Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001052-06.2023.8.26.0229" – Página 3 de 6

Tiago Roos x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 325154045

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000478-92.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

VALDEMAR SOUZA SANTOS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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POLLYANNA SOUZA SANTOS MACENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000478-92.2025.8.11.0111. EMBARGANTE: TIAGO ROOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GR…

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Castelini Serviços De Cobrança Ltda x Adriana Alves Dos Santos

ID: 282090340

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001052-57.2025.8.11.0001 Requerente: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA Req…

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Processo nº 1001052-97.2025.8.11.0020

ID: 323257852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001052-97.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITARCIANA ERICA GOMES TRIVELATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITARCIANA ERICA GOMES TRIVELATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001052-97.2025.8.11.0020. EXEQUENTE: ITARCIANA ERICA GOMES TRIVELATO EXECUTADO: ESTADO DE M…

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Processo nº 1001052-97.2025.8.11.0020

ID: 277860819

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001052-97.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITARCIANA ERICA GOMES TRIVELATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITARCIANA ERICA GOMES TRIVELATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001052-97.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITARCIANA ERICA GOMES TRI…

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Banco Do Brasil S.A. x Gilberto Oliveira De Almeida e outros

ID: 276240665

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-33.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA LETICIA CICHACZEWSKI DE OLIVEIRA SILVANA JOSE DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1001052-33.2024.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: LETICIA CICHACZEWSKI DE OLIVEIRA e outr…

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Vittor Santos Vicente x Nu Pagamentos S.A.

ID: 323137150

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VITTOR SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

MAYARA SANTOS VICENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001052-24.2025.8.11.0012 Requerente: VITTOR SANTOS VICENTE Requerido: NU PAG…

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Shirley Alves Nascimento e outros x Apvmt - Socorro Mutuo Para Veiculos Leves E Utilitarios e outros

ID: 281120699

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ALVES NASCIMENTO WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA

Polo Passivo:

APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS JULIANA MICHELINI HERMANN

Decisão

Advogados:

PEDRO JACINTO XAVIER

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ALVARO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037. AUTOR: WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA, SHIRLEY ALVES NASCIMENTO REU: JULIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004059-46.2025.8.11.0037. AUTOR: WESLEY DE MELO FERREIRA PAIVA, SHIRLEY ALVES NASCIMENTO REU: JULIANA MICHELINI HERMANN, APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS Vistos, Verifica-se da petição de ID nº 194747767, que a parte reclamada requereu a redesignação da audiência de conciliação agendada para o dia 02 de julho de 2025, às 13h20min, sob o fundamento de que possui outra audiência agendada no mesmo dia, às 14h00min, nos autos da ação penal nº 1001052-46.2025.8.11.0037, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Criminal. Alega, ainda, que a audiência criminal foi designada em momento anterior e que, em razão da possível dilação temporal da audiência do Juizado Especial, poderá não dispor de tempo hábil para comparecimento a ambos os atos processuais, o que justifica, segundo sustenta, a necessidade de sua remarcação. Pois bem. A justificativa, ainda que plausível, não merece acolhimento, uma vez que o intervalo de tempo entre a audiência de conciliação designada neste Juizado Especial Cível e a audiência em continuação designada na 2ª Vara Criminal é de 40 minutos. Destarte, na hipótese de eventual atraso na pauta de audiências deste Juizado, poderá o patrono da parte se ausentar da audiência de conciliação antes de seu encerramento, a fim de garantir o comparecimento à audiência previamente designada no Juízo Criminal, sem prejuízo de eventual redesignação do ato conciliatório, caso reste demonstrado prejuízo às partes. Ressalte-se, que a remarcação da audiência, no presente caso, revela-se prejudicial à celeridade processual, considerando o elevado volume de demandas em trâmite nesta unidade judiciária e a escassez de pauta disponível em prazo razoável. Por fim, registro que as audiências são realizadas por videoconferência, o que afasta o transtorno do deslocamento, potencializando e dinamizando as pautas. Primavera do Leste/MT, 26 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1001052-56.2023.8.11.0024

ID: 311458045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001052-56.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ROSA DE FRANCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO PROCESSO: 1001052-56.2023.8.11.0024 REQUERENTE: RAQUEL ROSA DE FRANCA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO PROCESSO: 1001052-56.2023.8.11.0024 REQUERENTE: RAQUEL ROSA DE FRANCA REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foram desarquivados em razão da manifestação apresentada pela parte executada (id. 184684337), alegando que foi expedido alvará em favor da parte exequente no valor equivocado de R$ 8.722,48 (oito mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) (valor já acrescido das correções do SISCONDJ), conforme indicado por esta em seu cálculo (id. 152599616). Alega, entretanto, que no ato da expedição do alvará não foi observada a sentença de id. 162634134, que julgou procedentes os embargos à execução para homologar o cálculo apresentado pela executada no montante de R$ 6.544,26 (seis mil quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Pois bem, constata-se que, de fato, o alvará de pagamento foi expedido em valor equivocado, não tendo sido devidamente observado naquela ocasião que este Juízo havia reconhecido o excesso na execução e, por isso, homologado o valor de R$ 6.544,26, e não aquele apontado pela parte exequente. Vê-se que o montante excedente de R$ 1.876,59 (mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) fora depositado pela parte executada a título de garantia do Juízo quando da apresentação dos seus embargos à execução (id. 155315459), correspondente à diferença entre o valor apontado pela exequente como devido e o valor apontado pelo executado. Por sua vez, verifica-se que a parte exequente, mesmo pleiteando a expedição do alvará no valor declarado na sentença que julgou os embargos à execução (id. 162796691), ficou silente durante todos esses meses quanto ao recebimento a maior. Desse modo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à devolução dos valores levantados a maior, no montante de R$ 1.876,59 (mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), sob pena de penhora. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Companhia Provincia De Securitizacao x Edineia Cristina Birtche Goncalves e outros

ID: 323203931

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001052-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO

Polo Passivo:

EDINEIA CRISTINA BIRTCHE GONCALVES SIDINEY GONCALVES NETO

Intimação

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

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THIAGO REBELLATO ZORZETO

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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RODRIGO SALLES DE JESUS

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PEDRO RICARDO E SERPA

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ANDRE MARTINS HUMPHIR

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CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1001052-60.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO POLO PASSIVO: AGRAVADO: SIDINEY GONCALVES NETO e outros Certifico que a ses… CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1001052-60.2025.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO POLO PASSIVO: AGRAVADO: SIDINEY GONCALVES NETO e outros Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada para a data de 11/07/2025, foi cancelada e redesignada a audiência virtual de Conciliação para a Data: 29/07/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzAwOWExNGYtODA3Ny00YmYzLWI4YzMtNTkzNmQyZGEzMmMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 10/07/2025 17:27:56

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii e outros x Lener Leopoldo Da Silva Coelho

ID: 312617128

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001052-11.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II TADSON BEZERRA VAZ

Polo Passivo:

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001052-11.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TADSON BEZERRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001052-11.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TADSON BEZERRA VAZ IMPETRADO: JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Vistos. TADSON BEZERRA VAZ impetrou Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO. Sustentou que: a) não possui condições de arcar com as custas processuais; e b) o indeferimento da benesse da gratuidade ocorreu indevidamente. Em vista disso, em caráter liminar, requereu seja determinado ao juízo da ação principal (autos nº 1014040-27.2024.8.11.0040) que receba o recurso inominado com o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o juiz poderá conceder liminarmente a ordem, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida", caso seja deferida somente ao final, após a notificação da autoridade coatora e a citação do litisconsorte passivo necessário. No caso dos autos, verifica-se que não foi apresentado nenhum elemento de prova hábil a comprovar a insuficiência de recursos da parte impetrante, nem mesmo declaração de hipossuficiência firmada por ela. Ademais, destaca-se que o simples fato de a parte estar isenta do Imposto de Renda ou não ter dados na base da Receita Federal também não é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, é o entendimento difundido pelo STJ: PROCESSUAL. CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. SÚMULA 7/STJ. 3. Ressalta-se ainda que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (...) 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ REsp n. 1.726.972/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018) Assim sendo, diante da fragilidade das provas, não se vislumbra violação de direito líquido e certo, nem a prolação de decisão ilegal ou teratológica pela autoridade impetrada, especialmente ao se considerar que o juízo de origem deferiu o parcelamento do preparo recursal em cinco vezes. Dispositivo. Posto isso, não havendo fundamento relevante que evidencie a violação de direito líquido e certo à concessão da Justiça Gratuita ao impetrante, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I da Lei nº 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também, no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se o Ministério Público. Após, renove-se a conclusão para inclusão na pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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