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Processo nº 0000213-27.2012.8.10.0100

ID: 278188242

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-27.2012.8.10.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

JORGE FIRMINO PINHEIRO DA SILVA

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HENRIQUE MOREIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000213-27.2012.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000213-27.2012.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: WALLACE DE VALE SILVA, EDENILDO SODRE FONSECA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de WALLACE DE VALE SILVA, pela prática de infração penal prevista no art. 157, § 3º, do CP e em face de EDENILDO SODRE FONSECA, pela prática de infração penal prevista no art. 180 do CP. A denúncia foi recebida em 13/06/2012, conforme id. 85475382, pág. 61. O acusado Edenildo Sodre Fonseca apresentou defesa prévia em 05/06/2012, conforme id. 85475382, págs. 67/68. O acusado Wallace de Vale Silva apresentou defesa prévia em 01/08/2021, conforme id. 85475385, págs. 34/35. Despacho determinando a realização de audiência instrução e julgamento (id. 85475385, pág. 42). Após a realização de diversas audiências e diligências, a defesa do acusado Wallace Vale Silva, peticionou nos autos requerendo a extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição (id.141717934). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se favorável a declaração da extinção da punibilidade do acusado Wallace Vale Silva, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado (id. 143183989). Manifestação ministerial em id. 144390742, reconhecendo também a prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado Edenildo Sodre Fonseca. Realizada audiência de instrução no dia 25/03/2025 (id. 144381428). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). DO ACUSADO WALLACE DE VALE SILVA In casu, o acusado foi denunciado como incurso no delito do art. 157, § 3º, I, do CP, que possui pena máxima de 30 (trinta) anos de reclusão e multa, o que implicaria em prescrição no prazo de 20 (vinte) anos, a teor do disposto no art. 109, I, do CP, vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; (...) Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, o acusado possui como data de nascimento o dia 31/12/1993 (id. 85475382, pág. 12), sendo assim, na data do fato ilícito, qual seja, 22/03/2012, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, fazendo jus assim a redução do prazo prescricional, conforme o art. 115 do CP, que dispõe: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, com a redução prevista no art. 155 do CP, o prazo prescricional regulado pelo art. 109, I, do CP, chega ao lapso de 10 (dez) anos. Com efeito, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia (13/06/2012) e a presente data, transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conclui-se que a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição. DO ACUSADO EDENILDO SODRE FONSECA In casu, o acusada foi denunciado como incurso no delito descrito no art. 180 do CP, que possui máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa, o que implica em prescrição no prazo de 8 (oito) anos, a teor do disposto no art. 109, IV, do CP, vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Pois bem, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (13/06/2012) e a presente data, transcorreram mais de 8 (oito) anos, sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conclui-se que a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Sem mais delongas, com fundamento no art. 61 do CPP e arts. 107, inciso IV, 109, incisos I e IV c/c art. 115, todos do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados WALLACE DE VALE SILVA e EDENILDO SODRE FONSECA, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação aos fatos objetos deste feito. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que, em que pese ter ocorrido a nomeação da defensora dativa, conforme id. 85475412, pág. 23, não houve a prática de nenhum ato, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de condenação em honorários dativos feito no id. 141288267. Cientifique-se o MPE e a defesa. Após o trânsito em julgado desta decisão, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 0000213-27.2012.8.10.0100

ID: 278188247

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Mirinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-27.2012.8.10.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE FIRMINO PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE FIRMINO PINHEIRO DA SILVA

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HENRIQUE MOREIRA FILHO

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LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000213-27.2012.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL PROCESSO Nº 0000213-27.2012.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: WALLACE DE VALE SILVA, EDENILDO SODRE FONSECA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de WALLACE DE VALE SILVA, pela prática de infração penal prevista no art. 157, § 3º, do CP e em face de EDENILDO SODRE FONSECA, pela prática de infração penal prevista no art. 180 do CP. A denúncia foi recebida em 13/06/2012, conforme id. 85475382, pág. 61. O acusado Edenildo Sodre Fonseca apresentou defesa prévia em 05/06/2012, conforme id. 85475382, págs. 67/68. O acusado Wallace de Vale Silva apresentou defesa prévia em 01/08/2021, conforme id. 85475385, págs. 34/35. Despacho determinando a realização de audiência instrução e julgamento (id. 85475385, pág. 42). Após a realização de diversas audiências e diligências, a defesa do acusado Wallace Vale Silva, peticionou nos autos requerendo a extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição (id.141717934). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se favorável a declaração da extinção da punibilidade do acusado Wallace Vale Silva, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado (id. 143183989). Manifestação ministerial em id. 144390742, reconhecendo também a prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado Edenildo Sodre Fonseca. Realizada audiência de instrução no dia 25/03/2025 (id. 144381428). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). DO ACUSADO WALLACE DE VALE SILVA In casu, o acusado foi denunciado como incurso no delito do art. 157, § 3º, I, do CP, que possui pena máxima de 30 (trinta) anos de reclusão e multa, o que implicaria em prescrição no prazo de 20 (vinte) anos, a teor do disposto no art. 109, I, do CP, vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; (...) Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, o acusado possui como data de nascimento o dia 31/12/1993 (id. 85475382, pág. 12), sendo assim, na data do fato ilícito, qual seja, 22/03/2012, o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, fazendo jus assim a redução do prazo prescricional, conforme o art. 115 do CP, que dispõe: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, com a redução prevista no art. 155 do CP, o prazo prescricional regulado pelo art. 109, I, do CP, chega ao lapso de 10 (dez) anos. Com efeito, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia (13/06/2012) e a presente data, transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conclui-se que a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição. DO ACUSADO EDENILDO SODRE FONSECA In casu, o acusada foi denunciado como incurso no delito descrito no art. 180 do CP, que possui máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa, o que implica em prescrição no prazo de 8 (oito) anos, a teor do disposto no art. 109, IV, do CP, vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Pois bem, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (13/06/2012) e a presente data, transcorreram mais de 8 (oito) anos, sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, conclui-se que a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição. DISPOSITIVO Sem mais delongas, com fundamento no art. 61 do CPP e arts. 107, inciso IV, 109, incisos I e IV c/c art. 115, todos do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados WALLACE DE VALE SILVA e EDENILDO SODRE FONSECA, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação aos fatos objetos deste feito. Por fim, compulsando os autos, verifica-se que, em que pese ter ocorrido a nomeação da defensora dativa, conforme id. 85475412, pág. 23, não houve a prática de nenhum ato, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de condenação em honorários dativos feito no id. 141288267. Cientifique-se o MPE e a defesa. Após o trânsito em julgado desta decisão, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. LUCIANNE SOLANO DE MACÊDO MOREIRA Juíza Substituta da 17ª Zona, respondendo pela Comarca de Mirinzal/MA.

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Processo nº 0852599-21.2023.8.10.0001

ID: 323522055

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852599-21.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.DE J. DA SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANCA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852599-21.2023.8.10.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE - OAB-MA 25105-A APELADO: E.DE J. DA SILVA EIRELI ADVOGADOS (AS): JEFFERSON … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852599-21.2023.8.10.0001 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE - OAB-MA 25105-A APELADO: E.DE J. DA SILVA EIRELI ADVOGADOS (AS): JEFFERSON WALLACE GOMES MARTINS FRANÇA - OAB/MA 6.677 RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face da sentença proferida pelo magistrado Gustavo Henrique Silva Medeiros, titular da 12ª Vara Civel do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de Jefferson Wallace Gomes Martins França. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id. nº. 46414535, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo efetivado em 31/01/2024. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

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Processo nº 0800466-44.2022.8.10.0063

ID: 309167410

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800466-44.2022.8.10.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS (AS): VALTER BELO AMORIM - OAB MA5871-A E WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM – OAB/MA Nº 5751-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da sentença proferida pela magistrada Leoneide Delfina Barros Amorim, respondendo pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por SIMAEL ARAÚJO SILVA. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id 45791046, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo efetivado em 2/6/2025. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 12% (doze por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Processo nº 0800466-44.2022.8.10.0063

ID: 309167417

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800466-44.2022.8.10.0063

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMAEL ARAUJO SILVA

Decisão

Advogados:

VALTER BELO AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS … APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800466-44.2022.8.10.0063 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADA: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI – OAB/MA Nº 11706-S APELADO: SIMAEL ARAÚJO SILVA ADVOGADOS (AS): VALTER BELO AMORIM - OAB MA5871-A E WELMA FERREIRA GENTIL AMORIM – OAB/MA Nº 5751-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face da sentença proferida pela magistrada Leoneide Delfina Barros Amorim, respondendo pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida por SIMAEL ARAÚJO SILVA. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id 45791046, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo efetivado em 2/6/2025. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 12% (doze por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Processo nº 0000213-19.2016.8.10.0122

ID: 301279269

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-19.2016.8.10.0122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO THENORIO SOARES IRENE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ACACIO THENORIO SOARES IRENE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000213-19.2016.8.10.0122 [Reintegração ou Readmissão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000213-19.2016.8.10.0122 [Reintegração ou Readmissão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVES DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ACACIO THENORIO SOARES IRENE (OAB 8739-PI) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de petição protocolada pela parte exequente, por intermédio de seu ilustre patrono, Dr. Acácio Thenório Soares Irene, registrada sob o ID 151137003, por meio da qual se postula a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em caráter complementar, referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz o peticionante que, em virtude da atualização do montante principal da execução para a quantia de R$ 127.236,15 (cento e vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos), conforme se depreende do cálculo de ID 134159625, a verba honorária sucumbencial, fixada em 15% (quinze por cento), deveria, por conseguinte, incidir sobre este novo valor principal. Defende, assim, que o valor correto dos honorários seria de R$ 19.085,42 (dezenove mil e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Sustenta, ademais, que, tendo sido a RPV relativa aos honorários expedida no montante de R$ 14.469,10 (catorze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), conforme documento de ID 149748628, remanesceria uma diferença devida no valor de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), cuja satisfação ora se pleiteia. Compulsando os autos, observa-se que a presente fase de cumprimento de sentença originou-se de título executivo judicial que condenou o Município executado. Após regular tramitação, sobreveio a sentença de ID 112054526, proferida em 21 de fevereiro de 2024, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Referida sentença transitou em julgado em 02 de maio de 2024, conforme certidão de ID 125198561. Em cumprimento ao julgado, foi expedida a RPV concernente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 14.469,10 (ID 149748628) e o ofício requisitório de precatório referente ao crédito principal da exequente, este último cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SAPRE) sob o ID 149737789, com valor global de R$ 127.236,15. Posteriormente, em 02 de junho de 2025, foi certificado o arquivamento dos autos (ID 150392727). A presente petição foi protocolada em 10 de junho de 2025, após o referido arquivamento. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pelo patrono da parte exequente cinge-se à expedição de RPV complementar, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais deveriam ser calculados sobre o valor principal da execução mais recentemente atualizado, que embasou a expedição do precatório da verba principal, e não sobre o montante que serviu de base para o cálculo dos honorários na sentença de extinção da execução. Contudo, entendo que a pretensão não merece acolhimento, em face da ocorrência da preclusão e dos efeitos da coisa julgada material que recaem sobre a questão. A sentença proferida sob o ID 112054526, datada de 21 de fevereiro de 2024, a qual transitou livremente em julgado em 02 de maio de 2024, conforme certificado no ID 125198561, não apenas julgou extinta a presente execução, mas também, em seu bojo, homologou os valores devidos pelo executado e determinou, de forma expressa e inequívoca, as providências para a satisfação dos créditos. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais, a referida decisão judicial estabeleceu: "Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos dos cálculos de Id. 97282806, ao Município de São Domingos do Azeitão/MA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO, referente aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 14.469,10 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos." No que tange ao crédito principal da exequente, a mesma sentença determinou: "Com relação ao valor devido à parte exequente, conforme cálculos de Id. 67789977 (p. 254), DETERMINO a expedição de Ofício Requisitório de Precatório ao Município de São Domingos do Azeitão/MA para levantamento da quantia de R$ 96.460,69 (noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos." É crucial ressaltar que, anteriormente à prolação da mencionada sentença extintiva, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados sob o ID 97282806 – os quais apuraram a verba honorária sucumbencial no exato montante de R$ 14.469,10, incidentes sobre uma base de cálculo de R$ 96.460,69 (que correspondia ao valor principal da condenação à época) – e, conforme certificado no ID 99957831, datado de 24 de agosto de 2023, deixaram transcorrer in albis o prazo para qualquer manifestação ou impugnação. Destarte, a expedição da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários advocatícios, no preciso valor de R$ 14.469,10 (ID 149748628), ocorreu em estrita observância e cumprimento à decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada (ID 112054526). A base de cálculo para os honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento), foi, portanto, o valor da condenação principal apurado e homologado naquela assentada judicial, qual seja, R$ 96.460,69, o que resultou na verba honorária de R$ 14.469,10, já devidamente requisitada. A circunstância de, posteriormente, o crédito principal ter sido objeto de nova atualização para o montante de R$ 127.236,15 (conforme cálculo de ID 134159625), valor este que efetivamente embasou a expedição do precatório referente à verba principal devida à exequente (conforme dados do SAPRE, ID 149737789, com data-base de 30/07/2024), não possui o condão de, por si só, reabrir a discussão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tal matéria, repita-se, encontra-se acobertada pela preclusão e pela autoridade da coisa julgada, uma vez que o valor dos honorários foi expressamente definido na sentença extintiva, com base em cálculo do qual a parte teve ciência e oportunidade de se manifestar. A atualização do crédito principal para fins de expedição de precatório é procedimento usual e necessário, visando a recompor o poder aquisitivo da moeda e garantir que o credor receba o valor devido devidamente corrigido até a data da efetiva requisição. Tal providência, contudo, não implica, automaticamente, um novo cálculo para a verba honorária sucumbencial que já fora liquidada, definida e com RPV expedida em conformidade com decisão judicial anterior e imutável. O pleito ora formulado pelo ilustre causídico, em verdade, busca rediscutir o montante dos honorários sucumbenciais, pretendendo a aplicação do percentual de 15% sobre uma base de cálculo diversa daquela que fundamentou a RPV já expedida e que foi objeto de homologação judicial transitada em julgado. Tal pretensão não se coaduna com a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, não se admitindo nesta fase processual, ante a estabilização da decisão que os fixou. A diferença observada entre o valor do principal considerado para a expedição do precatório da parte exequente (R$ 127.236,15, atualizado até 30/07/2024) e o valor do principal que serviu de base para o cálculo dos honorários advocatícios (R$ 96.460,69, conforme estabelecido na sentença de extinção) decorre da própria dinâmica processual de atualização dos créditos em momentos distintos e para finalidades específicas (precatório da parte exequente versus RPV de honorários advocatícios já definida e liquidada). Não há, portanto, qualquer irregularidade ou omissão que justifique a expedição de RPV complementar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar, formulado pelo patrono da parte exequente na petição de ID 151137003. Considerando que os autos foram arquivados em 02 de junho de 2025 (ID 150392727), e tendo sido a presente petição devidamente analisada e decidida, não havendo outras pendências processuais a serem sanadas, determino que, após as intimações de praxe e certificado o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao arquivo, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

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Processo nº 0000213-19.2016.8.10.0122

ID: 301279577

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-19.2016.8.10.0122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO THENORIO SOARES IRENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACACIO THENORIO SOARES IRENE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000213-19.2016.8.10.0122 [Reintegração ou Readmissão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0000213-19.2016.8.10.0122 [Reintegração ou Readmissão] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO CARMO ALVES DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: ACACIO THENORIO SOARES IRENE (OAB 8739-PI) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de petição protocolada pela parte exequente, por intermédio de seu ilustre patrono, Dr. Acácio Thenório Soares Irene, registrada sob o ID 151137003, por meio da qual se postula a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em caráter complementar, referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Aduz o peticionante que, em virtude da atualização do montante principal da execução para a quantia de R$ 127.236,15 (cento e vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos), conforme se depreende do cálculo de ID 134159625, a verba honorária sucumbencial, fixada em 15% (quinze por cento), deveria, por conseguinte, incidir sobre este novo valor principal. Defende, assim, que o valor correto dos honorários seria de R$ 19.085,42 (dezenove mil e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Sustenta, ademais, que, tendo sido a RPV relativa aos honorários expedida no montante de R$ 14.469,10 (catorze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), conforme documento de ID 149748628, remanesceria uma diferença devida no valor de R$ 4.616,32 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), cuja satisfação ora se pleiteia. Compulsando os autos, observa-se que a presente fase de cumprimento de sentença originou-se de título executivo judicial que condenou o Município executado. Após regular tramitação, sobreveio a sentença de ID 112054526, proferida em 21 de fevereiro de 2024, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Referida sentença transitou em julgado em 02 de maio de 2024, conforme certidão de ID 125198561. Em cumprimento ao julgado, foi expedida a RPV concernente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 14.469,10 (ID 149748628) e o ofício requisitório de precatório referente ao crédito principal da exequente, este último cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SAPRE) sob o ID 149737789, com valor global de R$ 127.236,15. Posteriormente, em 02 de junho de 2025, foi certificado o arquivamento dos autos (ID 150392727). A presente petição foi protocolada em 10 de junho de 2025, após o referido arquivamento. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pelo patrono da parte exequente cinge-se à expedição de RPV complementar, sob o argumento de que os honorários sucumbenciais deveriam ser calculados sobre o valor principal da execução mais recentemente atualizado, que embasou a expedição do precatório da verba principal, e não sobre o montante que serviu de base para o cálculo dos honorários na sentença de extinção da execução. Contudo, entendo que a pretensão não merece acolhimento, em face da ocorrência da preclusão e dos efeitos da coisa julgada material que recaem sobre a questão. A sentença proferida sob o ID 112054526, datada de 21 de fevereiro de 2024, a qual transitou livremente em julgado em 02 de maio de 2024, conforme certificado no ID 125198561, não apenas julgou extinta a presente execução, mas também, em seu bojo, homologou os valores devidos pelo executado e determinou, de forma expressa e inequívoca, as providências para a satisfação dos créditos. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais, a referida decisão judicial estabeleceu: "Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos dos cálculos de Id. 97282806, ao Município de São Domingos do Azeitão/MA, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO, referente aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 14.469,10 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dez centavos), NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos." No que tange ao crédito principal da exequente, a mesma sentença determinou: "Com relação ao valor devido à parte exequente, conforme cálculos de Id. 67789977 (p. 254), DETERMINO a expedição de Ofício Requisitório de Precatório ao Município de São Domingos do Azeitão/MA para levantamento da quantia de R$ 96.460,69 (noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e sessenta e nove centavos." É crucial ressaltar que, anteriormente à prolação da mencionada sentença extintiva, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados sob o ID 97282806 – os quais apuraram a verba honorária sucumbencial no exato montante de R$ 14.469,10, incidentes sobre uma base de cálculo de R$ 96.460,69 (que correspondia ao valor principal da condenação à época) – e, conforme certificado no ID 99957831, datado de 24 de agosto de 2023, deixaram transcorrer in albis o prazo para qualquer manifestação ou impugnação. Destarte, a expedição da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários advocatícios, no preciso valor de R$ 14.469,10 (ID 149748628), ocorreu em estrita observância e cumprimento à decisão judicial acobertada pelo manto da coisa julgada (ID 112054526). A base de cálculo para os honorários sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento), foi, portanto, o valor da condenação principal apurado e homologado naquela assentada judicial, qual seja, R$ 96.460,69, o que resultou na verba honorária de R$ 14.469,10, já devidamente requisitada. A circunstância de, posteriormente, o crédito principal ter sido objeto de nova atualização para o montante de R$ 127.236,15 (conforme cálculo de ID 134159625), valor este que efetivamente embasou a expedição do precatório referente à verba principal devida à exequente (conforme dados do SAPRE, ID 149737789, com data-base de 30/07/2024), não possui o condão de, por si só, reabrir a discussão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios. Tal matéria, repita-se, encontra-se acobertada pela preclusão e pela autoridade da coisa julgada, uma vez que o valor dos honorários foi expressamente definido na sentença extintiva, com base em cálculo do qual a parte teve ciência e oportunidade de se manifestar. A atualização do crédito principal para fins de expedição de precatório é procedimento usual e necessário, visando a recompor o poder aquisitivo da moeda e garantir que o credor receba o valor devido devidamente corrigido até a data da efetiva requisição. Tal providência, contudo, não implica, automaticamente, um novo cálculo para a verba honorária sucumbencial que já fora liquidada, definida e com RPV expedida em conformidade com decisão judicial anterior e imutável. O pleito ora formulado pelo ilustre causídico, em verdade, busca rediscutir o montante dos honorários sucumbenciais, pretendendo a aplicação do percentual de 15% sobre uma base de cálculo diversa daquela que fundamentou a RPV já expedida e que foi objeto de homologação judicial transitada em julgado. Tal pretensão não se coaduna com a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, não se admitindo nesta fase processual, ante a estabilização da decisão que os fixou. A diferença observada entre o valor do principal considerado para a expedição do precatório da parte exequente (R$ 127.236,15, atualizado até 30/07/2024) e o valor do principal que serviu de base para o cálculo dos honorários advocatícios (R$ 96.460,69, conforme estabelecido na sentença de extinção) decorre da própria dinâmica processual de atualização dos créditos em momentos distintos e para finalidades específicas (precatório da parte exequente versus RPV de honorários advocatícios já definida e liquidada). Não há, portanto, qualquer irregularidade ou omissão que justifique a expedição de RPV complementar. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar, formulado pelo patrono da parte exequente na petição de ID 151137003. Considerando que os autos foram arquivados em 02 de junho de 2025 (ID 150392727), e tendo sido a presente petição devidamente analisada e decidida, não havendo outras pendências processuais a serem sanadas, determino que, após as intimações de praxe e certificado o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos ao arquivo, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

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Processo nº 0804718-17.2024.8.10.0000

ID: 261811859

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804718-17.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZACARIAS DE ARAUJO NUNES

Decisão

Advogados:

MARCIO ANTONIO SOARES DOMINICI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARMEM NISE CAVALCANTI FERNANDES BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804718-17.2024.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0828547-92.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: CARMEM NISE CAVALCANTI FERN… AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804718-17.2024.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0828547-92.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: CARMEM NISE CAVALCANTI FERNANDES BANDEIRA - PE20229-A AGRAVADO: ZACARIAS DE ARAÚJO NUNES Advogado: MÁRCIO ANTÔNIO SOARES DOMINICI - MA9967-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo magistrado Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa, respondendo pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Liminar c/c Danos Materiais e Morais movida por ZACARIAS DE ARAÚJO NUNES, não concedeu a justiça gratuita pleiteada pelo ora agravante. Em suas razões (Id 33865630), em síntese, o agravante pleiteia: (i) concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; (ii) concessão do benefício da justiça gratuita ou, alternativamente, pagamento das custas ao final do processo, em razão de encontrar-se em recuperação judicial (processo nº 0067168-21.2019.8.17.2001 em trâmite na 8ª Vara Cível de Recife/PE); e (iii) devolução dos autos à origem para análise do mérito da impugnação, alegando excesso de execução de mais de cem mil reais, pois o exequente não teria abatido do cálculo os aluguéis já pagos, configurando possível enriquecimento ilícito. Contrarrazões apresentadas (Id 33943133). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id 35883909). Em Id 41830784, foi proferida decisão determinando a “intimação da apelante (BETONPOXI ENGENHARIA LTDA.) para suprir a referida falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do (art. 1.007, § 2º e § 4º, do CPC)”. Em petição de Id 42591353, a parte agravante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo, com pagamento à época da interposição do apelo, afirmando que o fez de forma tempestiva e pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do recurso. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER do recurso, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

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Processo nº 0852961-57.2022.8.10.0001

ID: 257346220

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852961-57.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA SEBA COUTO

Decisão

Advogados:

TAMIRES BRITO ALBUQUERQUE

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JOSE MARIA CAMPOS COUTO

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MARIA LUIZA SEBA COUTO

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LETICIA REIS PESSOA

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ALBERTO ELIAS HIDD NETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852961-57.2022.8.10.0001 Apelante: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados: ALBERTO ELIAS HIDD NETO – OAB/PI Nº 7106-A E LETÍCIA REIS PESSOA – OAB/PI Nº 14652-A Ap… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852961-57.2022.8.10.0001 Apelante: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogados: ALBERTO ELIAS HIDD NETO – OAB/PI Nº 7106-A E LETÍCIA REIS PESSOA – OAB/PI Nº 14652-A Apelado: SÔNIA MARIA SEBA COUTO Advogados (as): MARIA LUÍZA SEBA COUTO – OAB/SP Nº 337147-A; JOSÉ MARIA CAMPOS COUTO – OAB/MA Nº 8312-A E TAMIRES BRITO ALBUQUERQUE – OAB/MA Nº 24825-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da sentença proferida pelo magistrado Ângelo Antônio Alencar dos Santos, respondendo pelo Juízo da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por SÔNIA MARIA SEBA COUTO, julgou parcialmente procedente os peidos autorais para: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência deferida no feito (Id. 76271777), para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação por dano moral, a ser corrigida monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ), acrescida de juros de 1% contados da data da citação. Perfilho o entendimento de que não há nenhum conflito entre a súmula 326 do STJ e o art. 292, V do CPC, já que este teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas, motivo pelo qual arcará a ré com as custas processuais e honorários de advogado da parte autora, estes arbitrados em 15% sobre o total da condenação, deixando de condenar igualmente o autor sobre o que decaiu em virtude do que dispõe a referida súmula (...)”. Na origem, a tutela de urgência foi deferida a fim de determinar ao plano de saúde que proceda a autorização e o custeio do procedimento cifoplástia percunea para reestabelecimento da altura do corpo vertebral, estabilização da fratura vertebral com o preenchimento de cimento ortopédico e realização de biópsia análise de anotomapatologia. Ante a juntada da guia de arrecadação, restando ausente a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de apelação, esta relatoria determinou a respectiva comprovação na forma do art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Em petição de Id 44147141, a parte apelante apresenta o comprovante do recolhimento do preparo, com pagamento à época da interposição do apelo, afirmando que o fez de forma tempestiva e pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. De início, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, observo a existência de óbice intransponível que impede o recebimento e, via de consequência, o exame do recurso de apelação. Ressalto, conforme relatado, ter sido proferido despacho, em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, sem que o vício fosse sanado, acarretando a deserção do apelo. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso, cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição recursal. Vejamos o que diz a norma do artigo 1.007 do CPC: Art. 1.007: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Uma vez não comprovado o recolhimento do preparo recursal na interposição do recurso de apelação, caberia a parte apelante efetuar o preparo em dobro, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do CPC, mesmo que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, o que não o fez. No tocante a insuficiência do preparo constatada no feito e a ausência de sua complementação pela parte recorrente, segue entendimento do STJ e Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA . SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO TARDIA . IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 187/STJ. 1 . A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. 2. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro . Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes. 3. A juntada de comprovante de complementação do pagamento recolhido a menor não afasta a sanção do recolhimento em dobro, haja vista a previsão do art . 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134242 SP 2022/0153403-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO . DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. POSTERIOR INÉRCIA DO RECORRENTE APÓS OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA . DECISÃO UNÂNIME. 1. A demonstração da realização do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2 . Ao não comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento de interposição do instrumental, caberia ao Agravante, após a intimação promovida pela Relatoria, efetuar o pagamento do preparo recursal de modo dobrado, nos moldes preconizados pelo artigo 1.007, § 4º, do CPC, o que, entretanto, não ocorreu. 3. Por não estar amparado o Agravante pelos benefícios da gratuidade judiciária e por não efetuar o recolhimento do preparo nos moldes dispostos pelo Código de Processo Civil, resta deserto o presente recurso, portanto, manifestamente inadmissível (artigo 932, III, do CPC) . 4. Agravo Interno a que se nega provimento, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000213-50.2021.8.17 .3290, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/06/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PREPARO. COMPROVAÇÃO . RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ORDEM PÚBLICA . INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. COMPATIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. I. A comprovação do pagamento do preparo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso, e compreende a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante bancário, com a presença de dados, notadamente o código de barras, que permitam a comparação entre os documentos e a confirmação do pagamento do preparo recursal à luz dos documentos presentes no caderno processual . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; II. Inexistindo comprovação a contento, é deserto o recurso no qual a parte recorrente deixa de recolher o preparo em dobro, após despacho que determine o pagamento da sanção prevista no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, manifestando-se para juntar documento destinado à comprovação do pagamento do preparo original e um novo preparo na forma simples, sem adimplir com a multa . Precedentes do STJ; III. O juízo de admissibilidade recursal é atividade privativa do juízo ad quem, sendo os requisitos de admissibilidade matéria de ordem pública e a detecção da sua inobservância cognoscível ex officio, tratando-se de instrumento de regulação da prestação da atividade jurisdicional compatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido, e não provido. (TJ-AM - Agravo Interno Cível: 00065849520238040000 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) Assim, não havendo o recolhimento integral do preparo recursal no prazo designado, que deveria ter ocorrido em dobro, o recurso carece de pressuposto de admissibilidade, encontrando-se deserto. Ante o exposto, na forma do art. 932, III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, por ausência do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor da parte apelada para 18% (dezoito por cento). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

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Processo nº 0000213-93.2005.8.10.0028

ID: 293852069

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-93.2005.8.10.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

GUTEMBERG DE CASTRO SILVA

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VANDERLEY MARIA GOMES SALES JUNIOR

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ENOC RODRIGUES LOPES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000213-93.2005.8.10.0028 - PJE. APELANTE: LUIZA GREGÓRIO DA SILVA. ADVOGADO: ENOC RODRIGUES LOPES (OAB/MA 5799) APELADO: JOSÉ CAZUSA DE SOUSA. AD… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000213-93.2005.8.10.0028 - PJE. APELANTE: LUIZA GREGÓRIO DA SILVA. ADVOGADO: ENOC RODRIGUES LOPES (OAB/MA 5799) APELADO: JOSÉ CAZUSA DE SOUSA. ADVOGADO: GUTEMBERG DE CASTRO SILVA (OAB/MA 8580). PROC. JUSTIÇA: SANDRA LÚCIA MENDES ALVES ELOUF. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONVERTE O PROCEDIMENTO PARA ARROLAMENTO SUMÁRIO E INDEFERE A INCLUSÃO DE CRÉDITO NO PASSIVO DO ESPÓLIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO TERMINATIVO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I. A presente apelação foi interposta contra decisão proferida no bojo do inventário dos bens deixados por João Ferreira da Silva, que, ao reconhecer a inexistência de requisitos essenciais em título de crédito apresentado pela requerente, declarou a inexigibilidade do suposto débito e converteu o processamento do inventário na forma de arrolamento sumário. II. Verifica-se que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, eis que se limita a determinar a forma de processamento do feito — de inventário para arrolamento sumário —, além de indeferir o ingresso de suposta dívida no passivo do espólio. Referida decisão, portanto, não extinguiu o processo com resolução de mérito, tampouco possui caráter terminativo, pelo que o processo continuará tramitando, conforme determinado pelo próprio magistrado de primeiro grau. III. É inadmissível o recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que, no âmbito de inventário, converte o rito para arrolamento sumário e indefere a inclusão de crédito no passivo do espólio. Tais decisões, por não extinguir o processo com resolução de mérito, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Recurso não conhecido. Contrário ao parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiza Gregório da Silva, em face de decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que nos autos de abertura de inventário dos bens deixados por João Ferreira da Silva, declarou a inexigibilidade da dívida de R$ 6.700,00 indicada pela apelante como sendo devida pelo espólio, e determinou o processamento do feito na forma de arrolamento sumário (ID. 41816039). Em suas razões recursais (ID. 41816042), a apelante sustenta que o valor mencionado foi emprestado ao falecido antes do início da união estável que mantinha com este, sendo a dívida representada por nota promissória e recibo. Alega que não teve oportunidade de comprovar tal fato, por ausência de instrução processual que possibilitasse a oitiva de testemunhas, apontando, ainda, que houve a alienação de bens do espólio sem quitação do suposto crédito. Requer, ao final, a anulação da sentença, o reconhecimento da dívida e a anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Contrarrazões tempestivamente apresentadas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação (ID. 43356918). É o relatório. Decido. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. O presente apelo não merece ser conhecido. Explico. A presente apelação foi interposta por Luiza Gregório da Silva contra decisão proferida no bojo do inventário dos bens deixados por João Ferreira da Silva, que, ao reconhecer a inexistência de requisitos essenciais em título de crédito apresentado pela requerente, declarou a inexigibilidade do suposto débito e converteu o processamento do inventário na forma de arrolamento sumário. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão impugnada possui natureza interlocutória, eis que se limita a determinar a forma de processamento do feito — de inventário para arrolamento sumário —, além de indeferir o ingresso de suposta dívida no passivo do espólio. Referida decisão, portanto, não extinguiu o processo com resolução de mérito, tampouco possui caráter terminativo, pelo que o processo continuará tramitando, conforme determinado pelo próprio magistrado de primeiro grau. Nessa hipótese, a legislação permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Logo, inadmissível a interposição de outro recurso que não o agravo de instrumento. Registre-se, ainda, que a utilização de um recurso pelo outro, como feito pelo apelante, caracteriza erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação é cabível contra sentenças, entendidas como os pronunciamentos judiciais que, com fundamento nos artigos 485 ou 487 do mesmo diploma legal, põem fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguem a execução. Por sua vez, o artigo 1.015 do CPC enumera as hipóteses em que é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, sendo certo que a conversão do rito do inventário e o indeferimento de reconhecimento de crédito se inserem na previsão legal e jurisprudencial que admite o manejo do referido recurso. A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que, tratando-se de decisão interlocutória sem natureza de sentença, o uso de apelação caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não se trata, pois, de mera dúvida razoável sobre a via adequada, mas sim de manifesta inobservância das normas processuais vigentes, o que obsta o conhecimento do apelo. Nesse sentido: INVENTÁRIO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – DESCABIMENTO – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA – RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, Apelação Cível / Inventário e Partilha 0002076-44.2021.8.26.0007, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. THEODURETO CAMARGO, Data de Julgamento: 2021-08-31, 8a câmara de direito privado, Data de Publicação: 2021-08-31) APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL - A decisão da habilitação do crédito em inventário possui natureza interlocutória, razão pela qual é impugnável pela via do Agravo de Instrumento. - Ausente dissenso jurisprudencial quanto ao recurso cabível na espécie, desde a vigência do CPC/2015, inaplicável o princípio da fungibilidade para se admitir erro grosseiro. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/00172453720188130331, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. ALICE BIRCHAL, Data de Julgamento: 2023-08-25, câmaras especializadas cíveis / 4a câmara cível especializada, Data de Publicação: 2023-08-28) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO. DECISÃO QUE VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A decisão que versa sobre a declaração de habilitação de crédito em inventário possui natureza interlocutória. Nesse contexto, não é viável aplicar o princípio da fungibilidade recursal devido à ausência de erro grosseiro, uma vez que o cabimento do agravo nessa situação está claramente previsto no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. MÉRITO EVENTUAL: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. ARTIGO 642 E 643 DO CPC. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. INDÍCIO DE PROVA DA DÍVIDA . RESERVA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO - O art. 643 do Código de Processo Civil prevê que as partes devem ser remetidas para as vias ordinárias quando há discordância de qualquer delas quanto ao pedido de habilitação nos autos do inventário - Assim, havendo discordância por parte dos herdeiros da habilitação de crédito e uma vez ordenada a remessa da parte para as vias ordinárias, com a reserva de bens para eventual pagamento da dívida a ser habilitada, não há falar em reforma das sentença, vez que a dívida se encontra documentalmente comprovada e não há impugnação fundada em quitação - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50124539120218130672, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024) No caso em tela, o recurso interposto não pode ser conhecido por vício de adequação, ante a escolha de instrumento processual impróprio. A parte recorrente deveria ter manejado agravo de instrumento para impugnar os fundamentos decisórios ora combatidos, o que não o fez. Portanto, diante da constatação irrefutável de erro grosseiro, além da impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade, a inadmissibilidade do apelo é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC e, por analogia à Súmula no 568 do STJ, em desacordo com o parecer Ministerial, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, por ausência de cabimento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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