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Processo nº 1001052-31.2025.8.13.0024

ID: 294180731

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001052-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) DECISÃO Trata-se de ação de indenização ajuizada por ALLIANZ SEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001052-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) DECISÃO Trata-se de ação de indenização ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. Na petição inicial, a autora informou que, por força do disposto na apólice n. 5177202432160001000, segurou o imóvel do segurado CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELO FELIPE, situado na RUA URCA, 55 - PATRIMÔNIO - 38411- 084 - UBERLÂNDIA/MG, contra danos elétricos. Argumentou que, em 27/10/2024, após queda de energia, foram constatados danos em equipamentos do elevador do segurado. Relatou que tentou a conciliação extrajudicialmente com a ré, no entanto, esta quedou-se inerte e não realizou o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado. Contestação apresentada no evento nº 17. A ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir, em razão de ausência de esgotamento da via administrativa. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, a autora requereu a intimação da CEMIG para que apresente cópia integral do procedimento administrativo realizado, objetivando averiguar o motivo que ocasionou a frustração da conciliação extrajudicial, considerando que houve a emissão de protocolo administrativo e a disponibilização dos bens danificados para análise da ré (evento nº 26). A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento nº 28). É o relatório. DECIDO. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, observo que este se faz presente se o recurso ao Judiciário for necessário para que a parte autora busque a satisfação do direito alegado e o provimento pretendido lhe for útil, e, ainda, desde que lhe valha do procedimento adequado para apresentar sua pretensão. O entendimento jurisprudencial prevalente é no sentido de que exaurimento da via administrativa não é condição necessária e essencial à propositura da ação judicial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. DIREITO CONSTITUCIONAL DA PARTE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo determina o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo óbice à propositura de ação pretendendo o recebimento de indenização por danos morais e materiais sem demonstração de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470709-7/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) Em vista do exposto, e estando configurados, neste caso, os três componentes do binômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a alegação de falta de interesse de agir. Passo à análise do pedido de prova. Requer a autora a intimação da ré para apresentação de cópia integral do procedimento administrativo realizado, objetivando averiguar o motivo que ocasionou a frustração da conciliação extrajudicial. Ressalto que a autora não juntou qualquer comprovação de negativa da ré em apresentar o referido documento. Por outro lado, no caso dos autos, não é relevante, para o deslinde da controvérsia delineada, avaliar o motivo que ocasiou a frustração da conciliação extrajudicial, mas, sim, determinar se estão preenchidos os requisitos necessários para que a ré seja responsabilizada pelos danos alegados na inicial e, consequentemente, pelo pagamento do valor indenizatório pretendido pela parte autora. Indefiro, pois, o requerimento probatório formulado pela autora. Não havendo outro requerimento probatório a apreciar, declaro encerrada a fase instrutória. Tendo em vista que a discussão delineada nos autos se subsume à matéria discutida no Tema IRDR 84 TJMG e que não houve julgamento definitivo do referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, suspenda-se o andamento processual, até o referido julgamento. Julgado em definitivo o IRDR, certifique-se o necessário e remetam-se os autos conclusos para sentença.

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Raquel Dos Santos Drumond x Picpay Instituicao De Pagamento S/A

ID: 298353056

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000808-82.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS DRUMOND

Polo Passivo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO FONSECA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000808-82.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS DRUMOND CPF: 071.230.316-28 RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 SENTENÇA RAQUEL DOS SANTOS DRUMOND ingressou com a presente Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ambos qualificados nos autos, ID 10390361620. Na exordial, arguiu, a demandante, em suma, que: I) No dia 16/01/2025, recebeu mensagens de um terceiro, se passando por sua irmã, pedindo ajuda com o pagamento de uma conta; II) Por saber que sua irmã usa dois celulares, realizou uma transferência, via PIX, para a chave de nº 70959785140, em nome de Vitória de Jesus de Souza, vinculada à instituição ré; III) No dia seguinte, ligou para sua irmã no número de costume, que esclareceu que não estava sabendo de nada; IV) Acionou sua instituição financeira e a instituição ré, alegando ter sido vítima de fraude; V) A instituição financeira, na qual mantém a sua conta, abriu o mecanismo especial de devolução; contudo, ele restou infrutífero; VI) A atendente da demandada informou que não seria possível fazer nada, pois o dinheiro tinha sido transferido voluntariamente; VII) A gênese do golpe foi a falha do serviço prestado pela demandada, ao permitir a abertura de conta por estelionatário. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada. Outrossim, pugnou pela inversão do ônus probatório e pelos benefícios da justiça gratuita, ID 10390361620. Instruindo a inicial, vieram documentos. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, ID 10390464421. Citada, a instituição financeira ré apresentou contestação em ID 10404561235, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir, bem como a necessidade de chamamento de terceiro. No mérito, aduziu, em suma, que: I) A autora possui uma conta no PicPay desde o dia 25/07/2017; porém a transação partiu de sua conta em outra instituição bancária; II) Não tem qualquer ingerência sobre o referido pagamento; III) A responsabilidade de estornar valores, caso necessário, e realizar a entrega do produto/serviço, é do recebedor do valor, e todo risco da transação é assumido pelo pagador e recebedor que estão envolvidos; IV) Não possui a autorização em restituir valores pagos a outrem sem prévia autorização do recebedor; V) Não foram identificados contatos da Autora com o suporte do PicPay informando que havia sido vítima de um golpe. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, caso ultrapassadas, a total improcedência dos pedidos iniciais. Acompanhando a defesa, vieram documentos. Impugnação à contestação, ID 10416822748. Na fase de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, ID’s 10430058857 e 10430109133. Decisão de saneamento, ID 10430532040. Intimado para juntar aos autos toda documentação relacionada à abertura da conta-corrente utilizada para aplicar o suposto golpe, o banco/réu se manifestou em ID 10448326046, coligindo documentos. Manifestação da autora acerca dos documentos colacionados pela parte ré (ID 10462410673). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Feito em ordem, ausentes questões processuais pendentes, passo a analisar o mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, por meio da qual busca, a parte autora, a restituição do valor transferido via pix para terceiro/falsário, bem como a condenação pelos danos morais supostamente sofridos em razão da fraude. Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são compreendidos, conforme o art. 927 do Código Civil, pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal, comete ato ilícito passível de indenização aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Deste conceito, exsurgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. A responsabilização do requerido é objetiva, pois a relação estabelecida entre as partes envolve direito consumerista. Assim, a conduta supostamente praticada pela parte ré gera o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa, conforme previsão do artigo 14, CDC: O fornecedor de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ainda, à luz da jurisprudência, o enunciado da Súmula 479 do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, a responsabilidade independe de culpa, de modo que só é afastada quando não se fazem presentes o dano efetivo ou o nexo causal, já que a culpa resta excluída. Conforme consta na inicial, a autora recebeu uma mensagem via WhatsApp, de um golpista se passando por sua irmã, Ana Cristina, alegando que precisava de um favor para realizar um pagamento, vez que estava enfrentando problema com sua senha e que precisaria ir até a agência para resolver. Desse modo, a suplicante realizou o pagamento mediante uma transferência via pix, no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), direcionada à conta bancária “ PICPAY - CHAVE PIX (CPF) ***.597.851-**”, em nome de Vitória de Jesus de Souza (ID 10390361739). Tem-se, portanto, que a conta da destinatária era mantida pela instituição bancária réu. Não obstante, em análise detida do feito, verifico que a transação realizada pela requerente ocorreu de forma espontânea, utilizando de sua senha pessoal; portanto, resta suficientemente comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento danoso, dado que ficou evidenciado que foi vítima de golpe sem qualquer participação do banco destinatário. Nesse sentido, entende o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA 479 DO STJ - INAPLICABILIDADE -CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS RÉUS - NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS -. ATO SAGRADO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER RELEGADO À INDIFERENÇA - NULIDADE CONSTATADA. - Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a culpa exclusiva de terceiros capaz de afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido como aquele fato que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. - A Instituição Financeira não pode ser responsabilizada por transferência via PIX realizada a terceiro desconhecido, por livre e espontânea vontade correntista, ainda que seja caso de golpe do "WhatsApp", por se tratar de fato desligado da prestação contratada. - A citação por edital/ficta é exceção, admitida quando esgotados os meios possíveis para a localização do réu. - Não devidamente esgotadas as diligências para localização do endereço atualizado dos réus que devem ser qualificados, a citação por edital encontra-se viciada, mormente considerando a possibilidade de fazê-lo com critério e ante relevância sagrada da citação inquestionavelmente válida para constituição eficaz da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.135703-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - UTILIZAÇÃO DOS MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. Por se tratar de responsabilidade objetiva, apenas a demonstração de ocorrência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior, pode exonerar a instituição financeira da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos sofridos pela autora - Inexiste responsabilidade civil da instituição financeira quando demonstrado que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão de golpe praticado por fraudador, mormente quando não comprovado que o devedor utilizou meio oficial de comunicação da instituição. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.272702-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2024, publicação da súmula em 14/03/2024)(g.n.) Contudo, na hipótese de suspeita de fraude incumbe à instituição financeira proceder à medida cabível – bloqueio cautelar – a fim de se evadir os prejuízos em desfavor da vítima do golpe. A Resolução nº 147 do Banco Central do Brasil, que alterou a Resolução BCB nº 1, ao estabelecer medidas de segurança, disciplinou os sistemas de bloqueio cautelar e o mecanismo especial de devolução, conforme dispõe em seu at. 39-B. In verbis: “Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita de fraude. § 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante. § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. § 3º O participante prestador de serviço de pagamento deverá comunicar imediatamente ao usuário recebedor a efetivação do bloqueio cautelar. § 4º O bloqueio cautelar durará no máximo 72 horas. § 5º Durante o período em que os recursos estiverem bloqueados cautelarmente, o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve avaliar se existem indícios que confiram embasamento à suspeita de fraude. § 6º Concluída a avaliação de que trata o § 5º: I - os recursos serão devolvidos ao usuário pagador, nos termos do Mecanismo Especial de Devolução, de que trata a Seção II do Capítulo XI, caso se identifique fundada suspeita de fraude na transação; ou II - cessará imediatamente o bloqueio cautelar dos recursos, comunicando- se prontamente o usuário recebedor, nas hipóteses em que não forem identificados indícios de fraude na transação.” In casu, verifica-se que a requerente não colacionou aos autos qualquer prova de que entrou em contato com a instituição/ré, vez que deixou de mencionar data das ligações/nº de protocolo; não há, sequer, menção, no B.O., das tentativas de contato. Ainda que haja inversão do ônus da prova, ela não corroborou que acionou, de pronto, a instituição para tentativa do Mecanismo Especial de Devolução – MED. No mais, não há nos autos elementos que comprovem que a requerida teria suspeitado previamente da ocorrência da fraude, a ensejar a aplicação do artigo supracitado. Prosseguindo, em relação à conta destinatária, a Resolução n° 4.753/2019 do BACEN regulamenta as normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos, in verbis: (...) Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1º Considera-se qualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. § 2º É admitida a abertura de conta de depósitos com base em processo de qualificação simplificado, desde que estabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos para sua movimentação. (...) Art. 4º O contrato de prestação de serviços de conta de depósitos deverá dispor, no mínimo, sobre: I - os procedimentos para identificação e qualificação dos titulares da conta, observado o disposto no art. 2º; II - as características da conta e as regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos; III - as medidas de segurança para fins de movimentação da conta; (...) In casu, em análise detida dos autos, verifica-se que a instituição financeira destinatária não trouxe quaisquer documentos hábeis a demonstrar que agiu com zelo quando da abertura da conta da falsária. Ademais, quando intimada para apresentar cópias dos documentos utilizados na abertura de conta da beneficiária dos créditos (ID 10430532040), a requerida apresentou apenas documentos pessoais e selfie, desacompanhados de qualquer contrato ou termo de adesão. Dessa forma, ante a ausência de demonstração de que cumpriu todas as cautelas para abrir uma conta com exigências do BACEN, restou evidente a falha na prestação de serviços da requerida, ao permitir a abertura de conta por terceiro estelionatário, possibilitando a utilização da conta para a prática de crime que culminou na transferência de valores para a referida conta. Ademais, cabe às instituições financeiras zelar pela segurança das operações bancárias realizadas por seus clientes, sob pena de, não o fazendo, incorrer em falha na prestação dos serviços contratados. Desse modo, é incontroverso o golpe e a suplicada colabora com ele, vez que deveria, no exercício da atividade financeira, reforçar a fiscalização na análise dos documentos e pedidos de abertura de conta. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022) Desse modo, constatada a negligência e a falha na prestação de serviços da requerida, torna-se imperiosa a restituição dos danos materiais suportados pela requerente. Prosseguindo, no que se refere aos pretensos danos morais, para que nasça o dever de reparação por ato ilícito, segundo o Código Civil, é necessária a ocorrência concomitante dos pressupostos informados em seu artigo 186, quais sejam: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a emergência de um dano de natureza moral ou patrimonial e; a relação de causalidade ente ele e o comportamento do agente. Em análise das provas produzidas nos autos, embora não exista dúvida acerca da indignação vivenciada pelo demandante, a meu ver, não restou caracterizado o dano moral indenizável. Dessarte, entendo que a situação vivenciada, per si, não é capaz de acarretar qualquer ofensa a direito da personalidade da parte autora, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais. Ademais, não há demonstração de que as circunstâncias narradas tenham gerado um efetivo abalo moral, sendo que, consoante entendimento jurisprudencial hodierno, o mero transtorno, ainda que de significativa proporção, não pode ser classificado como um legítimo dano moral, passível de indenização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA DOS FATOS NARRADOS E DEMOSNTRADOS EM JUÍZO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTENCIA - CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA A UM DOS DEMANDADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS - ART. 333, CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração da responsabilidade civil é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, deve ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. O mero aborrecimento não é fato hábil a gerar constrangimento psíquico e moral passível de indenização. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, e ao réu, a respeitos dos extintivos, modificativos ou impeditivos daquele direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. Não demonstrada a prática de conduta ilícita por um dos demandados, não há recolher a sua responsabilidade civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.12.000102-7/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2015, publicação da súmula em 09/06/2015) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, para condenar a requerida a restituir à autora o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente, desde a data do desembolso/depósito (16/01/2025), pelo IPCA, e acrescido de juros, desde a citação, calculados com base na SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Ante a existência de sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a requerida ao pagamento dos outros 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; Contudo, fica suspensa sua exigibilidade em relação a autora, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/15, em razão dos benefícios da assistência judiciária concedidos anteriormente. Arbitro em favor do advogado dativo nomeado (ID 10390362572), Dr. Fernando Fonseca Cardoso, OAB/MG 163.195, honorários advocatícios, no valor de R$ 1.621,70 (mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), os quais deverão ser pagos pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a devida certidão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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