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Processo nº 0801642-20.2023.8.10.0032

ID: 309600000

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0801642-20.2023.8.10.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO

Intimação

Advogados:

MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DELBAO DOS SANTOS MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 080164… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0801642-20.2023.8.10.0032 Requerente: SEBASTIÃO RODRIGUES LOPES Requerido(a): FRANCILENE CORREIA LIMA BRITO SENTENÇA Trata-se de restauração de autos do processo 0000794-13.2016.8.10.0032, cumprimento de sentença ajuizado por SEBASTIÃO RODRIGUES LOPES em face de FRANCILENE CORREIA LIMA BRITO. Ficha processual completa no ID. 91007569, com a última movimentação em 16/2/2017 referente à suspensão do feito por conta do ajuizamento de embargos à execução. Determinadas no ID. 92777951 as diligências legais necessárias. Em diligências, verificou-se que os embargos à execução 0000310-61.2017.8.10.0032 se encontram baixados por virtualização, sendo remetido ao TJ na data de 22/11/2022. A ré foi citada pessoalmente no ID. 103745365. O advogado da parte ré juntou aos autos cópia das fls. 2/41 do cumprimento de sentença com sentença de extinção. Manifestação da parte autora/requerente do cumprimento de sentença informando que os Embargos à Execução processo 0000310-61.2017.8.10.0032 tiveram a sentença de extinção anulada pelo E. TJ MA, requerendo a atualização do débito, juntando cópia dos dois processos. Manifestações das partes, com nova juntada de documentos. Sobreveio certidão de servidor da Vara (ID. 133828687) informando que "os autos físicos 0000794-13.2016.8.10.0032 foram encaminhados ao TJMA em 17/06/2022, apensados aos autos físicos 0000310-61.2017.8.10.0032. Certifico ainda que, os mesmos retornaram migrados em 28/10/2023 e arquivado em 21/05/2024. Certifico também que, apenas os arquivos ID. 107402341 dos autos 0000310-61.2017.8.10.0032, pertencem ao processo 0000794-13.2016.8.10.0032". Vieram os autos conclusos. Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. A restauração de autos é procedimento especial de jurisdição contenciosa, prevista nos arts. 712 a 718 do CPC, tendo como objetivo a reconstrução de algum processo que, por fatores diversos, tais como extravio, fatores climáticos ou acidentes, foram destruídos ou se perderam. Sobre os dispositivos supracitados, destaco os seguintes: Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo. Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Art. 714. A parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder. § 1º Se a parte concordar com a restauração, lavrar-se-á o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprirá o processo desaparecido. § 2º Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum. Art. 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produção das provas em audiência, o juiz, se necessário, mandará repeti-las. (...) Art. 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos. Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração. (...) Verifica-se que o presente procedimento de restauração de autos atingiu sua finalidade, tendo em vista que os autos 0000794-13.2016.8.10.0032 foram encontrados, digitalizados e migrados para o sistema PJE como documento pertencente ao Processo nº 0000310-61.2017.8.10.0032, mais precisamente nos IDs. 107402341 e 107402349. Diante do exposto, com fulcro no art. 716 do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que surta seus efeitos legais e DECLARO restaurados os autos nº 0000794-13.2016.8.10.0032 e, determino o prosseguimento do feito naqueles autos. Sem condenação em custas e honorários. Assim, após o trânsito em julgado desta sentença, proceda a SEJUD com a correta migração dos autos 0000794-13.2016.8.10.0032, extraindo-se cópia deste procedimento e dos documentos de IDs. 107402341 e 107402349 do Processo nº 0000310-61.2017.8.10.0032. Feita a diligência acima, intime-se a parte autora impulsionar o processo de origem, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Restauração de Autos Petição Inicial 23042720534329000000084889135 Ficha Completa do Processo no ThemisPG Documento Diverso 23042720534345000000084889136 Despacho Decisão 23070612161496200000086514071 Certidão de Juntada Certidão de Juntada 23092713491791000000095468520 proc principal 794 2016 Petição 23092713491809600000095471157 proc 3102017 Petição 23092713491818300000095471158 310-61.2017 Petição 23092713491832200000095472895 Citação Citação 23092713573001700000095476367 Intimação Intimação 23092713585073400000095476386 Diligência Diligência 23101221421878800000096607277 Petição Petição 23101820333731400000097041034 Despacho Despacho 23102719172282700000097604474 Intimação Intimação 23103009573157700000097808876 Provimento da Apelação nos embargos a execução Apelação 23111416452672500000098621326 Provimento da Apelação proc nº 0000310-61.2017.8.10.0032 nos Embargos a Execução Documento Diverso 23111416452681300000098621327 Certidão Certidão 23111608262296100000099046480 Despacho Despacho 24020121554602500000103223948 Intimação Intimação 24020121554602500000103223948 Manifestação Petição 24022217401043100000104554997 cópia da sentença Embargos da Execução 0000310-61.2017.8.10.0032 Termo 24052108173714600000111361144 Diligências Despacho 24062410251226400000113843797 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 24062410473970800000113847947 Certidão Certidão 24062615420852300000113871871 0000310-61.2017.8.10.0032 Petição 24062615420888800000114107278 Despacho Despacho 24080716371396600000117124124 Intimação Intimação 24080807592186800000117153490 Certidão Certidão 24090312182331000000119225878 Decisão Decisão 24103119564713600000123869014 Certidão Certidão 24110512090177600000124302093 Despacho Despacho 25020709132381800000130566789 Intimação Intimação 25020709132381800000130566789 Petição Petição 25022017071026300000131763271 Certidão Certidão 25032016411568100000133713822

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Processo nº 0000794-42.2009.8.10.0037

ID: 275595182

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Grajaú Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0000794-42.2009.8.10.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

Intimação

Advogados:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO nº 0000794-42.2009.8.10.0037 - TUTELA CÍVEL (12233) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ e outros (4) REQUERIDO(A): CARLA OLIVER CRUZ DE ORDEM da Excelentíssima Senh…

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Processo nº 0000794-91.2015.8.10.0082

ID: 277011158

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-91.2015.8.10.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSMARINA PEREIRA QUADROS

Intimação

Advogados:

LUSMARINA PEREIRA QUADROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0000794-91.2015.8.10.0082 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor (a): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CARUTAPERA e outr…

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Processo nº 0000794-72.2017.8.10.0098

ID: 256936894

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000794-72.2017.8.10.0098

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIEZER COLACO ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Matões Processo nº. 0000794-72.2017.8.10.0098 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO RIOS RÉU: …

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Processo nº 0000794-72.2017.8.10.0098

ID: 256936897

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000794-72.2017.8.10.0098

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Matões Processo nº. 0000794-72.2017.8.10.0098 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO RIOS RÉU: …

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Processo nº 0000794-45.2018.8.10.0128

ID: 283642611

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-45.2018.8.10.0128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

NUBIA CASTRO NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IRIOMAR TEIXEIRA DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Processo n°: 0000794-45.2018.8.10.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Restabelecimento de Pagamento d…

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Processo nº 0000794-40.2013.8.10.0057

ID: 323344239

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Santa Luzia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000794-40.2013.8.10.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONILDO ALMEIDA SOUSA

Intimação

Advogados:

ONILDO ALMEIDA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 2055-4222- Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: vara2_sluz@tjma.jus.br EXECUÇÃO …

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Processo nº 0000794-47.2017.8.10.0074

ID: 259365400

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000794-47.2017.8.10.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELINE SILVA NUNES

Intimação

Advogados:

EVELINE SILVA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: vara1_bjar@tjma.jus.br Processo Nº 0000794-47.2017.8.10…

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Processo nº 0000794-45.2018.8.10.0128

ID: 311798639

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-45.2018.8.10.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NUBIA CASTRO NEVES

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IRIOMAR TEIXEIRA DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000794-45.2018.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: ITAU UNIBANCO S.A. Cent…

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Processo nº 0000794-04.2020.8.10.0022

ID: 321468106

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-04.2020.8.10.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON SOUSA SILVA

Citação

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 2ª VARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) art. 363, § 1º, e art. 365, incisos I a V NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal,…

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