Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000794-04.2025.5.06.0147"

Banco Bmg S.A. x Maria Nazaré Duarte Gomes

ID: 310469111

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000794-54.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

MARIA NAZARÉ DUARTE GOMES

Apelação

Advogados:

CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS

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WELLINGTON CORREIA DA SILVA

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PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fernanda Da Cruz Machado Dos Santos x Faculdade Da Aldeia De Carapicuiba e outros

ID: 326351335

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000794-26.2020.8.19.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CRUZ MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA PROGREDIR PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA

Apelação

Advogados:

MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fernanda Da Cruz Machado Dos Santos x Faculdade Da Aldeia De Carapicuiba e outros

ID: 329375679

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000794-26.2020.8.19.0063

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CRUZ MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA PROGREDIR PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA

Apelação

Advogados:

MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000794-26.2020.8.19.0063 Assunto: Indenização …

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Fernanda Da Cruz Machado Dos Santos x Faculdade Da Aldeia De Carapicuiba e outros

ID: 338590449

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000794-26.2020.8.19.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA CRUZ MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA PROGREDIR PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA

Apelação

Advogados:

MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Felipe Ferreira Ramos e outros x Primeira Turma Recursal Cível

ID: 323913702

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000794-11.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA RAMOS LILIAN SILVA GENTIL

Polo Passivo:

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

LUAN QUEIROZ DO NASCIMENTO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257809224

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0807726-42.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JULIANA CABRAL ARAUJO BARRETO

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ELVIO DA SILVA ARAUJO

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LEILA ROZA FARIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0807726-42.2023.8.19.0014 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVENIENTE DE ABANDONO AFETIVO proposta por Em segredo de justiça, nascida em 04/03/1979, em face de Em segredo de justiça. A autora informou que sua genitora iniciou um relacionamento conjugal com o réu em 1976 e que dessa relação adveio o seu nascimento em 1979. Afirmou que o réu se recusou a reconhecer a filha e assumir a paternidade. Acrescentou, ainda, que “foi sustentada material e moralmente apenas pela mãe, cresceu e teve infância e mocidade sem a presença paterna, teve um filho que sempre indagou pelo avô e a requerente sempre sofreu com abando injusto e cruel do requerido por todos anos que esperou retorno”. Por essa razão, requereu a procedência da ação para declarar que a autora é filha do réu, com a consequente retificação de seu registro civil e a condenação do réu por danos morais diante do abandono afetivo vivenciado por ela. A inicial veio acompanhada dos documentos eletrônicos, sobretudo com a certidão de casamento da autora no index 54054901. O réu foi citado e apresentou contestação no index 62527667, arguindo preliminar de coisa julgada, tendo em vista que a autora já havia ingressado com ação idêntica, processo nº 0000794-39.1984.8.19.0014, tendo sido julgado procedente o pedido, o que foi reformado pelo acórdão nº 6.233/93, que deu provimento ao recurso do ora réu, para julgar improcedente o pedido autoral. Além disso, impugnou o valor da causa atribuído pela autora. No mérito, asseverou que não há que se falar em indenização por abandono afetivo, se inexiste a comprovação de que o réu é o pai da autora. A contestação foi instruída com os documentos eletrônicos de indexes 62527669 a 62527676. No index 66296797, a autora se manifestou em réplica. O despacho de index 87313689 determinou a realização da prova hematológica que não foi realizada no processo anterior de nº 0000794-39.1984.8.19.0014. O Laudo do Exame de DNA foi juntado no index 148679665, concluindo pela paternidade do réu em relação à autora. Manifestação da autora sobre o laudo no index 153227177. O réu foi intimado do resultado do exame pericial e não se manifestou, como faz prova a certidão de index 156764255. Assentada da Audiência de Conciliação realizada no index 167930324, que restou frustrada em razão da ausência de acordo entre as partes. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Não há que se falar em coisa julgada no presente caso, vez que o v. acórdão (datado de 27/07/1995) que reformou a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de paternidade anterior (processo nº 0000794-39.1984.8.19.0014) deixou claro que “só mesmo o exame de DNA poderia esclarecer a questão. Tal prova, porém, não pôde ser realizada, porque o desaparelhamento do Estado não possibilitou a sua efetivação.” Diante disso, nada impede que venha a ser proposta nova demanda, em razão da ausência de prova conclusiva na ação anterior de reconhecimento de paternidade, sem que isso ofenda o princípio da coisa julgada material, que deve ser relativizado neste caso, em prol do direito da filha em buscar a verdade real sobre sua origem biológica, direito este garantido pela Constituição Federal, estando intimamente atrelado ao princípio da dignidade humana. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA De igual forma, não merece ser acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que, no caso concreto, a autora pleiteia o reconhecimento de paternidade e indenização por danos morais decorrentes da ausência paterna ao longo de sua vida. Assim, em se tratando de pedidos cumulativos, deve-se aplicar a regra prevista no art. 292, VI do CPC. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Impõe-se o julgamento parcial da lide em razão de não haver controvérsia quanto ao resultado positivo do exame de DNA, já que as partes, mesmo intimadas para se manifestar sobre a prova pericial, não apresentaram qualquer tipo de impugnação, aplicando-se, ao caso, o disposto no artigo 490 do CPC. Com efeito, o avanço da ciência, proporcionando a certeza quase absoluta a respeito dos laços de consanguinidade, muito tem contribuído para a solução das lides forenses, notadamente com relação às atribuições de paternidade. No caso em tela, não há mesmo dúvida de que MICHELLI, já maior de idade, é filha de JOSÉ, uma vez que a perícia médica de index 148679665 concluiu pelo vínculo biológico entre eles, observando-se, ainda, que o laudo não foi impugnado pelas partes. Em relação ao nome, a autora passará a se chamar Em segredo de justiça HIGINO. DOS DANOS MORAIS No que tange o pedido de indenização por danos morais em razão do abandono afetivo, o feito prosseguirá o seu trâmite regular. DISPOSITIVO. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar que Em segredo de justiça é filha de Em segredo de justiça, determinando-se a retificação do seu registro de nascimento e casamento, passando a se chamar Em segredo de justiça HIGINO, constando o nome de seu genitor como sendo Em segredo de justiça, com a respectiva relação avoenga de index 61037623. Em atenção à sucumbência recíproca do artigo 86 do Código de Processo Civil, as despesas serão rateadas de forma igual e cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios de seus patronos, deferindo a gratuidade processual da Lei 1060/1950 e do artigo 98 do CPC às partes. A gratuidade de justiça se estende aos emolumentos dos atos registrais/notariais necessários, consoante aviso CGJ nº 400 de 29/08/2002. A apresentação deste documento com a certidão do trânsito em julgado servirá como MANDADO ao oficial do registro civil de pessoas naturais onde foi lançado o nascimento para proceder à averbação decretada nos termos desta sentença, com a inclusão dos dados de filiação paterna e a respectiva relação avoenga. Transitada em julgado, certifiquem nos autos. O FEITO PROSSEGUIRÁ EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. 2) Especifiquem as provas que pretendem produzir. Desde já, designo AIJ para o dia 14/05/2025, às 14h40min. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Atentem-se os advogados para a necessidade de promoverem a intimação das testemunhas que arrolarem, observando todas as disposições do art. 455 do CPC. Ressalto que a participação e a presença das partes nas audiências em matéria de família poderão ensejar a solução da lide, possibilitando, assim, a obtenção da paz social e do bem-estar familiar. P. I. Registrada eletronicamente. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 10 de abril de 2025. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Tabelar

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 330640152

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Pinheiral- Cartório da Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000633-85.2022.8.19.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Despacho em Audiência

Advogados:

VIVIANE SILVA LACERDA

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MONIELLY AMORIM RANGEL

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GISELE NOGUEIRA ANDRADE

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Aos 9 de julho de 2025, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES, realizou-se a audiência designada nos autos, com a concordância de todos os presentes. Na hora designada, pr… Aos 9 de julho de 2025, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES, realizou-se a audiência designada nos autos, com a concordância de todos os presentes. Na hora designada, presente o(a) Promotor(a) de Justiça Henrique Aragão Carraro Bastos, foi aberta a audiência designada nestes autos. Feito o pregão, compareceram a representante legal e o réu, acompanhados de suas ilustres Patronas. Proposta a conciliação, as partes não lograram êxito na composição amigável. Pela parte ré Daniel foi dito que possui 3 filhos Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, da parte ré, bem como das testemunhas parte ré. Ficaram cientes as partes e demais participantes acerca da utilização do registro audiovisual e advertidas de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Passou-se à oitiva do(a)(s) Sr Gabriel, arrolado pela parte autora, que, indaga da sua relação com o réu declarou ser irmão, deixando de prestar compromisso legal e sendo ouvido na qualidade de informante. Pela parte autora foi dito que insiste na oitiva da testemunha Fábio. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DESPACHO: Dou o réu DANIEL como citado nos autos do processo de nº 0001160-57.2010.8.19.0082, tendo sido cientificado do teor do mandado, na presença de sua advogada destes autos. Translade-se cópia da presente assentada para os autos mencionados. Em relação aos autos de número 0000794-03.2019.8.19.0082, venham conclusos para decisão. Defiro o prazo de 05 dias para que o réu apresente o comprovante de residência atualizado em ambos os processos. Designo audiência para oitiva da testemunha Fabio de Almeida Soares para o dia 06/10/2025 às 16hs, de forma virtual, pois a testemunha reside em outra comarca. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que, depois de lida e achada conforme por todos, vai devidamente subscrita pelo juiz presidente do ato. Eu, Julia Torres Damiani- Estagiária de Direito - Mat. 12/46745, digitei.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 330633199

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Pinheiral- Cartório da Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-03.2019.8.19.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Despacho em Audiência

Advogados:

MONIELLY AMORIM RANGEL

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GISELE NOGUEIRA ANDRADE

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VIVIANE SILVA LACERDA

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JUNIO LACERDA DE OLIVEIRA

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Aos 9 de julho de 2025, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES, realizou-se a audiência designada nos autos, com a concordância de todos os presentes. Na hora designada, pre… Aos 9 de julho de 2025, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES, realizou-se a audiência designada nos autos, com a concordância de todos os presentes. Na hora designada, presente o(a) Promotor(a) de Justiça Luciana Gouvea, foi aberta a audiência designada nestes autos. Feito o pregão, compareceram a representante legal e o réu, acompanhados de suas ilustres Patronas. Proposta a conciliação, as partes não lograram êxito na composição amigável. Pela parte ré Daniel foi dito que possui 3 filhos Foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, da parte ré, bem como das testemunhas parte ré. Ficaram cientes as partes e demais participantes acerca da utilização do registro audiovisual e advertidas de que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Passou-se à oitiva do(a)(s) Sr Gabriel, arrolado pela parte autora, que, indaga da sua relação com o réu declarou ser irmão, deixando de prestar compromisso legal e sendo ouvido na qualidade de informante. Pela parte autora foi dito que insiste na oitiva da testemunha Fábio. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DESPACHO: Dou o réu DANIEL como citado nos autos do processo de nº 0001160-57.2010.8.19.0082, tendo sido cientificado do teor do mandado, na presença de sua advogada destes autos. Translade-se cópia da presente assentada para os autos mencionados. Em relação aos autos de número 0000794-03.2019.8.19.0082, venham conclusos para decisão. Defiro o prazo de 05 dias para que o réu apresente o comprovante de residência atualizado em ambos os processos. Designo audiência para oitiva da testemunha Fabio de Almeida Soares para o dia 06/10/2025 às 16hs, de forma virtual, pois a testemunha reside em outra comarca. Nada mais havendo, encerrou-se a presente, que, depois de lida e achada conforme por todos, vai devidamente subscrita pelo juiz presidente do ato. Eu, Julia Torres Damiani¿ Estagiária de Direito ¿ Mat. 12/46745, digitei.

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Processo nº 0000794-33.2024.8.19.0080

ID: 314231653

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Italva- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000794-33.2024.8.19.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCKSON DA SILVA BARCELOS

Publicação de Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 15 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Pinheiro Reboucas - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, R… EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 15 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Rodrigo Pinheiro Reboucas - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0000794-33.2024.8.19.0080, Classe/Assunto Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/06); Posse de Drogas Para Consumo Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/06); Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006); Porte de Substância Entorpecente (Art. 16 - Lei 6.368/76), Marckson da Silva Barcelos - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Italva - RJ - Profissão: Vendedor do Comércio Varej. e Atacadista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 03/05/1998 Idade: 27 - Filiação: Pai - Vanildo Carvalho Barcelos Mãe - Rosa Amelia dos Santos da Silva - IFP/DETRAN: 27120786-2 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 191.169.227- 51 Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua Otavio Louro Guimarães, nº 3 Parque Industrial - CEP: 28250-000 - Italva - RJ - Tel.: (22) 999148138, ... Tendo em vista a atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, concluo pela falta de justa causa para o exercício da ação penal, razão pela qual REJEITO A TRANSAÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. , bem como do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Rua Aristides Gonçalves de Souza, 86 CEP: 28250-000 - São Caetano - Italva - RJ e-mail: itvjecri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Italva, . Eu, Alba Lilian de Souza Gomes Ximenes - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/32963, digitei. E eu, Alba Lilian de Souza Gomes Ximenes - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/32963, o subscrevo. RODRIGO PINHEIRO REBOUÇAS JUIZ DE DIREITO

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Celia Maria Paiva Rosa e outros

ID: 261504226

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0961778-35.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CELIA MARIA PAIVA ROSA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA

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BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0961778-35.2… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0961778-35.2023.8.19.0001 Assunto: Gratificação Complementar de Vencimento / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0961778-35.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00194879 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CELIA MARIA PAIVA ROSA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES OAB/RJ-169595 ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA Nº 810 DO STF E TEMA Nº 905 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus a reajustarem os proventos da autora, na rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365, tomando por base os índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar qual o índice deve ser aplicado para correção monetária e para os juros; (ii) analisar se a condenação em honorários deve obedecer ao disposto no art. 85, §4º, II, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF determinou o uso do IPCA-E para correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública, no Tema nº 810. 4. A tese firmada no Tema nº 810 do STF é aplicável, sendo que, até 08/12/2021, a correção monetária é calculada pelo IPCA-E e, a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC. Inteligência da EC nº 113/2021. 5. INPC que é aplicável apenas ao regime geral de previdência social, não devendo ser usado quando se tratar de regime próprio dos servidores públicos, conforme entendimento do STJ e precedentes desta Corte. 6. Súmula nº 111 que afasta a incidência dos honorários advocatícios sobre parcelas vencidas após a sentença. 7. Honorários advocatícios que devem ser fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO8. Parcial provimento ao recurso. Reforma parcial da sentença de ofício. Remessa Necessária não conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 4º, II, art. 496, º 3º, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 111/STJ; Tema nº 810/STF; Tema nº 905/STJ; EC 113/2021; 0044662-10.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 24/10/2024 - Quarta Câmara de Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível; 0802569-93.2024.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Sérgio Seabra Varella - Julgamento: 06/02/2025 - Quarta Câmara De Direito Público (Antiga 7ª Câmara Cível; 0000794-75.2018.8.19.0037 - Apelação - Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque - Julgamento: 12/02/2025 - Oitava Câmara de Direito Público. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REFORMOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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