensos, até o efetivo cumprimento do acordo. Informado o cumprimento integral do acordo pelo indiciado WERLESSON ABREU FERNANDES (id 144110544). Em petição de id 144178176, o MPE requereu a extinção da punibilidade do indiciado WERLESSON ABREU FERNANDES, em razão do cumprimento do acordo, conforme documentos juntados. Assim, compulsando os autos e os documentos trazidos pelo MPE, verifico que o indiciado cumpriu as condições pactuadas no ANPP. Assim, a declaração de extinção da punibilidade por esse juízo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13º do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WERLESSON ABREU FERNANDES, qualificado nos autos, pelo cumprimento do acordo de não persecução penal. Intimem-se. Ademais, oficie-se ao juízo da 2ª VEP desta capital, encaminhando a cópia dos presentes autos, no qual o indiciado THIAGO KLEBER SOUSA SILVA informa o cumprimento das condições pactuadas no ANPP firmado perante este juízo, bem como informa seu endereço atualizado, para o fim de regularização do processo de execução nº nº 5001378-34.2022.8.10.0145. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz Titular da 6ª Vara Criminal

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Processo nº 0000620-44.2011.8.10.0140

ID: 309337568

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000620-44.2011.8.10.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA

Sentença (expediente)

Advogados:

ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

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FABIO MELO MAIA

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GILSON ALVES BARROS

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PROCESSO Nº 0000620-44.2011.8.10.0140 EMBARGANTE: INCERV - IND CERAMICA VALE DO MEARIM LTDA EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA SENTENÇA Trata-se… PROCESSO Nº 0000620-44.2011.8.10.0140 EMBARGANTE: INCERV - IND CERAMICA VALE DO MEARIM LTDA EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por INCERV - IND CERAMICA VALE DO MEARIM LTDAINCERV - IND CERAMICA VALE DO MEARIM LTDA em face da execução promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. Alega a embargante a incompetência da justiça federal, prescrição e inexigibilidade do título. Instada a se manifestada a parte embargada trouxe a manifestação ao id. 65742191. Nova manifestação da embargante ao id. 93450032. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos à execução são uma espécie de ação autônoma de defesa do executado no processo de execução. Eles têm como finalidade permitir ao devedor contestar a legalidade, validade ou exatidão do título executivo apresentado pelo exequente. No processo civil brasileiro, os embargos são disciplinados no Código de Processo Civil (CPC) Nos embargos, a executada poderá opor tudo aquilo que o faria no processo de conhecimento. Por sua vez, o art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Contudo, tal regra deverá ser flexibilizada, conforme entendimento anotado pelo STJ, quando caracterizada a ausência de recursos do executado. No caso em apreço, a parte executada não dispõe de recursos, vez que após reiteradas tentativas de busca de bens e patrimônio a execução principal no processo de nº 0000181-04.2009.8.10.0140, nada foi encontrado. Assim, dispenso a parte executada do pagamento da garantia. Quanto a preliminar de incompetência da justiça estadual, entendo que não merece prosperar, isso porque as execuções fiscais envolvendo a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça Estadual mesmo após a EC 103/2019, que não revogou o art. 75 da Lei 13.043/2014. No sentido do acima exposto também em entendimento aplicável ao caso: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. 1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior. 3. Solução do caso concreto: conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado. (CC n. 188.314/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Quanto a prescrição, essa também não foi verificada, vez que conforme a certidão de divida ativa ao id. 64113710, página 08, do processo de nº 0000181-04.2009.8.10.0140, a data de consolidação do débito consta como 10/12/2007, enquanto a ação foi proposta em 26/03/2009, não havendo que se falar em prescrição do débito. No mérito aduz o executado a irregularidade do título. Pois bem. É importante ressaltar que ao Poder Judiciário, no controle de atos administrativos, compete aferir tão somente se este está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, em nome do princípio da separação dos poderes e da independência das instâncias, preceituadas no art. 2º da Constituição Federal. Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, para desmantelar essa presunção, é preciso demonstrar, por prova inequívoca, a ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se apresenta na questão em apreço. No caso em apreço, embora o executado, ora embargante alegue vícios no título não demonstrou qualquer irregularidade naquele. Mas, pelo contrário, o que se observa é a completa liqudidez daquele, devidamente formado, em nítida obediência aos requisitos da Lei de execução fiscal e a razoabilidade. É reconhecido que os embargos à execução fiscal possuem natureza constitutiva negativa, e não meramente declaratória, uma vez que visam à desconstituição do crédito que está sendo cobrado. Assim, não basta ao embargante alegar, em tese, um direito; é imprescindível que demonstre de forma objetiva a existência de vício no título executivo. O artigo 917, caput e §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando o embargante sustenta a cobrança de valor superior ao efetivamente devido, deverá indicar na petição inicial o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Trata-se, portanto, de um requisito processual específico da ação de embargos à execução, exigindo-se a comprovação do alegado excesso de execução e a juntada de planilha detalhada, sob pena de não se admitir o regular prosseguimento da demanda. No sentido do acima exposto também: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA – CLÁUSULA CIF – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA N.º 047/2000-SEFAZ – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, nos termos do art . 917, inciso I, do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. 2. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10065056320218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 16/02/2024) Dito isso, não entendo como conhecer dos pedidos, ante a completa falta de demonstração das irregularidades apontadas, motivo pelo qual entendo que o título deve permanecer vigente. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos a execução. Condeno o requerido em custas e honorários a razão de 10% sobre o valor da execução. Publique-se. Registre-se. Trânsitado em julgado arquive-se e junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo principal. Intime-se. Icatu, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1676, DE 07 DE MAIO DE 2025)

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Processo nº 0000620-44.2011.8.10.0140

ID: 309351600

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000620-44.2011.8.10.0140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VITORIO BRINGEL GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

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FABIO MELO MAIA

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GILSON ALVES BARROS

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PROCESSO Nº 0000620-44.2011.8.10.0140 EMBARGANTE: INCERV - IND CERAMICA VALE DO MEARIM LTDA ADVOGADOS DA EMBARGANTE : Adriano Vitor Bringel Guimarães OAB/MA 16.002 Arthur Vitorio Bringel Guimarães OA… PROCESSO Nº 0000620-44.2011.8.10.0140 EMBARGANTE: INCERV - IND CERAMICA VALE DO MEARIM LTDA ADVOGADOS DA EMBARGANTE : Adriano Vitor Bringel Guimarães OAB/MA 16.002 Arthur Vitorio Bringel Guimarães OAB/MA 10.183 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por INCERV - IND CERAMICA VALE DO MEARIM LTDAINCERV - IND CERAMICA VALE DO MEARIM LTDA em face da execução promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA. Alega a embargante a incompetência da justiça federal, prescrição e inexigibilidade do título. Instada a se manifestada a parte embargada trouxe a manifestação ao id. 65742191. Nova manifestação da embargante ao id. 93450032. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos à execução são uma espécie de ação autônoma de defesa do executado no processo de execução. Eles têm como finalidade permitir ao devedor contestar a legalidade, validade ou exatidão do título executivo apresentado pelo exequente. No processo civil brasileiro, os embargos são disciplinados no Código de Processo Civil (CPC) Nos embargos, a executada poderá opor tudo aquilo que o faria no processo de conhecimento. Por sua vez, o art. 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Contudo, tal regra deverá ser flexibilizada, conforme entendimento anotado pelo STJ, quando caracterizada a ausência de recursos do executado. No caso em apreço, a parte executada não dispõe de recursos, vez que após reiteradas tentativas de busca de bens e patrimônio a execução principal no processo de nº 0000181-04.2009.8.10.0140, nada foi encontrado. Assim, dispenso a parte executada do pagamento da garantia. Quanto a preliminar de incompetência da justiça estadual, entendo que não merece prosperar, isso porque as execuções fiscais envolvendo a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça Estadual mesmo após a EC 103/2019, que não revogou o art. 75 da Lei 13.043/2014. No sentido do acima exposto também em entendimento aplicável ao caso: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFETAÇÃO AO REGIME DO IAC (ART. 947 DO CPC). JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 75 DA LEI 13.043/2014 NÃO FOI REVOGADO PELA EC 103/2019. 1. Tese jurídica firmada: O art. 109, § 3º, da CF/88, com redação dada pela EC 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014, razão pela qual devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da lei referida. 2. Ratificação das providências e determinações efetuadas em sede liminar: a) determino seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, ou seja, as execuções fiscais abarcadas pelo artigo referido devem continuar tramitando na Justiça Estadual; b) determino sejam devolvidos ao juízo estadual os casos já redistribuídos, independentemente da instauração de conflito de competência, a fim de que sejam processados na forma do item anterior. 3. Solução do caso concreto: conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Balneário Piçarras - SC, o suscitado. (CC n. 188.314/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Quanto a prescrição, essa também não foi verificada, vez que conforme a certidão de divida ativa ao id. 64113710, página 08, do processo de nº 0000181-04.2009.8.10.0140, a data de consolidação do débito consta como 10/12/2007, enquanto a ação foi proposta em 26/03/2009, não havendo que se falar em prescrição do débito. No mérito aduz o executado a irregularidade do título. Pois bem. É importante ressaltar que ao Poder Judiciário, no controle de atos administrativos, compete aferir tão somente se este está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, em nome do princípio da separação dos poderes e da independência das instâncias, preceituadas no art. 2º da Constituição Federal. Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, para desmantelar essa presunção, é preciso demonstrar, por prova inequívoca, a ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se apresenta na questão em apreço. No caso em apreço, embora o executado, ora embargante alegue vícios no título não demonstrou qualquer irregularidade naquele. Mas, pelo contrário, o que se observa é a completa liqudidez daquele, devidamente formado, em nítida obediência aos requisitos da Lei de execução fiscal e a razoabilidade. É reconhecido que os embargos à execução fiscal possuem natureza constitutiva negativa, e não meramente declaratória, uma vez que visam à desconstituição do crédito que está sendo cobrado. Assim, não basta ao embargante alegar, em tese, um direito; é imprescindível que demonstre de forma objetiva a existência de vício no título executivo. O artigo 917, caput e §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando o embargante sustenta a cobrança de valor superior ao efetivamente devido, deverá indicar na petição inicial o valor que entende correto, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Trata-se, portanto, de um requisito processual específico da ação de embargos à execução, exigindo-se a comprovação do alegado excesso de execução e a juntada de planilha detalhada, sob pena de não se admitir o regular prosseguimento da demanda. No sentido do acima exposto também: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA – CLÁUSULA CIF – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA N.º 047/2000-SEFAZ – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não demonstrada a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, nos termos do art . 917, inciso I, do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. 2. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10065056320218110004, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 06/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 16/02/2024) Dito isso, não entendo como conhecer dos pedidos, ante a completa falta de demonstração das irregularidades apontadas, motivo pelo qual entendo que o título deve permanecer vigente. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos a execução. Condeno o requerido em custas e honorários a razão de 10% sobre o valor da execução. Publique-se. Registre-se. Trânsitado em julgado arquive-se e junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo principal. Intime-se. Icatu, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1676, DE 07 DE MAIO DE 2025)

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Processo nº 0000181-08.2016.8.10.0027

ID: 335355458

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Barra do Corda Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000181-08.2016.8.10.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 e-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000181-08.2016.8.10.0027 REQUE… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 e-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000181-08.2016.8.10.0027 REQUERENTE/AUTOR: AUTOR: VANESSA VIEIRA DE FREITAS, FRANCISCA VIEIRA DE FREITAS, M. G. D. F. D. S. REQUERIDO/RÉU: REU: ROMARIO GOMES DA SILVA Tendo em vista a informação de que este processo já foi sentenciado antes da realização da migração do sistema Themis-PG para o sistema PJe, contida na CERTIDÃO retro, reproduzo integralmente a respectiva sentença, a fim de corrigir o status do presente feito: "Ação de Alimentos Processo n.º 181-08.2016.8.10.0027 Requerente: M. G. F. S., rep. por sua genitora Vanessa Vieira de Freitas, assistida por sua genitora Francisca Vieira de Freitas Requerido: Romário Gomes da Silva SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M. G. F. S., rep. por sua genitora Vanessa Vieira de Freitas, assistida por sua genitora Francisca Vieira de Freitas em face de Romário Gomes da Silva, todos qualificados. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 06/12. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, e deferido os alimentos provisórios (fls. 14/14-v). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, somente a parte autora compareceu, acompanhada de seu Defensor Público Estadual. Por outro lado, ausente o requerido, uma vez que não foi localizado pelo oficial de justiça (fl. 20). Na ocasião, concedeu-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte requerente informar o endereço do requerido. Transcorrido o prazo legal, e, intimado o Defensor Público Estadual informou que não foi possível contato com a parte autora, requerendo assim a intimação pessoal. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, impõe-se o estancamento da marcha do feito por evidente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, in casu, falta do endereço atualizado do requerido. Além disso, cabe às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (Art. 274, parágrafo único do CPC), devendo tais informações ser inseridas nos autos pelos patrocinadores da causa. Portanto a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento processual implica na determinação imperativa do art. 485, IV, do CPC, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide, eis que o Judiciário não pode ficar esperando que um dia, quando bem convier à parte, venha a ser impulsionado o processo. No mais, nada impede que, ao conseguir os dados corretos e atualizados da outra parte, proponha o Autor nova demanda judicial. Por fim, indefiro o pedido de fl. 24, uma vez que a parte autora já foi intimada pessoalmente para informar o atual endereço do requerido, conforme descrito na ata de audiência de fl. 20. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ausência de pressuposto basilar de constituição e de desenvolvimento do processo. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), 15 de agosto de 2016. Juiz Iran Kurban Filho Titular da 2ª Vara de Barra do Corda-MA" Observe, a Secretaria Judicial, se há necessidade de alterar a classe processual. Proceda-se as alterações cabíveis. Cumpra-se, conforme determinado na última decisão judicial. Barra do Corda (MA), data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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Processo nº 0000181-08.2016.8.10.0027

ID: 335355460

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Barra do Corda Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000181-08.2016.8.10.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO GOMES DA SILVA

Intimação

2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 e-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000181-08.2016.8.10.0027 REQUE… 2ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, n.º 349 – Vila Canadá. Barra do Corda/MA. CEP: 65.950-000 e-mail: vara2_bcor@tjma.jus.br PROCESSO N° 0000181-08.2016.8.10.0027 REQUERENTE/AUTOR: AUTOR: VANESSA VIEIRA DE FREITAS, FRANCISCA VIEIRA DE FREITAS, M. G. D. F. D. S. REQUERIDO/RÉU: REU: ROMARIO GOMES DA SILVA Tendo em vista a informação de que este processo já foi sentenciado antes da realização da migração do sistema Themis-PG para o sistema PJe, contida na CERTIDÃO retro, reproduzo integralmente a respectiva sentença, a fim de corrigir o status do presente feito: "Ação de Alimentos Processo n.º 181-08.2016.8.10.0027 Requerente: M. G. F. S., rep. por sua genitora Vanessa Vieira de Freitas, assistida por sua genitora Francisca Vieira de Freitas Requerido: Romário Gomes da Silva SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M. G. F. S., rep. por sua genitora Vanessa Vieira de Freitas, assistida por sua genitora Francisca Vieira de Freitas em face de Romário Gomes da Silva, todos qualificados. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 06/12. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, e deferido os alimentos provisórios (fls. 14/14-v). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, somente a parte autora compareceu, acompanhada de seu Defensor Público Estadual. Por outro lado, ausente o requerido, uma vez que não foi localizado pelo oficial de justiça (fl. 20). Na ocasião, concedeu-se o prazo de 30 (trinta) dias para a parte requerente informar o endereço do requerido. Transcorrido o prazo legal, e, intimado o Defensor Público Estadual informou que não foi possível contato com a parte autora, requerendo assim a intimação pessoal. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, impõe-se o estancamento da marcha do feito por evidente ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, in casu, falta do endereço atualizado do requerido. Além disso, cabe às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva (Art. 274, parágrafo único do CPC), devendo tais informações ser inseridas nos autos pelos patrocinadores da causa. Portanto a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento processual implica na determinação imperativa do art. 485, IV, do CPC, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide, eis que o Judiciário não pode ficar esperando que um dia, quando bem convier à parte, venha a ser impulsionado o processo. No mais, nada impede que, ao conseguir os dados corretos e atualizados da outra parte, proponha o Autor nova demanda judicial. Por fim, indefiro o pedido de fl. 24, uma vez que a parte autora já foi intimada pessoalmente para informar o atual endereço do requerido, conforme descrito na ata de audiência de fl. 20. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, III e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ausência de pressuposto basilar de constituição e de desenvolvimento do processo. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barra do Corda (MA), 15 de agosto de 2016. Juiz Iran Kurban Filho Titular da 2ª Vara de Barra do Corda-MA" Observe, a Secretaria Judicial, se há necessidade de alterar a classe processual. Proceda-se as alterações cabíveis. Cumpra-se, conforme determinado na última decisão judicial. Barra do Corda (MA), data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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Processo nº 0000181-85.2020.8.10.0053

ID: 258883000

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-85.2020.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO NOGUEIRA NUNES

Intimação

Advogados:

IAGO NOGUEIRA NUNES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0000181-85.2020.8.10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0000181-85.2020.8.10.0053 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(ré): ERNANI ALVES MIRANDA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: IAGO NOGUEIRA NUNES - SE14929 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal – Procedimento Ordinário (nº 0000181-85.2020.8.10.0053) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de ERNANI ALVES MIRANDA, qualificado nos autos, denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 46 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e art. 304 do Código Penal, em virtude de fato ocorrido em 11 de abril de 2020, por volta das 00h50, no Km 156 da BR 010, no município de Porto Franco/MA. Segundo a denúncia (ID nº 96925115), o acusado foi preso em flagrante delito por transportar madeira nativa serrada sem licença válida e por utilizar Declaração de Corte e Colheita (DCC) com dados falsos. A denúncia foi recebida por este Juízo (ID nº 101486001). O réu, devidamente citado (ver Carta Precatória Criminal - ID nº 104118811), apresentou Resposta à Acusação (ID nº 108926679), arguindo, preliminarmente, ausência de citação para audiência anterior e, no mérito, ausência de dolo, desconhecimento da falsidade documental, e pleiteando, ao final, absolvição ou aplicação do princípio da insignificância. Requereu, ainda, a possibilidade de acordo de não persecução penal. Não sendo caso de absolvição sumária (ID nº 1334646589), foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 03 de dezembro de 2024 (ID nº 136049062). Na referida audiência, foram ouvidas uma testemunha de acusação (PRF Marcos Paulo Geraldes), uma testemunha de defesa (Benedito Almeida Menezes) e o réu Ernani Alves Miranda. Houve desistência da oitiva de uma testemunha de acusação e dispensa de uma testemunha de defesa. Após a instrução, foram apresentadas Alegações Finais pelo Ministério Público (ID nº 138218140), que pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, com base no depoimento da testemunha policial e demais elementos do inquérito. A defesa, em suas Alegações Finais (ID nº 138359624), pleiteou a absolvição do réu, argumentando ausência de dolo, pois o acusado, motorista com baixa escolaridade, desconhecia a falsidade da nota fiscal, que inclusive passou por outras fiscalizações sem ser detectada a irregularidade. Sustentou a ausência de benefício para o réu, que apenas receberia pelo frete. Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime ambiental. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito de transporte de madeira nativa serrada sem licença válida restou evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 1073481200407193001 e pela Declaração de Colheita e Corte (DCC) apresentada. A testemunha policial rodoviário federal Marcos Paulo Geraldes confirmou a apreensão da madeira e as inconsistências encontradas na DCC, como a ausência de registro da licença no sistema da SEMA e a divergência na assinatura do engenheiro florestal em comparação com outro caso envolvendo a mesma DCC. Quanto à autoria, não há dúvidas de que o réu Ernani Alves Miranda conduzia o caminhão que transportava a madeira apreendida. A controvérsia reside na análise do elemento subjetivo dos tipos penais imputados ao réu, ou seja, se ele agiu com dolo (vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa). No que concerne ao crime previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/98, que pune quem "receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir do vendedor comprovação de origem lícita, manter em depósito ou utilizar com tais fins, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal de origem nativa, sem licença válida para todo o tempo de armazenamento", a conduta imputada é a de transportar madeira nativa serrada sem licença válida. Analisando o interrogatório do réu em audiência, verifica-se que ele afirmou possuir nota fiscal da carga e ter passado por outras fiscalizações sem problemas. Alegou desconhecer a falsidade da documentação e que apenas realizava o serviço de transporte, sendo remunerado por comissão sobre o valor do frete. Confirmou que o caminhão não era de sua propriedade e que trabalhava para terceiros. Relatou que a documentação lhe foi entregue no local do carregamento, em Paragominas/PA, por um funcionário do escritório. A testemunha de defesa, Benedito Almeida Menezes, que conhece o réu, declarou que Ernani trabalha para terceiros e que não teria capacidade de atestar a falsidade de uma nota fiscal. Afirmou desconhecer qualquer envolvimento do réu com o comércio de madeira ou emissão de documentos de carga. O próprio policial rodoviário federal Marcos Paulo Geraldes, testemunha de acusação, reconheceu a dificuldade em identificar as irregularidades na DCC, mencionando que a análise detalhada levou cerca de duas horas. Relatou que a nota fiscal em si geralmente é autêntica, sendo a fraude constatada na Declaração de Corte e Colheita. Salientou que o réu cooperou com a fiscalização e não apresentou nenhuma outra irregularidade em seus documentos pessoais ou do veículo. Considerando a baixa escolaridade do réu (oitava série do ensino fundamental), a natureza do seu trabalho como motorista autônomo remunerado pelo frete, a aparente regularidade da nota fiscal que possuía (tanto que passou por outras fiscalizações), a complexidade da análise da DCC (que demandou tempo e conhecimento técnico por parte da fiscalização), e a ausência de qualquer evidência de que o réu tivesse ciência da falsidade da documentação ou obtivesse proveito direto da carga ilícita, entendo que não restou suficientemente comprovado o dolo específico necessário para a configuração do crime ambiental imputado. Em caso de dúvida, a decisão deve favorecer o réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal [CF/88]. No que tange ao crime previsto no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), que pune quem "fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302", exige-se igualmente a comprovação do dolo, ou seja, a vontade de usar o documento sabendo de sua falsidade. No presente caso, as mesmas razões que afastam o dolo no crime ambiental militam em favor da ausência de comprovação de que o réu tinha conhecimento da falsidade da Declaração de Corte e Colheita. Ele recebeu a documentação aparentemente regular para realizar o transporte e não há elementos nos autos que demonstrem que ele tinha condições de verificar a autenticidade da DCC ou que agiu com a intenção de fazer uso de documento falso. A defesa suscitou a aplicação do princípio da insignificância quanto ao crime ambiental. No entanto, considerando a minha conclusão pela ausência de dolo e, consequentemente, pela não configuração do delito, resta prejudicada a análise deste pleito subsidiário. Por fim, quanto ao pedido de acordo de não persecução penal formulado pela defesa, verifico que a denúncia foi oferecida em 19 de julho de 2023 (ID nº 96925115), e o recebimento da denúncia ocorreu em 22 de setembro de 2023 (ID nº 101486001). A realização da audiência de instrução e julgamento e a apresentação das alegações finais pelas partes demonstram que o processo seguiu seu curso regular. Não obstante a possibilidade de o Ministério Público ter avaliado a pertinência do oferecimento do ANPP em momento anterior, considerando o panorama processual atual e a conclusão pela ausência de dolo, entendo que a questão resta superada. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu ERNANI ALVES MIRANDA, qualificado nos autos, das imputações relativas aos crimes previstos no art. 46 da Lei nº 9.605/98 e art. 304 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais, em razão da concessão da justiça gratuita ao réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data da assinatura eletrônica. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, funcionando na 2ª Vara de Porto Franco PORTMAG-GCGJ - 132025

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Processo nº 0000181-17.2018.8.10.0066

ID: 307321065

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000181-17.2018.8.10.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA ALVES CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000181-17.2018.8.10.0066 EXEQUENTE: ANA LUCIA LIMA DE OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LAURA ALVES CAVALCANTE - MA16277 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos etc., Trata-se de impugnação proposta pelo executado, pela qual se insurge contra o cumprimento de sentença formulado pela exequente, aduzindo que há excesso de execução no importe de R$ 58.252,81 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos). Alega que a exequente incorreu em erro ao atualizar os valores referentes devidos, em desacordo com o definido na sentença. A exequente manifestou concordância com os valores apresentados pelo executado, requerendo a expedição de Precatório e RPV, este em relação aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que não há mais controvérsia quanto o valor devido, uma vez que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, conforme se observa da petição retro. Assim, restou configurado o excesso na execução no valor de R$ 58.252,81 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos). Desta feita, acolho a presente impugnação para reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 58.252,81 (cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos). Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor, qual seja: R$ 100.223,21 (cem mil e duzentos e vinte e três reais e vinte e um centavos). À vista disso, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 2. Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 3. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Processo nº 0000181-84.2017.8.10.0055

ID: 282328310

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-84.2017.8.10.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVA SANTOS DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo n.º 0000181-84.2017.8.10.0055 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) Processo n.º 0000181-84.2017.8.10.0055 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Ré (u): ODAIR FERNANDO DE ALMEIDA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da vítima EVA SANTOS DA PENHA, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença prolatada nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o réu ODAIR FERNANDO DE ALMEIDA, com fulcro nos arts. 385 e 387, caput do Código de Processo Penal, como incurso nas penas do art. 21, do Decreto- Lei 3688/1941. Passo a dosar, portanto, a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e art. 68, caput, do Código Penal. Analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie, não cumprindo valoração. O réu possui bons antecedentes e não há dados sobre sua conduta social. Não há elementos científicos para avaliar a personalidade do réu. Os motivos do crime são censuráveis, pois motivado por ciúmes e sentimento de posse em relação à vítima. As circunstâncias do crime são especialmente reprováveis uma vez que o réu praticou o crime em estado de embriaguez o que, segundo recentes julgados do STJ (AgRg no AREsp 1871481 / TO), deve levar à exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie. O comportamento da vítima jamais poderia ser usado para justificar, legitimar ou minorar crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. À vista dessas circunstâncias, analisadas individualmente, sendo negativos os motivos e circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) mês e 3 (três) dias de prisão simples. Concorrendo a circunstância atenuante da confissão com a agravante prevista no art. 61, II, “f” do Código Penal, atenuo a pena no patamar de um doze avos, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 1 (um) mês de prisão simples. Não incidindo causas de diminuição ou aumento de pena, torno a PENA DEFINITIVA do réu em 1 (um) mês de prisão simples. Com fundamento no art. 33, §2º, alínea “c”, e §3º do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitivamente dosada no regime aberto. Considerando que o crime foi cometido com violência, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do art. 44, I do Código Penal. Cabível a suspensão condicional da pena, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 77, deverá ser suspensa a execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos. As condições deverão ser impostas em audiência admonitória e, desde já, determino que uma das condições seja o comparecimento ao Programa “Reflete João”. Com fundamento no art. 387, parágrafo único do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena aplicada ao réu, concedo ao réu o direito de responder ao feito em liberdade, porém aplico a medida cautelar de proibição de alteração de domicílio sem comunicar ao Juízo para garantia da aplicação da lei penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Ocorrendo trânsito em julgado desta sentença: A) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) Cadastre-se a sentença no INFODIP, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; C) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do acusado para que seja efetuado o respectivo registro. Após o trânsito em julgado desta sentença, vista dos autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública para manifestação acerca de possível prescrição da pretensão executória. Dê-se conhecimento à vítima acerca do teor da sentença, bem como dos respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, conforme art. 201 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dou a cópia do presente força de mandado/ofício/carta. Santa Helena/MA, data do sistema. MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena. Dado e passado o presente Edital de Intimação, nesta cidade de Santa Helena, Estado do Maranhão, aos 20 de maio de 2025. Eu, DEYSE PACHECO DOS SANTOS E SILVA, Serventuária da Justiça, digitei. JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena

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