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Ford Credit Holding Brasil Ltda x Christina Paes Borges Gray e outros

ID: 277681253

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021566-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CHRISTINA PAES BORGES GRAY ELEONORA PAES BORGES RUY FIGUEIREDO BORGES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUALTER SCHELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUALTER SCHELES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021566-29.… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021566-29.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão de Aluguel / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0000390-76.2003.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00218076 AGTE: FORD CREDIT HOLDING BRASIL LTDA ADVOGADO: GABRIELA VITIELLO WINK OAB/RS-054018 AGDO: CHRISTINA PAES BORGES GRAY AGDO: RUY FIGUEIREDO BORGES AGDO: ELEONORA PAES BORGES ADVOGADO: GUALTER SCHELES JUNIOR OAB/RJ-093212 ADVOGADO: GUALTER SCHELES OAB/RJ-037768 Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO, PELO EXEQUENTE, DA QUANTIA DECORRENTE DA ARREMANATAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE NÃO LHE ASSISTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, SOBRETUDO DIANTE DO FATO DE QUE OS LITIGANTES SÃO SIMULTÂNEAMENTE CREDORES E DEVEDORES ENTRE SI. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À COMPENSAÇÃO DOS VALORES ANTES DE QUE QUALQUER QUANTIA SEJA LEVANTADA PELAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO QUE IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE CERTEZA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO REFLETE A EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PROPORÇÃO CORRETA, FRENTE AO RESULTADO DAS DIVERSAS DEMANDAS ENTRE OS LITIGANTES. DEPÓSITO QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ, NO TEMA Nº. 677. QUANTUM DEBEATUR QUE TERÁ GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA, ATÉ QUE SEJA DISPONIBILIZADO AO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).

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Ministério Público x Wilson Da Silva Lima

ID: 321177594

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021566-05.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

WILSON DA SILVA LIMA

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias…

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Tarcisio Da Silva De Oliveira

ID: 311334438

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048841-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

TARCISIO DA SILVA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048841-50.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048841-50.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815009-73.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00525407 AGTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 AGDO: TARCISIO DA SILVA DE OLIVEIRA Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECISÃO: Juízo de Origem: 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA Magistrada: LUIS GUSTAVO VASQUES Agravante: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Agravado: TARCÍSIO DA SILVA DE OLIVEIRA Relator: DES. GILBERTO MATOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO CELEBRADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EVOLUÇÃO DAS COMUNICAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ E DO EG. STJ. ENUNCIADO Nº 55 DA SÚMULA DESTA EG. CORTE ESTADUAL. RESP Nº 2183860/DF, EM QUE HOUVE A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. REQUISITOS OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, V, 'A', DO CPC, PARA DEFERIR A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, CAPUT, E §§1º A 4º DO DL 911/69. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira que, após ajuizar ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, teve o pedido de liminar indeferido, pois o D. Juízo entendeu que a mora não havia sido adequadamente caracterizada. 2. Verifica-se que a comunicação foi encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo consumidor, e que há certificação quanto ao envio e recebimento do documento. 3. A jurisprudência deste Eg. TJRJ, bem como do Eg. STJ, admite que a notificação seja encaminhada de forma eletrônica, desde que garantida a confiabilidade do mecanismo adotado. 4. Provimento recursal, com fulcro no artigo 932, V, 'a', do CPC, para deferir a medida liminar de busca e apreensão, na forma do artigo 3º, 'caput', e §§ 1º a 4º do DL 911/69. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo interposto em face da R. Decisão proferida pelo D. Juízo a quo, em id. 196207382, no âmbito da ação de busca e apreensão nº 0815009-73.2024.8.19.0211, movida por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de TARCÍSIO DA SILVA DE OLIVEIRA, junto à 1ª Vara Cível Regional da Pavuna, nos seguintes termos: "Indefiro o requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça, pois o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189, I a IV, do CPC. Não comprovada a mora do(a) réu(ré) na forma do artigo 2º, § 2º, do Dec.-lei nº 911/69 e da tese jurídica firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (tema repetitivo nº 1.132) - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." -, uma vez que a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento não foi remetida para o endereço do(a) demandado(a) indicado no instrumento contratual, INDEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (artigo 3º, caput, Dec-lei nº 911/69, em sentido contrário), com base no enunciado nº 72 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ e no enunciado nº 55 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Considerando que a comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado nº 283 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ), intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a petição inicial com documentação comprobatória da mora do(a) réu(ré), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil.)" Aduz o recorrente, em suma, que: a) há comprovação da mora do devedor, pois foi juntado comprovante de notificação enviada ao endereço de e-mail fornecido quando da feitura do contrato; b) a mora decorre do inadimplemento contratual, e a lei não exige a assinatura do devedor, conforme se extrai do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69; c) a Quarta Turma do Eg. STJ possui o entendimento de que o credor pode utilizar o e-mail para realizar a notificação debatida; d) o recorrente apresentou a comprovação de que o conteúdo da comunicação foi recebido pelo devedor; f) a mora, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, constitui-se em ex re, e não ex persona; g) deve prevalecer o direito de propriedade da agravante, em detrimento do esbulho praticado pelo agravado. Requer, portanto, o provimento do agravo de instrumento com a finalidade de reforma da decisão agravada, de modo que seja concedida a tutela liminar nos autos principais, para a consolidação da retomada do bem dado em garantia. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. O agravo deve ser conhecido, eis que presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entende-se pelo seu provimento. Consigna-se, inicialmente, a desnecessidade de intimação do agravado para a apresentação de contrarrazões, uma vez que este ainda não foi citado no processo originário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. Desnecessidade de intimação do agravado, ainda não citado no processo originário, para oferecimento de contrarrazões. Agravante que deixou de acompanhar a diligência de busca e apreensão, demonstrando seu desinteresse e justificando a revogação da liminar. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0021566-10.2017.8.19.0000 - Des. Nilza Bitar - Vigésima Quarta Câmara Cível - Julgamento: 16/08/2017). No mais, cuida-se de pedido de busca e apreensão, fundado no inadimplemento do consumidor em contrato de alienação fiduciária de veículo. A controvérsia posta se cinge à verificação da constituição do devedor em mora para o deferimento da liminar. Destaca-se que o verbete sumular nº 72 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a "a comprovação de mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, assim estabelece o Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) Verifica-se que o autor/agravante comprovou nos autos originários, em id. 159083456, o envio de notificação eletrônica ao destinatário por E-mail Registrado, com assinatura digital, de cujo recibo se leem claramente o endereço informado no contrato (cópia disponível em ids. 159081949 e 159083454), a data e hora da entrega, além do conteúdo da carta. Veja-se: Imagem disponível, em id. 159083456, dos autos originários O meio adotado é, portanto, idôneo à constituição do devedor em mora, uma vez que - repita-se - há identificação clara do emissor, do endereço eletrônico informado no contrato, e do recebimento da notificação, cuja finalidade se entende cumprida. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 55 DO TJ/RJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. 1- Notificação por correio eletrônico. A notificação por correio eletrônico é considerada meio idôneo para a constituição do devedor em mora, desde que configurados o envio para o endereço eletrônico informado pelo réu no momento da celebração do contrato, a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica, a identificação segura do emissor da notificação e o cumprimento da finalidade essencial do ato. 2- Requisitos legais configurados. Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, §2º do dl 911/69. 3- Reforma da decisão agravada para conceder a liminar pleiteada. PROVIMENTO DO RECURSO. (0035409-03.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/09/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO PARA A NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 55 DO TJ/RJ. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO IDÔNEO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DESDE QUE CONFIGURADOS O ENVIO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO RÉU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO EMISSOR DA NOTIFICAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO, REQUISITOS ESSES CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0056350-08.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/10/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O EMAIL CONSTANTE NO CONTRATO. REGISTRO DE RECEBIMENTO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. 2. A ação de busca e apreensão possui procedimento específico previsto no DecretoLei nº 911/69, que em seu art. 3º estabelece como requisito para concessão da liminar a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 3. A respeito do tema, a jurisprudência do e. STJ assentou o entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. Precedentes. 4. Na hipótese, a decisão agravada deferiu a liminar, entendendo que restou configurada a mora em razão de ter sido enviada notificação por e-mail ao réu. 5. Tal notificação é válida, vez que enviada para endereço de email constante no contrato e diante do registro de recebimento eletrônico. 6. Desse modo, restou comprovada a mora, na medida em que houve a efetiva entrega da notificação. 7. Súmula 72 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 8. Decisão mantida. 9. RECURSO DESPROVIDO. (0017548-04.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL DO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0010286-71.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 31/03/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Saliente-se ainda que, recentemente, o Eg. Superior Tribunal de Justiça uniformizou a sua jurisprudência, de modo a admitir a realização de notificação extrajudicial por e-mail, para comprovar o atraso do devedor fiduciante, quando demonstrado que a comunicação foi enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado o seu recebimento. Desse modo, a C. Segunda Seção, ao apreciar o REsp nº 2183860/DF, adotou a seguinte tese de julgamento, publicada no DJEN/CNJ de 19/05/2025: "1. A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento." (Grifou-se) Finalmente, nos termos do Verbete Sumular nº 55 desta Eg. Corte Estadual, recorda-se ainda que: "na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar". Como visto, à luz da evolução da tecnologia aplicada às comunicações, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, bem como do Eg. STJ, igualmente tem evoluído para admitir a realização da notificação extrajudicial ao devedor fiduciário, e a caracterização da sua mora, quando realizada por e-mail, e desde que observados os requisitos que garantam a confiança em relação à comunicação efetivada. É válida, portanto, a notificação para fins de constituição do devedor em mora, porque remetida para o mesmo endereço eletrônico constante do contrato firmado entre aquele e a instituição bancária, devendo ser deferida a medida liminar diante da presença dos requisitos autorizadores, inclusive para que se evite o prejuízo decorrente da deterioração do bem. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 932, V, 'a', do CPC, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para DEFERIR a medida liminar de busca e apreensão, na forma do artigo 3º, 'caput', e §§ 1º a 4º do DL 911/69. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador GILBERTO MATOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0048841-50.2025.8.19.0000 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: +55 21 3133-6022 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br (A) Página 1 de 1

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