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Processo nº 0000181-57.2016.8.10.0140

ID: 321060273

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000181-57.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILIAN MARINHO CARDOSO 60546188303

Sentença

Advogados:

CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM PROCESSO Nº. 0000181-57.2016.8.10.0140. MONITÓRIA (40). REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA. Advogado(s) do reclamante: CAROLINA… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM PROCESSO Nº. 0000181-57.2016.8.10.0140. MONITÓRIA (40). REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA. Advogado(s) do reclamante: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO (OAB 3405-PI). REQUERIDO(A): LEILIAN MARINHO CARDOSO 60546188303. . SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA (40) proposta por DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA em face de LEILIAN MARINHO CARDOSO. A autora alegou, em síntese, que celebrou operações comerciais de compra e venda de produtos alimentícios com a ré em março e abril de 2015, emitindo as notas fiscais correspondentes, no valor total de R$ 2.008,95 (dois mil e oito reais e noventa e cinco centavos), acrescido de correção monetária, totalizando R$ 2.032,66 (dois mil e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos). Aduziu que a ré não efetuou o pagamento dos títulos, apesar das tentativas de conciliação. Juntou documentos (ID 33577323). Citada, a ré apresentou EMBARGOS (ID 128879990), arguindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (ID 128879994, ID 128879995 e ID 128879996). A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS (ID 135181921), refutando as alegações da ré e reiterando os termos da inicial. Foi juntada CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE dos embargos (ID 134363859). Relatados. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifico, inicialmente, a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Analiso, de proêmio, a alegação de prescrição suscitada pela ré em seus embargos monitórios. Observo que a ré alega que a pretensão autoral está prescrita, tendo em vista que a última data de vencimento da fatura foi em 13 de maio de 2015 e a citação válida somente ocorreu em 27 de outubro de 2024, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Entretanto, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque, a ação foi ajuizada em 03 de fevereiro de 2016, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do vencimento da última parcela. Ademais, o despacho que ordenou a citação da ré foi proferido em 11 de novembro de 2020, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, que assim dispõe: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". Assim, considerando que a ação foi proposta em 03 de fevereiro de 2016 e o despacho que ordenou a citação retroage a essa data, a prescrição não se consumou, tendo em vista que o prazo quinquenal somente se findaria em 03 de fevereiro de 2021. Ademais, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a demora na citação não pode ser imputada à parte autora, mas sim aos mecanismos do Poder Judiciário. Assim, rejeito a alegação de prescrição suscitada pela ré. No mérito, verifico que a presente ação monitória está devidamente instruída com as notas fiscais e os comprovantes de entrega das mercadorias (ID 33577323), que comprovam a existência da dívida. A ré, por sua vez, não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, entendo que a pretensão autoral merece ser acolhida, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 2.551,53 (dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data do ajuizamento da ação (03/02/2016). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça que ora concedo, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. P.R.I. Transitado em julgado, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, deflagrar a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e segs. do CPC. Não havendo manifestação, arquivem-se. Vitória do Mearim/MA, data do sistema JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025

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Processo nº 0000181-55.2014.8.10.0131

ID: 330979866

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000181-55.2014.8.10.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO MOTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO MOTA E SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000181-55.2014.8.10.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000181-55.2014.8.10.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: KALIANDRA COSTA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CASSIO MOTA E SILVA - MA8342-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por KALIANDRA COSTA RIBEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, em que pleiteia o adimplemento da obrigação de pagar fixada na Sentença de ID 83499736, págs. 102/107. No ID 83499736, págs. 162/163, o ESTADO DO MARANHÃO postulou o reconhecimento da inexigibilidade do crédito exequendo e a consequente extinção dos autos, com fundamento no art. 1º, §2º, da Lei n. 10.722/2017. Intimada para manifestação, a parte exequente, no ID 100674514, requereu o prosseguimento do feito, com a expedição do competente RPV. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme acima relatado, postula o executado a declaração de inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da aplicação ao caso concreto do disposto no §2º, do art. 1º, da Lei n. 10.722/2017, o qual dispõe que: A inserção nas novas tabelas, prevista nos artigos 1º e 2º desta lei, com a composição dos novos vencimentos, implica na renúncia a qualquer efeito retroativo pleiteado em ações judiciais relativas aos percentuais mencionados nesta lei, que eventualmente tenham sido deferidos, judicial ou administrativamente, com a consequente extinção de todas as demandas judiciais relativas aos percentuais supostamente devidos, nos termos do Art. 3º. Tal matéria, no entanto, já fora exaustivamente debatida no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, restando pacificado o entendimento de que “A Lei Estadual nº 10.722/2017 ofende dispositivo constitucional encartado no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal" (AI 0800293-83.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRESIDÊNCIA, DJe 07/06/2022, TJMA). Em mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORES AO PERCENTUAL DE 21,7%. LEI Nº 8369/2006. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEI Nº 10.722/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Defende o Estado do Maranhão a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação em razão da Lei nº 10.722/2017 ter incorporado aos vencimentos dos servidores os percentuais decorrentes da Lei nº 8.369/2006. II. O artigo 535, §5º do CPC prevê que, para que a obrigação executada seja tida por inexigível, há a necessidade de que a lei ou ato normativo cujo texto ou interpretação tenham fundamentado o título executivo tenham a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso antes do trânsito. Contudo, ao tempo do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da referida ação, não havia nenhum pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade da lei 8.369/2006, sobre a qual se fundava o pleito do Agravado, razão pela qual a Exceção de Pré-executividade não poderia fundar-se na inexigibilidade da obrigação, a teor do disposto no artigo 535, §5ºdo CPC. III. Entendo que o artigo 1º, §2º da Lei Estadual nº 10.722/2017 que prevê a renúncia a qualquer efeito retroativo ofende dispositivo constitucional encartado no art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 que diz que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", razão pela qual não deve ser aplicado. IV. Agravo de Instrumento não provido. - grifou-se (AI Nº 0813496-78.2021.8.10.0000, Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, TJMA). Portanto, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo, tendo em vista que o dispositivo suscitado pela parte executada, conforme alhures demonstrado, ofende dispositivo constitucional contido no art. 5º, XXXVI da CF/88, sendo tal diploma legal considerado inconstitucional. Assim, REJEITO o pedido de extinção do presente feito apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO, dando regular prosseguimento ao procedimento executório. Considerando-se que no ID 83499736, p. 136 os cálculos apresentados pelo exequente foram homologado e que no ID 83499736, págs. 143/144 fora remetida a Requisição de Pequeno Valor ao ESTADO DO MARANHÃO, decorrendo, consoante p. 149, mais de 60 (sessenta) dias sem o respectivo pagamento, DETERMINO que seja BLOQUEADO, por meio do Sistema SISBAJUD, diretamente nas contas bancárias do ESTADO DO MARANHÃO, os valores indicados na Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos (ID 83499736, págs. 143/144), bem como a transferência do valor constrito para depósito judicial. Consumadas as diligências do bloqueio, retornem-me os autos conclusos. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

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Processo nº 0000181-59.2019.8.10.0073

ID: 290880736

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000181-59.2019.8.10.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLISON SILVA OLIVEIRA

Sentença (expediente)

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000181-59.2019.8.10.0073 Autor(… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0000181-59.2019.8.10.0073 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu(s): CHARLISON SILVA OLIVEIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra CHARLISON SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 155, “caput”, do CP, por fato ocorrido em 05/04/2019, nesta cidade. A denúncia do Órgão Ministerial foi amparada nos fatos que seguem: “Consta que, no dia 05 de abril de 2019, Charlison Silva Oliveira foi preso em flagrante por supostamente cometer o delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal contra João de Jesus Lisboa Reis, dado que entrou na residência da vítima, enquanto ele estava no escritório, e subtraiu seu celular, sendo encontrado o denunciado, momentos depois, com o objeto furtado. Restou elucidado, com base no inquérito policial, que, na data em supra, por volta das 11h, nesta cidade, no bairro Centro, o denunciado aproveitou-se do momento que a vítima estava na sua casa, que fica a 20 (vinte) metros de distância de escritório, adentrou a sala de escritório da vítima e subtraiu o celular que estava em cima da mesa. Momentos depois, o denunciado fora contido por populares e, chegando os policiais, foram dadas as devidas providências. O denunciado, em sede policial, optou por exercer seu direito ao silêncio.” Auto de prisão em flagrante (ID 74471092 – 7 e seguintes). Concedida liberdade provisória (ID 74471092 – 38), o autuado foi posto em liberdade no dia 10/04/2019. Denúncia recebida em 16/03/2021. Resposta à acusação em ID 98153787, por meio da Defensoria Pública. Audiência de instrução realizada em 14/08/2024 (ID 126652765). Em alegações finais na forma de memoriais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação nos termos da denúncia (ID 130723447). Em memoriais finais escritos, a defesa pela absolvição com fundamento na ausência de prova suficiente para a condenação ou, havendo condenação, (i) pelo reconhecimento da confissão; (ii) aplicação da pena mínima; (iii) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; (iv) aplicação do “sursis” penal (ID 132093429). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se que a tramitação se operou dentro da normalidade exigida, uma vez que todos os princípios que regem o direito foram criteriosamente observados durante o curso desta ação penal, sobretudo, o princípio da ampla defesa e do contraditório. No que se refere à materialidade, têm-se os seguintes elementos aptos a comprová-la: a) auto de prisão em flagrante delito; b) boletim de ocorrência em que é narrada a conduta criminosa. Quanto à autoria, os elementos que a confirmam são os seguintes: a) auto de prisão em flagrante delito; b) depoimentos das testemunhas e confissão do ofensor. A instrução criminal, produzida com estrita observância do contraditório, revelou com clareza a prática delitiva. JOÃO DE JESUS LISBOA REIS (ofendido) declarou que estava em seu escritório quando precisou ir ao banheiro; que ao retornar TAYNÃ SMITH LIMA MARAVALHA contou-lhe que um rapaz teria entrado no escritório e levado algo de lá; que percebeu a falta do seu aparelho celular; que TAYNÃ SMITH LIMA MARAVALHA saiu, de motocicleta, à procura do rapaz, encontrando-o com a “res furtiva”; que não conhece o acusado, nem o viu no dia dos fatos; que a polícia levou o aparelho celular e o devolveu dois dias depois. Suas declarações foram corroboradas pelo depoimento de TAYNÃ SMITH LIMA MARAVALHA que disse possuir um comércio próximo ao escritório da vítima; que no dia dos fatos, avisado por uma funcionária, saiu na porta e viu o réu correndo à pé; que o perseguiu em uma motocicleta; que o capturou e tomou-lhe o aparelho celular que havia furtado. LUCILEIDE LIMA REIS não trouxe elementos que pudessem contribuir com o esclarecimento dos fatos. O acusado confessou a autoria delitiva. Assim, ao término da instrução criminal, e após um atento exame das provas existentes nos autos, tem-se comprovado pelas declarações prestadas, corroboradas pela confissão, que o agente praticou o crime de furto simples, impondo-se a sua condenação. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA para condenar CHARLISON SILVA OLIVEIRA como incurso na conduta típica descrita no art. 155, “caput”, do Código Penal. Em atendimento ao disposto no art. 59 e seguintes do Código Penal, em especial o art. 68 do aludido diploma legal, que elegeu o Sistema Trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 3.1 - Dosimetria. Inicialmente, examino as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. O grau de culpabilidade é elevado, em virtude da habitualidade na qual se transformou a prática de crimes, pois conforme se observa da certidão de ID 125848125 responde por outras 08 (oito) ações penais, a sua maioria por delitos contra o patrimônio. No tocante aos antecedentes, possui outras 2 condenações com trânsito em julgado por crimes contra o patrimônio, (processo n. 0001396-75.2021.8.10.0073 e processo n. 0800726-28.2021.8.10.0073) a caracterizar maus antecedentes (STJ, AgRg no HC 502.995 MS). Esclareça-se a impossibilidade de configurar reincidência, pois o ilícito foi cometido antes do trânsito em julgado das condenações mencionadas. No que diz respeito à conduta social, não há elementos suficientes para valorá-la. Em relação à personalidade do agente, ausentes elementos aptos para sua aferição. O motivo do crime é o desejo por obtenção de vantagem econômica, a qual não poderá ser avaliada negativamente neste momento, pois típico em crimes dessa natureza. No caso, também não há circunstâncias que sejam desfavoráveis. As consequências não são relevantes, pois a “res furtiva” foi recuperada e restituída ao ofendido. A vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. Presente, portanto, duas circunstâncias judiciais desfavoráveis – culpabilidade e antecedentes – sendo que, de acordo com o intervalo entre a pena mínima e a máxima e o número total de circunstâncias judiciais, tem-se que cada uma delas representa, no caso, uma exasperação de 04 meses e 15 dias. Desse modo, fixo a pena-base em 01 ano e 09 meses de reclusão e 60 dias-multa, com valor para cada dia igual a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atendendo esta ao critério estipulado nos artigos 49 e 60 do CP. Na segunda fase de dosimetria da pena, deixo de aplicar quaisquer circunstâncias agravantes, por inexistirem. Presente, porém, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, atenuo a pena do crime na fração de 1/6 (um sexto), equivalente a 03 meses e 15 dias, fixando-a provisoriamente em 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão e 54 dias-multa. Na terceira fase, não verifico a configuração de causas de diminuição ou aumento de pena, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 ANO, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 54 DIAS-MULTA, sendo o valor de cada dia multa 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, face a sua condição econômica, devidamente corrigido. A existência de circunstância judicial negativa autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso (STJ - AgRg no AREsp: 2021964 MS), razão pela qual estabeleço o REGIME SEMIABERTO como o adequado ao início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “b” do CP. Diante da culpabilidade elevada e dos maus antecedentes, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, II, CP) e/ou a suspensão condicional da pena (art. 77, II, CP). Deixo de condenar o réu à reparação patrimonial da vítima, uma vez que não houve pedido nesse sentido, bem assim a “res furtiva” foi restituída. Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos para decretação de sua segregação cautelar, bem assim diante do regime para cumprimento da pena imposto. Ademais, não há notícia de que depois de ter sido posto em liberdade tenha tentado tumultuar a ordem pública ou a instrução criminal. Custas a cargo do condenado. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o réu, a Defensoria Pública e o MP. Ciência ao ofendido, por qualquer meio. Cumpra-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, Intime-se o condenado para início do cumprimento da pena (Resolução 417/2021 CNJ) e a expeça-se a Guia de Execução Definitiva no sistema SEEU. Comunique-se ao TRE-MA (art. 72, §2º do Código Eleitoral), via INFODIP, na forma do art. 15, III, da Constituição Federal; Em seguida, arquivem-se, com baixa na distribuição. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

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Processo nº 0000181-42.2007.8.10.0053

ID: 323658048

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000181-42.2007.8.10.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GODOFREDO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON GOMES CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000181-42.2007.8.10.0053 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: GODOFREDO BARBOSA LIMA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: EVERSON GOMES CAVALCANTI - PE17226-A Requerido: JOSÉ CARLOS DE SOUSA e outros (3) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por GODOFREDO BARBOSA LIMA em face de JOSÉ CARLOS DE SOUSA, MANOEL CAMILO DA SILVA RIBEIRO, MARIA ZÉLIA DA SILVA BANDEIRA, JOÃO TAVARES DA SILVA E OUTROS. O autor alegou ser legítimo proprietário e possuidor de duas glebas de terra denominadas "Lageadinho", situadas na Fazenda Santo Antônio e na Fazenda São Marcos, com áreas de 1.785,80 ha e 159,20 ha, respectivamente. Relatou que, em 22 de abril de 2007, as referidas glebas foram esbulhadas de forma violenta pelos réus, que derrubaram árvores, cortaram madeiras e mataram bovinos. Afirmou ter registrado ocorrência policial e que, em 18 de abril de 2007, o Sr. Manoel Bandeira Coutinho já havia comunicado à autoridade policial as intenções dos invasores. Asseverou que o INCRA realizou vistoria no imóvel em 2003, constatando que o bem é insuscetível de reforma agrária. Requereu, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse, bem como a citação dos réus e a total procedência da ação. Acostou à inicial os documentos de ID 83706822, páginas 10/31. Mandado de citação juntado em ID 83706822, páginas 36/37. Foi realizada audiência de justificação, conforme termo (ID 83706822, páginas 40/41), na qual as partes realizaram acordo para a saída pacífica dos réus da área até o dia 19/05/07, e que fosse oficiado ao INCRA para que desse uma resposta sobre o interesse na desapropriação da área. Juntado Levantamento de dados em ID 83706822, páginas 43/61. O INCRA manifestou-se (ID 83706822, páginas 70/71) informando o interesse em promover nova vistoria. Os réus foram intimados e não se manifestaram (ID 83706822, páginas 76/79). O autor requereu o cumprimento do acordo, alegando que os requeridos retornaram ao imóvel (ID 83706822, páginas 81/82). Foi expedido mandado de reintegração de posse (ID 83706822). Certidão do Oficial de Justiça (ID 83706822) informando que se dirigiu ao Município de São João do Paraíso-Ma e citou os requeridos. O autor requereu (ID 83706822) a expedição de ofício ao Ministro da Justiça, requisitando uma equipe da Força Nacional para prestar reforço policial. Foi determinada a intimação do comandante da PM para cumprir a ordem de reintegração de posse (ID 83706822). Certidão (ID 83706822) informando que a determinação não foi cumprida. O autor manifestou-se (ID 83706822) informando que o INCRA prestou falsa informação de que o acampamento está localizado fora dos limites da "Fazenda Lageadinho". Certidões do Cartório do 1º Ofício de Porto Franco (ID 83706822) acerca da filiação dominial do imóvel. Manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento do feito (ID 83706824). Relatados. Passo à fundamentação. Verifico que o processo encontra-se apto para julgamento, não havendo questões processuais pendentes. O cerne da presente demanda reside na comprovação da posse do requerente sobre as glebas de terra denominadas "Lageadinho", situadas nas Fazendas Santo Antônio e São Marcos, bem como na ocorrência do esbulho possessório praticado pelos requeridos. A legislação civil brasileira, em especial o Código Civil, ampara o possuidor que se vê privado de sua posse em razão de esbulho, concedendo-lhe o direito de ser reintegrado. A posse, como estado de fato que se exterioriza como domínio, é tutelada juridicamente independentemente da prova da propriedade. Para que a reintegração de posse seja concedida, faz-se imperativa a demonstração da posse anterior, do esbulho praticado e da data de sua ocorrência, além da perda da posse, conforme os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, sucessor do artigo 927 do CPC/73, invocado na exordial. No caso em análise, a posse do autor sobre as duas glebas de terra está robustamente demonstrada por meio das certidões cartorárias (ID 83706822, páginas 14/16 e 164/169), que atestam a propriedade do senhor GODOFREDO BARBOSA LIMA sobre as áreas de 1.785,80 ha na Fazenda Santo Antônio e 159,20 ha na Fazenda São Marcos, ambas denominadas "Lajeadinho". Embora a ação possessória não se confunda com a petitória, a prova da propriedade pode, em casos como o presente, corroborar a alegação de posse, especialmente quando não há contestação efetiva da posse dos réus. As certidões de filiação dominial (ID 83706822, páginas 164/169) detalham a cadeia de aquisição da propriedade pelo autor, reforçando seu vínculo com o imóvel. A ocorrência do esbulho também foi satisfatoriamente comprovada. A narrativa fática inicial foi corroborada pelos boletins de ocorrência (ID 83706822, páginas 25/27 e 85), que registram a invasão das terras em 22 de abril de 2007, menos de um ano e dia da propositura da ação, caracterizando a posse nova e, por conseguinte, a possibilidade de concessão da liminar possessória. As informações contidas nos boletins detalham a derrubada de árvores, o corte de madeiras e a morte de bovinos, atos que configuram a privação violenta da posse do autor. Adicionalmente, o "Relatório de Visita" do MST (ID 83706822, páginas 154/158), embora divergindo em alguns pontos, reconhece que as famílias se instalaram em acampamento após deixarem a Fazenda Lajeadinho, confirmando a anterior ocupação e, implicitamente, o esbulho alegado pelo autor. A tentativa do INCRA de desqualificar a pretensão autoral, afirmando que o acampamento estaria fora dos limites da propriedade do autor e apresentando um "falso mapa" (ID 83706822, páginas 151/152), foi devidamente refutada pelo requerente (ID 83706822, páginas 161/162) e, mais importante, afastada por este Juízo em decisão pretérita (ID 83706822, páginas 175/177). Naquela decisão, restou assentado que "o mapa apresentado pelo INCRA refere-se a apenas uma dessas áreas, portanto, não pode servir de base a alegação, pois os ocupantes não estão na área maior (a do mapa apresentado pelo INCRA), mas estão na área menor, do outro lado de Rio Lajeadinho, que também é do autor". Um ponto crucial para o deslinde da controvérsia foi o acordo homologado em audiência de justificação prévia (ID 83706822, páginas 43/45). Naquele termo, os próprios requeridos se comprometeram a desocupar a área de forma mansa e pacífica, e a não mais retornar ao imóvel caso o INCRA manifestasse desinteresse na desapropriação. O INCRA, por sua vez, confirmou a improdutividade da área para fins de reforma agrária em sua vistoria inicial de 2003 e em sua manifestação de 2009 (ID 83706822, páginas 46/61 e 151/152), apesar de ter sinalizado interesse em uma nova vistoria em 2007, que não prosperou. O fato de os requeridos terem retornado à área, mesmo após o desinteresse do INCRA e o compromisso assumido em juízo, configura claro descumprimento do acordo homologado e reiteração do esbulho, demonstrando a injustiça e precariedade da posse dos réus. O artigo 926 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, estabelecia que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". A sistemática processual vigente à época da tramitação inicial do feito, e que foi devidamente observada, permitia a concessão de liminar de reintegração em ações possessórias quando preenchidos os requisitos, sem prejuízo da análise exauriente do mérito. A Lei nº 8.629/1993, em seu artigo 2º, § 6º, estabelece uma vedação temporal à vistoria e desapropriação de imóveis rurais em situações de esbulho, o que, embora não seja o ponto central da ação possessória, reforça a ilegitimidade da ocupação e a proteção conferida à propriedade e posse regular. A resistência ao cumprimento das ordens judiciais por parte dos réus e, em determinado momento, a dificuldade na obtenção de apoio policial, apenas sublinham a necessidade da intervenção judicial para restabelecer a ordem e a posse legítima. As diversas diligências e ofícios documentados nos autos, culminando com a efetiva reintegração da posse em 12 de junho de 2009 (ID 83706822, páginas 183/185 e 188/192), demonstram a concretização do direito pleiteado pelo autor. A posse, devidamente comprovada, foi esbulhada, e os atos praticados pelos requeridos configuram a posse injusta, precária e de má-fé, elementos que autorizam a proteção possessória. Conforme o princípio da boa-fé objetiva, que permeia todas as relações jurídicas, a conduta dos requeridos ao descumprir o acordo homologado em juízo é manifestamente contrária aos preceitos que regem o comportamento processual. O retorno à área, após o compromisso de desocupação e a ausência de interesse do INCRA, revela a intenção de desrespeitar a determinação judicial e de persistir em uma situação de ilegalidade. Assim, diante do conjunto probatório acostado aos autos, da análise da narrativa inicial, dos documentos apresentados e da dinâmica processual que culminou na efetiva reintegração da posse do autor, verifica-se que todos os requisitos legais para a procedência do pedido de reintegração de posse foram cabalmente preenchidos. A posse anterior do autor foi demonstrada, o esbulho foi caracterizado pela invasão e pelos atos de apropriação indevida, e a perda da posse resultou na necessidade da tutela jurisdicional. A data do esbulho, a menos de ano e dia da propositura da ação, permitiu a tramitação pelo rito especial e a concessão de liminar, que, embora com percalços, foi finalmente cumprida. A confirmação da liminar concedida é a medida que se impõe, a fim de consolidar definitivamente a posse do autor sobre suas glebas de terra, que foi turbada e esbulhada pelos requeridos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com as disposições do artigo 1.210 do Código Civil e artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 (aplicáveis ao tempo da propositura da ação), e considerando que todos os requisitos legais para a concessão da proteção possessória foram devidamente demonstrados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por conseguinte, CONFIRMO a medida liminar de reintegração de posse concedida, consolidando definitivamente a posse de GODOFREDO BARBOSA LIMA sobre as glebas de terra denominadas "Lageadinho", situadas na Fazenda Santo Antônio, com área de 1.785,80 ha, e na Fazenda São Marcos, com área de 159,20 ha, ambas no município de São João do Paraíso/MA, e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em face do benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse, facultando-se o uso de força policial, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025

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Processo nº 0000181-02.2016.8.10.0126

ID: 256272519

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João dos Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000181-02.2016.8.10.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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DANILO DE CARVALHO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS SENTENÇA PROCESSO - 0000181-02.2016.8.10.0126 AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DOS PATOS SENTENÇA PROCESSO - 0000181-02.2016.8.10.0126 AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO DE CARVALHO MADEIRA - MA15793-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ementa. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por requerente que alegou inexistência de relação jurídica com o banco requerido e solicitou a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, além de indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 1.2. O banco requerido apresentou contestação, argumentando a validade do contrato e anexando documentos que comprovariam a contratação. 1.3. O feito foi instruído com documentos apresentados por ambas as partes, incluindo extratos bancários e cópia do contrato supostamente firmado pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência ou não de relação jurídica entre as partes, em razão de suposta fraude no contrato de empréstimo consignado. 2.2. Regularidade da transferência dos valores do empréstimo para a conta do autor e ausência de prova de vício de vontade na contratação. 2.3. Possibilidade de condenação por danos morais e repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A análise do ônus da prova foi realizada com base no art. 373 do CPC/2015, que atribui ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. 3.2. Constatou-se que o banco requerido apresentou cópia do contrato assinado e comprovante de transferência eletrônica do valor à conta do autor, sendo corroborado pelos extratos bancários que confirmam o crédito do montante e sua posterior movimentação. 3.3. Não houve demonstração de vício de vontade ou contestação efetiva quanto à veracidade dos documentos apresentados pelo requerido. 3.4. A jurisprudência do TJMA e do STJ reforça a validade de contratos acompanhados de prova documental e a ausência de dever de reparar danos quando não configurado ato ilícito (TJMA, Apelação Cível nº 0354512014; TJMA, Apelação Cível nº 0099602013). 3.5. Em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, a aceitação do valor depositado pelo autor caracteriza comportamento concludente, impedindo a desconstituição do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ante o exposto, os pedidos foram julgados improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC. 4.2. Tese fixada: Em contratos de empréstimo consignado, havendo comprovação de depósito do valor contratado na conta do tomador e ausência de prova de vício de vontade, presume-se a regularidade do negócio jurídico, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 373, I e II; art. 487, I. Lei nº 1.060/1950, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Apelação Cível nº 0354512014, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, acórdão cadastrado em 20.05.2015; TJMA, Apelação Cível nº 0099602013, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, acórdão registrado em 13.08.2013; STJ, AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais e materiais proposta por Francisco Alves da Silva em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., pleiteando reparação pelos danos morais advindos de suposto contrato de empréstimo que alega não ter realizado. A parte autora afirmou não ter celebrado qualquer contrato com o banco demandado, contestando a existência de vínculo jurídico que justificasse a inscrição de seu nome nos registros de inadimplência. Requereu a exclusão imediata de seu nome dos referidos cadastros, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao apreciar a inicial, o juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas não houve pleito de tutela antecipada ou liminar. Citado, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou contestação argumentou que os descontos decorreram de contrato firmado entre as partes. Sustentou a legalidade do ato e pugnou pela improcedência da ação. Apresentou ainda documentação relativa ao contrato. A parte autora, em réplica, reiterou os argumentos iniciais, destacando a ausência de relação jurídica entre as partes e a inexistência de comprovação válida do suposto contrato. Refutou as alegações do réu quanto à validade da documentação apresentada, sugerindo falsidade nos documentos . As partes foram intimadas para dizer sobre o interesse na produção de provas e realização de audiência de instrução e julgamento, e somente a parte ré se manifestou, pugnando pela referida audiência instrutória e realização de perícia para confirmar a autenticidade e a validade do contrato. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Aprofundando no exame dos autos, tem-se que a causa de pedir gira em torno da contratação de empréstimo consignado, na qual a parte requerente afirma que não firmou o referido negócio jurídico. Nessas hipóteses de empréstimo consignado, entendo que a parte requerente deve demonstrar eventual vício de vontade na contratação (art. 373, I, CPC), enquanto que a parte requerida deve comprovar a regularidade da contratação e a transferência eletrônica do valor do empréstimo para a contra daquela, a teor da jurisprudência do TJMA, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADO O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O apelado comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 333, II, do CPC. II. Por outro lado, a apelada deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art.333, I do CPC. III. Demonstrada nos autos a existência de contrato, bem como que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária da autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. IV. Ademais, consta dos autos instrumento público de procuração através do qual a apelada nomeou e constituiu sua filha como procuradora, a quem conferiu poderes especiais para lhe representar, podendo inclusive, assinar propostas ou contratos de abertura de conta. V. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se mostra o pleito de indenização por danos morais e restituição de indébito. VI. Apelo conhecido e provido por maioria de votos. (Apelação Cível nº. 0354512014, TJMA, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, acórdão cadastrado em 20.05.2015). No caso sub examen, a parte ré juntou cópia do contrato firmado pela parte autora e cópia da transferência do valor. A comprovação da TED menciona dos dados bancários do autor e a data de 11/12/2015 como sendo da transação e tais informações podem ser comparadas com extrato bancário. Não há nenhum documento que demonstre ter tentado a parte requerente devolver o valor depositado ou que ele não chegou a ser depositado ou movimentado em sua conta a prova mostra o contrário. Quando se observa os extratos bancários apresentados pelo promovente, após determinação deste juízo, vê-se claramente o crédito da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) e saques e aplicação em poupança posteriormente (ID. 42259364). Portanto, os pedidos autorais não devem ser acolhidos, em conformidade com a jurisprudência do TJMA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. 1. Existindo nos autos prova livre de impugnação de que os valores do empréstimo foram transferidos para a conta da Apelada, não há como negar a existência de negócio jurídico, segundo o princípio da boa-fé. 2. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 3. Ao aceitar o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 4. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 5. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Apelação Cível nº. 0099602013, TJMA, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, acórdão registrado em 13.08.2013). Em arremate, existindo nos autos prova livre de impugnação de que foi realizada a TED para a conta do(a) tomador(a) do empréstimo, associada à exibição do contrato e à falta de demonstração de vício de vontade, não há como desconstituir ou negar o negócio jurídico, em atenção ao princípio da boa-fé. ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos articulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte vencida no pagamento das custas processuais e emolumentos, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressaltando, no entanto, que, haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa até que reúnam condições financeiras de adimpli-las, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando ocorrerá a prescrição de tal pretensão, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/1950. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. São João dos Patos-MA, 22 de Janeiro de 2025. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito Portaria-CGJ 240/2025 Projeto Produtividade Extraordinária

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