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Processo nº 5015719-76.2023.4.03.6315

ID: 324020700

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015719-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RICARDO GRANGEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5015719-76.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: PEDRO RICARDO GRANGEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS PAZ DA COSTA - SP465721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. Para tanto, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora do INSS em proceder à implantação da pensão por morte. Alega que o benefício foi provido em 19/09/2022, mas somente em 02/08/2023 houve a efetiva implantação. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Muito embora tenha havido certa demora na implantação do benefício, esta não se mostra irrazoável, mormente em razão da altíssima demanda enfrentada pelo INSS nos últimos anos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5011365-08.2023.4.03.6315

ID: 326531669

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011365-08.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES HILARIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA 5011365-08.2023.4.03.6315 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO POR PARTE DO INSS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais em razão de demora na conclusão do processo administrativo de concessão de benefício perante o INSS. Em seu recurso, sustenta a parte autora que somente houve a conclusão do processo administrativo após a impetração de mandado de segurança pela parte autora, o que caracterizaria dano moral indenizável, tendo em vista a sua natureza alimentar. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por CLOVES HILARIO DE MENEZES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento indenização por danos morais em razão da demora na implantação de benefício. O réu apresentou sua contestação requerendo a improcedência do pedido aduzido pelo autor. É o conciso relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. Para tanto, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora do INSS em proceder à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o benefício foi requerido em 18/05/2018; deferido em sede recursal em 16/08/2021 e implantado em 15/06/2022. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Muito embora tenha havido certa demora na implantação do benefício, esta não se mostra irrazoável, mormente em razão da altíssima demanda enfrentada pelo INSS nos últimos anos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil”. DECISÃO: o recurso não merece provimento. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a sentença. No que diz respeito aos danos morais, não verifico a demonstração de ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido a esfera moral da parte autora em razão da demora em questão, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum fato concreto e específico que ultrapasse o transtorno para além do mero argumento de se tratar de verba alimentícia. Assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5012227-76.2023.4.03.6315

ID: 263098715

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012227-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora postula a condenação da autarquia ré ao ressarcimento de danos morais no montante indicado na inicial, sob o fundamento de demora na implantação do benefício previdenciário, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação proposta por APARECIDO DONIZETE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento indenização por danos morais em razão da demora na implantação de benefício. O réu apresentou sua contestação requerendo a improcedência do pedido aduzido pelo autor. É o conciso relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. A responsabilidade civil pressupõe os seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). Nas relações envolvendo o Estado e nas prestações de serviços públicos, a disciplina normativa da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos (ou simplesmente responsabilidade civil do Estado) repousa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano. No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora da autarquia federal em proceder à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o benefício foi requerido em 03/07/2017; deferido em sede recursal em 20/09/2021 e implantado em 07/01/2022. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário. 4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre, como regra, da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. Mesmo em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, em que a responsabilidade independe da culpa (art. 37, par. 6, CF/88), é imprescindível a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Observo que, não obstante a parte autora aponte atraso na apreciação e implantação do benefício previdenciário, não houve uma afirmação acerca de um fato concretamente ocorrido em virtude dos fatos narrados, apto a gerar o abalo moral. No caso sob análise, apesar de a parte autora suscitar que a implantação do benefício só se deu após vários meses, não apresenta ato concreto que demonstre perturbação moral a justificar a condenação a indenização por danos morais. De fato, analisando os fatos trazidos neste processo, verifica-se que, apesar da demora no deferimento do benefício, não restou comprovada eventual ilicitude por parte do INSS, sobremaneira diante do fato público e notório da escassez de recursos materiais e humanos. A mera existência de pretensão resistida ou demora na apreciação ou implantação do pedido não é elemento constitutivo por si só de dano a ser reparado. Ora, a pretensão resistida é condição básica para a propositura de ações judiciais e, se fossem causa de reparação de dano moral ou material, em todas as ações judiciais, o perdedor teria que reparar dano moral ou material em favor do vencedor. Para a existência de direito à reparação de dano há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito, ou seja, em relação à mera pretensão resistida, seria necessária a comprovação de ações (atos ilícitos) específicas da ré que tenham qualificado essa resistência à pretensão da parte autora de forma a existir uma perturbação humilhante na tranquilidade e nos sentimentos pessoais. Portanto, não resta configurado o dano moral pela conduta fundamentada da Administração em retardar, ou mesmo indeferir benefício a segurado que não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício. Quanto a tal indeferimento, assistem ao autor outros remédios para manifestar seu inconformismo e buscar a alteração da decisão administrativa, inclusive pela via judicial. De qualquer forma, estando comprovada demora ou mera resistência à pretensão da parte autora por parte da ré, sem provas de ações que tenham qualificado essa resistência como aviltantes ou humilhantes a ponto de ter gerado o dissabor indenizável, não deve prosperar o pedido. Não se duvida que o fato narrado causou algum transtorno. No entanto, esse é o inerente dissabor existente em face de todas as pretensões resistidas. Em relação à parte ré, para ser devido a indenização por dano moral é necessário que tenha praticado ato ilícito e que esse ato ilícito tenha gerado situação aviltante ou humilhante à parte autora, o que não foi demonstrado. A parte autora não nega tenha recebido o benefício que então pleiteou, de sorte que não há, por aqui, dano indenizável. Quanto ao atraso em si, a T.N.U. já decidiu no mesmo sentido: Trata de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional cuja controvérsia refere-se à condenação do INSS ao pagamento de danos morais decorrentes da demora na marcação de perícia médica em razão de greve dos médicos. É o relatório. Esta TNU, no PEDILEF n. 5000304-31.2012.4.04.7214, assentou o entendimento de que o cancelamento ou retenção indevidos do benefício não gera, por si só, direito a indenização por danos morais (dano moral in re ipsa ou ipso facto). Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS "IPSO FACTO". NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. Nos termos do art. 186, bem como do art. 927, ambos do Código Civil, a reparação de danos, morais ou materiais, via de regra, depende, entre outros, da demonstração do caráter ilícito do ato apontado como lesivo. No caso do dano moral, além de ilícito, necessário que se demonstre que o ato tem potencial para abalar os elementos integrantes da personalidade, materiais ou imateriais, como a honra, a dignidade, o bem-estar físico e psicológico (art. 5.º, V e X, da CR/88). Como os fatos da vida são complexos e variados, e as pessoas possuem sensibilidade bastante diferentes para lidar com eles, não é recomendável, em nome da previsibilidade do direito e da estabilidade das relações jurídicas, bem como em nome da busca pela objetividade e pela coerência no tratamento judicial do tema (arts. 926 e 927 do CPC/2015), que seja exigida prova, em cada caso concreto, acerca do abalo realmente experimentado por aqueles que pleiteiam esse tipo de dano. Dessa forma, adota-se a técnica de avaliar se os atos/fatos apresentados como causa de pedir possuem, ou não, à luz da experiência compartilhada pelos julgadores, passados e presentes, potencial para causar dano moral. Em suma, exige-se a demonstração do potencial lesivo, não da lesão mesma. Nos casos de demandas repetitivas, os fatos podem ser objetiva e genericamente analisados, concluindo-se se são, ou não, geradores de danos morais "ipso facto" ou "in re ipsa". 8. Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores "ipso facto" de danos morais. (...) Nesse contexto, para aferir a configuração (ou não) de dano moral no caso em concreto é imprescindível o reexame da matéria de fato, o que não é possível em virtude da Súmula n. 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ademais, há harmonia entre o que se decidiu na origem e decide a TNU. Em tal cenário, incide Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. Assim é que o atraso, por si só, não enseja a condenação da Autarquia ao pagamento da indenização pretendida. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002036-17.2024.4.03.6321

ID: 328711878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002036-17.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORISTEIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002036-17.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FLORISTEIA MOTA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002036-17.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FLORISTEIA MOTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho os benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de ID. 334202816. Sem preliminares na contestação de ID. 343672285, passo ao exame do mérito. Consigno, de início, que o dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”(Carlos Roberto Gonçalves,Direito Civil Brasileiro,Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Cite-se os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). Dessa feita, é imprescindível que se afira, no caso concreto, situação fática que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento, invadindo efetivamente os direitos da personalidade da autora, especialmente relativos à sua honra, objetiva e subjetiva. Nesse aspecto, deve-se explicitar que a reparação do dano moral assume, além do papel de sanção ao ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise. No que toca, ademais, à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, importa que se ressalte decorrer da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo. Assim, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal, restando admissível o a exclusão da responsabilidade objetiva, ou sua diminuição, nos casos em que se constatar a presença de excludentes ou atenuantes a incidirem sobre o nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora requer a reparação de dano moral em razão da suspensão indevida de benefício de aposentadoria por idade, que teria sido restabelecido apenas após determinação judicial no processo de autos nº 0000910-61.2017.4.03.6321, que juntou no ID. 329041394. Alegou, no ponto, que passou período prolongado com seu benefício suspenso, ilegalidade que ensejaria a indenização por dano extrapatrimonial. Em contestação, no entanto, o INSS informou que a autora nunca recebeu aposentadoria por idade – que, por consequência, jamais teria sido suspensa –, o que comprovou a partir da declaração de benefícios presente no corpo da petição, bem como no dossiê previdenciário que acostou no ID. 343672285. De fato, da análise dos documentos mencionados pelo INSS bem como do processo 0000910-61.2017.4.03.6321 (ID. 329041394), resta claro que a determinação deste juízo naqueles autos disse respeito a inexigibilidade de devolução de valores referentes ao NB 31/546.698.998-0, isto é, um auxílio-doença que percebeu entre 20/06/2011 e 01/03/2012 – não suspensão de benefício. A autarquia ré aduziu, ainda, que não procedeu a qualquer desconto em benefício ativo da autora, bem como que a extinção do crédito foi por ela realizada após a determinação judicial competente. Em réplica (ID. 359475384), a demandante informou que a ação anteriormente ajuizada foi movida em razão de bloqueio indevido de benefício (que não mencionou como sendo aposentadoria por idade nesta petição) e que essa interrupção teria lhe gerado angústia indenizável. Impende fazer constar, sobre a situação ora julgada, não se tratar de pleito de reparação em virtude de atraso na concessão de benefício, sobre o que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de não ser caracterizadora de dano indenizável, em regra[1]. De toda sorte, friso que a causa de pedir extraída da petição inicial diz respeito à suspensão de um benefício de aposentadoria por idade, benefício esse que comprovadamente nunca foi disponibilizado e usufruído pela parte autora. Tal situação denotaria inépcia clara, vez que o pedido diz respeito a fato que não corresponde à realidade, sendo aplicável, numa interpretação extensiva, o art. 330 do CPC/15, tanto no seu inciso I quanto no inciso III do seu §1º. Entretanto, em privilégio à resolução de mérito que pauta o novel diploma cível e o sistema processual brasileiro como um todo, passarei à análise meritória, mesmo porque a requerente juntou o processo judicial que tratou da situação de potencial ilegalidade geradora do dano moral indenizável ora objeto deste processo. Nessa senda, vejo que o INSS, em tempo remoto, enviou comunicado de cobrança em benefício ativo de parcelas de recebimento de benefício indevido – tendo em vista que teria a demandante percebido parcelas de benefício quando não detinha qualidade de segurada. Este juízo no processo nº 0000910-61.2017.4.03.6321 entendeu, de toda sorte, pela concessão da tutela, de forma liminar (ID. 329041394, página 108), tendo o INSS logo em seguida informado, naqueles autos, que não havia consignação no benefício da autora – à época, o benefício NB 31/617.935.488-3. Quer dizer, não houve efetiva cobrança de valores mesmo antes do cumprimento da tutela concedida e da sentença de procedência proferida em favor da autora. Embora da leitura do processo predecessor se denote a existência de uma carta comunicando que seriam realizados os descontos, enviada inclusive em momento posterior à decisão de tutela (ID. 329041394, página 129), não consta qualquer documento destes ou daqueles autos que indique ter havido tais descontos, tendo o INSS informado, em cumprimento de sentença, que inexistiria consignação ativa em desfavor da autora (ID. 329041394, página 225) – após o quê foram os autos arquivados. Dessa forma, entendo que a concessão da tutela pretendida, por via judicial nos autos de nº 0000910-61.2017.4.03.6321, esgotou a responsabilidade do INSS, que cumpriu com tudo quanto determinado e demonstrou – seja naquele processo, seja no presente – que não procedeu a consignação de valores. Entendo, por consequência, que não há que se enquadrar a situação ora tratada no conceito de dano moral, vez que não apenas não houve qualquer consequência prática desfavorável à demandante naquela ocasião – ante a ausência de efetivas consignações em seu desfavor –, como também foi a celeuma resolvida sem resistência por parte do INSS. Trata-se, por fim, de situação incômoda, mas que não gerou dano à personalidade caracterizável como dano extrapatrimonial indenizável, mas apenas dissabor resolvido, com presteza, em sede judicial. Por essas razões, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta [1] AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário. 4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 0021566-33.2011.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018) (Grifos nossos)

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Processo nº 5000799-79.2023.4.03.6321

ID: 326874306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000799-79.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LOURENCO DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000799-79.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: A. B. D. REPRESENTANTE: D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000799-79.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: A. B. D. REPRESENTANTE: D. M. B. Advogados do(a) AUTOR: JOSE LOURENCO DUARTE JUNIOR - SP444071, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada para os fins de concessão de pensão por morte com RMI pautada na condição de pessoa com deficiência do autor (filho menor inválido), bem como para a indenização a título de danos morais. No curso da demanda, foi o processo administrativo encerrado, com concessão do benefício de pensão por morte NB 200.266.052-7, conforme ID. 346183428. Intimado para manifestação, o autor informou, em réplica (ID. 348562035), que: “não pleiteia atualmente o benefício de pensão por morte como pessoa com deficiência, concordando com o benefício atualmente deferido pela requerida. (...) o requerente concorda com o deferimento do benefício de pensão por morte, considerando que não se enquadra como pessoa com deficiência, e requer a manutenção de todos os demais pedidos, com fundamento nos argumentos já apresentados” (grifos nossos). Este juízo, então, instou o Ministério Público Federal a se manifestar sobre eventual disponibilização, pela representante, de direito indisponível de menor, ao que foi juntado parecer de ID. 364662695, reiterando o parecer de ID. 346433110 pela desnecessidade de intervenção do Parquet. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38,caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária, nos termos da decisão de ID. 344491789. No que toca ao pedido de concessão de pensão por morte, resta caracterizada, de uma banda, a perda do interesse de agir e, de outra, a desistência no que toca à regra de cálculo para sua concessão, tendo em conta os termos da réplica de ID. 348562035. Isso porque, sobre a concessão do benefício em si, a obtenção do bem da vida por meio extrajudicial implica a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Já quanto a forma de cálculos – e pagamento de eventuais atrasados –, como a parte informou expressamente que concorda com o benefício requerido, sem que pleiteie a concessão da pensão por morte “da pessoa com deficiência” – bem como por não ter havido qualquer requerimento do Ministério Público Federal em relação a eventual direito indisponível –, há que se homologar a desistência. Resta, portanto, examinar o pedido indenizatório, por danos extrapatrimoniais. Consigno, de início, que o dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”(Carlos Roberto Gonçalves,Direito Civil Brasileiro,Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Cite-se os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo(Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). Dessa feita, é imprescindível que se afira, no caso concreto, situação fática que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento, invadindo efetivamente os direitos da personalidade do autor, especialmente relativos à sua honra, objetiva e subjetiva. Nesse aspecto, deve-se explicitar que a reparação do dano moral assume, além do papel de sanção ao ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise. No que toca, ademais, à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, importa que se ressalte decorrer da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo. Assim, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal, restando admissível o a exclusão da responsabilidade objetiva, ou sua diminuição, nos casos em que se constatar a presença de excludentes ou atenuantes a incidirem sobre o nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora requer a reparação de dano moral em razão da demora na concessão do benefício, como deixar absolutamente cristalino na réplica de ID. 348562035, leia-se: O pedido de dano moral foi requerido em razão da demora e negligência nos pedidos apresentados, visto que o menor se viu desamparado de seu sustento, do qual dependia em razão da morte de seu genitor, além dos equívocos cometidos pela requerida ao atender o pedido. No que toca ao atraso na concessão de benefício, a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, bem como do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é firme no sentido de não ser ela caracterizadora de dano indenizável, em regra, conforme colaciono a seguir: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DO INSS PROVIDO. VOTO (...) Divirjo da sentença recorrida. Os critérios autorizadores para concessão da indenização por danos morais devem ser observados sem equívocos, pois a questão não há de ser analisada simplesmente pela ótica da responsabilidade objetiva da ré, segundo a qual é exigida apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Além da demonstração de falha na prestação de serviço, é imprescindível, para aferir o dano moral, a prova inequívoca de dor ou sofrimento que interfira no comportamento psicológico do indivíduo, e de tal intensidade que não possa ser suportada pelo homem médio. Atento à situação concreta, verifico que as provas documentais não demonstram a existência de ato vexatório ou humilhante em face da parte autora. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a restauração do patrimônio, mas a compensação do sofrimento emocional experimentado pelo segurado em razão do fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O instituto veio à consagração como forma de ressarcir bens impossíveis de se mensurar, como a dor, a vergonha, a perda de um ente querido. O objetivo primordial do dano moral é compensar, por ser apartado de ressarcimento, o dano porventura sofrido. Assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a demonstração da dor ou do sofrimento seja incontestável. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas (n. g.): "PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADEESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. (...) 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Representando o dano moral um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou honra do ofendido, não se pode considerar configurado o mesmo em situação de simples discrepância relativa à pretensão da parte, ainda que haja direito quanto a essa, sendo necessária a prova do prejuízo alegado, o que, in casu, a parte não logrou demonstrar. 5. (...)" (TRF-4 - AC: 8051 PR 2003.70.00.008051-5, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 13/09/2006, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/10/2006, p. 1.155) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) IV - Não comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconseqüente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. (...) (DÉCIMA TURMA do TRF/3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1166724, processo n. 2007.03.99.000292-9, JUIZ CONV. DAVID DINIZ, data do julgamento em 15/7/2008, DJF3 DATA: 20/8/2008) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ARTS. 178 DO DECRETO Nº 3.048/99 E 41, § 6º, DA LEI Nº 8.213/91. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Não comprovada a ocorrência de fato da vida que, guardando pertinência com a demora na liberação dos créditos devidos, teria lhe ocasionado uma lesão caracterizadora de dano moral, é indevida indenização a este título. (...) (DÉCIMA TURMA do TRF/3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1166881, 2007.03.99.000450-1, DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO, 27/3/2007, DJU DATA:18/4/2007, p. 594) Dessa forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a dor, o sofrimento, a humilhação e o constrangimento, caracterizadores dos danosmorais, devem ser suficientemente provados, sob pena da inviabilidade de ser albergada a pretendida indenização. O benefício foi requerido em 18.05.2020 e concedido em 28.08.2020, prazo razoável para análise do pedido de benefício, não se caracterizando a mora da Administração que enseje indenização. Tal como postulado, o prejuízo à imagem ou honra da parte autora não restou demonstrado nem se amolda à espécie de dano moral presumido. Logo, não resta possível o amparo do pleito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a ação, afastando a condenação em danos morais. Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recurso Inominado Cível nº 5002052-85.2022.4.03.6338. Órgão Julgador. 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS. Data de publicação: 13/06/2025. AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário. 4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 0021566-33.2011.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018) (Grifos nossos) Na esteira dos entendimentos supramencionados, é necessário que se caracterize atraso exacerbado na concessão do benefício, que gere efetivo dano à personalidade do requerente. Na situação em apreço, embora tenha o benefício sido requerido em 28/10/2022 e a decisão de deferimento sido juntada ao processo administrativo apenas em 23/09/2024, resta claro que a atuação morosa da autarquia se deu em razão de ter sido o requerimento realizado para a concessão do benefício com renda mensal inicial calculada com base em regra de cujo exame o próprio autor, em sede judicial (e administrativa, conforme ID. 346183428, página 61), desistiu e para o que foi necessária a realização de exigência de alteração de requerimento, em 07/09/2024, e, previamente, de perícia médica e sobrestamento para aguardo de instrumento de avaliação de deficiência do requerente. Dessa forma, como o motivo pelo qual o excesso de prazo foi o tipo de requerimento realizado pelo autor, pautado em deficiência que ele próprio, no ID. 348562035, informou inexistente, entendo que o atraso não pode ser imputado ao INSS, mas apenas ao demandante, sendo aplicável a jurisprudência dominante pela ausência de dano extrapatrimonial, in concreto. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, no que toca à concessão do benefício e à eventual alteração da sua forma de cálculo, DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV e VIII – respectivamente – do Código de Processo Civil HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA quanto a este último. Quanto ao pleito de indenização a título de danos morais, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se, registre-se, intime-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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