Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001052-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 1001052-85.2022.4.06.3800

ID: 298593821

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001052-85.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001052-85.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB MG071639) SENTENÇA Conheço, com estas consi…

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Processo nº 1001052-27.2023.4.06.3808

ID: 277795378

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001052-27.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BARBOSA SIMOES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001052-27.2023.4.06.3808/MG EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO BARBOSA SIMOES FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) SENTENÇA A insurgênc…

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Processo nº 1001052-24.2023.4.06.3809

ID: 272850344

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-24.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO TRISTAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILTON NEVES FERREIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001052-24.2023.4.06.3809/MG AUTOR : JOSE ROBERTO TRISTAO ADVOGADO(A) : WILTON NEVES FERREIRA (OAB MG157961) ADVOGADO(A) : ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR (OA…

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Processo nº 1001052-76.2022.4.06.3803

ID: 313202185

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001052-76.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUCIENE SABINO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA CAETANO VISONA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001052-76.2022.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : NEUCIENE SABINO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA APARECIDA CAETANO VISONA DE…

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Processo nº 1001052-30.2023.4.06.3807

ID: 274452045

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001052-30.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DURVALINA RODRIGUES DE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO FREIRE FONSECA

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JEFFERSON VIEIRA DE MELO

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JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR

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RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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BRUNA SOARES LACERDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001052-30.2023.4.06.3807/MG AUTOR : DURVALINA RODRIGUES DE MACEDO ADVOGADO(A) : BRUNA SOARES LACERDA (OAB MG175787) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA CALDEIRA (OAB MG182413) ADVOGADO…

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Processo nº 1001052-87.2022.4.01.3812

ID: 309002350

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-87.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA DE OLIVEIRA SOUSA

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VIVIANE DA SILVA MARQUES

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FABIO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001052-87.2022.4.01.3812/MG AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA VIANA ADVOGADO(A) : FABIO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO (OAB MG199203) ADVOGADO(A) : VIVIANE DA SILV…

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Processo nº 0000855-95.2016.4.01.3801

ID: 298268655

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000855-95.2016.4.01.3801

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA MICHELLE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000855-95.2016.4.01.3801/MG APELADO : JULIO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MICHELLE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO (OAB MG130269) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I… Apelação/Remessa Necessária Nº 0000855-95.2016.4.01.3801/MG APELADO : JULIO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULA MICHELLE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO (OAB MG130269) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e apelação do INSS em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para “1) restabelecer benefício previdenciário NB5064234534 enquanto perdurar a incapacidade que embasou sua concessão, confirmando a liminar de fls 32/33; 2) determinar que o impetrado pague os valores vencidos ainda não repassados ao impetrante desde a data da impetração do mandado de segurança” ( 2.1 , págs. 301ss, e 3.1 , págs. 16ss). Os autos então vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3º c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho. Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E o fato de se tratar de mandado de segurança não implica solução diversa. Nesse sentido já decidiu o Eg. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de mandado de segurança visando ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral decorrente de acidente do trabalho, conforme comprova o laudo da perícia médica judicial (ID 61465864 - Pág. 3 – fl. 65). 2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. 3. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 5. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Remessa dos autos para a Justiça Estadual. (ApCiv 1001052-43.2019.4.01.3311, Rel. Desembargador Federal Marcelo Albernaz, 1ª Turma, TRF-1, PJe 05/04/2024) No mesmo sentido a jurisprudência do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A despeito da regra inscrita no inciso VIII do art. 109 da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual para julgar mandado de segurança que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Se o legislador constitucional excluiu da competência federal a matéria relacionada com acidente do trabalho, não se pode sobrepor a esse desígnio regra de natureza instrumental, ainda que tenha esta última também sede na Carta Constitucional. Na ponderação dos interesses em conflito, deve prevalecer a substância sobre a forma. (AMS 2001.72.00.003278-4, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Quinta Turma, TRF-4, julgado em 23/05/2022, DJ 05/06/2002) Em específico, no caso concreto , narra a parte autora, em sua inicial: O Impetrante teve concedido o benefício de Auxílio-Doença ACIDENTÁRIO em razão de processo judicial procedente de número 0145.08.497.409-9 que tramitou junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais comarca de Juiz de Fora, em que comprovou por perícia médica judicial ter nexo causal entre sua doença e seu ambiente laborativo, conforme as devidas informações abaixo. Nesse ponto, lembre-se que a competência em função da matéria é definida, via de regra, pela natureza jurídica da pretensão deduzida, a qual é caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir declinadas no ajuizamento da ação (nesse sentido a jurisprudência do STJ: (AgInt no CC 172.982/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020; CC 152.002/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017). Tudo a indicar, portanto, a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito. Desta feita, impõe-se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal , o que implica anulação da sentença e remessa dos autos ao Juízo Estadual competente (Vara Única da Comarca de Prata - MG). III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa, anulo a sentença e determino a remessa dos autos ao juízo estadual competente (3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG). 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG . Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema.

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