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Bruno Rodrigues Da Silva e outros x Ministério Público Estadual

ID: 332864898

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000213-44.2021.8.12.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DA SILVA VINICIUS TEODORO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS PILONETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0000213-44.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Vinicius Teodoro Figueiredo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas … Apelação Criminal nº 0000213-44.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Vinicius Teodoro Figueiredo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Apelante: Bruno Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Advogado: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Vítima: Benelice Cunha Angelim - ME EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVAS COERENTES E HARMÔNICAS - RECURSO DEFENSIVO INSUBSISTENTE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE DE AUMENTO QUANDO CONSTATADOS MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME - ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O pleito absolutório não prospera quando o conjunto probatório revela, de forma firme, harmônica e segura, a materialidade e autoria delitiva, mediante boletim de ocorrência, laudos periciais, relatórios de análise de imagens, confissões extrajudiciais e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, indicando a prática de furto qualificado pelos apelantes. II - Havendo registro de maus antecedentes, é legítima a majoração da pena-base, sendo desnecessária a fixação de um valor aritmético rígido por circunstância negativa, conforme a discricionariedade do julgador alinhada à reprovação e prevenção do crime. III - No caso, a presença de maus antecedentes e da agravante de reincidência específica justificam a fixação do regime fechado, sendo inviável a adoção de regime mais brando, ante a necessidade de reprovação e prevenção ao delito, considerando a habitualidade delitiva do agente em crimes patrimoniais. IV - Recurso conhecido e improvido, com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Ministério Público Estadual x João Paulo Dos Santos Sacramento

ID: 319384531

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002212-23.2020.8.12.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

JOãO PAULO DOS SANTOS SACRAMENTO

Acórdão

Apelação Criminal nº 0002212-23.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Dan… Apelação Criminal nº 0002212-23.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva Apelado: João Paulo dos Santos Sacramento DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant'Ana de Oliveira Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença absolutória que julgou improcedente a denúncia oferecida e absolveu o réu da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O órgão ministerial pleiteia a condenação do recorrido nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o conjunto probatório constante nos autos é suficiente para ensejar a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação criminal exige prova segura e inequívoca da autoria e da materialidade delitivas, não sendo admitida condenação com base em meros indícios ou presunções. 4. O conjunto probatório revela inconsistências e contradições nos depoimentos dos policiais, especialmente quanto à dinâmica da suposta mercancia e à identificação segura do autor da venda de entorpecente. 5. O art. 155 do CPP veda condenações baseadas exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, exigindo formação da convicção com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. 6. Diante da dúvida razoável quanto à autoria delitiva, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação penal exige prova segura e harmônica produzida em juízo, sendo inadmissível sua fundamentação em indícios ou contradições não superadas. 2. A ausência de provas robustas e coerentes sobre a prática do tráfico de drogas impõe a absolvição, nos termos do princípio do in dubio pro reo. 3. O depoimento policial isolado e contraditório, sem respaldo em provas materiais ou confirmação judicial de testemunha-chave, não autoriza o decreto condenatório. " __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 155; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal nº 0009365-02.2022.8.12.0001, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 04.06.2024; TJMS, Apelação Criminal nº 0000213-73.2023.8.12.0039, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 03.06.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Rodrigo Mendes Lopes x Ministério Público Estadual

ID: 283549382

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002706-54.2021.8.12.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENDES LOPES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0002706-54.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Rodrigo Mendes Lopes DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano To… Apelação Criminal nº 0002706-54.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Rodrigo Mendes Lopes DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Andrea de Souza Resende Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base em razão da desconsideração da natureza da droga apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de flagrante e a inexistência de testemunhas presenciais impedem a vinculação direta do réu à posse dos entorpecentes apreendidos no interior do imóvel. 4. Embora constem nos autos contas de água e energia elétrica em nome do acusado, bem como contrato de locação do imóvel firmado entre ele e a proprietária, tais elementos, por si sós, não comprovam a autoria do crime de tráfico. 5. O acusado apresentou versão coerente e plausível, corroborada por depoimentos testemunhais e pela própria locadora, no sentido de que havia sublocado o imóvel pouco tempo antes da apreensão, tendo deixado de residir no local. 6. Em observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, deve prevalecer a dúvida razoável quanto à autoria, impondo-se a absolvição do acusado, conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 7. Os demais pleitos defensivos restam prejudicados diante da absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A condenação penal exige prova robusta e harmônica da autoria e materialidade do crime, não sendo suficientes indícios ou contradições no conjunto probatório. Diante da dúvida razoável sobre a autoria do delito, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado. " __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 386, VII; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal nº 0009365-02.2022.8.12.0001, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 04.06.2024, p. 05.06.2024; TJMS, Apelação Criminal nº 0000213-73.2023.8.12.0039, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 03.06.2024, p. 04.06.2024; STF, HC nº 800841, Rel. Min. Celso de Mello. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

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Anderson Da Conceição e outros x Josivaldo Pereira Marques e outros

ID: 329561699

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0900119-21.2024.8.12.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA CONCEIçãO JOSE HENRIQUE LICHIOLIS ROJAS MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

JOSIVALDO PEREIRA MARQUES MILENA EVELYN DA COSTA CAMPOS MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL SILDERLANDIO LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTA DE ARAÚJO RODRIGUES

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RONALDO DA SILVA SIMAS JÚNIOR

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GUILHERME BARBOSA LIMA

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TAINARA FERNANDA DE SOUZA SAMPAIO

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SAMUEL LUIS VEROLEZ

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ARTHUR EDUARDO BRESCOVIT DE BASTOS

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RENATO DA ROCHA FERREIRA

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Apelação Criminal nº 0900119-21.2024.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Anderson da Conceição Advogado: Renato da Rocha Ferr… Apelação Criminal nº 0900119-21.2024.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Anderson da Conceição Advogado: Renato da Rocha Ferreira (OAB: 3929/MS) Advogado: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB: 14984/MS) Advogado: Samuel Luis Verolez (OAB: 23769/MS) Apelante: Jose Henrique Lichiolis Rojas DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Maurício Mecelis Cabral Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Maurício Mecelis Cabral Apelado: Silderlandio Lopes da Silva Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelado: Josivaldo Pereira Marques Advogado: Guilherme Barbosa Lima (OAB: 28526/MS) Advogado: Ronaldo da Silva Simas Júnior (OAB: 29509/MS) Apelado: Milena Evelyn Da Costa Campos Advogada: Augusta de Araújo Rodrigues (OAB: 23959/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÕES CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por sentenciados e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida contra J.H.L.R., M.E.C.C., S.L.S., J.P.M. e A.C.. A sentença condenou A.C., J.H.L.R. e J.P.M. por crimes relacionados ao tráfico de drogas, absolveu M.E.C.C. e S.L.S. por ausência de provas suficientes e absolveu J.P.M. do crime de associação para o tráfico. Os recursos defensivos buscavam absolvições e redução de pena, enquanto o recurso ministerial pleiteava novas condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para absolver A.C. das condenações por tráfico e associação para o tráfico de drogas; (ii) analisar a suficiência probatória para absolver J.H.L.R. da condenação por associação para o tráfico; (iii) examinar se estão presentes os elementos para condenação dos apelados M.E.C.C., S.L.S. e J.P.M. pelos crimes imputados; (iv) avaliar a legalidade da dosimetria da pena e a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado para J.H.L.R.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas por A.C. restam comprovadas por meio de depoimentos consistentes e corroborados de policiais civis, quebra de sigilo telefônico e apreensão de drogas, revelando-se suficientes para manter a condenação. 4. A condenação de A.C. e J.H.L.R. pelo crime de associação para o tráfico encontra amparo em provas que evidenciam vínculo estável e permanente com o adolescente L.G.S.M. e com o indivíduo identificado como Don Pierre, evidenciando divisão de tarefas e atuação conjunta para comercialização de drogas. 5. Não há provas suficientes para sustentar a condenação de M.E.C.C., S.L.S. e J.P.M. pelo crime de associação para o tráfico, tampouco para condenação de M.E.C.C. e S.L.S. por tráfico, dada a fragilidade probatória e ausência de demonstração de que S.L.S. seja a pessoa conhecida como Don Pierre. 6. A dosimetria das penas de J.H.L.R. e A.C. observou corretamente a valoração negativa da natureza da droga (cocaína), com base no art. 42 da Lei 11.343/06, sendo legítimo o aumento da pena-base em razão do elevado poder nocivo da substância. 7. O reconhecimento do tráfico privilegiado para J.H.L.R. é incabível, pois restou comprovada sua atuação em associação criminosa, o que impede o benefício nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode se sustentar com base em prova testemunhal de policiais, desde que colhida sob o crivo do contraditório e corroborada por outros elementos probatórios. 2. A caracterização do crime de associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável e permanente entre os agentes com a finalidade de comercializar drogas. 3. A ausência de provas seguras sobre a identidade do líder da associação (Don Pierre) impede a responsabilização penal dos acusados por associação e tráfico de drogas. 4. A negativação da circunstância judicial relativa à natureza da droga é válida quando se trata de substância de alta nocividade como a cocaína. 5. O envolvimento em associação criminosa afasta a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI; CP, arts. 59, 61, I, e 65, I e III, d; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 166.124/ES, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, 5ª Turma, j. 21.06.2012. STJ, AgRg-Ag 1.336.609/ES, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 14.08.2013. TJMS, ApCrim n. 0009365-02.2022.8.12.0001, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. 04.06.2024. TJMS, ApCrim n. 0000213-73.2023.8.12.0039, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 03.06.2024. STJ, AgRg-AREsp 2.684.159/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 20.03.2025. TJMS, ApCrim n. 0047160-47.2019.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 01.09.2022. STJ, HC 99.373/MS, Rel. Minª Jane Silva, 6ª Turma, j. 18.03.2008. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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