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Processo nº 1001772-37.2024.8.11.0008

ID: 306461298

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001772-37.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAREZ SANTOS DE MACIEL

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001772-37.2024.8.11.0008. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: JOAREZ SANTOS DE MACIEL Vistos, Compulsando atentamente os au…

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Processo nº 1001772-37.2024.8.11.0008

ID: 306461312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001772-37.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001772-37.2024.8.11.0008. AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: JOAREZ SANTOS DE MACIEL Vistos, Compulsando atentamente os au…

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Processo nº 1001772-11.2023.8.11.0028

ID: 283670834

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-11.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDLAINE BENEDITA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BLANK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARRUDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001772-11.2023.8.11.0028. REQUERENTE: EDLAINE BENEDITA SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1001772-67.2020.8.11.0011

ID: 299314850

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001772-67.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CASTRO SQUINCA POLIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 1001772-67.2020.8.11.0011 REQUERENTE: MINERVA S.A. e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE INTIMAÇÃO Conf…

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Telma Da Silva Rodrigues x Gentilin E Biazon Ltda - Epp

ID: 276052336

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001772-15.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TELMA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

GENTILIN E BIAZON LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DIOGO FERNANDO PECORA DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA TELLES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001772-15.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO SOARES BONIFÁCIO, MARIANA TELLES DE OLIVEIRA e DIOGO FERNANDO PECO…

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Processo nº 1001772-15.2018.8.11.0051

ID: 256120177

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001772-15.2018.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENTILIN E BIAZON LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1001772-15.2018.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. De início, RECEBO o cumprimento de sentença. Por conseguinte, INTIME-SE a parte executada, na forma do artigo 513, §2º do CP…

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Processo nº 1001772-55.2023.8.11.0078

ID: 323128240

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001772-55.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REI DO ENXOVAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA DA SILVA TANABE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001772-55.2023.8.11.0078 Requerente: REI DO ENXOVAL LTDA Requerido: ELIANE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001772-55.2023.8.11.0078 Requerente: REI DO ENXOVAL LTDA Requerido: ELIANE MARTINS DA SILVA Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001772-83.2025.8.11.0046

ID: 311336849

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-83.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001772-83.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ALMERINDA DOS SANTOS REQUERIDO: COMODORO - PREVI DECISÃO Vistos, etc. RECEBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001772-83.2025.8.11.0046 REQUERENTE: ALMERINDA DOS SANTOS REQUERIDO: COMODORO - PREVI DECISÃO Vistos, etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada pelo CEJUSC local. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Leonardo Cardoso Dos Santos

ID: 312667444

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001772-49.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EDEMILSON KOJI MOTODA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDEMILSON KOJI MOTODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001772-49.2024.8.11.0004. AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: LEONARDO CARDOSO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001772-49.2024.8.11.0004. AUTOR(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por BANCO YAMAHA MOTOR BRASIL S.A. em face de LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. 2. O automóvel foi apreendido (id. 165944571). 3. O oficial de justiça certificou que o réu está preso (id. 188998202). 4. A parte autora, diante da ausência de êxito nas tentativas de citação pessoal do requerido, requereu a citação por edital, nos termos do art. 256, II, do CPC. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. O pedido de citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado, ou que todas as tentativas de localização tenham sido infrutíferas conforme dispõe o art. 256, II do CPC. 7. Contudo, conforme conta nos autos, o bem objeto da ação foi localizado e, mais relevante, foi confirmado que o requerido encontra-se recolhido no Presidio da Mata Grande, Rondonópolis- MT (id. 188998202), ou seja, está em local certo, sabido e acessível, o que afasta a citação por edital. 8. Ademais, nos termos do art. 76, caput e parágrafo único, do Código Civil o preso possui domicílio necessário no local onde cumpre a pena, reforçando a possibilidade de realização da citação pessoal no estabelecimento prisional. 9. Assim, a hipótese dos autos não se enquadra nas exigências legais para a citação editalícia, razão pela qual INDEFIRO o pedido de citação por edital. 10. EXPEÇA-SE o mandado de citação para o Presídio da Mata Grande, situado em Rondonópolis-MT, com as formalidades legais, para que o réu Leonardo Cardoso dos Santos seja citado pessoalmente da pressente demanda. 11. Desde já, caso o réu não constitua advogado, NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca como Curador Especial, para o caso de não apresentação de defesa no prazo legal, nos termos do disposto no art. 72, II, do CPC/2015. 12. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003306-06.2025.8.11.0000

ID: 318304640

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003306-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTOPHER LIMA VICENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003306-06.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antônio José de Andrade em virtude da decisão proferida pela Juíz… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003306-06.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antônio José de Andrade em virtude da decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1001772-18.2024.8.11.0079 opostos em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Ao interpor o Recurso, o Agravante deixou de juntar o comprovante de recolhimento do preparo recursal e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade. Intimado para complementar os documentos e fazer prova da impossibilidade de custear o preparo, juntou os documentos no Id. 269852268 e seguintes. O pedido foi indeferido e o Agravante intimado para efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias; entretanto, ao invés de pagar o preparo, o Recorrente optou por interpor Agravo Interno. Em 20/05/2025, a Primeira Câmara de Direito Privado negou provimento ao Recurso e manteve a decisão do indeferimento da justiça gratuita para o processamento deste Recurso (Id. 287965381). Em 17/06/2025, aportou-se aos autos a Certidão de Id. 293865390 com a informação de que não houve o recolhimento do preparo recursal. É o relatório. Decido. O artigo 932, inciso III, do CPC, autoriza o Relator não conhecer de Recurso inadmissível. Sabe-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade e sua falta acarreta a deserção do Recurso. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso." (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, nota 2 ao art. 511, p. 733). No caso, o Recurso é manifestamente inadmissível, haja vista que o Agravante, embora intimado, não recolheu o preparo. Desse modo, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, pois deserto. Intimem-se. Após, ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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