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"0021566-08.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca

Anderson Jose De Lima x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 297847568

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021566-29.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATARINA ESTER CASIMIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Processo nº 0021566-21.2025.8.17.8201

ID: 316865635

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021566-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE COUTINHO LISBOA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARE…

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Processo nº 0021566-90.2019.8.17.0001

ID: 258790488

Tribunal: TJPE Órgão: 12ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021566-90.2019.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAIANA ALBUQUERQUE MEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 12ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 12ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim12.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0021566-90.2019.8.17.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 42º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, RECIFE (VÁRZEA) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 14ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 14ª CIRC. - DENUNCIADO(A): DEYVID DA SILVA NASCIMENTO - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): DAIANA ALBUQUERQUE MEIRA - PE44301, THAIS ACIOLI COUTINHO TORRES PESSOA - PE46226 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (12VCrimC) Data: 10/06/2025 Hora: 10:00 NATALIA SOUTO MAIOR BARROS (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0021566-21.2025.8.17.8201

ID: 298447377

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021566-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINNE COUTINHO LISBOA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0021566-21.2025.8.17.8201 REQUERENTE: ALEIDA PEDROSA COUTINHO DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE DECISÃO Ação em que os autores, servidores público estaduais, questionam a legalidade da cobrança em duplicidade da contribuição para o SASSEPE, descontos que vem sendo efetuados pelo fato de possuir dois vínculos com a Administração Pública. Reporta-se a jurisprudência do STF e Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco pugnando por tutela de urgência para suspender a cobrança sobre um dos vínculos dos autores. Em princípio, ressalvando-se informações, documentos e novos argumentos que as partes ainda podem trazer para o processo, inclusive a legislação pertinente, está presente a probabilidade do direito alegado, considerando o pronunciamento do STF no sentido de que a contribuição para os serviços de saúde, de caráter facultativo, só pode incidir sobre a remuneração de um dos cargos ocupados pelo servidor. (STF - ARE 1091727 AgR/MG. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Primeira Turma. Julgamento: 22/06/2018. DJe: 31/07/2018; STF - ARE: 672673 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/05/2014, Primeira Turma do STF). De igual modo, iterativa jurisprudência do TJPE, como se verifica no recente julgamento (apelação Cível 0003475-29.2020.8.17.2001, Câmara de Direito Público, Relator Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, julgamento em 05/04/2024), de cuja ementa transcreve-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇAO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE INCIDENTE SOBRE AS DUAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR FACE O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO STF E DESTE SODALÍCIO PELA IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso da matéria ora sub judice, qual seja, contribuição para o custeio de serviço de saúde incidente sobre as vantagens percebidas por uma mesma pessoa quando do exercício de dois cargos públicos, entendeu o STF e este Sodalício configurar-se o duplo abatimento como bis in idem, devendo incidir apenas sobre uma das remunerações percebidas pelo servidor, no caso, a de maior valor, devendo a sentença ser mantida”. Além disso, também ocorre o perigo de dano com a permanência dos descontos em duplicidade, onerando excessivamente a parte autora, com desconto possivelmente indevido. Assim, com base no art. 311, IV, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que seja efetivado apenas um único desconto da contribuição do SASSEPE na remuneração dos autores, que deverá incidir sobre um único vínculo da parte autora, o que tiver o maior valor, devendo cumprir tal determinação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Intime-se o réu, citando-o para oferecimento de contestação. Após, caso a contestação contenha preliminares, ou venha acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Como se trata de matéria unicamente de direito, cancele-se a audiência eventualmente designada, ressalvada manifestação em sentido contrário, caso em que as partes, no prazo da contestação, deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data conforme assinatura digital Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0004351-93.2023.8.17.3030

ID: 262773037

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004351-93.2023.8.17.3030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TADEU ANTONIO BEZERRA BATISTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS MELO DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares O: Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 Telefone': ( )… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares O: Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0004351-93.2023.8.17.3030 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PALMARES - SENTENCIADO(A): TADEU ANTONIO BEZERRA BATISTA - Advogado do(a) SENTENCIADO(A): LUCAS MELO DE SIQUEIRA - PE33567 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares, fica(m) o advogado, Dr. Lucas de Melo Siqueira, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de TADEU ANTÔNIO BEZERRA BATISTA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 168-A, na forma do artigo 71, caput (sete vezes - julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário), ambos do Código Penal. Narra a denúncia que o réu, no exercício financeiro de 2016, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário, na condição de Presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares – AMDESTRAN, deixou de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, destinadas ao FUNPREV – Regime Próprio de Previdência (RPPS). Acrescenta a exordial que, nos autos da Ação de Cobrança tombada sob o nº 0002524-18.2021.8.17.3030, o FUNPREV conseguiu a procedência do pedido, acerca da condenação da AMDESTRAN ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes aos anos de 2015 a 2020. Denúncia recebida em 23 de julho de 2024 (ID 176597400). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 178133010), alegando, em síntese: i) sua atuação como Presidente da AMDESTRAN limitou-se ao período de 04 de abril a 07 de dezembro de 2016; ii) que a AMDESTRAN, como ente da Administração Pública Indireta, não possuía, à época, recursos próprios para sua gestão, dependendo financeiramente dos repasses da Administração Direta; iii) ausência de dolo, ainda que genérico, alegando que agiu, no máximo, com culpa; iv) possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da obrigação, nos termos do § 2º, do Art. 9º, da Lei n. 10.684/03. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 200900891), suscitou preliminarmente a nulidade da audiência de instrução realizada em 12.02.2025, ante sua ausência, alegando que se encontrava em exercício cumulativo na 1ª Vara Criminal, não tendo havido designação de outro promotor. A questão foi decidida pelo juízo (ID 200967065), que indeferiu o pedido de nulidade com fundamento na Recomendação nº 01/2014 do Conselho da Magistratura do TJPE, mantendo os atos processuais já praticados. O Ministério Público declarou que deixaria de se manifestar sobre o mérito para combater a nulidade em grau recursal. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 201527209), reiterou os argumentos da resposta à acusação, pleiteando a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a extinção da punibilidade pelo pagamento integral das contribuições previdenciárias. É o relatório. FUNDAMENTO DA PRELIMINAR Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da audiência de instrução criminal realizada em 12.02.2025, em razão da ausência do representante do Ministério Público, mantenho a decisão já proferida nos autos (ID 200967065), que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade. De fato, como já fundamentado naquela decisão, a jurisprudência inclina-se no sentido de que basta a intimação do órgão acusador para a realização do ato, sendo desnecessário o comparecimento à audiência, havendo inclusive a Recomendação nº 01/2014 do Conselho da Magistratura do TJPE neste sentido. A questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que decidiu, em caso semelhante: "A Recomendação nº 01, de 13 de novembro de 2011, dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências de instrução nos processos criminais, sem a participação do representante do Ministério Público prévia e pessoalmente intimado, razão pela inexiste qualquer eiva decorrente da decisão que indefere o adiamento da audiência a pedido do Promotor de Justiça, ainda mais quando não restou evidenciado, sequer cogitado, a ocorrência de efetivo prejuízo para a acusação" (TJ-PE - Correição Parcial Criminal: 0021566-20.2023.8.17.9000). Ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto à acusação, vez que o Ministério Público teve a oportunidade de se manifestar nas alegações finais, podendo inclusive requerer diligências complementares, caso entendesse necessário. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva está amplamente comprovada nos autos por meio dos documentos que instruíram o inquérito policial, em especial o procedimento investigatório criminal nº 02310.000.081/2023 e processo TCE-PE n.º 17100349-4. Quanto à autoria, igualmente comprovada, considerando que o próprio acusado confirmou, tanto em seu interrogatório policial quanto em juízo, que exerceu a presidência da AMDESTRAN no período de 04 de abril a 07 de dezembro de 2016, época em que ocorreram os fatos descritos na denúncia. O delito previsto no artigo 168-A do Código Penal caracteriza-se pela conduta de "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional", sendo que, no caso dos autos, o acusado, na condição de gestor da autarquia municipal, deixou de efetuar o repasse ao FUNPREV das contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos dos servidores. DAS TESES DEFENSIVAS I - DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA AMDESTRAN A defesa argumenta que o acusado atuou como Presidente da AMDESTRAN apenas no período de 04 de abril a 07 de dezembro de 2016, e que, portanto, não poderia responder pelos meses de dezembro e 13º salário. A alegação merece acolhimento. De fato, considerando que o acusado foi exonerado do cargo em 07 de dezembro de 2016, conforme ele próprio afirmou em seu interrogatório, não há comprovação nos autos de que o fechamento da folha de pagamento de dezembro e a obrigatoriedade do respectivo repasse das contribuições previdenciárias tenham ocorrido antes do término de sua gestão. O mesmo se aplica ao 13º salário, que usualmente é pago na segunda quinzena de dezembro, quando o acusado já não mais ocupava o cargo de presidente da autarquia. II - DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA AMDESTRAN A defesa alega que a AMDESTRAN não possuía recursos próprios para sua gestão, dependendo financeiramente dos repasses da Administração Direta, que apenas transferia o valor correspondente aos vencimentos líquidos dos servidores. A alegação, embora confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do acusado. Isso porque, a AMDESTRAN, na qualidade de autarquia municipal, é dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do Decreto-Lei nº 200/67. O requisito essencial para a existência de uma autarquia é justamente a autonomia administrativa e financeira, com recursos próprios para a consecução de suas finalidades. Se houve descontos das contribuições previdenciárias dos vencimentos dos servidores - fato incontroverso nos autos - cabia ao gestor da autarquia, no exercício de sua autonomia administrativa, providenciar o devido repasse desses valores ao FUNPREV, independentemente da forma como o Município realizava os repasses financeiros à autarquia. A testemunha Ugo Belens Romani, auditor do Tribunal de Contas, confirmou em seu depoimento que as contas da autarquia foram julgadas irregulares justamente pela ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, apesar de terem sido descontadas dos servidores. Ademais, as testemunhas Maria Madalena de Oliveira, contadora do FUNPREV, e Sueleide Alves Cordeiro, presidente do FUNPREV, também confirmaram que as parcelas relativas ao exercício de 2016 permanecem em aberto. No exercício de suas atribuições como presidente da autarquia, o acusado deveria ter tomado as providências administrativas cabíveis para garantir que os valores descontados dos servidores fossem devidamente repassados ao FUNPREV. III - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO A defesa sustenta a ausência de dolo, ainda que genérico, argumentando que o acusado agiu, no máximo, com culpa, tendo sido negligente no dever de fiscalizar o repasse das contribuições previdenciárias. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária se configura com a demonstração do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, sendo dispensável a demonstração do animus rem sibi habendi (intenção de ter a coisa para si). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA N. 83/STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE DELITOS DE SÓCIOS EM FEITO DIVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8 .137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)" (AgRg no REsp n . 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) 2. Em crimes de sonegação fiscal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. Precedentes.3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, há incidência da Súmula n . 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio jurisprudencial.4 . "A situação é diferente daquela decidida pelo STF no RHC 163.334/SC, que dizia respeito a tipo penal diverso: o do art. 2º, II, da Lei n. 8 .137/1990, quando a conduta for a omissão no recolhimento do ICMS próprio. Nos casos de sonegação fiscal tratados pelo art. 1º da mesma Lei, por outro lado, permanece o entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade do dolo específico."(AgRg no REsp n . 2.063.927/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 5 . Reconhecida a inovação recursal, por manejo de tese e alegações para além das razões do agravo e do recurso especial, contidas em petições avulsas, bem como por ensejar a análise de autoria e materialidade de delitos imputados a terceiros em feito diverso.6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123265 SP 2022/0137499-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) No caso concreto, o acusado, consciente de sua condição de gestor da autarquia, deixou de realizar o repasse dos valores previdenciários descontados dos servidores, configurando-se, assim, o dolo genérico necessário à caracterização do delito. IV - DA ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO A defesa argumenta, ainda, a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da obrigação, nos termos do § 2º, do Art. 9º, da Lei n. 10.684/03. Efetivamente, o § 2º do art. 9º da Lei n. 10.684/03 estabelece que "extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios". Ocorre que, no caso em análise, não há comprovação nos autos de que a AMDESTRAN ou o Município de Palmares tenham efetuado o pagamento integral ou o parcelamento dos débitos previdenciários objeto da presente ação penal. A defesa argumenta que a Ação de Cobrança nº 0002524-18.2021.8.17.3030, ajuizada pelo FUNPREV em face da AMDESTRAN, encontra-se arquivada em definitivo desde 18/10/2023, sem que se tenha notícia de qualquer cumprimento/execução, o que poderia indicar a existência de acerto quanto ao crédito. Todavia, tal argumento não se sustenta, pois o mero arquivamento da ação de cobrança não comprova o pagamento ou parcelamento do débito. Pelo contrário, os documentos e depoimentos colhidos durante a instrução confirmam que as contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2016 permanecem em aberto. Em resposta ao ofício expedido por este Juízo, a AMDESTRAN informou (ID 196700283) que "haverá o pagamento das contribuições objeto da presente ação penal", o que evidencia que, até o momento, não houve o pagamento ou parcelamento do débito previdenciário. Assim, não havendo comprovação nos autos do pagamento integral ou parcelamento do débito previdenciário, não há que se falar em extinção da punibilidade nos termos do § 2º, do Art. 9º, da Lei n. 10.684/03. DA CONTINUIDADE DELITIVA O crime de apropriação indébita previdenciária configura-se na modalidade continuada quando praticado reiteradamente, mês a mês, mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os atos subsequentes ser considerados como continuação do primeiro. No caso dos autos, o acusado, na condição de Presidente da AMDESTRAN, deixou de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2016, configurando-se, assim, a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. 1ª FASE - PENA-BASE Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: sem elementos negativos; d) Personalidade: sem elementos para valoração; e) Motivos: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: normais à espécie, não havendo elementos nos autos que demonstrem gravidade extraordinária; h) Comportamento da vítima: não influenciou na prática delitiva. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há causas de diminuição de pena. Em razão da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), considerando que o crime foi praticado por 05 (cinco) vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, majoro a pena em 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. REGIME INICIAL Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo prazo da pena substituída, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal; b) Prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social, a critério do Juízo da Execução Penal. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu TADEU ANTÔNIO BEZERRA BATISTA como incurso no art. 168-A, caput, na forma do art. 71, caput (05 vezes - julho, agosto, setembro, outubro e novembro), ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a carta de guia definitiva; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do INFODIP, a suspensão dos direitos políticos do sentenciado até o cumprimento ou extinção da pena (artigo 15, inciso III, da CFRB c/c Súmula 9 do TSE); c)Remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; d) Os valores arrecadados a título de multa deverão ser depositados no Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE10, código de receita 629-1, acessível pelo sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br), conforme Instrução de serviço nº 05/2016 da CGJ do TJPE. A diretoria deste Juízo deverá entregar ao acusado, junto com a intimação da presente decisão, documento de arrecadação DAE10 para fins de pagamento da multa imposta; e) proceda-se às demais comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, na data da assinatura eletrônica. FLÁVIO KROK FRANCO Juiz de Direito" - ID 201781613. HEITOR ALEXIS ARAUJO MACEDO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0021566-08.2024.8.26.0602"

Anderson Jose De Lima x Gol Linhas Aéreas S.A

Processo nº 0021566-21.2025.8.17.8201

Processo nº 0021566-90.2019.8.17.0001

Processo nº 0021566-21.2025.8.17.8201

Processo nº 0004351-93.2023.8.17.3030