Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000794-04.2025.5.06.0147" - Resultados da Busca

Cleber Chagas Silva e outros x Joao Augusto De Almeida e outros

ID: 337394617

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000794-09.2011.5.03.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CHAGAS SILVA DAVID DE OLIVEIRA COSTA RAIMUNDO FAGNER VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA MARCIO VINICIUS EMERICK FRANCO T.S.I. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0000794-09.2011.5.03.0040 AUTOR: RAIMUNDO FAGNER VIEIRA DE PAULA E OUTROS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

ID: 259968609

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-87.2010.5.03.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEFF FILLYP MIRANDA CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SANTA MARIA DO SUAçUI CCMARCA DE SNATA MARIA DO SUAÇUI COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUI FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JOSE MARIA FERNANDES MEIRY LANE LIMA FRANCA

Polo Passivo:

OSVALDO MARTINS DE BRITO

Notificação

Advogados:

KLINGER MOREIRA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VILARINO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE PINHO MOURAO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA DE PINHO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0000794-87.2010.5.03.0090 : JOSE MARIA FERNANDES : OSVALDO MARTINS DE BRITO (ESPÓLI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

ID: 259968600

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-87.2010.5.03.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEFF FILLYP MIRANDA CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SANTA MARIA DO SUAçUI CCMARCA DE SNATA MARIA DO SUAÇUI COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUI FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JOSE MARIA FERNANDES MEIRY LANE LIMA FRANCA

Polo Passivo:

OSVALDO MARTINS DE BRITO

Notificação

Advogados:

KLINGER MOREIRA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VILARINO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE PINHO MOURAO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA DE PINHO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0000794-87.2010.5.03.0090 : JOSE MARIA FERNANDES : OSVALDO MARTINS DE BRITO (ESPÓLI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

ID: 259968604

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-87.2010.5.03.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEFF FILLYP MIRANDA CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SANTA MARIA DO SUAçUI CCMARCA DE SNATA MARIA DO SUAÇUI COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUI FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JOSE MARIA FERNANDES MEIRY LANE LIMA FRANCA

Polo Passivo:

OSVALDO MARTINS DE BRITO

Notificação

Advogados:

KLINGER MOREIRA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VILARINO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE PINHO MOURAO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA DE PINHO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0000794-87.2010.5.03.0090 : JOSE MARIA FERNANDES : OSVALDO MARTINS DE BRITO (ESPÓLI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiane Souza Silva e outros x Alba Valeria Cesar Aguiar e outros

ID: 327361833

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-19.2010.5.03.0145

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOUZA SILVA MUNICIPIO DE MONTES CLAROS TOTAL ENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ALBA VALERIA CESAR AGUIAR COMERCIAL AGUIAR E CESAR LTDA - ME EMANUELLE CESAR AGUIAR POSTO MANUCELLE LTDA - EPP WILSON RENE AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO ALVES AQUINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA RIBEIRO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0000794-19.2010.5.03.0145 AUTOR: CRISTIANE SOUZA SILVA RÉU: WILSON REN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

ID: 257502716

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-87.2010.5.03.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEFF FILLYP MIRANDA CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SANTA MARIA DO SUAçUI CCMARCA DE SNATA MARIA DO SUAÇUI COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUI FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JOSE MARIA FERNANDES MEIRY LANE LIMA FRANCA

Polo Passivo:

OSVALDO MARTINS DE BRITO

Notificação

Advogados:

KLINGER MOREIRA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VILARINO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE PINHO MOURAO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA DE PINHO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0000794-87.2010.5.03.0090 : JOSE MARIA FERNANDES : OSVALDO MARTINS DE BRITO (ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0000794-87.2010.5.03.0090 : JOSE MARIA FERNANDES : OSVALDO MARTINS DE BRITO (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cdfd6c proferida nos autos. Vistos. Meire Lane Lima Franca, na condição de companheira do executado Osvaldo Martins de Brito requer a liberação dos valores correspondentes à sua cota parte (50%), sob a alegação de que teve reconhecida judicialmente a união estável com o executado / falecido(#Id 21d0d5b e Id 710a07d) . Examino. Compulsando os presentes autos, verifico que foi penhorado e arrematado nos presentes autos imóvel pertencente ao espólio executado, com término do pagamento parcelado previsto para fevereiro de 2026 (Id. b693b52). Os débitos existentes na presente execução já foram quitados e atendido o pedido de reserva de crédito dos autos nº 000797-42.2010.5.03.0090 com o fruto da arrematação (Id 2ed2ca7 e Id 1590660), inexistindo outros débitos a serem saldados (id:49b4636 e id:3df74bb). Verifico, ainda, que se encontra em tramitação na Vara da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG processo de inventário, autos nº 0136067-23.2009.8.13.0582, sem a prestação das primeiras declarações (Id cfdddbd). Oportuno registrar que a referida ação de inventário encontra-se apensada à ação de consignação pagamento (autos nº 0582.09013247-0 (id. 581adca), com registro de penhora no rosto dos autos (autos nº 0582.14.001758-0), informação de débito do executado com a Fazenda Estatual (autos nº 0528.11.000318-0), Habilitações de Créditos apensadas (autos nº 0582.10.00626-7) e Ação de Oposição em curso ajuizada pelo Espólio de Terezinha Maria Martins Catarina (autos nº 0582.13.001346-6). Neste contexto, considerando que os valores frutos da arrematação não pertencem somente à meeira mas também aos herdeiros e que existe Ação de Inventário em andamento, inclusive apensada em Ação de Consignação e Pagamento com ação de Oposição vinculada aos aludidos processos, indefiro o requerimento da requerente de liberação de sua cota parte e determino que os valores existentes nos presentes autos (#id:ba45c1f), bem como os futuros pagamentos provenientes da arrematação (estes últimos, independentemente de novo despacho) sejam colocados à disposição do MMº Juízo da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG, vinculados à Ação de Inventário (autos nº 0136067-23.2009.8.13.0582), o qual detém melhores condições para apreciar a matéria (partilha e meação). Oficie-se o MMº Juízo da Vara da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG, solicitando o cancelamento das reservas de crédito solicitadas nos autos de inventário (0136067-23.2009.8.13.0582) e nos autos da consignação em pagamento (0582.090132 (47-0), bem como dando ciência da transferência de valores ora determinada, decorrente da penhora e arrematação do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.788 no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Suaçuí/MG, anexando cópia do Auto de Penhora (#Id 60eaee4), certidão de Arrematação (#Id b693b52), decisão homologatória de #Id 96920a3 e Carta de Arrematação (#Id 81e4610), para os devidos fins. FACE AOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO À CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. Já quitados os débitos da presente demanda, declaro satisfeitas as obrigações exigidas na decisão transitada em julgado e julgo extinto o processo, nos efeitos do art. 924, caput e inciso II, do Código do Processo Civil. O restante do pagamento da arrematação deverá ser feito nos autos do processo 000797-42.2010.5.03.0090, onde se certificará com cópia desta decisão. Proceda-se à retirada das restrições existentes nos autos (BNDT - #Id 75dec0e, RENAJUD - #Id 405ef42 e CNIB - #258aefd). Fica liberada a penhora de Id 2f6ca57, intimando-se a depositante para ciência. Arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes, a requerente/terceira interessada e o arrematante. Nada mais. GUANHAES/MG, 15 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO MARTINS DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

ID: 257502744

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-87.2010.5.03.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEFF FILLYP MIRANDA CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SANTA MARIA DO SUAçUI CCMARCA DE SNATA MARIA DO SUAÇUI COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUI FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JOSE MARIA FERNANDES MEIRY LANE LIMA FRANCA

Polo Passivo:

OSVALDO MARTINS DE BRITO

Notificação

Advogados:

KLINGER MOREIRA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VILARINO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE PINHO MOURAO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA DE PINHO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0000794-87.2010.5.03.0090 : JOSE MARIA FERNANDES : OSVALDO MARTINS DE BRITO (ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0000794-87.2010.5.03.0090 : JOSE MARIA FERNANDES : OSVALDO MARTINS DE BRITO (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cdfd6c proferida nos autos. Vistos. Meire Lane Lima Franca, na condição de companheira do executado Osvaldo Martins de Brito requer a liberação dos valores correspondentes à sua cota parte (50%), sob a alegação de que teve reconhecida judicialmente a união estável com o executado / falecido(#Id 21d0d5b e Id 710a07d) . Examino. Compulsando os presentes autos, verifico que foi penhorado e arrematado nos presentes autos imóvel pertencente ao espólio executado, com término do pagamento parcelado previsto para fevereiro de 2026 (Id. b693b52). Os débitos existentes na presente execução já foram quitados e atendido o pedido de reserva de crédito dos autos nº 000797-42.2010.5.03.0090 com o fruto da arrematação (Id 2ed2ca7 e Id 1590660), inexistindo outros débitos a serem saldados (id:49b4636 e id:3df74bb). Verifico, ainda, que se encontra em tramitação na Vara da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG processo de inventário, autos nº 0136067-23.2009.8.13.0582, sem a prestação das primeiras declarações (Id cfdddbd). Oportuno registrar que a referida ação de inventário encontra-se apensada à ação de consignação pagamento (autos nº 0582.09013247-0 (id. 581adca), com registro de penhora no rosto dos autos (autos nº 0582.14.001758-0), informação de débito do executado com a Fazenda Estatual (autos nº 0528.11.000318-0), Habilitações de Créditos apensadas (autos nº 0582.10.00626-7) e Ação de Oposição em curso ajuizada pelo Espólio de Terezinha Maria Martins Catarina (autos nº 0582.13.001346-6). Neste contexto, considerando que os valores frutos da arrematação não pertencem somente à meeira mas também aos herdeiros e que existe Ação de Inventário em andamento, inclusive apensada em Ação de Consignação e Pagamento com ação de Oposição vinculada aos aludidos processos, indefiro o requerimento da requerente de liberação de sua cota parte e determino que os valores existentes nos presentes autos (#id:ba45c1f), bem como os futuros pagamentos provenientes da arrematação (estes últimos, independentemente de novo despacho) sejam colocados à disposição do MMº Juízo da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG, vinculados à Ação de Inventário (autos nº 0136067-23.2009.8.13.0582), o qual detém melhores condições para apreciar a matéria (partilha e meação). Oficie-se o MMº Juízo da Vara da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG, solicitando o cancelamento das reservas de crédito solicitadas nos autos de inventário (0136067-23.2009.8.13.0582) e nos autos da consignação em pagamento (0582.090132 (47-0), bem como dando ciência da transferência de valores ora determinada, decorrente da penhora e arrematação do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.788 no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Suaçuí/MG, anexando cópia do Auto de Penhora (#Id 60eaee4), certidão de Arrematação (#Id b693b52), decisão homologatória de #Id 96920a3 e Carta de Arrematação (#Id 81e4610), para os devidos fins. FACE AOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO À CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. Já quitados os débitos da presente demanda, declaro satisfeitas as obrigações exigidas na decisão transitada em julgado e julgo extinto o processo, nos efeitos do art. 924, caput e inciso II, do Código do Processo Civil. O restante do pagamento da arrematação deverá ser feito nos autos do processo 000797-42.2010.5.03.0090, onde se certificará com cópia desta decisão. Proceda-se à retirada das restrições existentes nos autos (BNDT - #Id 75dec0e, RENAJUD - #Id 405ef42 e CNIB - #258aefd). Fica liberada a penhora de Id 2f6ca57, intimando-se a depositante para ciência. Arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes, a requerente/terceira interessada e o arrematante. Nada mais. GUANHAES/MG, 15 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEFF FILLYP MIRANDA - MEIRY LANE LIMA FRANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

ID: 257502774

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-87.2010.5.03.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEFF FILLYP MIRANDA CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SANTA MARIA DO SUAçUI CCMARCA DE SNATA MARIA DO SUAÇUI COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUI FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JOSE MARIA FERNANDES MEIRY LANE LIMA FRANCA

Polo Passivo:

OSVALDO MARTINS DE BRITO

Notificação

Advogados:

KLINGER MOREIRA VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VILARINO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE PINHO MOURAO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA DE PINHO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0000794-87.2010.5.03.0090 : JOSE MARIA FERNANDES : OSVALDO MARTINS DE BRITO (ESPÓLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0000794-87.2010.5.03.0090 : JOSE MARIA FERNANDES : OSVALDO MARTINS DE BRITO (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cdfd6c proferida nos autos. Vistos. Meire Lane Lima Franca, na condição de companheira do executado Osvaldo Martins de Brito requer a liberação dos valores correspondentes à sua cota parte (50%), sob a alegação de que teve reconhecida judicialmente a união estável com o executado / falecido(#Id 21d0d5b e Id 710a07d) . Examino. Compulsando os presentes autos, verifico que foi penhorado e arrematado nos presentes autos imóvel pertencente ao espólio executado, com término do pagamento parcelado previsto para fevereiro de 2026 (Id. b693b52). Os débitos existentes na presente execução já foram quitados e atendido o pedido de reserva de crédito dos autos nº 000797-42.2010.5.03.0090 com o fruto da arrematação (Id 2ed2ca7 e Id 1590660), inexistindo outros débitos a serem saldados (id:49b4636 e id:3df74bb). Verifico, ainda, que se encontra em tramitação na Vara da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG processo de inventário, autos nº 0136067-23.2009.8.13.0582, sem a prestação das primeiras declarações (Id cfdddbd). Oportuno registrar que a referida ação de inventário encontra-se apensada à ação de consignação pagamento (autos nº 0582.09013247-0 (id. 581adca), com registro de penhora no rosto dos autos (autos nº 0582.14.001758-0), informação de débito do executado com a Fazenda Estatual (autos nº 0528.11.000318-0), Habilitações de Créditos apensadas (autos nº 0582.10.00626-7) e Ação de Oposição em curso ajuizada pelo Espólio de Terezinha Maria Martins Catarina (autos nº 0582.13.001346-6). Neste contexto, considerando que os valores frutos da arrematação não pertencem somente à meeira mas também aos herdeiros e que existe Ação de Inventário em andamento, inclusive apensada em Ação de Consignação e Pagamento com ação de Oposição vinculada aos aludidos processos, indefiro o requerimento da requerente de liberação de sua cota parte e determino que os valores existentes nos presentes autos (#id:ba45c1f), bem como os futuros pagamentos provenientes da arrematação (estes últimos, independentemente de novo despacho) sejam colocados à disposição do MMº Juízo da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG, vinculados à Ação de Inventário (autos nº 0136067-23.2009.8.13.0582), o qual detém melhores condições para apreciar a matéria (partilha e meação). Oficie-se o MMº Juízo da Vara da Comarca de Santa Maria do Suaçuí/MG, solicitando o cancelamento das reservas de crédito solicitadas nos autos de inventário (0136067-23.2009.8.13.0582) e nos autos da consignação em pagamento (0582.090132 (47-0), bem como dando ciência da transferência de valores ora determinada, decorrente da penhora e arrematação do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.788 no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria do Suaçuí/MG, anexando cópia do Auto de Penhora (#Id 60eaee4), certidão de Arrematação (#Id b693b52), decisão homologatória de #Id 96920a3 e Carta de Arrematação (#Id 81e4610), para os devidos fins. FACE AOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO À CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. Já quitados os débitos da presente demanda, declaro satisfeitas as obrigações exigidas na decisão transitada em julgado e julgo extinto o processo, nos efeitos do art. 924, caput e inciso II, do Código do Processo Civil. O restante do pagamento da arrematação deverá ser feito nos autos do processo 000797-42.2010.5.03.0090, onde se certificará com cópia desta decisão. Proceda-se à retirada das restrições existentes nos autos (BNDT - #Id 75dec0e, RENAJUD - #Id 405ef42 e CNIB - #258aefd). Fica liberada a penhora de Id 2f6ca57, intimando-se a depositante para ciência. Arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes, a requerente/terceira interessada e o arrematante. Nada mais. GUANHAES/MG, 15 de abril de 2025. JOSIAS ALVES DA SILVEIRA FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francilu Rodrigues Beloti e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 328983092

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010688-70.2023.5.03.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILU RODRIGUES BELOTI MAYRA KAROLINA DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010688-70.2023.5.03.0110 AUTOR: MAYRA KAROLINA DE ASSIS OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010688-70.2023.5.03.0110 AUTOR: MAYRA KAROLINA DE ASSIS OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 371688c proferida nos autos. Vistos etc. 1) RELATÓRIO A autora interpôs, sob ID. 69e6313, embargos de declaração à sentença proferida, apontando máculas que entende nela haver, esperando sua supressão. Foi convertido em diligência o julgamento, intimando-se o reclamado para ter vista dos embargos, manifestando-se sob ID. f60b209. 2) FUNDAMENTAÇÃO A medida será conhecida, porque tempestivamente aforada. No mérito, a autora da ação afirma que a decisão prolatada teria sido contraditória em relação à sentença anteriormente proferida por este juízo, que havia reconhecido a insuficiência da documentação apresentada pelo réu. Alega, ainda, que o não reconhecimento da insuficiência da documentação caracteriza omissão. Nesse aspecto, pede a reforma da decisão, mediante aplicação da pena de confissão e a condenação do réu ao pagamento das diferenças de remuneração variável. Por fim, a embargante assevera que a sentença prolatada não teria se manifestado acerca do requerimento constante da impugnação à defesa, no sentido de que os honorários advocatícios a cargo da autora incidam apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. De fato, mostra-se necessário complementar a prestação jurisdicional quanto aos honorários advocatícios, para apreciar o citado requerimento formulado pela reclamante na manifestação de ID. 4a0edda. Nesse contexto, a jurisprudência do C. TST consolidou-se no sentido de que a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária diz respeito apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Para corroborar: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 86, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados nos casos em que houver indeferimento total de ao menos um pedido específico . Assim, o acolhimento do pedido, ainda que em valor inferior ao pleiteado na exordial, não tem o condão de caracterizar a sucumbência reciproca prevista no art. 791-A, § 3º, da CLT, até mesmo em razão de os valores indicados serem mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Desse modo, o entendimento desta Corte firma-se no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000794-88.2021.5 .09.0008, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Dessa forma, defiro o requerimento da autora e, suprindo a omissão indicada na sentença, determino que os honorários advocatícios devidos pela autora somente devem incidir sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Lado outro, não prevalecem as alegações da embargante quanto à remuneração variável, pois a sentença prolatada foi clara e expressa sobre o tema, inexistindo omissão ou contradição, mas mera irresignação da embargante quanto ao resultado da decisão sobre o tema. Cabe salientar que a decisão de mérito anteriormente prolatada foi declarada nula pelo acórdão de ID. 56eab21 e não produz qualquer efeito, razão pela qual seu conteúdo e o posicionamento do magistrado que a proferiu não provocam vício de contradição em relação à nova sentença proferida. Dessa forma, a insatisfação da embargante deve ser objeto de medida recursal apta a buscar a reforma da decisão, pretensão incompatível com os embargos de declaração, que não podem ser utilizados para rever fatos, provas e a própria decisão. Portanto, dou provimento parcial aos embargos. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração apresentados pela autora, para determinar que os honorários advocatícios devidos pela autora somente devem incidir sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes.. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYRA KAROLINA DE ASSIS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francilu Rodrigues Beloti e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 328983126

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010688-70.2023.5.03.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILU RODRIGUES BELOTI MAYRA KAROLINA DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010688-70.2023.5.03.0110 AUTOR: MAYRA KAROLINA DE ASSIS OLIVEIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010688-70.2023.5.03.0110 AUTOR: MAYRA KAROLINA DE ASSIS OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 371688c proferida nos autos. Vistos etc. 1) RELATÓRIO A autora interpôs, sob ID. 69e6313, embargos de declaração à sentença proferida, apontando máculas que entende nela haver, esperando sua supressão. Foi convertido em diligência o julgamento, intimando-se o reclamado para ter vista dos embargos, manifestando-se sob ID. f60b209. 2) FUNDAMENTAÇÃO A medida será conhecida, porque tempestivamente aforada. No mérito, a autora da ação afirma que a decisão prolatada teria sido contraditória em relação à sentença anteriormente proferida por este juízo, que havia reconhecido a insuficiência da documentação apresentada pelo réu. Alega, ainda, que o não reconhecimento da insuficiência da documentação caracteriza omissão. Nesse aspecto, pede a reforma da decisão, mediante aplicação da pena de confissão e a condenação do réu ao pagamento das diferenças de remuneração variável. Por fim, a embargante assevera que a sentença prolatada não teria se manifestado acerca do requerimento constante da impugnação à defesa, no sentido de que os honorários advocatícios a cargo da autora incidam apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. De fato, mostra-se necessário complementar a prestação jurisdicional quanto aos honorários advocatícios, para apreciar o citado requerimento formulado pela reclamante na manifestação de ID. 4a0edda. Nesse contexto, a jurisprudência do C. TST consolidou-se no sentido de que a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária diz respeito apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Para corroborar: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 86, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados nos casos em que houver indeferimento total de ao menos um pedido específico . Assim, o acolhimento do pedido, ainda que em valor inferior ao pleiteado na exordial, não tem o condão de caracterizar a sucumbência reciproca prevista no art. 791-A, § 3º, da CLT, até mesmo em razão de os valores indicados serem mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Desse modo, o entendimento desta Corte firma-se no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000794-88.2021.5 .09.0008, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Dessa forma, defiro o requerimento da autora e, suprindo a omissão indicada na sentença, determino que os honorários advocatícios devidos pela autora somente devem incidir sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Lado outro, não prevalecem as alegações da embargante quanto à remuneração variável, pois a sentença prolatada foi clara e expressa sobre o tema, inexistindo omissão ou contradição, mas mera irresignação da embargante quanto ao resultado da decisão sobre o tema. Cabe salientar que a decisão de mérito anteriormente prolatada foi declarada nula pelo acórdão de ID. 56eab21 e não produz qualquer efeito, razão pela qual seu conteúdo e o posicionamento do magistrado que a proferiu não provocam vício de contradição em relação à nova sentença proferida. Dessa forma, a insatisfação da embargante deve ser objeto de medida recursal apta a buscar a reforma da decisão, pretensão incompatível com os embargos de declaração, que não podem ser utilizados para rever fatos, provas e a própria decisão. Portanto, dou provimento parcial aos embargos. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração apresentados pela autora, para determinar que os honorários advocatícios devidos pela autora somente devem incidir sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes.. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000794-04.2025.5.06.0147"

Cleber Chagas Silva e outros x Joao Augusto De Almeida e outros

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

Cristiane Souza Silva e outros x Alba Valeria Cesar Aguiar e outros

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

Aleff Fillyp Miranda e outros x Osvaldo Martins De Brito

Francilu Rodrigues Beloti e outros x Itau Unibanco S.A.

Francilu Rodrigues Beloti e outros x Itau Unibanco S.A.