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"1001052-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Romario Gomes Da Silva x Flavio Roberto De Franca Siqueira e outros

ID: 331417239

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000846-24.2016.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO ROBERTO DE FRANCA SIQUEIRA FRANCA & SIQUEIRA REFEICOES LTDA - ME JOSELITA MARIA DE FRANCA SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

LAÉRCIO CORDEIRO DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0000846-24.2016.5.06.0241 RECLAMANTE: ROMARIO GOMES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0000846-24.2016.5.06.0241 RECLAMANTE: ROMARIO GOMES DA SILVA RECLAMADO: FRANCA & SIQUEIRA REFEICOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dae5cc proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Flávio Roberto de França Siqueira, executado, requerendo o desbloqueio de valores na quantia de R$ 71,21 (setenta e um reais e vinte e um centavos) bloqueados judicialmente em sua conta bancária no Banco Digio S/A (Agência 0001, Conta Corrente 3723606-0), na qual recebe seus proventos oriundos de comissões como motorista de aplicativo (Uber), sob a alegação de que tais valores são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Fundamentação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que os valores depositados em conta-salário, destinados à subsistência do devedor e de sua família, são absolutamente impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Tal proteção é reforçada pelo artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao salário como garantia da dignidade do trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, em decisões como a do Recurso de Revista nº TST-RR-1001052-25.2017.5.02.0038, reconhece que o bloqueio de valores em conta-salário viola o princípio da proteção salarial, especialmente quando os proventos constituem a única fonte de renda do devedor. No caso concreto, o executado demonstrou, por meio de extrato bancário e demonstrativos de rendimentos, que a conta bloqueada é utilizada para o depósito de suas comissões como motorista de aplicativo, sendo esta sua única fonte de subsistência. Ademais, o montante bloqueado (R$ 71,21) representa a totalidade dos proventos disponíveis, o que compromete gravemente a manutenção do executado e de sua família, configurando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito também restou evidenciada, diante da documentação apresentada e da proteção legal assegurada ao salário. Não há, ainda, nos autos, elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda ou bens passíveis de penhora que possam garantir a execução sem prejuízo à subsistência do executado, reforçando a necessidade de deferimento da tutela de urgência. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e na jurisprudência do TST, DEFERO o pedido de tutela de urgência formulado por Flávio Roberto de França Siqueira, determinando: O imediato desbloqueio dos valores na quantia de R$ 71,21 (setenta e um reais e vinte e um centavos) bloqueados na conta bancária do executado no Banco Digio S/A (Agência 0001, Conta Corrente 3723606-0), bem como de sua conta bancaria. aguarde-se a devolução do mandado ante a possibilidade de êxito em outra pesquisa patrimonial além do sisbajud; Intimem-se as partes para ciência. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO GOMES DA SILVA

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Romario Gomes Da Silva x Flavio Roberto De Franca Siqueira e outros

ID: 331417279

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000846-24.2016.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO ROBERTO DE FRANCA SIQUEIRA FRANCA & SIQUEIRA REFEICOES LTDA - ME JOSELITA MARIA DE FRANCA SIQUEIRA

Notificação

Advogados:

LAÉRCIO CORDEIRO DE MORAIS

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LUCIANA DE SOUZA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0000846-24.2016.5.06.0241 RECLAMANTE: ROMARIO GOMES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATOrd 0000846-24.2016.5.06.0241 RECLAMANTE: ROMARIO GOMES DA SILVA RECLAMADO: FRANCA & SIQUEIRA REFEICOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dae5cc proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Flávio Roberto de França Siqueira, executado, requerendo o desbloqueio de valores na quantia de R$ 71,21 (setenta e um reais e vinte e um centavos) bloqueados judicialmente em sua conta bancária no Banco Digio S/A (Agência 0001, Conta Corrente 3723606-0), na qual recebe seus proventos oriundos de comissões como motorista de aplicativo (Uber), sob a alegação de que tais valores são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) e do artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Fundamentação O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que os valores depositados em conta-salário, destinados à subsistência do devedor e de sua família, são absolutamente impenhoráveis, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Tal proteção é reforçada pelo artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao salário como garantia da dignidade do trabalhador. Nesse sentido, a jurisprudência do TST, em decisões como a do Recurso de Revista nº TST-RR-1001052-25.2017.5.02.0038, reconhece que o bloqueio de valores em conta-salário viola o princípio da proteção salarial, especialmente quando os proventos constituem a única fonte de renda do devedor. No caso concreto, o executado demonstrou, por meio de extrato bancário e demonstrativos de rendimentos, que a conta bloqueada é utilizada para o depósito de suas comissões como motorista de aplicativo, sendo esta sua única fonte de subsistência. Ademais, o montante bloqueado (R$ 71,21) representa a totalidade dos proventos disponíveis, o que compromete gravemente a manutenção do executado e de sua família, configurando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito também restou evidenciada, diante da documentação apresentada e da proteção legal assegurada ao salário. Não há, ainda, nos autos, elementos que indiquem a existência de outras fontes de renda ou bens passíveis de penhora que possam garantir a execução sem prejuízo à subsistência do executado, reforçando a necessidade de deferimento da tutela de urgência. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC, no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e na jurisprudência do TST, DEFERO o pedido de tutela de urgência formulado por Flávio Roberto de França Siqueira, determinando: O imediato desbloqueio dos valores na quantia de R$ 71,21 (setenta e um reais e vinte e um centavos) bloqueados na conta bancária do executado no Banco Digio S/A (Agência 0001, Conta Corrente 3723606-0), bem como de sua conta bancaria. aguarde-se a devolução do mandado ante a possibilidade de êxito em outra pesquisa patrimonial além do sisbajud; Intimem-se as partes para ciência. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ROBERTO DE FRANCA SIQUEIRA

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Josenildo Fernando Da Silva De Lima x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417309

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001160-52.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID add83ea proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_08a3cc1.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_5dcd2d3.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, em regra, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê exceção, dispondo que, quando o empregador promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No caso em análise, o reclamante alega que sua contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores são habitualmente transportados dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, para desempenhar suas atividades laborais. Tal fato não foi contestado com provas em contrário pela reclamada, que se limitou a afirmar que sua sede e o local de prestação de serviços situam-se em Ipojuca/PE. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento consolidado no sentido de que, em situações nas quais o empregador realiza o recrutamento em local diverso do da prestação de serviços, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reconhece que o local de contratação prevalece quando demonstrado que o empregador organiza o transporte de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. Ademais, a reclamada não apresentou elementos probatórios que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT. Assim, considerando a ausência de prova em sentido contrário e o disposto no artigo 651, § 3º, da CLT, é de se reconhecer a competência desta Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Ainda, as regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINA IPOJUCA S/A

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Josenildo Fernando Da Silva De Lima x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417340

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001160-52.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

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JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001160-52.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID add83ea proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_08a3cc1.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_5dcd2d3.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, em regra, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê exceção, dispondo que, quando o empregador promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No caso em análise, o reclamante alega que sua contratação ocorreu em Iraquintuga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores são habitualmente transportados dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, para desempenhar suas atividades laborais. Tal fato não foi contestado com provas em contrário pela reclamada, que se limitou a afirmar que sua sede e o local de prestação de serviços situam-se em Ipojuca/PE. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento consolidado no sentido de que, em situações nas quais o empregador realiza o recrutamento em local diverso do da prestação de serviços, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reconhece que o local de contratação prevalece quando demonstrado que o empregador organiza o transporte de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. Ademais, a reclamada não apresentou elementos probatórios que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT. Assim, considerando a ausência de prova em sentido contrário e o disposto no artigo 651, § 3º, da CLT, é de se reconhecer a competência desta Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. Ainda, as regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO FERNANDO DA SILVA DE LIMA

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Aldenicio Julio Silva Dos Santos x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417548

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-67.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a995c2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_4cd8015.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_25ef938.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Itaquitinga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores, de forma quinzenal aos domingos, da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, como regra geral, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê uma exceção, dispondo que, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No presente caso, o reclamante alega que sua contratação foi realizada em Itaquitinga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores, incluindo o reclamante, são habitualmente transportados, quinzenalmente aos domingos, dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, onde desempenham suas atividades laborais. A reclamada não apresentou provas que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação ou ao transporte organizado pela empregadora, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT, afirmando que a prestação de serviços ocorreu em Ipojuca/PE, onde está sua sede. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o empregador promove o recrutamento de trabalhadores em local diverso do da prestação de serviços, com transporte organizado para tal fim, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reforça que o local de contratação prevalece em situações em que o empregador organiza o deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT acabaria por causar prejuízo desproporcional ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação, em virtude do ônus financeiro que lhe seria imposto, levando a uma situação de negativa de acesso à justiça. E lembra-se que o mesmo posicionamento já foi adotado em diversas decisões do TST. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINA IPOJUCA S/A

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Aldenicio Julio Silva Dos Santos x Usina Ipojuca S/A

ID: 331417583

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001159-67.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA IPOJUCA S/A

Notificação

Advogados:

JONATAS ADILSON OLIVEIRA DA SILVA

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BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA E SILVA

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0001159-67.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: USINA IPOJUCA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a995c2 proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar ("ratione loci") apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A (Documento_4cd8015.pdf), que alega ser a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE incompetente para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, sustentando que a competência seria da Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, local onde a reclamada está sediada e onde o reclamante teria prestado serviços, com base no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em impugnação (Documento_25ef938.pdf), o reclamante contesta a exceção, afirmando que a contratação ocorreu em Itaquitinga/PE, jurisdição desta Vara do Trabalho, e que o transporte de trabalhadores, de forma quinzenal aos domingos, da referida localidade para o alojamento da reclamada é fato notório, nos termos do artigo 651, § 3º, da CLT. Fundamentação O artigo 651 da CLT estabelece que a competência para processar e julgar ações trabalhistas é determinada, como regra geral, pelo local da prestação de serviços. Contudo, o § 3º do mesmo artigo prevê uma exceção, dispondo que, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho, a competência pode ser fixada no local da contratação, especialmente em casos de trabalhadores recrutados em outra localidade para prestação de serviços em local diverso. No presente caso, o reclamante alega que sua contratação foi realizada em Itaquitinga/PE, localidade pertencente à jurisdição da Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE, e que os trabalhadores, incluindo o reclamante, são habitualmente transportados, quinzenalmente aos domingos, dessa localidade para o alojamento da reclamada, Usina Ipojuca S/A, onde desempenham suas atividades laborais. A reclamada não apresentou provas que desconstituam a alegação do reclamante quanto ao local de contratação ou ao transporte organizado pela empregadora, limitando-se a invocar a regra geral do artigo 651 da CLT, afirmando que a prestação de serviços ocorreu em Ipojuca/PE, onde está sua sede. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento consolidado no sentido de que, quando o empregador promove o recrutamento de trabalhadores em local diverso do da prestação de serviços, com transporte organizado para tal fim, a competência pode ser fixada no foro da contratação, conforme artigo 651, § 3º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (exemplo: RR-1001052-78.2018.5.02.0461, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT 15/03/2019) reforça que o local de contratação prevalece em situações em que o empregador organiza o deslocamento de trabalhadores de uma localidade para outra, como ocorre no presente caso. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas de modo a viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça e o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Assim, a melhor interpretação do artigo 651 da CLT é aquela que assegura a proteção do hipossuficiente, possibilitando a tramitação da ação na localidade de maior comodidade e conveniência para o trabalhador, qual seja, a de seu domicílio. A interpretação literal do disposto no art. 651 da CLT acabaria por causar prejuízo desproporcional ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação, em virtude do ônus financeiro que lhe seria imposto, levando a uma situação de negativa de acesso à justiça. E lembra-se que o mesmo posicionamento já foi adotado em diversas decisões do TST. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 651, § 3º, da CLT e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, INDEFIRO a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada pela reclamada, Usina Ipojuca S/A, e determino: A manutenção da competência da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE para processar e julgar a presente reclamação trabalhista. O prosseguimento do feito, com a intimação das partes para os atos subsequentes, nos termos do artigo 800 da CLT. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. NAZARE DA MATA/PE, 21 de julho de 2025. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDENICIO JULIO SILVA DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001052-06.2023.8.26.0229"

Romario Gomes Da Silva x Flavio Roberto De Franca Siqueira e outros

Romario Gomes Da Silva x Flavio Roberto De Franca Siqueira e outros

Josenildo Fernando Da Silva De Lima x Usina Ipojuca S/A

Josenildo Fernando Da Silva De Lima x Usina Ipojuca S/A

Aldenicio Julio Silva Dos Santos x Usina Ipojuca S/A

Aldenicio Julio Silva Dos Santos x Usina Ipojuca S/A