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David De Oliveira Gouvea e outros x Desconhecidos

ID: 262887719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000211-59.2018.8.11.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAVID DE OLIVEIRA GOUVEA IRENE TEREZINHA CORCHELI GOUVEA

Polo Passivo:

DESCONHECIDOS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PINCELLI

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ADOLFO FELDMANN DE SCHNAID

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UEBER ROBERTO DE CARVALHO

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SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000211-59.2018.8.11.0049 DAVID DE OLIVEIRA GOUVEA e outros DESCONHECIDOS Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, on…

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Processo nº 1000211-62.2024.8.11.0077

ID: 258284959

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000211-62.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000211-62.2024.8.11.0077. EXEQUENTE: FRANCIELI FERREIRA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL D…

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Tirloni Transportes Ltda x Tirlone Store

ID: 262513394

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-03.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIRLONI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

TIRLONE STORE

Sentença

Advogados:

EDSON SALLES DE SOUZA

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000211-03.2023.8.11.0108 Requerente: TIRLONI TRANSPORTES LTDA Requerido: TIR…

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Processo nº 1000211-63.2025.8.11.0033

ID: 310822858

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-63.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINES PEREIRA LEMES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO SESSÃO VIRTUAL - VIDEOCONFERÊNCIA Referente ao Processo nº : 1000211-63.2025.8.11.0033 Certifico que agendo a audiência de conciliação para o dia Tipo: Conciliação - Cejusc Sa…

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Processo nº 1000211-86.2022.8.11.0027

ID: 332720825

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000211-86.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GOITIQUIRA MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE GOMES CHAVES BOBATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo nº 1000211-86.2022.8.11.0027 Exequente: GOITIQUIRA MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo nº 1000211-86.2022.8.11.0027 Exequente: GOITIQUIRA MÓVEIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Executado: ROBSON MASCARENHAS DOS SANTOS Vistos etc. Determino a realização de pesquisa de veículos em nome da parte executada via RENAJUD, cujo extrato segue em anexo. Considerando a informação de que o veículo identificado via RENAJUD possui restrição por alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, cumpre destacar que: Art. 7º-A – Os bens alienados fiduciariamente não poderão ser objeto de constrição judicial, salvo quando a constrição recair sobre o preço do bem. Ademais, conforme dispõe o art. 66 da Lei nº 4.728/65, a alienação fiduciária transfere ao credor a propriedade resolúvel do bem até o adimplemento da dívida garantida, inviabilizando qualquer constrição por terceiros sobre o objeto da garantia, por não ser o devedor ainda o legítimo proprietário do bem. Dessa forma, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no id. 185293514. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto, desde já, que a expedição reiterada de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) somente deve ser admitida em situações excepcionais, à luz dos princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, devendo haver elementos concretos que evidenciem alteração relevante na situação financeira do devedor. Por fim, acrescento que, para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica dos executados, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000211-62.2025.8.11.0001

ID: 338717404

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000211-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HILDETE CAPISTRANO PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000211-62.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: HILDETE CAPISTRANO PEREIRA FERREIRA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000211-62.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: HILDETE CAPISTRANO PEREIRA FERREIRA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VISTOS, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC, de onde se extrai que a diligência foi PARCIAL. Ato contínuo, objetivando a celeridade processual, efetivo neste momento, a busca de bens pelo Sistema RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme extratos juntados, obtendo resultado negativo. Deste modo, dando prosseguimento ao trâmite processual, determino a intimação de ambas as partes para ciência dos procedimentos adotados e, tratando-se de bloqueio parcial e execução de título extrajudicial, a intimação deverá ser feita pelo meio em que efetivada a citação. Em se tratando de parte executada revel, a intimação será feita pelo sistema DJE. Caso a parte exequente requeira o prosseguimento do feito, deverá indicar de modo expresso, no prazo de 05 dias, bens passíveis a penhora e não apenas reiterar pedidos já feitos, apresentando para tanto, cálculo atualizado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da L9099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. Decorrido o prazo, retornem conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1000211-48.2025.8.11.0038

ID: 328378520

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-48.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE SOUZA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000211-48.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Não restando caracterizada hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mér… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000211-48.2025.8.11.0038 DECISÃO 1. Não restando caracterizada hipótese de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito, de rigor que se promova o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. 2.1.Não será analisada a preliminar de ausência de documentos, pois ela se confunde com o mérito da demanda, de modo que será analisada na sentença. 3. Após detida análise dos autos, fixa-se os seguintes pontos controvertidos: a) qualidade de segurado especial do autor; b) comprovação de atividade rural igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para concessão do benefício requerido; 4. Quanto à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o disposto no art. 373 do CPC. 5. ADMITE-SE a prova testemunhal para comprovação das matérias de fato alusivas aos pontos controvertidos. O rol de testemunhas já foi juntado nos autos. 6. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de Outubro de 2025 às 16h00min (MT). A sala virtual pode ser acessada pelo link único: https://bit.ly/AUDI%C3%8ANCIA-ARAPUTANGA 7. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. 8. Com fundamento no art. 236, § 3º do Código de Processo Civil, observadas as disposições da Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse, este Juízo AUTORIZA o uso da ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio do presente link de acesso: 9. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1020721-02.2025.8.11.0000

ID: 310995431

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020721-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020721-02.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JAIR RIBEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR HÉLIO NISHIYAMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)1020721-02.2025.8.11.0000 GABINETE 3 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE: JAIR RIBEIRO DE SOUZA IMPETRANTE: FERNANDO CESAR LOPES PIVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO MONOCRÁTICA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor do paciente Jair Ribeiro de Souza. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). No curso da ação penal, o Juízo de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor do paciente, fundamentando que é possível o tratamento médico no interior do estabelecimento prisional. Em face desta decisão, a defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus n. 1024565-91.2024.8.11.0000, distribuído a esta Câmara Criminal, sob minha relatoria, com o objetivo de substituir a prisão preventiva por domiciliar, cuja ordem foi denegada por unanimidade. Neste writ, para demonstrar a suposta ilegalidade da coação, o impetrante apresenta novos documentos médicos elaborados pelos profissionais de saúde que cuidam do quadro clínico do paciente, os quais representariam fato novo a justificar a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. Assim, busca a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a prisão domiciliar ao paciente, nos termos do artigo 318, II, do Código de Processo Penal. É a síntese do necessário. De início, vê-se que o presente habeas corpus possui pedido manifestamente incabível. Como relatado, o objeto desta impetração cinge-se na alegada existência de fato novo a justificar a análise de pedido de prisão domiciliar, notadamente recentes documentos médicos atestando o suposto agravamento do estado de saúde do paciente. Ocorre que, em análise aos autos de origem (Ação Penal n. 1000211-79.2024.8.11.0039), os documentos não foram analisados pela indigitada autoridade coatora. Assim, conhecer originariamente neste Tribunal de Justiça a matéria objeto deste habeas corpus implicaria em indevida supressão de instância. Com tais considerações, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, conforme o artigo 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Marcos Penido Alves x Carlos Alessandro Furlan e outros

ID: 262429974

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000211-85.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PENIDO ALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO FURLAN CARLOS GABRIEL FURLAN

Sentença

Advogados:

AVELINE GAIL CALIXTO

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ALESSANDRE ALVES DA SILVA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000211-85.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS PENIDO ALVES REQUERIDO: CARLOS ALESSANDRO FURLAN, CARL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000211-85.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARCOS PENIDO ALVES REQUERIDO: CARLOS ALESSANDRO FURLAN, CARLOS GABRIEL FURLAN Vistos, Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por Carlos Gabriel Furlan. Em suas razões, a parte excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação, sob a alegação de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à lide, de modo que não teria havido formação válida da relação processual. Formada a triangularidade da relação jurídica processual, a parte excepta afirma que a citação fora válida, que o aviso de recebimento fora recebido por membro da família e pugna pelo prosseguimento da ação. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberações. Decido. Analisando detidamente a narrativa fática sustentada pelo executado, entendo que o pleito não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os réus foram regularmente citados. Noto que o executado Carlos Gabriel Furlan, foi citado via correspondência em 07 de março de 2024 e assinado por Carlos Gabriel Furlan Júnior, conforme comprova o AR juntado aos autos. A respeito da alegação de nulidade, o Enunciado 5 do FONAJE dispõe que: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte ré é eficaz para efeito da citação, desde que identificado o seu recebedor." No presente caso, a correspondência foi recebida por pessoa da família do executado, seu filho, o que autoriza a presunção de ciência da demanda, não se configurando qualquer nulidade. Além disso, os executados, devidamente citados e intimados, não compareceram à audiência de conciliação designada, sendo decretada a revelia. Vieram a se manifestar nos autos apenas após a efetivação da penhora do veículo GM Corsa Classic, placa CZQ9210, ano/modelo 2002/2003, chassi 8AGSB19X03R123471, conforme auto de penhora de id. nº185108450. Assim, ausente nulidade a ser reconhecida, a exceção de pré-executividade merece ser rejeitada. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por Carlos Gabriel Furlan e, por corolário, mantenho a penhora do veículo GM Corsa Classic, placa CZQ9210, ano/modelo 2002/2003, chassi 8AGSB19X03R123471. Após o trânsito em julgado, tendo em vista que o executado Carlos Gabriel Furlan não apresentou impugnação à penhora, expeça-se carta de adjudicação em favor da parte exequente. Tendo em vista que o veículo não satisfez integralmente o crédito exequendo, intimo a parte credora para que indique objetivamente bens à penhora, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Isento de custas e honorários advocatícios. Primavera do Leste/MT, 28 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000211-95.2023.8.11.0045

ID: 309766523

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000211-95.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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KELLY PECCIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000211-95.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: REINALDO RODRIGUES SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1000211-95.2023.8.11.0045 EXEQUENTE: REINALDO RODRIGUES SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença previdenciário ajuizado por REINALDO RODRIGUES SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O advogado da parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais no montante dos valores devidos a parte autora (Id 155834763). O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e Decide-se. Cumpre salientar que o destaque dos honorários contratuais deve ser efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, restou esclarecido pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887. Havendo quaisquer irregularidades no contrato celebrado, as partes poderão buscar seus direitos na Justiça Estadual. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO ATUALIZADO JUNTADO AOS AUTOS. POSSIBILIDADE. - Segundo o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 é possível o pagamento dos honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos"antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório”, não havendo ressalva alguma à data de assinatura do contrato, se anterior ou posterior à propositura da ação. - No caso, pelo que revelam os autos, a advogada constituída pela parte autora acostou aos autos procuração e contrato de prestação de serviços atualizados, em nome da Sociedade Individual de Advocacia da qual integra na condição de única sócia. - Por força desse contrato, a advogada (agravante) está expressamente autorizada a reter 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados. - Possíveis vícios contratuais poderão ser questionados na seara própria, pois esta decisão não impede o direito de discussão sobre sua validade no órgão jurisdicional pertinente, conforme prevê o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. - Os honorários contratuais devem ser pagos na forma da obrigação principal. - Agravo de instrumento provido."(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017658-63.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 21/09/2022). A reserva do honorários contratuais e sucumbenciais pode ser realizada em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, ora agravante, a teor do que dispõe o artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil; Diante do exposto, considerando que não foi expedido RPV, defere-se o destaque de 30% do valor, referente aos honorários contratuais conforme contrato (id 106986185). CUMPRA-SE expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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