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Resultados para "1001406-06.2024.5.02.0232" – Página 2 de 4

Processo nº 1001406-98.2025.8.11.0028

ID: 325981993

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-98.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA CILENE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001406-98.2025.8.11.0028. REQUERENTE: TAINARA CILENE SIQUEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST…

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Processo nº 1001406-64.2025.8.11.0007

ID: 260341352

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001406-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PIANOWSKI PAJANOTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001406-64.2025.8.11.0007 AUTOR: GUSTAVO PIANOWSKI PAJANOTI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS…

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Processo nº 1001406-52.2025.8.11.0011

ID: 315200928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001406-52.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1001406-52.2025.8.11.0011 DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE CÁCERES-MT e outros DEPRECADO: JUIZO DA COMARCA DE MIRASSO…

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Processo nº 1001406-23.2023.8.11.0011

ID: 324864395

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001406-23.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE RIBEIRO BENDANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001406-23.2023.8.11.0011 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TATIANE RIBEIRO BENDANI ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO…

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Processo nº 1001406-50.2024.8.11.0023

ID: 259925602

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-50.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILIANA BORGES FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001406-50.2024.8.11.0023 REQUERENTE: JOAO RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL D…

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Processo nº 1001406-20.2024.8.11.0033

ID: 316781908

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001406-20.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001406-20.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001406-20.2024.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários] Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: DIONIZIO AREVALO SILVA DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em desfavor de DIONIZIO AREVALO SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.1 A Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas iniciais para o cumprimento de sentença. 1.2 Desse modo, com fundamento no art. 234 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas iniciais de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. 1.3 Caso a parte exequente pretenda requerer a justiça gratuita, deverá, desde já, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, sob pena de indeferimento. Intime-se. Após, concluso para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro - MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Primo Rossi Administradora De Consorcio Ltda x Marcos Donizete De Almeida

ID: 262209795

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-67.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCOS DONIZETE DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001406-67.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCOS DONIZETE DE ALME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001406-67.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: MARCOS DONIZETE DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda em face de Marcos Donizete de Almeida, ambos qualificados nos autos. Inicialmente, conforme decisão de Id. 184575295, houve declínio de competência ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Redenção/PA, visto que a petição inicial fora originalmente endereçada a este. Posterior a isso, o autor emendou a inicial (Id. 185901789) informando o equívoco na inicial e requerendo a desconsideração do pedido protocolado sob Id. 184437506, esclarecendo que o endereço do requerido é “Rua das Rosas s/n, Bairro Nova Era, Cáceres/MT, CEP 78206-660”. Ocorre que, conforme se depreende das movimentações processuais, é necessária manifestação da parte autora para fins de esclarecimento. Isso, porque, a petição inicial foi ajuizada sob o rito da busca e apreensão em garantia fiduciária, enquanto na emenda à inicial (Id. 185901789) foi indicada a natureza de ação de execução. Diante dessa incongruência, impõe-se à parte autora indicar expressamente qual o rito processual que pretende adotar. Ademais, caso opte pela ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, deverá comprovar a constituição em mora do devedor, por meio da juntada do aviso de recebimento da notificação extrajudicial, o que não consta nos autos até o momento. Isso posto, decido: a) Receber a emenda a inicial conforme Id. 185901789. b) INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, especificando qual rito pretende seguir (busca e apreensão ou ação de execução), adequando a causa de pedir ao pedido formulado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do CPC; c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1001406-52.2017.8.11.0037

ID: 257141849

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001406-52.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRONILDA KRITLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001406-52.2017.8.11.0037. RECONVINTE: PEDRONILDA KRITLI DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE…

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2ª Vara Federal De Cáceres-Mt e outros x Juizo Da Comarca De Mirassol D´Oeste - Mt e outros

ID: 314169220

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001406-52.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA FEDERAL DE CÁCERES-MT CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JUIZO DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE - MT LEILIVANIA COUTINHO DE MOURA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001406-52.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE CÁCERES-MT EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DEP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001406-52.2025.8.11.0011. DEPRECANTE: 2ª VARA FEDERAL DE CÁCERES-MT EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DEPRECADO: JUIZO DA COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE - MT EXECUTADO(S): LEILIVANIA COUTINHO DE MOURA Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Caso se trate de carta precatória para a realização de estudo psicossocial, deverá a equipe multidisciplinar realizá-lo no prazo de: a) 15 dias se em zona urbana; ou b) 45 dias se em zona rural. Advirta-se dos efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Após, devolva-se a presente missiva com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Anderson De Jesus Quirino x Fidelity Comercio De Tecnologia Da Informacao E Comunicacao Ltda - Me e outros

ID: 309675934

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

Polo Passivo:

FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

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GLAUCO LUCIANO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens a penhora, o exequente permaneceu inerte. Assim, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas, tem-se por inviável o prosseguimento do feito, impondo-se a sua extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Ressalto que, ainda que deferida a penhora no rosto dos autos, esta não se configura efetivamente em penhora, mas apenas expectativa de penhora e, no caso, apesar de ter sido deferida a penhora no rosto dos autos, o presente feito não pode ficará aguardando indefinidamente até que sejam eventualmente depositados ou penhorados valores, pois a pratica feriria e a principiologia do procedimento da Lei nº 9.099/95 RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. P. I. C. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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