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"1001052-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1001052-06.2023.8.26.0229"

Regiane Mendes Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 327222466

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013683-53.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELISSA BRAUNA CORREA BRITES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7013683-53.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: REGIANE MENDES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MELISSA BRAUNA CORREA BRITES, OAB nº RO10938 Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADOS DOS REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por REGIANE MENDES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, na qual alega que após ter recebido uma mensagem por SMS, noticiando uma compra, foi-lhe fornecido um número "0800" para o qual a autora ligou para cancelamento da compras informadas, sendo realizado um PIX para um terceiro no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em razão de suposto golpe sofrido, requerendo reparação pelos danos materiais e morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça de determinada a produção de prova antecipada (ID. 114389779). Manifestação do PAGSEGURO no ID. 115197151 e NU PAGAMENTOS no ID. 116034683. Contestação do NU PAGAMENTOS no ID. 116760233. Réplica no ID. 117344423. As partes não pretendem a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que nenhuma outra prova necessita ser produzida, nos termos do artigo 355, I do CPC. PRELIMINARES Da ilegitimidade de parte Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida NU PAGAMENTOS, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que as instituições financeiras integram a cadeia de fornecedores e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores (Súmula 479 STJ). Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. MÉRITO No mérito, a pretensão é improcedente. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta, comportando excludentes. No caso em análise, restou demonstrado que a transferência foi realizada pela própria autora, de forma voluntária, mediante uso de dispositivo autorizado e senha pessoal, configurando fato exclusivo do consumidor, que rompe o nexo causal. Como bem ensina Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 13ª ed., Atlas, 2019, p. 432): "O fato exclusivo do consumidor quebra o nexo causal, afastando qualquer responsabilidade do fornecedor pelo dano sofrido." O PIX é uma modalidade de transferência instantânea e irreversível, cabendo ao usuário a verificação dos dados do destinatário antes da confirmação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Transferência bancária via pix. Fraude por terceiro. Falta do dever de cuidado. Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. Inexiste responsabilidade da instituição bancária quando o consumidor, de forma livre e voluntária, promove o pagamento a terceiro fraudador, por meio de pix, mediante o uso de dados e de senha pessoal, sem observar os deveres de cuidado quando da negociação. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030408-57.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 29/07/2024. (g.n) No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Não há responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor realiza voluntariamente transferência via PIX, ainda que posteriormente se verifique tratar-se de golpe." (TJSP, AC 1001052-04.2020.8.26.0102, Rel. Des. Achile Alesina, j. 29/09/2022) Ressalta-se que a instituição financeira, no caso do PIX, é mera fornecedora do serviço, e não intermediária. No sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/participantespix), consta informação de que todas as instituições financeiras e de pagamento que ofertam conta transacional podem participar do PIX, na modalidade provedor de conta transacional, ou seja, a instituição financeira apenas disponibiliza o serviço, o qual é utilizado entre usuário pagador e o recebedor. (...)”. Além disso, sobre o assunto, têm-se os seguintes julgados: "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA. PIX. APLICATIVO CELULAR. SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Haja vista ausência de elementos que demonstrem falha do sistema no acesso à conta administrada pelo apelado, em que as transações via PIX, realizadas por aplicativo do banco a terceiros, exige o uso de senha tanto para acessar a conta, como para finalizar a transferência, não há como imputar à instituição financeira os prejuízos suportados pelos autores. (Apel. n. 7017616-71.2023.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j.: 17/05/2024)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. INTENÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO INICIADA VIA CHAT E FINALIZADA FORA DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP COM O FRAUDADOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DOS COMPRADORES. INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Constatado que os consumidores foram vítimas do denominado “golpe do intermediário”, assim descrito no site da OLX, transferindo valor para terceira pessoa que não participou da negociação, por inobservância das recomendações de segurança, não há que se falar em qualquer conduta ilícita a ser imputada ao site e a instituição de pagamento, inexistindo provas de que elas tenham contribuído de alguma forma para a prática do negócio fraudulento. Recurso desprovido. (Apel. n. 7061630-77.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. José Torres Ferreira, j.: 15/03/2024)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. DEPÓSITO VIA PIX PARA TERCEIROS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCEDER ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ESTELIONATÁRIOS PRATICAR FRAUDES. PROVA INSUFICIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. Sem participação direta da instituição financeira para o resultado lesivo, não se pode concluir pela sua responsabilização civil. Sem nexo de causalidade entre a prestação dos serviços bancários e o dano, rompido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não se pode acolher as pretensões de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais. (Apel. n. 7000647-75.2023.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Alexandre Miguel, j.: 31/10/2023)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE VENDA DE CARRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIROS. FALTA DE CUIDADO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca reapreciação da matéria pela Corte. Comprovada a culpa exclusiva do adquirente que não adotou dos cuidados necessários na formalização do negócio, comprando veículo em nome de terceiro alheio à transação e efetuando o depósito do valor devido via PIX a terceira pessoa também alheia aos fatos, não há se falar em reparação por danos morais e materiais. (Apel. n. 7010458-93.2022.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Kiyochi Mori, j.: 12/06/2023)" As instituições financeiras não têm como impedir que o consumidor, por livre vontade, realize transferências para terceiros. A Resolução BCB nº 147/2021 prevê mecanismo de devolução apenas para casos de falha operacional ou suspeita de fraude identificada pela própria instituição, o que não ocorreu no caso. O dano decorreu exclusivamente da conduta da autora que, embora lamentável, não pode ser imputado às requeridas, que atuaram dentro dos parâmetros de segurança exigidos pelo Banco Central. As demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE MENDES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, que ficam suspensos de exigibilidade, pois é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes/RO,15 de julho de 2025. HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1001052-06.2023.8.26.0229"

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