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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Manaus e outros

ID: 278377867

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001367-16.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MANAUS PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP VERALUCE PAULINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA

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MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO

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ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001367-16.2023.5.11.0004 RECORRENTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001367-16.2023.5.11.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MANAUS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1269c21 proferida nos autos. ROT 0001367-16.2023.5.11.0004 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE MANAUS Recorrente: Advogado(s): 2. PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA (AM6276) MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO (AM14119) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE MANAUS Destaco, de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118, com repercussão geral), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019 /1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de nos termos do voto do Relator,quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Passo à analise do Apelo de Id ee98dac. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 18/12/2024 - ID. 7f8cc02; Recurso apresentado em 06/02/2025 - ID. ee98dac). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no RE 760.931 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Sustenta que "embora o Acórdão recorrido insista em afirmar que foi constatada a culpa in vigilando do ente público, baseando-se na falta de pagamento dos consectários trabalhista dos empregados da efetiva Reclamada, não deve o Recorrente assumir, supletivamente, os direitos trabalhistas dos empregados da contratada, pois, não há provas da conduta culposa ou dolosa do ente público". Requer o Município de Manaus, diante da ausência de provas de falha ou omissão do ente público, seja determinada sua exclusão da demanda, vez que não configurados os requisitos para sua responsabilidade subsidiária. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id dfd3ef3): "(…) Vale ressaltar que a matéria atinente ao ônus da prova da conduta culposa da Administração em fiscalizar ainda não se encontra definitivamente estabelecida pelo STF, visto que pendente o julgamento do Tema 1.118, o qual, reitera-se, não possui determinação de sobrestamento de processos em instâncias inferiores. Em relação às reclamações constitucionais ajuizadas perante o STF e apontadas pelo recorrente, trata-se de decisões proferidas pela Suprema Corte diante da análise de casos concretos específicos, cujos efeitos consistiram na cassação de decisões exorbitantes apreciadas "in concreto", não guardando correlação direta com o julgamento destes autos. Ainda no tocante ao ônus da prova, a Subseção I de Dissídios Individuais do c.TST, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que "é do Poder Público, tomador de serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços"(E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Tal posicionamento deriva do fato de que atribuir ao empregado, parte hipossuficiente da relação, o encargo probatório quanto a documentos e questões que sequer tem acesso é imputar-lhe "prova diabólica", ou seja, excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Assim, o entendimento do Juízo "a quo" está em sintonia com a jurisprudência reiterada e atual do c. TST. No caso, a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador dos serviços e sim da completa ausência de prova de fiscalização pelo ente público, considerando, inclusive, se tratar a fiscalização de um dever jurídico da tomadora, como determina o artigo 58, III, da Lei 8.666/93, que rege o contrato firmado entre as rés: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução; Quanto ao aspecto, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, uniformizada em sua súmula 16, in verbis: SÚMULA Nº 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços. Outrossim, importante apontar outras decisões do C. TST, reconhecendo que cabe ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º RECLAMADO). INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. 2. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se manter o entendimento que já vinha sendo adotado no âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 3. Assim, diante do registro feito pelo Tribunal Regional quanto à ausência de prova produzida pelo reclamado no tocante à fiscalização das obrigações trabalhistas, deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100180-85.2019.5.01.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES (2º RECLAMADO). INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. 2. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se manter o entendimento que já vinha sendo adotado no âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 3. Assim, diante do registro feito pelo Tribunal Regional quanto à ausência de prova produzida pelo reclamado no tocante à fiscalização das obrigações trabalhistas, deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21383-19.2020.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). Registre-se que a nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, prevê medidas para assegurar o cumprimento pela contratada das obrigações trabalhistas, a exemplo do artigo 50 da lei, que obriga os contratados a apresentar, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato. Há ainda o artigo 121, §3º que prevê, dentre outras medidas, até mesmo a possibilidade de a administração pública "em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado". No caso em apreço, ressalta-se que não há nos autos prova documental que comprove a efetiva fiscalização, por parte do Ente Público, da atividade e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais referentes ao contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª Reclamada, como, por exemplo, notificações acerca de irregularidades, aplicação de penalidades ou outros congêneres. E cabia ao litisconsorte o ônus de apresentar referida prova documental, encargo probatório do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Consta dos autos documentos meramente contratuais, a exemplo do contrato de prestação de serviços entre os 2 reclamados e termo aditivo, porém tais documentos não refletem a ocorrência de fiscalização por parte do tomador de serviços. Portanto, infere-se do quadro acima que o tomador de serviço não adotou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa "in eligendo", por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto, tornado-se plenamente aplicável ao caso o entendimento sedimentado no item V da Súmula nº 331 do TST. Assim, entendo que restou comprovado nos autos o descumprimento do dever de fiscalizar do Ente Público, de modo que, não havendo a devida fiscalização por parte da Administração, resta plenamente comprovada sua culpa "in vigilando" e "in eligendo", o que atrai as disposições da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Frise-se que o julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes e responder a todas as alegações quando já tenha encontrado motivo para fundamentar a decisão, nem está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelos sujeitos da lide, desde que fundamentada a decisão, o que foi entregue a contento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, em que pese às razões da litisconsorte, mantenho a decisão do Juízo a quo que condenou o Ente Público de forma subsidiaria pelos débitos trabalhistas da 1ª reclamada com base no item IV e V, da Súmula 331, do TST. Ante o exposto, comprovada a conduta culposa da Administração, nego provimento ao recurso do litisconsorte. (…)". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, bem como possível contrariedade à Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/04/2025 - ID. 85e0201; Recurso apresentado em 06/05/2025 - ID. 2792b8f). Representação processual regular (ID. 021eccd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f56864c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id f56864c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bafc3fe: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b949ffc; Condenação no acórdão, id e1c3c1c: R$ 7.500,00; Custas no acórdão, id e1c3c1c: R$ 150,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Afirma ser inegável que a aplicação de confissão ficta e o indeferimento do pedido de prova testemunhal impede a Recorrente de se desincumbir do seu ônus probatório plenamente, uma vez que a prova testemunhal seria o único meio que a reclamada dispunha de comprovar se, de fato, a dinâmica laboral da Obreira permitia a alternância de ambientes e temperaturas, bem como o real período de exposição ao calor. Requer a nulidade da Sentença e do Acórdão, tornando sem efeitos todos os atos a partir da Audiência Id 3fb7bb6, e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização de nova Audiência de Instrução e Julgamento. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id dfd3ef3): "(…) Nulidade da Sentença. Cerceamento de Defesa. A reclamada recorrente postulou, como matéria preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de ter sido impedida de produzir prova testemunhal, em audiência, quando a magistrada de primeiro grau indeferiu a oitiva da sua única testemunha, sob o fundamento de que a controvérsia é restrita a condenação ou não das pausas térmicas corporais, aferível por prova técnica. Analiso. Sem razão. Em grã recursal, invoca a reclamada recorrente a nulidade por cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção de prova oral, durante a Audiência. No caso, a reclamada, na audiência de ID 2a97346, pretendeu ouvir sua única testemunha a respeito das frequências das pausas da reclamante. Porém, o juízo de origem indeferiu a produção dessa prova, pois a controvérsia era restrita à concessão ou não de pausas térmicas, o que é aferido a partir da prova técnica produzida. Realizada a perícia técnica para a constatação do labor exposto à condição insalubre, além de o autor ter admitido, em audiência, a não observância da pausa térmica, certo é que não é possível o deferimento ou indeferimento do adicional pleiteado, apenas por meio de depoimento das partes ou de testemunhas, tendo em vista que a análise da sua exposição ao citado agente era eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal. Nesse sentido o art. 443, II do CPC dispõe que: "O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II- que só por documento ou por exame pericial puderam ser provados". Diante disso, com respaldo nos artigos 765 da CLT, c/c. 370, 374, II e art. 357, do CPC, agiu bem o MM. Juízo da 5ª VTM ao indeferir a pretensão, pois tendo ampla liberdade na direção do processo, compete-lhe zelar pela sua rápida solução, inclusive com o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, rejeito a preliminar arguida, por não restar configurado o cerceamento de defesa. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional consignou que a audiência de instrução primeiramente marcada para 03/03/2020 foi adiada no aguardo da entrega do laudo pericial pelo expert, inexistindo encerrando da instrução processual. Enfatizou que foi designada audiência em prosseguimento para o dia 26/05/2020, advertindo as partes que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação. Acrescentou que o laudo pericial foi entregue em 9/03/2020, do qual as partes foram devidamente intimadas, sendo que o autor impugnou o laudo solicitando esclarecimentos. Por fim, relatou que manteve o feito em pauta de instrução decidindo ser desnecessária a produção de provas, encerrando a produção processual. A Corte Regional concluiu, assim, correto o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados, como é o caso da doença profissional. Tem-se, assim, que a questão foi dirimida com base em análise de prova pericial, ficando evidenciado, diversamente do alegado pelo autor, que houve encerramento da instrução processual com a concordância das partes e esclarecimento periciais e acréscimo em razões finais. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001052-58.2019.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional entendeu inexistir ofensa ao direito de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, pois não visualizou prejuízo , já que não foi especificado o possível acréscimo ao conteúdo já esclarecido pelos demais elementos probatórios que embasaram, de modo suficiente, a prolação da decisão do Juízo de origem. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta à norma constitucional indicada, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024) “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e com a prolação de novo veredicto, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Esclareça-se que a presente decisão interlocutória proferida pelo TRT é passível de recurso imediato, pois, como visto, está contrária à Súmula desta Corte. A situação dos autos enquadra-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 214, alínea a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 120561620175150038, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da ementa do acórdão recorrido, pois traduz apenas síntese do julgamento, sem evidenciar fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional sobre as teses e matérias debatidas. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - Ag: 20634820125030008, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022; TST - ARR: 10834920135040005, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 27/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022; TST - RR: 9613320155050621, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - VERALUCE PAULINO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Manaus e outros

ID: 278377919

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001367-16.2023.5.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MANAUS PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP VERALUCE PAULINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA

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MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001367-16.2023.5.11.0004 RECORRENTE: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0001367-16.2023.5.11.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MANAUS E OUTROS (1) RECORRIDO: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1269c21 proferida nos autos. ROT 0001367-16.2023.5.11.0004 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE MANAUS Recorrente: Advogado(s): 2. PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA (AM6276) MARIA ISABEL GURGEL DO AMARAL PINTO (AM14119) RECURSO DE: MUNICÍPIO DE MANAUS Destaco, de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1298647 (Tema 1.118, com repercussão geral), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019 /1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de nos termos do voto do Relator,quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Passo à analise do Apelo de Id ee98dac. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 18/12/2024 - ID. 7f8cc02; Recurso apresentado em 06/02/2025 - ID. ee98dac). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao decidido no RE 760.931 e na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Sustenta que "embora o Acórdão recorrido insista em afirmar que foi constatada a culpa in vigilando do ente público, baseando-se na falta de pagamento dos consectários trabalhista dos empregados da efetiva Reclamada, não deve o Recorrente assumir, supletivamente, os direitos trabalhistas dos empregados da contratada, pois, não há provas da conduta culposa ou dolosa do ente público". Requer o Município de Manaus, diante da ausência de provas de falha ou omissão do ente público, seja determinada sua exclusão da demanda, vez que não configurados os requisitos para sua responsabilidade subsidiária. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id dfd3ef3): "(…) Vale ressaltar que a matéria atinente ao ônus da prova da conduta culposa da Administração em fiscalizar ainda não se encontra definitivamente estabelecida pelo STF, visto que pendente o julgamento do Tema 1.118, o qual, reitera-se, não possui determinação de sobrestamento de processos em instâncias inferiores. Em relação às reclamações constitucionais ajuizadas perante o STF e apontadas pelo recorrente, trata-se de decisões proferidas pela Suprema Corte diante da análise de casos concretos específicos, cujos efeitos consistiram na cassação de decisões exorbitantes apreciadas "in concreto", não guardando correlação direta com o julgamento destes autos. Ainda no tocante ao ônus da prova, a Subseção I de Dissídios Individuais do c.TST, em sua composição plena, firmou entendimento no sentido de que "é do Poder Público, tomador de serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços"(E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Tal posicionamento deriva do fato de que atribuir ao empregado, parte hipossuficiente da relação, o encargo probatório quanto a documentos e questões que sequer tem acesso é imputar-lhe "prova diabólica", ou seja, excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Assim, o entendimento do Juízo "a quo" está em sintonia com a jurisprudência reiterada e atual do c. TST. No caso, a culpa "in vigilando" do tomador dos serviços não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador dos serviços e sim da completa ausência de prova de fiscalização pelo ente público, considerando, inclusive, se tratar a fiscalização de um dever jurídico da tomadora, como determina o artigo 58, III, da Lei 8.666/93, que rege o contrato firmado entre as rés: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução; Quanto ao aspecto, é uníssona a jurisprudência deste Tribunal, uniformizada em sua súmula 16, in verbis: SÚMULA Nº 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços. Outrossim, importante apontar outras decisões do C. TST, reconhecendo que cabe ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º RECLAMADO). INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. 2. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se manter o entendimento que já vinha sendo adotado no âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 3. Assim, diante do registro feito pelo Tribunal Regional quanto à ausência de prova produzida pelo reclamado no tocante à fiscalização das obrigações trabalhistas, deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100180-85.2019.5.01.0040, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES (2º RECLAMADO). INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. 2. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931/DF, o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, é de se manter o entendimento que já vinha sendo adotado no âmbito desta Corte, no sentido de que, por ser o natural detentor dos meios de prova sobre a fiscalização das obrigações contratuais, pertence ao ente público o ônus de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. 3. Assim, diante do registro feito pelo Tribunal Regional quanto à ausência de prova produzida pelo reclamado no tocante à fiscalização das obrigações trabalhistas, deve ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido" (Ag-AIRR-21383-19.2020.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/02/2023). Registre-se que a nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, prevê medidas para assegurar o cumprimento pela contratada das obrigações trabalhistas, a exemplo do artigo 50 da lei, que obriga os contratados a apresentar, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato. Há ainda o artigo 121, §3º que prevê, dentre outras medidas, até mesmo a possibilidade de a administração pública "em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado". No caso em apreço, ressalta-se que não há nos autos prova documental que comprove a efetiva fiscalização, por parte do Ente Público, da atividade e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais referentes ao contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª Reclamada, como, por exemplo, notificações acerca de irregularidades, aplicação de penalidades ou outros congêneres. E cabia ao litisconsorte o ônus de apresentar referida prova documental, encargo probatório do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Consta dos autos documentos meramente contratuais, a exemplo do contrato de prestação de serviços entre os 2 reclamados e termo aditivo, porém tais documentos não refletem a ocorrência de fiscalização por parte do tomador de serviços. Portanto, infere-se do quadro acima que o tomador de serviço não adotou qualquer fiscalização eficaz do contrato de prestação de serviços com a reclamada e ainda incorreu em culpa "in eligendo", por ter atribuído a execução dos serviços contratados à entidade que se revelou financeiramente inidônea para o cumprimento das obrigações oriundas do pacto, tornado-se plenamente aplicável ao caso o entendimento sedimentado no item V da Súmula nº 331 do TST. Assim, entendo que restou comprovado nos autos o descumprimento do dever de fiscalizar do Ente Público, de modo que, não havendo a devida fiscalização por parte da Administração, resta plenamente comprovada sua culpa "in vigilando" e "in eligendo", o que atrai as disposições da Súmula 331, IV e V, do C. TST. Frise-se que o julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes e responder a todas as alegações quando já tenha encontrado motivo para fundamentar a decisão, nem está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelos sujeitos da lide, desde que fundamentada a decisão, o que foi entregue a contento, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Desse modo, em que pese às razões da litisconsorte, mantenho a decisão do Juízo a quo que condenou o Ente Público de forma subsidiaria pelos débitos trabalhistas da 1ª reclamada com base no item IV e V, da Súmula 331, do TST. Ante o exposto, comprovada a conduta culposa da Administração, nego provimento ao recurso do litisconsorte. (…)". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, bem como possível contrariedade à Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/04/2025 - ID. 85e0201; Recurso apresentado em 06/05/2025 - ID. 2792b8f). Representação processual regular (ID. 021eccd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f56864c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id f56864c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bafc3fe: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b949ffc; Condenação no acórdão, id e1c3c1c: R$ 7.500,00; Custas no acórdão, id e1c3c1c: R$ 150,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Afirma ser inegável que a aplicação de confissão ficta e o indeferimento do pedido de prova testemunhal impede a Recorrente de se desincumbir do seu ônus probatório plenamente, uma vez que a prova testemunhal seria o único meio que a reclamada dispunha de comprovar se, de fato, a dinâmica laboral da Obreira permitia a alternância de ambientes e temperaturas, bem como o real período de exposição ao calor. Requer a nulidade da Sentença e do Acórdão, tornando sem efeitos todos os atos a partir da Audiência Id 3fb7bb6, e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização de nova Audiência de Instrução e Julgamento. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id dfd3ef3): "(…) Nulidade da Sentença. Cerceamento de Defesa. A reclamada recorrente postulou, como matéria preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de ter sido impedida de produzir prova testemunhal, em audiência, quando a magistrada de primeiro grau indeferiu a oitiva da sua única testemunha, sob o fundamento de que a controvérsia é restrita a condenação ou não das pausas térmicas corporais, aferível por prova técnica. Analiso. Sem razão. Em grã recursal, invoca a reclamada recorrente a nulidade por cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção de prova oral, durante a Audiência. No caso, a reclamada, na audiência de ID 2a97346, pretendeu ouvir sua única testemunha a respeito das frequências das pausas da reclamante. Porém, o juízo de origem indeferiu a produção dessa prova, pois a controvérsia era restrita à concessão ou não de pausas térmicas, o que é aferido a partir da prova técnica produzida. Realizada a perícia técnica para a constatação do labor exposto à condição insalubre, além de o autor ter admitido, em audiência, a não observância da pausa térmica, certo é que não é possível o deferimento ou indeferimento do adicional pleiteado, apenas por meio de depoimento das partes ou de testemunhas, tendo em vista que a análise da sua exposição ao citado agente era eminentemente técnica, sendo inócua a realização de prova testemunhal. Nesse sentido o art. 443, II do CPC dispõe que: "O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II- que só por documento ou por exame pericial puderam ser provados". Diante disso, com respaldo nos artigos 765 da CLT, c/c. 370, 374, II e art. 357, do CPC, agiu bem o MM. Juízo da 5ª VTM ao indeferir a pretensão, pois tendo ampla liberdade na direção do processo, compete-lhe zelar pela sua rápida solução, inclusive com o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Portanto, rejeito a preliminar arguida, por não restar configurado o cerceamento de defesa. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional consignou que a audiência de instrução primeiramente marcada para 03/03/2020 foi adiada no aguardo da entrega do laudo pericial pelo expert, inexistindo encerrando da instrução processual. Enfatizou que foi designada audiência em prosseguimento para o dia 26/05/2020, advertindo as partes que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação. Acrescentou que o laudo pericial foi entregue em 9/03/2020, do qual as partes foram devidamente intimadas, sendo que o autor impugnou o laudo solicitando esclarecimentos. Por fim, relatou que manteve o feito em pauta de instrução decidindo ser desnecessária a produção de provas, encerrando a produção processual. A Corte Regional concluiu, assim, correto o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados, como é o caso da doença profissional. Tem-se, assim, que a questão foi dirimida com base em análise de prova pericial, ficando evidenciado, diversamente do alegado pelo autor, que houve encerramento da instrução processual com a concordância das partes e esclarecimento periciais e acréscimo em razões finais. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001052-58.2019.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional entendeu inexistir ofensa ao direito de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, pois não visualizou prejuízo , já que não foi especificado o possível acréscimo ao conteúdo já esclarecido pelos demais elementos probatórios que embasaram, de modo suficiente, a prolação da decisão do Juízo de origem. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Assim, uma vez não demonstrada afronta à norma constitucional indicada, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-166-26.2021.5.06.0221, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024) “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 74, II, DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O indeferimento da produção de prova testemunhal não ocasiona o cerceamento de defesa, sobretudo se a controvérsia é dirimida pela aplicação da confissão ficta, como ocorreu in casu . Esse entendimento é extraído do disposto no art. 443, I, do CPC, que permite ao juízo indeferir a inquirição de testemunha sobre fatos provados por documento ou por confissão da parte. Ademais, ressalte-se que, comprovados os fatos alegados na inicial pela aplicação da confissão ficta, não se há de cogitar de cerceamento de defesa, tendo em vista que a confissão encerra a produção de provas, na esteira do art. 374, II, do CPC. Logo, a dispensa da oitiva de testemunhas não caracteriza, por si só, ofensa ao direito de defesa insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Dessa forma, a Corte Regional, ao acolher a preliminar de cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes e com a prolação de novo veredicto, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 74, II, do TST. Esclareça-se que a presente decisão interlocutória proferida pelo TRT é passível de recurso imediato, pois, como visto, está contrária à Súmula desta Corte. A situação dos autos enquadra-se, portanto, na exceção prevista na Súmula 214, alínea a, do TST. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 120561620175150038, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da ementa do acórdão recorrido, pois traduz apenas síntese do julgamento, sem evidenciar fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Regional sobre as teses e matérias debatidas. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - Ag: 20634820125030008, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022; TST - ARR: 10834920135040005, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 27/04/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022; TST - RR: 9613320155050621, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - PRI APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL LTDA - EPP

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316119006

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000559-90.2023.5.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IRIA MARIA PADUA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IRIA MARIA PADUA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO KULKAMP

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO SALGADO MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000559-90.2023.5.11.0010 RECORRENTE: IRIA MARIA PADUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000559-90.2023.5.11.0010 RECORRENTE: IRIA MARIA PADUA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f8667e proferida nos autos. ROT 0000559-90.2023.5.11.0010 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRIA MARIA PADUA DA SILVA JOSE OLAVO SALGADO MARQUES (PA8335) RAIMUNDO KULKAMP (PA6158) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) Recorrido: Advogado(s): IRIA MARIA PADUA DA SILVA JOSE OLAVO SALGADO MARQUES (PA8335) RAIMUNDO KULKAMP (PA6158) RECURSO DE: IRIA MARIA PADUA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. c2710a6; Recurso apresentado em 23/06/2025 - ID. 4f61ae3). Representação processual regular (ID. b7fd31e). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 9c9a545). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa face ao indeferimento da prova testemunhal da reclamante. Afirma que "há, controvérsias fáticas que claramente poderiam ser dirimidas através do depoimento das partes e das testemunhas, tais como:Se todo ano o banco fazia dotação orçamentaria para poder fazer contratações, promover promoções, dar aumento etc; Com que periodicidade eram feitas as avaliações dos funcionários; Se ficavam disponíveis para os funcionários tais avaliações; Se a autora era bem avaliada pela reclamada; Se a reclamante teve acesso a essas avaliações; Qual seria nota mínima pra fazer jus ao recebimento de aumento e/ou promoção; Se havia disponibilidade de vagas? Qual seria o GRADE correto do GERENTE DE ATENDIMENTO? Portanto, se a prova se faz ainda necessária, não cabe ao Juiz de 1º Grau, que não é o único destinatário daquela, cercear a sua produção, com base em sua prévia e pessoal compreensão sobre a possível realidade fática que se visa a demonstrar". Requer o retorno dos autos à MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus, para que seja reaberta a instrução processual, sendo realizada a oitiva das partes e testemunhas, evitando-se, assim, prejuízo às partes. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) Já os fundamentos da sentença, Id. 9c9a545 (fls. 1.383/1.390) contou: "CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamante alega cerceamento de defesa devido à dispensa da produção de prova testemunhal. No entanto, essa alegação não procede, pois o pedido em questão é passível de solução com base nas provas documentais já apresentadas nos autos, especialmente por se tratar de matéria relativa ao programa de cargos e salários. A matéria em questão envolve a estrutura organizacional da empresa, a descrição dos cargos, as funções desempenhadas e a remuneração correspondente. Tais elementos são, em sua essência, documentais e estão registrados em documentos oficiais da empresa, os quais foram juntados pelas partes aos autos. A análise documental é suficiente para verificar a existência de possíveis irregularidades ou discrepâncias na aplicação do plano. Os documentos apresentados pelas partes permitem a verificação objetiva dos fatos alegados, sem a necessidade de prova testemunhal, que seria redundante e desnecessária neste contexto. Nesse sentido: CPC, Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Portanto, considerando que a matéria discutida nos autos está adequadamente documentada e que os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa pela dispensa da produção de prova testemunhal." (destaquei). Sem razão a reclamante. Explico. Ora, sendo a questão eminentemente de direito entendo que realmente não há falar em cerceamento de defesa o fato do indeferimento da oitiva das partes e testemunhas. Quanto ao acerto ou não da sentença, trata-se de questão de mérito que no momento processual oportuno será analisado. Saliento que a norma inserta no parágrafo único do art. 370 do CPC confere ao Juiz a possibilidade de dispensar a produção de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Segue no mesmo sentido o art. 765 da CLT. Eis decisão do TST com relação à questão, considerando o princípio da analogia: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O reclamante renova a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que a instância a quo indeferiu o pedido de complementação da prova pericial - oitiva dos peritos em audiência - e, ao final, julgou improcedente a pretensão deduzida - estabilidade no emprego e adicional de insalubridade -, por insuficiência de provas. Ocorre que, diferentemente do que consigna a parte, conquanto tenha sido indeferida a prova complementar, a conclusão adotada pelo Regional, de improcedência dos pedidos, não se pautou na ausência de provas, e sim no efetivo exame das provas produzidas, as quais foram suficientes para o convencimento motivado acerca da inexistência de doença ocupacional, e, ainda, do contato com agente insalubre, apto a garantir o adicional vindicado. Se o magistrado indefere a produção e/ou complementação de determinada prova, sob o fundamento de sua desnecessidade para o exame do mérito, e, ainda, que a prova produzida já é suficientemente satisfatória para embasar seu convencimento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em violação do art. 5.º, LV, da CF/88. Ressalte-se que o juiz tem liberdade na direção do processo, devendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias do feito, desde que devidamente fundamentado, situação que se verifica no caso concreto (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015). Agravo conhecido e não provido, no tópico. (...)" (RR-213600-10.2007.5.09.0673, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2023)." Trata-se, portanto, do exercício de uma faculdade legal que não configura cerceamento do direito de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante. Nada a alterar. (…)". A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juiz tem liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias ao feito, desde que devidamente fundamentado, nos termos dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC, situação que se verifica no caso concreto. Nos termos em que consignado no acórdão regional, a instância a quo indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que o depoimento do próprio reclamante corroborou a documentação carreada aos autos . Observa-se que o indeferimento da prova oral veio precedido da devida fundamentação , com expressa constatação de que o acervo probatório (documentos e depoimento pessoal do reclamante) era suficiente para o convencimento do julgador. Não há falar-se, portanto, em cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7 .º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema."(TST - Ag-AIRR: 00023579820175090092, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2024) "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional consignou que a audiência de instrução primeiramente marcada para 03/03/2020 foi adiada no aguardo da entrega do laudo pericial pelo expert, inexistindo encerrando da instrução processual. Enfatizou que foi designada audiência em prosseguimento para o dia 26/05/2020, advertindo as partes que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação. Acrescentou que o laudo pericial foi entregue em 9/03/2020, do qual as partes foram devidamente intimadas, sendo que o autor impugnou o laudo solicitando esclarecimentos. Por fim, relatou que manteve o feito em pauta de instrução decidindo ser desnecessária a produção de provas, encerrando a produção processual. A Corte Regional concluiu, assim, correto o indeferimento da inquirição de testemunhas sobre fatos que só por exame pericial puderem ser provados, como é o caso da doença profissional. Tem-se, assim, que a questão foi dirimida com base em análise de prova pericial, ficando evidenciado, diversamente do alegado pelo autor, que houve encerramento da instrução processual com a concordância das partes e esclarecimento periciais e acréscimo em razões finais. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1001052-58.2019.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA . I. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos artigos 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, 765 da CLT, 130 do CPC/1973 (art. 370 do CPC/15). Esta Corte Superior, ademais, manifesta o entendimento de que a decisão em que se indefere o pedido de oitiva das partes e de testemunhas não representa, por si, cerceamento do direito de defesa, ante o princípio do convencimento motivado, quando o magistrado reputa a diligência desnecessária por serem suficientes os demais elementos probatórios constantes nos autos . Há que se demonstrar, nas alegações recursais, as razões pelas quais a prova cerceada teria aptidão para uma outra percepção dos fatos que envolvem a lide e, portanto, a permitir uma solução diversa daquela oferecida pelo juízo. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consignando que, na hipótese, em que a controvérsia cinge-se ao pedido de adicional de insalubridade, a dispensa da oitiva da parte adversa e de testemunhas pelo magistrado de primeiro grau não configurou prejuízo à parte, entre outros fundamentos, extraindo - se do acórdão regional que o mérito recursal foi proferido com base na existência de outras provas contidas nos autos, em especial o laudo técnico pericial. III . Sob essa perspectiva, não há como afirmar que houve violação do contraditório e da ampla defesa, ou ainda ofensa aos dispositivos concernentes à temática , tidos por violados. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (TST - RR: 17140420115060006, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 16/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: 25/09/2020) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ALTERAÇÃO/REVOGAÇÃO DE REGULAMENTO DA EMPRESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 294; Súmula nº 452 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 11, 448 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente se insurge contra o acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de origem que indeferiu seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de enquadramento adequado na política de cargos e salários da Reclamada, denominada "Grades". Afirma que foi contratada pelo Banco ABN AmroReal S/A em 12/08/1996, sendo transferida em 01.05.2009 para o Banco Santander (BRASIL) S/A, sendo dispensada imotivadamente em 20/08/2020. Ressalta, em seguimento, que a política salarial de "grades" foi implementada pelo antigo empregador da reclamante, Banco Real S/A, em 2005, abrangendo o contrato do reclamante, que encontrava-se em curso desde 1996, sendo certo que tal politica salarial para os seus empregados de divisão em escalas (grades), e subdivisão em faixas salariais, dependendo das notas obtidas em avaliações periódicas. Então, as regras estabelecidas em tal política interna foram incorporadas ao contrato de trabalho da autora e devem ser respeitadas pelo novo empregador, nos exatos termos da OJ nº 261, da SBDI-1, do C. TST. Destaca que , em janeiro de 2011, foi divulgada pelo reclamado nova alteração na estrutura de Níveis e Cargos, passando de 15 para 12 níveis e que todas as alterações implementadas decorreram do poder diretivo do empregador, não havendo em se falar nas diferenças salariais da forma como postuladas na inicial, até porque, sendo o recorrido a Política de GRADE, não garantia aos empregados progressão salarial ou promoção, tratando-se, apenas, de ferramenta de gestão direcionada aos gestores do Banco. Argumenta que "ainda que não se trate de promoções automáticas, não se sustenta o afastamento do direito pleiteado pelo autora, visto que a análise da presente lide não se trata somente de concessão de promoções automáticas à parte autora, mas sim de julgamento desfavorável à parte que detinha o ônus da prova, no caso, o réu, inerte quanto à juntada aos autos dos documentos referentes às avaliações de desempenho da autora realizadas semestralmente, Tabela salarial, documentos orçamentários, não obstante constar pedido expresso, na exordial, de exibição destes e de outros documentos pelo Banco". Requer seja mantida na íntegra a Politica de Cargos e Salários, dividida em escalas denominadas “GRADES” com subdivisões salarias, em todo o contrato de trabalho da reclamante, sendo devidas as diferenças salariais postuladas e seus reflexos legais. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) Primeiramente, no tocante à arguição de nulidade da implantação da nova política salarial, não verifico na inicial qualquer linha neste sentido, razão por que não conheço do argumento por se tratar de inovação recursal. Ressalto que a alegação da reclamante de que o reclamado não juntou aos autos documentação referente à política de grades não se sustenta, pois o reclamado efetuou tal juntada, conforme fls. 1.124/1.137, inclusive com as avaliações de desempenho da reclamante dos anos de 2017 a 2022, bem como a mencionada "Política da Organização nº 0010.1178", Id. 81a21f6 (fls.1.139/1.141). Ultrapassadas tais questões, de acordo com a "Política da Organização nº 0010.1178", Id. 81a21f6 (fls.1.139/1.141), implementada pelo reclamado, e aplicável à reclamante, eis o que consta: "grade ou nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela salarial da Organização, em função do resultado da avaliação Hay." Cargos com perfis e dimensões equivalentes são agrupados no mesmo grade. Para cada grade está associado um valor mínimo e máximo de salário, denominado faixa salarial. Os valores mínimos e máximos das faixas salariais são apenas valores referenciais e informativos para a administração salarial, tendo em vista o desempenho diferenciado de cada empregado. (...) " A implementação das ações salariais de enquadramento, promoção e mérito estão condicionadas à disponibilidade de orçamento nos respectivos centros de custo". (destaquei). Portanto, as promoções postuladas na exordial não possuíam natureza cogente, pois constou na política salarial do reclamado que os valores das faixas salariais são apenas valores de referência. E mais, o objetivo de referida política salarial era "definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório" (Id. 81a21f6 (fls.139/141). Além disso, a avaliação de desempenho não era o único critério para a concessão do aumento salarial, estava também condicionada à disponibilidade de orçamento que não se trata de risco do empreendimento, mas critério atrelado ao poder diretivo do empregador. Tratando-se de critério discricionário do empregador, não compete a esta Justiça Especializada analisar a questão quanto à disponibilidade de recursos para a progressão salarial. Neste sentido, temos decisão deste regional: "EMENTA. RECURSO DA RECLAMANTE. POLÍTICA DE GRADES. POLÍTICA DE NÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS. DESPROVIMENTO. 1. O reclamado (Banco Santander), tampouco o sucedido (Banco Real), jamais contaram com Plano de Cargos e Salários - PCS, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Contaram apenas com orientação interna, com diretrizes para gestão, adequação e promoção pessoal, com estabelecimento de critérios subjetivos e objetivos para concessão da progressão de nível, tais como: funcionário ser elegível e orçamento, dentre outros. A política administrativa aplicada pelos Bancos não implicam concessão de promoções e aumentos salariais automáticos aos empregados. Ademais, a Política de Grade do Banco Real, no item "Aplicação" registra que a norma não se alcança os funcionários com jornada de 6 horas, tais como, caixa, escriturário e portaria. E a reclamante, de 1.7.2006 até 1.1.2010, exerceu justamente as funções de escriturário e caixa (conforme se extrai da própria inicial). Ou seja, sequer estava "inclusa" na Política de Grade. 2. Recurso desprovido. (Processo: 0000131-51.2022.5.11.0008; Data Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador Colegiado: 1ª Turma; Relator(a): EULAIDE MARIA VILELA LINS)" Dito isto, forçosa a rejeição das razões recursais da reclamante, para o fim de manter inalterada a sentença que julgou improcedente a reclamatória, não havendo falar ainda em inversão do ônus da sucumbência. Nada a alterar. (…)". O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no Acórdão de que "Ressalto que a alegação da reclamante de que o reclamado não juntou aos autos documentação referente à política de grades não se sustenta, pois o reclamado efetuou tal juntada, conforme fls. 1.124/1.137, inclusive com as avaliações de desempenho da reclamante dos anos de 2017 a 2022, bem como a mencionada "Política da Organização nº 0010.1178", Id. 81a21f6 (fls.1.139/1.141)", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Dessa feita, mediante o consignado no Acórdão recorrido de que o banco Reclamado jungiu aos autos os documentos comprobatórios aptos a obstar a pretensão autoral (avaliações de desempenho da reclamante dos anos de 2017 a 2022), verifico que a decisão da Turma, está em consonância com a jurisprudência remansosa do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . POLÍTICA DE GRADES. PROVA DE FATO IMPEDITIVO. INÉRCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS . A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E- RR-51-16.2011.5.24 .0007, firmou o entendimento de que as promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, não são concedidas automaticamente, pois estão condicionadas à observância de critérios previstos no regulamento empresarial, como deliberação da diretoria, disponibilidade orçamentária e avaliação de desempenho, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão do empregador, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias àquelas progressões funcionais. Contudo, o aspecto da tese central declinado no acórdão regional, transcrito no acórdão embargado, consiste na não apresentação dos documentos comprobatórios da tese de defesa do Banco que poderiam obstar o direito da reclamante. Cinge-se, portanto, a controvérsia acerca da possibilidade de se deferir diferenças salariais quando o reclamado não apresenta avaliações de desempenho de seus empregados, em plena recusa à determinação do juízo, impossibilitando, assim, a aferição do preenchimento dos requisitos previstos na norma empresarial, para fins de concessão de promoções por merecimento. E em casos como o ora debatido, esta Corte tem reconhecido o direito dos trabalhadores à ascensão funcional, quando o Banco não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial, e, consequentemente, o posicionamento da reclamante na estrutura remuneratória do empregador . Estabeleceu-se, assim, um distinguishing à jurisprudência firmada naquele precedente, por não se tratar de casos de omissão quanto à realização da avaliação de desempenho do trabalhador, mas da inércia do empregador, que deixa de colacionar aos autos documentos que poderiam obstar o deferimento das diferenças salariais decorrentes das políticas de grades, como as avaliações de desempenho. Ou seja, não se aplica o leading case se a empresa efetivamente realiza as avaliações, mas se queda inerte quanto à juntada dos documentos que comprovariam ou não o direito à promoção por mérito, reputando-se como preenchidos os requisitos relativos à avaliação do empregado, e, portanto, devidas diferenças salariais decorrentes da política de grades. Precedentes. Com ressalva deste Relator, mantém-se o entendimento formado nesta Corte, inclusive ratificado pela SBDI-1 no julgamento do processo E- ED-ARR-532-29 .2014.5.03.0016 , em 20/5/2021 (informativo 238/TST), de que "a hipótese de ausência de juntada da documentação solicitada pelo perito, relativa às avaliações de desempenho realizadas pelo empregado, imprescindíveis à aferição da correta movimentação do trabalhador no sistema de grades adotado pelo banco, acaba por caracterizar distinção em face da jurisprudência da SDI quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por mérito . A jurisprudência desta Corte Superior vem se manifestando no sentido de que os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial". Recurso de embargos conhecido e provido, com exclusão da multa aplicada pela c. Turma pela interposição de embargos de declaração protelatórios. (TST - E: 6069820145030108, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/10/2021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/11/2021)" A obstaculização do Apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 17/06/2025 - ID. c2710a6; Recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. 94520ce). Representação processual regular (ID. e10f800). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Defende o banco reclamado que o pedido de diferenças salariais, amparado em política interna extinta em junho de 2009, enseja o reconhecimento da prescrição total, em decorrência de ato único do empregador, o que atrai a incidência da Súmula 294 do TST e dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11, §2º, da CLT. Afirma que a Súmula 452 do TST somente se aplica quando se discute a inobservância de plano de cargos e salários em vigor, e a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer a prescrição total quando se trata de supressão de política salarial interna extinta. Aduz: "a partir de 2009, os empregados passaram a ser regidos exclusivamente pela política de níveis, não havendo qualquer resquício jurídico de vigência da extinta política de grades. Portanto, não há como se cogitar de lesões sucessivas ou renovação mensal do suposto direito, mas sim de ato único e definitivo, consumado há mais de uma década". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades. Como visto o Juízo a quo, entendeu que a prescrição aplicável ao caso seria parcial, no que andou bem. Neste sentido, a jurisprudência do TST se encontra consagrada no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (...). PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - POLÍTICA DE SALÁRIOS - "GRADES". No caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças em razão de inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. Agravo interno desprovido. (...)." (Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024); Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, nego provimento ao recurso ordinário do reclamado neste ponto. Nada a alterar. (…)". Verifico que a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "PRESCRIÇÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE SALÁRIOS. "GRADES" Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos . Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que reconheceu a aplicação, no caso concreto, da prescrição parcial, afastando a incidência da Súmula nº 294 desta Corte Superior e aplicando o entendimento da Súmula nº 452, também deste Tribunal. Para tanto, assentou que "a controvérsia gira em torno da prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento dos critérios de promoção (política de grades) estabelecidos em Plano de Cargos e Salários pelo banco sucedido, posteriormente incorporado pelo reclamado. A matéria não merece maiores debates porquanto pacificada pela Súmula nº 452 do TST, segundo a qual' tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Esse é entendimento aplicável ao caso, e não o estabelecido na Súmula nº 294 do TST, como alega o embargante, porque inexiste ato único do empregador que tenha suprimido o benefício estabelecido contratualmente, mas descumprimento dos ' liames contratuais, nas cláusulas antes estabelecidas com a empresa sucedida' . Isso porque, configurada a sucessão de empregadores, nenhuma alteração poderia ter havido nos direitos adquiridos pelo trabalhador, dentre eles, o regime salarial por meio de ' política de grades'. Em consequência, confirma-se a sentença que concluiu pela aplicação da prescrição parcial em relação às diferenças salariais."Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017 . Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00007791120205220003, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/11/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES - POLÍTICA DE GRADES. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades é a parcial, nos termos da Súmula nº 452 do TST. Precedentes . Agravo interno a qual se nega provimento." (TST - Ag-RR: 00210186520195040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 18/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE GRADES . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu e proveu o recurso de revista da reclamante. Conforme consignado na decisão agravada, a controvérsia posta nestes autos cinge-se em saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável ao pedido de diferenças salariais fundado na política de grades, diante assertiva de que a referida política salarial teria sido extinta em 2009. Verificou-se que o pedido da autora consiste no pagamento de diferenças salariais em razão de suposta inobservância dos critérios de promoção previstos na política de grades da empresa, distinta das hipóteses de reenquadramento em plano de cargos e salários, bem como de alteração contratual por ato unilateral do empregador, prevalecendo nesta Corte superior o entendimento quanto à incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula nº 452 do TST, conforme se infere dos precedentes citados na decisão monocrática . Agravo desprovido." (TST - Ag-RRAg: 0000754-12.2020.5 .06.0013, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) "DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2 .1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o Banco não apresentou a documentação necessária para comprovar que o reclamante não fazia jus às diferenças salariais pela inobservância da política de grade. 2.2 . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a omissão do Banco em apresentar os documentos que demonstrariam o correto enquadramento do reclamante na norma interna definidora da política salarial ocasiona o deferimento das diferenças salariais pela inobservância da política de grades. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag-AIRR: 0000226-19.2020.5.13 .0001, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Pugna pela reforma da decisão que manteve o deferimento da justiça gratuita à Reclamante, à míngua de prova efetiva da alegada hipossuficiência econômica. No caso concreto, os próprios documentos constantes nos autos demonstrariam a absoluta incompatibilidade entre a realidade financeira da Reclamante e o conceito jurídico de miserabilidade exigido pelo art. 790, §3º, da CLT. Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) In casu, a sentença primária, ao deferir o benefício da justiça gratuita à reclamante, levou em consideração a declaração de hipossuficiência por ela juntada aos autos no Id. cecd96d (fl. 38) e, à míngua de prova em sentido contrário, converge para o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante e rejeito as razões recursais do reclamado também neste ponto. Nada a alterar. Defiro o pedido de juntada do substabelecimento de Id. 1935970 (fl. 1.519). (…)". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica (Tema 21): "I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Portanto, diante da premissa fática delineada no Acórdão de que a reclamante juntou declaração de hipossuficiência no Id. cecd96d, está a decisão recorrida em conformidade com o Precedente Vinculante nº 21 do TST, sendo inviável o seguimento do Apelo extraordinário, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao entendimento fixado no julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. Requer a reforma do acórdão para determinar a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, com a dedução dos honorários sucumbenciais devidos pela autora dos créditos trabalhistas obtidos no processo, independentemente da concessão da justiça gratuita. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 93e6ec6): "(…) A MM. Vara proferiu sentença de Id. 9c9a545 (fls. 1.383/1.390), julgando improcedente a ação. Eis a parte dispositiva da sentença: "Isso posto, considerando o mais que dos autos consta, na Reclamação Trabalhista movida por IRIA MARIA PADUA DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., resolve este Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Manaus/AM rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição total e, no mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da lide. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Condenada a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios da sucumbência ao procurador da parte reclamada, calculados a 5% sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade do crédito de honorários. Custas pela parte autora, no importe de R$ 23.703,61, calculadas sobre o valor dado à causa, que do recolhimento fica isenta em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Nada mais. Publique-se." (…)". De acordo com o artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Com efeito, a transcrição de excerto da Sentença constante no Acórdão de Id 93e6ec6 não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, pois não contempla todo o conjunto fático-probatório e os aspectos jurídicos assentados na decisão turmária, o que torna inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que restasse superada a tese de inadmissibilidade supra, não se vislumbra possível violação aos arts. 5º, II e LXXIV, da CF/88; 791-A, §§3º e 4º, da CLT; e à tese fixada na ADI 5766 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não solucionou a controvérsia dos honorários advocatícios de sucumbência à luz dessas normas, tampouco foi instado a fazê-lo por meio da interposição dos embargos de declaração. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IRIA MARIA PADUA DA SILVA

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