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Resultados para "0021566-08.2024.8.26.0602"

Processo nº 5001420-14.2019.8.13.0175

ID: 295756492

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001420-14.2019.8.13.0175

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA AGUIAR GRACIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro…

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Processo nº 0021566-58.2011.8.13.0009

ID: 334563873

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021566-58.2011.8.13.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS BARBOSA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE DEGAULLE DE SOUZA SOARES

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KARLA PORTES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 0021566-58.2011.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fixação] JUAN CARLOS BARBOSA MENDES CPF: não informado ROGERIO MENDES CPF: não informado DECISÃO Tratam-se os autos de Execução de Alimentos pelo pelo rito do artigo 528, § 3º e §7º do CPC/2015. A parte exequente informou que executado está inadimplente com a pensão alimentícia, fixada em 30% do salário-mínimo, desde abril/2019. Intimado o executado, este deixou transcorrer o prazo sem manifestação ou justificativa nos autos sobre o inadimplemento. Considerado o tempo que perdura a execução sem que tenha havido pagamento de quaisquer das prestações alimentícias inadimplidas, a exequente postulou pela decretação da prisão civil do executado, além do protesto do pronunciamento judicial, nos termos do art. 528, 1º e 3º do Código de Processo Civil. Parecer ministerial acolhendo o pedido de prisão civil (id 9738453370). É o relatório. Fundamento e Decido. O executado fora condenado por sentença a pagar pensão alimentícia em favor da exequente no importe de 30% do salário-mínimo. No entanto, a parte exequente ajuizou a presente ação de execução de alimentos ante a inadimplência do réu. A prisão civil, prevista no artigo 528 do Código de Processo Civil e ressalvada no art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal, por sua natureza e finalidade, não se confunde com prisão decorrente da condenação criminal. Está, é um meio coercitivo de execução, visando compelir o devedor ao pagamento de dívida alimentícia. Tanto que, pagando, a prisão do devedor será levantada. Em se tratando de alimentos, a prisão civil é cabível quer sejam arbitrados provisórios, quer definitivos. Dispõe o § 3º do art. 528 do CPC que “se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses”. Importa ressaltar ainda que o hipossuficiente dessa relação é o alimentando, razão pela qual a Carta Magna (art. 227) e o Estatuto da Criança e Adolescente (art. 4º), estabelecem ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. No presente caso, o executado não pagou o débito, tampouco justificou ao juízo a impossibilidade de pagamento. Nesse cenário, e considerando a inegável necessidade do exequente em receber os alimentos devidos e imprescindíveis à sua subsistência, com absoluta prioridade, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que pague integralmente o débito executado, assim considerando as três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da ação, mais as vencidas no curso do processo, devidamente atualizadas, deduzindo-se eventuais valores pagos, na forma do artigo 528, § 3o do CPC/2015 e Súmula 309 do STJ. Com fulcro no artigo 528, §4º, do CPC, conste do mandado que o devedor deverá ser recolhido em espaço prisional adequado tendo em vista tratar-se de prisão civil. Expeça-se o mandado de prisão, com prazo de validade de 01 ano. Expeça-se a certidão do processo para fins de protesto de título judicial. Pago o débito exequendo, a presente decisão ficará automaticamente revogada, devendo o Cartório expedir incontinenti o alvará de soltura. Intime-se. CUMPRA-SE. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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