Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001237-08.2023.5.02.0441" – Página 2 de 3

Processo nº 1001237-23.2025.8.11.0025

ID: 257408840

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001237-23.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001237-23.2025.8.11.0025. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-62.2025.8.11.0012

ID: 324464067

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-62.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WEDER MANOEL VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001237-62.2025.8.11.0012. REQUERENTE: WEDER MANOEL VIEIRA REQUERIDO: JOSE MANOEL VIEIRA Vistos. 1. Tendo em vista q…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001237-29.2025.8.11.0023

ID: 283408856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-29.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001237-29.2025.8.11.0023 REQUERENTE: RAIMUNDO OLIVEIRA REQUERIDO: SALINAS BEACH RESORT EMPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001237-29.2025.8.11.0023 REQUERENTE: RAIMUNDO OLIVEIRA REQUERIDO: SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, GAV MARAGOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Vistos. 1. Verifica-se que não foi colacionado ao presente feito o comprovante do pagamento das custas iniciais, vício que impossibilita o seu prosseguimento. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.Decorrido o prazo com ou sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-77.2021.8.11.0020

ID: 262230813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001237-77.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001237-77.2021.8.11.0020 Valor da causa: R$ 4.374,34 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: ZAIDONIR REZENDE ARAUJO Endereço: Avenida JERÔNIMO AFONSO DE MELO, 07, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários a fim de possibilitar a expedição de RPV, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-49.2023.8.11.0039

ID: 331573349

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001237-49.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FRAZAO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001237-49.2023.8.11.0039. AUTOR: ANTONIO CARLOS FRAZAO DE MORAIS REU: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001237-49.2023.8.11.0039. AUTOR: ANTONIO CARLOS FRAZAO DE MORAIS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança, ajuizada por ANTONIO CARLOS FRAZAO DE MORAIS no dia 05 de setembro de 2023, com valor da causa de R$ R$ 84.764,60, inicialmente distribuída à Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos e, posteriormente, redistribuída a este Núcleo dos Juizados Especiais. Decido. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo em hipóteses de competência absoluta ou supressão do órgão judiciário. No caso dos autos, observa-se que, à época da propositura da demanda, o valor da causa era de R$84.764,60. Considerando que o salário mínimo vigente em 2023 era de R$1.320,00, o teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixado em 60 salários mínimos, equivalia a R$79.200,00. Dessa forma, o valor da causa supera o limite legal, o que inviabiliza a tramitação da ação no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO . PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1 . Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. 2. In casu, tendo em vista que a parte autora, quando da propositura da demanda, valorou a causa - com a indicação legítima do conteúdo econômico do pedido (R$ 63,272,00) - em patamar superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, seu processamento foi, corretamente, levado a efeito pelo rito comum . 3. Conforme o disposto no artigo 293 da Lei Adjetiva Civil, cabe aos réus impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pela parte autora, sob pena de preclusão. 4. O fato de o Estado de Santa Catarina informar - diga-se de passagem, somente após a efetiva realização da cirurgia e em sede de embargos de declaração - que o custo da intervenção, no âmbito da rede pública de saúde, girou em torno R$ 22 .000,00 (vinte dois mil reais) não tem o condão de deslocar a competência, em observância à regra da perpetuatio jurisdictionis.. (TRF-4 - AC: 50028663320184047204 SC 5002866-33.2018.4 .04.7204, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Negritei. Ante o exposto, opino para declaro a incompetência absoluta deste Núcleo dos Juizados Especiais e determino a imediata devolução dos autos à Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos para o regular prosseguimento do feito. Providencie a Secretaria as anotações e comunicações necessárias. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Helton dos Santos Juiz Leigo ________________________________________________________________________________________________ Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se Intimem-se. Data registrada no sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junior Figueredo Novais x Auto Lider Auto Pecas E Acessorios Ltda e outros

ID: 326954823

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001237-26.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR FIGUEREDO NOVAIS

Polo Passivo:

AUTO LIDER AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA AUTOLIDER PECAS E ACESSORIOS LTDA ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA - ME

Sentença

Advogados:

ROSENILDA MARIA DE SOUZA BEZERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001237-26.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JUNIOR FIGUEREDO NOVAIS REQUERIDO: AUTOLIDER PECAS E ACESSORIOS LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001237-26.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JUNIOR FIGUEREDO NOVAIS REQUERIDO: AUTOLIDER PECAS E ACESSORIOS LTDA, AUTO LIDER AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA, ROBSON JOSE DE SOUZA BEZERRA - ME VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade opostos por AUTO LIDER AUTO PECAS E ACESSÓRIOS LTDA em desfavor de JUNIOR FIGUEREDO NOVAIS na qual alega ausência de força executiva do título e impenhorabilidade de salário. Intimada, a excepta apresentou resposta, rechaçando os pedidos da excipente. Passo à apreciação. Inicialmente, a excipiente alega que A excipiente sustenta não possuir qualquer vínculo jurídico, contratual ou societário com a empresa executada, sendo pessoa jurídica autônoma, devidamente constituída em 2008, com sede própria, estrutura organizacional e quadro societário completamente distintos, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da presente execução, ainda que em caráter subsidiário. A exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que a matéria alegada possa ser conhecida de ofício e verificada com base nos documentos constantes dos autos, como ocorre nas hipóteses de ilegitimidade passiva e nulidade do título. No presente caso, porém, não assiste razão ao excipiente. Os elementos constantes dos autos evidenciam fortes indícios de confusão patrimonial, continuidade irregular da atividade empresarial e tentativa de blindagem patrimonial com o objetivo de frustrar a efetividade da execução. Verifica-se que: As empresas possuem razão social semelhante, atuam no mesmo ramo de atividade, com mesmo padrão visual e mercadológico; há sobreposição de endereços entre a empresa executada e a filial da excipiente, visto que em uma busca básica no google nota-se que a empresa de CNPJ 44.728.591/0001-93, utilizava o mesmo endereço que consta no CNPJ da excipiente. E mais grave: há vínculo de parentesco direto entre os sócios das empresas — sendo o Sr. Robson José de Souza Bezerra, pai do sócio da empresa executada, Sr. Júlio Cesar Rodrigues Bezerra. O conjunto de tais circunstâncias configura indícios sérios de possível sucessão empresarial dissimulada, o que autoriza a ampliação do polo passivo, com base nos arts. 50 do Código Civil e 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em sede de execução de título judicial, é possível o redirecionamento da execução, ainda que sem a instauração formal do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), desde que garantido o contraditório — o que foi assegurado neste caso por meio da presente exceção. As alegações dos excipientes, portanto, não afastam a presunção extraída dos indícios robustos de confusão patrimonial, continuidade da atividade sob outro CNPJ e esvaziamento doloso da empresa executada original. Desse modo, mostra-se legítima a inclusão da empresa AUTO LIDER AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA (CNPJ 09.416.740/0002-69) e de seu sócio administrador no polo passivo da execução, a fim de preservar a efetividade da tutela jurisdicional e impedir manobras que atentem contra a boa-fé e a higidez do processo executivo. Diante do exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da Exceção de Pré-Executividade; INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento a execução, indicando bens passíveis de penhora, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-39.2020.8.11.0044

ID: 308693972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-39.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR KARNOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias 3 de 3 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1001237-39.2020.8.11.0044; Valor da causa: 0,00; ESPÉCIE: [Curadoria dos bens do ausente]; TIPO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58); POLO ATIVO: Nome: CLEOMAR KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: FERNANDA CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, acerca da sentença de interdição abaixo transcrita para, caso queiram, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. INTERDITADO: THIAGO CASANOVA KARNOSKI CURADORES: CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI MOTIVO DA INTERDIÇÃO: Transtorno Invasivo do desenvolvimento AUTISMO INFANTIL LIMITES DA CURATELA: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. SENTENÇA: DISPOSITIVO.ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de THIAGO CASANOVA KARNOSKI, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde.Nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil nomeio Curadores à curatelada a pessoa dos requerentes CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI, que representarão THIAGO CASANOVA KARNOSKI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015.Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.Dispenso os curadores da prestação de contas.Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga, 25 de junho de 2025. LOYNE BORGES ANDRADE Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sun Hua Chi x Monica Zuffo Engenharia E Construcao Ltda

ID: 324393081

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1049345-69.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUN HUA CHI

Polo Passivo:

MONICA ZUFFO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

LIZA KEYKO UEMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAHARA CRESTANA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1049345-69.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, SUN HUA CHI interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001237-09.2024.8.11.0041 que lhe move MONICA ZUFFO… Processo nº 1049345-69.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, SUN HUA CHI interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001237-09.2024.8.11.0041 que lhe move MONICA ZUFFO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Alega que a execução promovida pela Embargada careceria de exigibilidade e certeza, fundamentando sua pretensão em dois pilares argumentativos principais. Sustentou a inexistência de um aditivo contratual verbal, no valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), conforme alegado pela exequente na ação principal, argumentando que tal montante não preencheria os requisitos de título executivo, por não ser certo, líquido e exigível, demandando dilação probatória para sua comprovação. Afirma que quanto ao saldo remanescente do contrato principal, no valor de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais), a Embargante invocou a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), prevista no artigo 476 do Código Civil. Aduz que a Embargada teria deixado de cumprir integralmente suas obrigações contratuais, apresentando indícios de irregularidades nos serviços prestados, como a entrega de forro de gesso diverso do contratado, ausência de reparos na pintura e insuficiência de limpeza grosseira após a conclusão da reforma, o que a teria obrigado a contratar terceiros para a finalização e correção dos serviços. Por fim, requer a procedência dos pedidos, extinguindo-se inteiramente a presente execução, com procedência do pedido contraposto, para condenação da embargada ao pagamento dos pedidos contrapostos consistentes em R$10.444,44 (dez mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), nos termos da planilha de atualização em anexo, abatendo-se o valor já descontado, resultando em um sado devedor de R$ 5.114,44 (cinco mil cento e quatorze reais e quarenta e quatro centavos). COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 173546607). Decisão de ID. 174240230, determinando a intimação do Embargante para apresentar garantia. Decisão de ID. 178278550, recebendo os embargos à execução com efeito suspensivo, para SUSPENDER o curso da execução de título extrajudicial de autos n.º 1001237-09.2024.8.11.0041, referente ao contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no ID. 182256519, requerendo a improcedência dos embargos à execução. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 189275068 e ID. 189336975). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. A Embargante questiona a exigibilidade do valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), referente a um suposto aditivo verbal ao contrato de prestação de serviços. A tese da Embargante é que tal montante não se reveste das características de um título executivo, por não ser certo, líquido e exigível, demandando, para sua comprovação, uma fase de dilação probatória incompatível com o rito executivo. A decisão que concedeu o efeito suspensivo (ID 178278550) já havia apontado a plausibilidade dessa alegação, destacando que "existem plausíveis dúvidas quanto à adequação da ação executiva, diante da inexistência de título executivo acerca do montante". A fundamentação daquela decisão é precisa ao asseverar que, conforme o artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito deve sempre estar fundamentada em um título de obrigação certa, líquida e exigível. A certeza da obrigação refere-se à sua existência; a liquidez, à determinação do seu valor; e a exigibilidade, à ausência de termo ou condição suspensiva. No caso em tela, o suposto aditivo verbal, embora possa ser válido como negócio jurídico em tese, conforme o artigo 104 do Código Civil, não possui a aptidão para configurar um título executivo extrajudicial. A Embargada, em sua impugnação (ID 182256519), limitou-se a argumentar que "o contrato verbal é válido aos olhos da lei" e que a Embargante "nunca questionou o valor cobrado a título de contrato aditivo" em notificações extrajudiciais. Contudo, a validade de um contrato verbal no plano do direito material não se confunde com sua executividade no plano processual. Para que um documento seja considerado título executivo extrajudicial, ele deve, por si só, sem a necessidade de qualquer complementação probatória ou dilação, demonstrar a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. A própria cláusula 13ª do contrato de prestação de serviço, mencionada na decisão de ID 178278550, estabelece a necessidade de prévia aprovação da parte contratante para a utilização de materiais indicados em aditivos. A comprovação de que o aditivo verbal foi efetivamente acordado, que os serviços ou materiais adicionais foram devidamente prestados ou utilizados, e que houve a aprovação da Embargante, demandaria a produção de provas em sede de processo de conhecimento, o que descaracteriza a liquidez e a certeza do título para fins executivos. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir que o título executivo seja completo e autônomo, não comportando a necessidade de dilação probatória para a apuração do quantum debeatur ou da própria existência da obrigação. Portanto, a pretensão executiva referente ao valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), decorrente do alegado aditivo verbal, não se sustenta como título executivo extrajudicial. A ausência de certeza, liquidez e exigibilidade impede que tal montante seja cobrado pela via executiva, devendo a Embargada, caso queira, buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de conhecimento. Da Exceção do Contrato Não Cumprido (Exceptio Non Adimpleti Contractus) e do Saldo Remanescente do Contrato Principal A Embargante invoca a exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, para justificar o não pagamento do saldo remanescente de R$ 5.130,00 (cinco mil, cento e trinta reais) do contrato principal. Alega que a Embargada não teria cumprido integralmente suas obrigações, apresentando vícios nos serviços prestados e a necessidade de contratação de terceiros para correção e finalização da obra. A exceptio non adimpleti contractus é um instituto de direito material que permite a uma das partes, em contratos bilaterais, recusar-se a cumprir sua obrigação enquanto a outra não cumprir a sua. Para sua aplicação, é imprescindível que a parte que a invoca demonstre, de forma cabal, o inadimplemento da contraparte. O ônus da prova, neste caso, recai sobre a Embargante, que alegou o descumprimento contratual por parte da Embargada. A Embargante apresentou, como prova de suas alegações, documentos que supostamente comprovariam gastos com a correção e finalização da obra, como o "Comprov. Pgto Limpeza" (ID 172938612) e outros "indícios de provas de irregularidades dos serviços prestados" (mencionados como ID 172938613 na decisão de ID 178278550, embora o conteúdo específico deste ID não tenha sido fornecido na íntegra). A Embargada, em sua Impugnação (ID 182256519), refutou categoricamente as alegações da Embargante. Apresentou um detalhado conjunto de imagens (ID 182256519, p. 6-12) que, segundo sua narrativa, demonstram a execução e finalização da obra conforme o projeto e o contrato. Mais relevante ainda, a Embargada destacou que os supostos pagamentos para "corrigir o trabalho da Embargada" e para "limpeza" são datados de OUTUBRO DE 2023, enquanto a obra teria sido concluída e entregue em 07/11/2023. A Embargada questionou, com pertinência, como a Embargante poderia ter contratado serviços de correção e limpeza no meio da obra, antes mesmo de sua finalização. Além disso, o comprovante de limpeza (ID 172938612) não conteria "nenhum meio de comprovação de finalidade". A Embargada também mencionou que um orçamento de "restauração e pintura" datado de 08 de dezembro de 2023, no valor de R$ 3.800,00, não veio acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, não restando comprovada a contratação ou o desembolso. A análise detida das provas e das alegações das partes revela que a Embargante não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, o inadimplemento substancial da Embargada que justificasse a aplicação da exceptio non adimpleti contractus. As inconsistências cronológicas dos comprovantes de pagamento apresentados pela Embargante, aliadas à ausência de provas robustas que demonstrem a natureza e a extensão dos alegados vícios ou a necessidade de contratação de terceiros para a conclusão de serviços que seriam de responsabilidade da Embargada, enfraquecem sobremaneira sua tese defensiva. A Embargada, por sua vez, apresentou elementos que indicam a conclusão da obra e o cumprimento de suas obrigações, conforme as imagens e a narrativa de sua impugnação. Ademais, a Embargada ressaltou que a Embargante permaneceu inerte após ser devidamente notificada extrajudicialmente sobre o débito, o que, embora não seja prova absoluta de adimplemento, corrobora a ausência de questionamento prévio sobre a qualidade ou a conclusão dos serviços. Dessa forma, não restou comprovado o descumprimento contratual por parte da Embargada que autorizasse a Embargante a invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir do pagamento do saldo remanescente do contrato principal. Do Pedido Contraposto A Embargante formulou pedido contraposto, pleiteando a compensação entre o valor que deve à Embargada e o valor que supostamente gastou para corrigir os serviços, bem como a condenação da Embargada ao pagamento de eventual saldo remanescente. Considerando que a Embargante não conseguiu comprovar, de forma satisfatória, os alegados vícios nos serviços prestados pela Embargada ou a necessidade e a finalidade dos gastos com a contratação de terceiros para correção da obra, o pedido contraposto carece de fundamento fático e jurídico. A improcedência da tese da exceptio non adimpleti contractus implica, por consequência lógica, a improcedência do pedido contraposto, uma vez que este se baseia na mesma premissa de inadimplemento da Embargada. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, para DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO no que tange ao valor de R$ 4.120,49 (quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), referente ao suposto aditivo verbal, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, descaracterizando-o como título executivo extrajudicial. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excedente, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observada a compensação, nos termos da Súmula 306 do STJ. Preclusa a via recursal, inexistindo ulteriores deliberações, translade-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se, observando as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-39.2020.8.11.0044

ID: 282006934

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001237-39.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CASANOVA KARNOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA 2ª VARA DE PARANATINGA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 118, TELEFONE: (66) 3573-1003, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias 2 de 3 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1001237-39.2020.8.11.0044; Valor da causa: 0,00; ESPÉCIE: [Curadoria dos bens do ausente]; TIPO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58); POLO ATIVO: Nome: CLEOMAR KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: FERNANDA CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 POLO PASSIVO: Nome: THIAGO CASANOVA KARNOSKI Endereço: AVENIDA BRASIL, 1098, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, acerca da sentença de interdição abaixo transcrita para, caso queiram, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. INTERDITADO: THIAGO CASANOVA KARNOSKI CURADORES: CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI MOTIVO DA INTERDIÇÃO: Transtorno Invasivo do desenvolvimento AUTISMO INFANTIL LIMITES DA CURATELA: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. SENTENÇA: DISPOSITIVO.ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECRETO A CURATELA de THIAGO CASANOVA KARNOSKI, reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos negociais, patrimoniais e de saúde.Nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil nomeio Curadores à curatelada a pessoa dos requerentes CLEOMAR KARNOSKI e FERNANDA CASANOVA KARNOSKI, que representarão THIAGO CASANOVA KARNOSKI para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015.Expeçam-se o mandado e o edital, para fins do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.Dispenso os curadores da prestação de contas.Expeça-se termo de curatela definitivo, devendo constar expressamente as seguintes advertências à curadora: a) os curadores não podem conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento e a administração de seus bens (arts. 1753 c.c 1781 do CC/2002); b) a celebração de contratos de crédito ou de compra e venda de bens duráveis devem previamente autorizados JUDICIALMENTE, cabendo ao Juiz a análise da conveniência, oportunidade e justificativa do contrato (art. 1754, II, CC/2002); c) deverão os curadores especiais atentar-se à necessidade de autorização judicial nos casos previstos no artigo 1.748 do Código Civil e impedimento para prática das condutas dispostas no artigo 1.749 do mesmo códex por força do disposto no artigo 1.774. d) os curadores deverão informar às instituições bancárias e financeiras a atribuição da curatela à parte requerida; e) os curadores deverão conservar em seu poder relatórios contábeis acerca da administração do patrimônio do curatelado para permitir futura prestação de contas, caso solicitado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTINA BERALDI, digitei. Paranatinga-MT, 27 de maio de 2025. LOYNE BORGES ANDRADE Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001237-52.2025.8.11.0080

ID: 319070202

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001237-52.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR ODAIR HAUBERT

Decisão

Advogados:

ALEKSANDER PASOTI FOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001237-52.2025.8.11.0080 Data e ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE QUERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001237-52.2025.8.11.0080 Data e horário: 07/07/2025, às 11h30min(horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Raphael Henrique de Sena Oliveira Defensor(a) Público(a): Aleksander Pasoti Fossa Custodiado(a/s): VILMAR ODAIR HAUBERT OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual com vistas a deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de VILMAR ODAIR HAUBERT. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Após, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público, que, resumidamente, pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado às 21h06min do dia 6/7/2025 em desfavor de VILMAR ODAIR HAUBERT pelo cometimento, em tese, de lesão corporal qualificada (Art. 129, § 9º CP). Adotados os procedimentos legais, designou-se audiência de custódia. É o compendioso relatório. Decido. 2. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 3. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a VILMAR ODAIR HAUBERT, mediante afixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento periódico em juízo: O custodiado deverá comparecer mensalmente perante este Juízo, ou onde for determinado, para informar e justificar suas atividades, até ulterior deliberação judicial. b) Proibição de frequência a locais específicos: Fica proibido de frequentar bares, boates, prostíbulos, casas de shows, conveniências e quaisquer outros estabelecimentos congêneres que propiciem a aglomeração e o uso de substâncias ilícitas ou álcool; c) Proibição de ausentar-se da comarca: Fica proibido de se ausentar da Comarca por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização judicial. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. Assim, fica o(a/s) autuado(a/s) advertido(a/s) de que o descumprimento das medidas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, com base no § 1º do art. 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda a esta decisão força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publicada no ato. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira – MT para Querência - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes