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Processo nº 5000113-95.2021.4.03.6341

ID: 256941504

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000113-95.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR EDUARDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE BARBOSA LORIAGA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000113-95.2021.4.03.6341 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000113-95.2021.4.03.6341 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR EDUARDO DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE BARBOSA LORIAGA LEAO - SP351128-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão retroação da DIB para 25/05/2018, data do requerimento administrativo do benefício 167.383.503-9. Sentença de improcedência dos pedidos, impugnada pelo recurso da autora. Aplicação do tema 1124/STJ para suspender o processo. A sentença resolveu que: “A controversia existente na presente demanda é saber se quando protocoloado o primeiro requerimento administrativo, em 25/05/2018, o autor tinha direito à apoentadoria por tempo de contribuição. Cronologicamente, temos a seguinte situação: a) em 25/05/2018, foi protoclado o primeiro requerimento administrativo posteriomente indeferido pelo INSS (decisão em 07/09/2018 - ID 258092910, pág. 28); b) a petição inicial do processo que tramitou na Justiça Estadual (autos n. 1001052-26.2018.8.26.0279) data de julho de 2018 (ID 68670764, pág. 01), e a sentença, de 13/06/2019 (ID 68670764, pág. 63-66). O trânsito em julgado se deu em 13/08/2020 (ID 68670764, pág. 118); c) em 04/03/2021, foi protocolado o segundo requerimento administrativo (ID 258092909, pág. 01). Consta do ID 258092909, págs. 16-19, a sentença que reconheceu o período de atividade rural, cujo trânsito em julgado ocorreu em agosto de 2020. Ou seja, no segundo requerimento administrativo, o autor trouxe ao processo administrativo cópia da sentença de reconhecimento, e o INSS, ao analisar a documentação, concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição que atualmente ele recebe (NB 198.458.482-8). Considerando os marcos temporais da questão apreciada, verifico que o INSS, ao indeferir o primeiro requerimento administrativo, assim o fez no exercício de suas atribuições legais e de acordo com os seus parâmetros de análise, não se podendo exigir necessariamente que a sua conclusão fosse a mesma que a sentença proferida no processo que tramitou perante a Justiça Estadual, ainda que se tratasse dos mesmos documentos. O indeferimento do primeiro requerimento administrativo operou-se em setembro de 2018, e a sentença foi dada em junho de 2019, com trânsito em julgado em agosto de 2020. Cronologicamente, portanto, somente foi possível juntar a decisão judicial no segundo requerimento feito pelo autor. O deferimento do segundo requerimento, portanto, somente se deu com a contagem do período rural reconhecido em decisão já transitada em julgado, isto é, documento novo que, obviamente, não poderia ser juntado no primeiro requerimento de 2018. Em conclusão, quando do primeiro indeferimento administrativo, ainda nem havia sido reconhecido judicialmente o período de trabalho rural, que só o foi em junho de 2019. A retroação, nesse caso, exigiria que o INSS necessariamente devesse chegar à mesma conclusão que o Poder Judiciário, situação que, na visão do juízo, vai de encontro à autonomia político-administrativa que caracteriza a autarquia, nos termos do art. 5º, I, do Decreto-lei n. 200/1967”. De início, observo que a questão da aplicação do tema 350/STF já fora apreciada pela decisão de documento 279850712, no sentido de que “É público e notório que o INSS não aceita que o reconhecimento em juízo do tempo de serviço rural de 14/08/1973 até 31/05/1983, por decisão judicial transitada em julgado em 13/08/2020, isto é, depois do indeferimento, pelo INSS, por decisão datada de 07/09/2018, do benefício com DER em 25/05/2018, seja usado como fundamento para autorizar a retroação da data de início do segundo pedido de benefício, deferido com DER em 04/03/2021, para a data da DER em 25/05/2018, do primeiro pedido, que foi indeferido”. A autora pretende a revisão do benefício para alterar a data de início e de seus efeitos financeiros, a fim de que incidam a partir da data do primeiro requerimento administrativo (em 25/05/2018). É certo que não foi apresentada a sentença transitada em julgado do reconhecimento do exercício da atividade rural de 14/08/73 a 31/05/83 no primeiro requerimento administrativo. Trata-se de documentação bastante robusta e determinante para a concessão do benefício, conforme se demonstrará a seguir, mas que não foi exibida no primeiro requerimento administrativo, no qual, de resto, o autor nem sequer especificou no pedido administrativo qual era o período rural a ser computado e que não era facilmente extraível, em seus termos inicial e final, da documentação exibida. Ocorre que, conforme já decidido, o interesse processual está caracterizado, na forma do tema 350/STF: o INSS já resolveu de forma contrária à pretensão da autora. Ao conceder o segundo benefício, o INSS não admitiu a retroação da data de seu início para a do primeiro requerimento administrativo. Além disso, na contestação o INSS deixa claro seu entendimento contrário ao pedido de retroação da data de início do benefício para a data do primeiro pedido administrativo, quando não foram exibidos documentos apresentados apenas no segundo pedido, em que o benefício foi concedido. Aplica-se a tese firmada no item II do tema 350/STF: “A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”. E, de resto, nem é este o caso, pois houve um segundo pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS, mas sem efeito retroativo ao primeiro pedido. Superada a questão preliminar com o reconhecimento do interesse processual, deve ser resolvida no mérito a questão consistente em saber se a comprovação do tempo rural apenas quando do segundo pedido administrativo autoriza a retroação da data de início para a data do primeiro pedido administrativo. Que houve tal comprovação não há mais nenhuma dúvida, no segundo pedido administrativo, em que o benefício foi concedido pelo INSS. Até a afetação do tema 1124/STJ, na jurisprudência do STJ era pacífico o entendimento de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o efeito de afastar o direito adquirido do segurado e autoriza o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Segundo esse entendimento do STJ, não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do segurado desde o momento em que o labor foi exercido, de modo que é possível reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, segundo o entendimento que vinha prevalecendo no STJ, se o segurado preencheu todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, este deve ser o termo inicial do benefício, independentemente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela veiculada na seara administrativa (AgRg no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 30/09/2011; AgRg no REsp 1179281/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 03/05/2010; AgInt nos EDcl no REsp 1737397/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). Ainda, adotando expressamente o entendimento em caso de pedido de revisão para retroagir os efeitos financeiros ao pedido administrativo, indeferido por falta de provas: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REQUISITO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE E PELA TNU (TEMA 102). RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. Não é possível condicionar o nascimento de um direito, com seus efeitos reflexos, ao momento em que se tem comprovados os fatos que o constituem, uma vez que o direito previdenciário já está incorporado ao patrimônio e à personalidade jurídica do Segurado desde o momento em que o labor foi exercido. 3. Impõe-se, assim, reconhecer que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa, tão somente, o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do Segurado. 4. Tal entendimento reflete a jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte e pela TNU no julgamento do Tema 102. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.332/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019, REsp. 1.732.289/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018, PEDILEF 2009.72.55.008009-9/ SC, Rel. Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF, DJe 23.4.2013. 5. Recurso Especial da Segurada provido” (STJ, REsp 1745509/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). No mesmo sentido era a interpretação da TNU, no tema 102/TNU: “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”. Mas a partir da afetação do tema 1124/STJ (questão submetida a julgamento: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”), o julgamento da questão está suspenso por ordem do STJ: “Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”. O que não está suspenso aqui é saber se no primeiro pedido administrativo já havia elementos suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS. A resposta é negativa. A parte autora não instruiu o processo administrativo com a cópia da sentença que reconhecera a atividade rural de 14/08/73 a 31/05/83, cujo trânsito em julgado ocorrera no ano de 2020, após a formulação do requerimento administrativo datado de 2018. E o autor, conforme assinalado, nem sequer especificou no pedido administrativo qual era o período rural a ser computado, e que não era facilmente extraível, em seus termos inicial e final, da documentação exibida. O INSS não tinha como adivinhar sequer que existia intenção de computar tempo rural, para poder fazer alguma exigência. Mas remanesce a questão que deve ser resolvida à luz do tema 1124/STJ. Para sua resolução não há necessidade de produção de prova testemunhal: o exercício da atividade rural no período correspondente à carência legalmente exigida para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição já foi reconhecido pelo INSS quando do segundo pedido administrativo, que foi deferido. Contudo, a resolução desta questão ainda está suspensa por força da determinação do STJ no tema 1124/STJ, sendo a única que remanesce neste caso. Não há como aplicar a jurisprudência do STJ e da TNU anterior ao tema 1124/STJ: o julgamento desta questão está suspenso. Por ora, está suspensa a aplicação da jurisprudência anterior ao tema 1124/STJ. É necessário ter o resultado do julgamento deste tema para saber se haverá a reafirmação da jurisprudência antes vigente ou se haverá sua modificação na conclusão do julgamento do tema 1124/STJ. Como esta é a única questão que resta para julgar, não é possível remeter sua resolução para a fase de cumprimento da sentença, pois nem sequer se sabe se haverá a constituição de algum título executivo neste caso. O julgamento teria que se dar no condicional, do tipo “se o STJ mantiver no tema 1124 seu entendimento anterior, julgo procedente o pedido”. Tal julgamento condicional não é possível. Impõe-se, assim, determinar a suspensão deste processo. Determino a suspensão deste processo em cumprimento à determinação do STJ no tema 1124/STJ. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001052-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 5000113-95.2021.4.03.6341