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Processo nº 0021566-24.2024.4.05.8201

ID: 317691451

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021566-24.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0021566-24.2024.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOACY FERREIRA DOS S…

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Processo nº 0021566-97.2024.4.05.8500

ID: 276016634

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-97.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GREGORIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA DOS SANTOS VALE

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0021566-97.2024.4.05.8500 AUTOR: MARIA APARECIDA GREGORIO SANTOS Advogado(s) do reclamante: THAYNA DOS SANTOS VALE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAYNA DOS SANTOS VALE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. JUÍZA FEDERAL desta 5ª Vara, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6 do Provimento n.º 1/2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, e CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a realização das perícias sociais, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o MÁXIMO de informações possíveis, essenciais à localização do endereço ATUAL do(a) periciando(a), a saber: apelido do periciando, contato, telefone, ponto de referência e/ou geolocalização, BEM COMO INFORMAR SE A PARTE AUTORA JÁ ESTÁ RECEBENDO O BENEFÌCIO EM QUESTÃO E SE ISSO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. Com ou sem manifestação, o feito seguirá para a realização da perícia social, ficando nomeado(a), de ordem da MM. Magistrada, para atuar no presente feito, o(a) perito (a) social: Daniele de Oliveira Santana, do que as partes devem ser intimadas. Fica o advogado intimado de que, NÃO TENDO HAVIDO MANIFESTAÇÃO: 1. SE O ENDEREÇO NÃO FOR LOCALIZADO, os autos serão encaminhados DIRETAMENTE PARA EXTINÇÃO sem resolução do mérito. 2. Se, no momento da realização da perícia social, HOUVER A INFORMAÇÃO DE QUE O PERICIANDO JÁ ESTÁ RECEBENDO O BENEFÍCIO PLEITEADO, o processo será encaminhado para extinção sem julgamento de mérito e análise de eventual apuração de responsabilidade do causídico ao pagamento dos honorários periciais, por não ter prestado a informação no prazo concedido, causando prejuízo injustificado ao erário por sua inação. 3. A perícia social será realizada na residência do periciando(a), salvo casos excepcionais. 4. Por regra, o(a) perito(a) social comparecerá na data designada nos autos. Havendo algum impedimento em o(a) perito(a) comparecer, poderá ser agendada nova data entre este (a) e a parte interessada. 5. Poderá haver alteração quanto ao horário marcado para a realização da perícia, ao longo do dia designado. ARACAJU, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0021566-90.2025.4.05.8200

ID: 322355823

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-90.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO TOSCANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA HELEN ANDRADE DO NASCIMENTO

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ELISABETE ARAUJO PORTO

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JOAO VICTOR PORTO JARSKE

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PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido)… PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido) SEVERINO TOSCANO DA SILVA propôs ação pelo JEF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como indenização a título de danos patrimoniais e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e percebeu descontos em seu benefício sem sua anuência vinculado ao segundo réu. Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0021566-90.2025.4.05.8200

ID: 322849031

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-90.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO TOSCANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA HELEN ANDRADE DO NASCIMENTO

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ELISABETE ARAUJO PORTO

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JOAO VICTOR PORTO JARSKE

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PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido)… PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido) SEVERINO TOSCANO DA SILVA propôs ação pelo JEF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como indenização a título de danos patrimoniais e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e percebeu descontos em seu benefício sem sua anuência vinculado ao segundo réu. Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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