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"0000794-04.2025.5.06.0147" - Resultados da Busca

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Processo nº 0834525-09.2022.8.20.5001

ID: 317055352

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0834525-09.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA DE OLIVEIRA COSTA IZAIAS DE SOUZA REVOREDO LARISSA MACIEL FERNANDES TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZAIAS DE SOUZA REVOREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LARISSA MACIEL FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE OLIVEIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0834525-09.2022.8.20.5001 DESPACHO É sabido ser de responsabilidade do espólio o pagamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0834525-09.2022.8.20.5001 DESPACHO É sabido ser de responsabilidade do espólio o pagamento das dívidas atreladas ao acervo inventariado, sendo tal ponto um pilar fundamental do direito sucessório brasileiro, assegurando a ordem e a justiça na transmissão patrimonial, nos termos dos arts. 1.997 do Código Civil c/c 796 do Código de Processo Civil. Os referenciados diplomas legais, inclusive, dispõem que os herdeiros só suportarão os débitos vinculados à massa inventariada, após a partilha, no limite dos quinhões hereditários recebidos. Esses dispositivos legais deixam claro que o patrimônio deixado pelo de cujus é, antes de tudo, uma universalidade de bens e obrigações, configurando o espólio. É o espólio, representado pelo inventariante, quem tem a incumbência de gerir esse patrimônio e, primordialmente, utilizá-lo para quitar todas as dívidas e encargos existentes. Essa sistemática visa proteger os credores, garantindo que seus créditos sejam satisfeitos com os bens do devedor, e, ao mesmo tempo, resguardar os herdeiros, limitando a responsabilidade destes ao montante da herança recebida. Ou seja, os herdeiros não respondem pelas dívidas com seus bens pessoais, mas apenas com o que lhes couber do patrimônio do falecido, e somente após a quitação das dívidas pelo espólio. Feitas tais considerações, observo ser o passivo vinculado ao espólio essencialmente expressivo, havendo, até mesmo, penhora no rosto dos autos (Id nº151161344), impondo-se, então, a liquidação prévia dos débitos em aberto antes da decretação da partilha, em face da responsabilidade do espólio com seus credores, já bem delineada nos parágrafos anteriores. Por conseguinte, sendo as dívidas da massa inventariada conhecidas da meeira e sucessora, e considerando-se a expressividade do ativo ligado ao acervo, antes de ser determinada a elaboração de plano de partilha, cabe a liquidação de todos os débitos, o que poderá gerar redução do patrimônio inventariado e imprecisões no plano de partilha efetuado prematuramente, já que podem ser usados/vendidos bens da massa para o adimplemento das obrigações ventiladas, impactando, assim, a meação e quinhão hereditário a serem entregues quando da ultimação da partilha. Diante de tal cenário, determino a intimação da parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer planilha do passivo completa e atualizada, indicando todos os débitos integrantes do espólio, mediante juntada das guias hodiernas pertinentes. Em idêntica oportunidade, indique bens do espólio suficientes à quitação das obrigações. Sem prejuízo à disposição judicial anterior, ACOLHO a solicitação procedida pelo Juízo da Décima Vara do Trabalho de Natal/RN, no ofício de Id nº 155156923, relativa ao adimplemento pelo espólio de saldo devedor remanescente, nos autos do processo de nº 0000794-15.2022.5.21.0010. Promova a Secretaria Unificada a transferência necessária da quantia reclamada, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada à demanda judicial de nº 0000794-15.2022.5.21.0010, corrente no Juízo da Décima Vara do Trabalho de Natal/RN. Expedido o alvará respectivo, oficie-se ao Juízo da Décima Vara do Trabalho de Natal/RN para, no intervalo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve ou não a quitação do débito do espólio, reconhecido nos autos do processo de nº 0000794-15.2022.5.21.001. O ofício deverá estar acompanhado do alvará expedido por este Órgão Julgador. Após, junte a Secretaria Unificada extratos atuais das contas judiciais atreladas a essa demanda sucessória, permitindo, assim, a verificação das quantias do espólio ainda disponíveis para o adimplemento dos débitos em aberto. Por fim, retornem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 24 de junho de 2025. CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0834525-09.2022.8.20.5001