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Processo nº 1019104-41.2024.8.11.0000

ID: 294866232

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019104-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIKE FERREIRA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019104-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1019104-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Turma Julgadora: [DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO] Parte(s): [MAIKE FERREIRA DOS ANJOS - CPF: 021.094.101-40 (ADVOGADO), SILVANA RIBEIRO - CNPJ: 20.498.256/0001-88 (AGRAVANTE), SILVANA RIBEIRO - CPF: 819.414.801-44 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO – ME contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres (MT), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal n.º 1001142-83.2021.8.11.0008, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte agravante alegou a impenhorabilidade dos veículos constritos, por serem supostamente essenciais à sua atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC. Requereu, ainda, subsidiariamente, a substituição da penhora ou o reconhecimento do excesso, para limitar a constrição a um único veículo (TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível, em sede de exceção de pré-executividade, o reconhecimento da impenhorabilidade de veículos supostamente essenciais à atividade empresarial, à luz do art. 833, V, do CPC; (ii) determinar se houve excesso de penhora, apto a justificar a substituição ou a manutenção da constrição apenas sobre um dos veículos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade tem cabimento em matéria de ordem pública ou que prescinda de dilação probatória, o que não ocorre quando há necessidade de demonstrar, por prova inequívoca, a essencialidade dos bens à atividade profissional do devedor. 4. A alegação de que os veículos são indispensáveis ao exercício da atividade empresarial não foi acompanhada de prova documental pré-constituída que comprove a impenhorabilidade, conforme exige o art. 833, V, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ e do TJMT. 5. A jurisprudência do STJ admite a discussão de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade apenas quando demonstrada por prova pré-constituída, sendo incabível sua apreciação quando houver necessidade de instrução probatória. 6. O juízo de origem constatou que os valores das dívidas fiscais superam o valor dos veículos apontados para substituição, afastando a alegação de excesso de penhora. Não demonstrado o excesso, é incabível restringir a constrição a apenas um dos veículos. 7. A substituição de bens penhorados deve ser requerida nos próprios autos da execução fiscal, sob apreciação do juízo competente, e não em sede de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da atividade profissional, prevista no art. 833, V, do CPC, só pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade quando demonstrada por prova documental pré-constituída. 2. A alegação de excesso de penhora exige demonstração inequívoca do descompasso entre o valor dos bens penhorados e o montante da dívida, sendo incabível seu reconhecimento quando os valores forem compatíveis. 3. A substituição de bens penhorados deve ser requerida nos autos da execução fiscal, sendo matéria estranha ao objeto do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V; CF/1988, art. 5º, XXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1940297/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2021, DJe 28.09.2021; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 01.09.2021, DJe 02.09.2021. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO– ME, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001142-83.2021.8.11.0008, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e manteve a penhora incidente sobre quatro veículos pertencentes à empresa agravante. Nas razões recursais, sustentam que os bens constritos são essenciais ao regular desempenho de suas atividades empresariais — voltadas ao transporte rodoviário de cargas — motivo pelo qual estariam abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Alegam, ainda, que a medida compromete a sobrevivência da empresa, contrariando o princípio da preservação da atividade econômica. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Argumenta que a impenhorabilidade não se presume, sendo imprescindível a demonstração da absoluta essencialidade dos bens à atividade profissional do executado — o que, segundo sua alegação, não foi comprovado pelas agravantes. Acrescenta que a interpretação do art. 833 do CPC deve ser restritiva, sob pena de se transformar a impenhorabilidade em regra geral, em afronta à lógica do processo de execução fiscal (ID 238488686). O pedido de gratuidade da justiça formulado pelas agravantes (ID 228535162) foi deferido apenas para fins recursais (ID 229566184). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. JUÍZA EM COOPERAÇÃO GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA RIBEIRO – ME contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres (MT), que, nos autos da execução fiscal n.º 1001142-83.2021.8.11.0008 movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte ora agravante. Inconformada com a decisão que rejeitou sua exceção, a parte agravante alegou que os bens constritos são indispensáveis para a continuidade de suas atividades empresariais e, portanto, impenhoráveis, conforme o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Subsidiariamente, pleiteou a substituição dos bens penhorados por veículo de menor valor ou o reconhecimento do excesso de penhora, para manter a constrição apenas sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV. A controvérsia versa sobre a validade da penhora realizada sobre os bens da parte agravante, notadamente os veículos que seriam utilizados em suas atividades empresariais. Em sede de exceção de pré-executividade, a matéria discutida deve estar vinculada a de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, ou que não demande dilação probatória, o que não é o caso dos autos. No caso, a parte agravante sustenta que os bens constritos, consistentes em veículos de transporte de cargas, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. No entanto, tal alegação carece de comprovação mediante prova documental pré-constituída que demonstre de forma cabal a indispensabilidade dos bens para a continuidade da atividade econômica da empresa, o que não restou evidenciado na hipótese. É cediço que, para o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da atividade profissional, deve haver comprovação inequívoca. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustentou a impenhorabilidade de veículos alegando serem essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os veículos penhorados são indispensáveis à atividade empresarial da agravante, configurando, assim, a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, bem como a ocorrência de eventual excesso de penhora ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. III. Razões de decidir 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, é necessário que a indispensabilidade dos bens seja comprovada de forma inequívoca. 4. No caso, a parte agravante não apresentou provas cabais que demonstrassem a essencialidade dos veículos para a continuidade de suas atividades empresariais. 5. A jurisprudência tanto do c. STJ quanto do e. TJMT é clara ao exigir tal comprovação. Ademais, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se verificou excesso de penhora, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de veículos utilizados na atividade empresarial do devedor exige prova inequívoca de sua indispensabilidade, sendo incabível discutir tal matéria em exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1424720/SP; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000. (N.U 1019110-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 25/09/2024). As questões relativas à impenhorabilidade de bens, quando não evidentes ou comprovadas de plano, devem ser discutidas em sede própria, por meio dos embargos à execução, com a possibilidade de ampla produção de provas. Ademais, ao contrário do alegado pela parte ora agravante, não há excesso de penhora na hipótese, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau corretamente ponderou que os veículos encontram-se penhorados nos autos da ação de execução fiscal de n.º 1001142-83.2021.8.11.0008 e n.º 1001268-36.2021.8.11.0008, cuja soma dos valores devidos pela parte agravada, perfaz o montante de R$ 145.771,44 (cento e quarenta e cinco mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), valor este superior ao valor do primeiro veículo indicado para substituição, bem como do veículo apontado para manutenção. Portanto, diante de tais premissas, também não há como acolher a pretensão de reconhecimento do excesso de penhora, para manter a constrição apenas sobre o veículo TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV. Eventuais pedidos de substituição dos veículos penhorados devem ser objeto de requerimento nos autos do executivo fiscal para deliberação pelo respectivo juízo competente. Portanto, à míngua de comprovação suficiente acerca da impenhorabilidade dos bens penhorados, assim como do alegado excesso de execução, não há que se falar em reforma da r. decisão agravada, impondo-se a sua manutenção. Diante do exposto, CONHEÇO O AGRAVO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Ana Paula Garcia Villaca Lourenco e outros x Alzira Lemes De Souza Lima e outros

ID: 305394891

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001142-06.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GARCIA VILLACA LOURENCO MARCO ANTONIO CASTRILLON IBANEZ

Polo Passivo:

ALZIRA LEMES DE SOUZA LIMA IRANY GONCALVES DE LIMA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001142-06.2019.8.11.0024 AUTOR(A): ANA PAULA GARCIA VILLACA LOURENCO, MARCO ANTONIO CASTRILLON IBANEZ REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001142-06.2019.8.11.0024 AUTOR(A): ANA PAULA GARCIA VILLACA LOURENCO, MARCO ANTONIO CASTRILLON IBANEZ REU: IRANY GONCALVES DE LIMA, ALZIRA LEMES DE SOUZA LIMA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes ANA PAULA GARCIA VILLACA LOURENCO e MARCO ANTONIO CASTRILLON IBANEZ em desfavor de IRANY GONCALVES DE LIMA e ALZIRA LEMES DE SOUZA LIMA, todos qualificados nos autos, em que a parte autora busca a declaração de domínio sobre imóvel urbano, alegando preenchimento dos requisitos legais. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A parte autora requereu a realização de buscas de endereços dos requeridos por meio dos sistemas - ID 133330206 - e comprovou o recolhimento das respectivas taxas judiciais - IDs 136505263 e 136505264. A localização dos requeridos é medida imprescindível para o regular prosseguimento do feito, viabilizando a angularização da relação processual mediante citação válida, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CRFB/1988, art. 5º, LV. A utilização dos sistemas conveniados constitui meio eficaz para a obtenção de informações que possam levar à localização das partes. Isso posto, defiro o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a consulta de endereços dos requeridos IRANY GONCALVES DE LIMA e ALZIRA LEMES DE SOUZA LIMA, por meio dos sistemas. Ademais, com as respostas das consultas, que intime a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito, requerendo as medidas pertinentes para o prosseguimento do feito, especialmente no que tange à citação dos requeridos nos endereços eventualmente localizados. Advirto a parte autora que, independentemente das diligências para citação dos requeridos, deverá providenciar o necessário para a citação dos confinantes do imóvel usucapiendo e a cientificação das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, conforme já determinado no despacho de ID 31173962, juntando aos autos os comprovantes de protocolo ou as respostas obtidas, caso ainda não o tenha feito integralmente. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Elton Luiz Maldaner e outros x Alcino Bertholdo Maldaner e outros

ID: 283441673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001142-36.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIZ MALDANER MARIA ELVIRA DE SOUZA LOPES MALDANER MARINA DE SOUZA LOPES MALDANER VINICIUS DE SOUZA LOPES MALDANER

Polo Passivo:

ALCINO BERTHOLDO MALDANER MARIA ANNITA MALDANER

Intimação

Advogados:

EMILIA PERES GIROLDO

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THIAGO DE ABREU FERREIRA

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MARIANA PERES GIROLDO

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ANDREA BERNABEL FURLAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001142-36.2022.8.11.0077. AUTOR(A): VINICIUS DE SOUZA LOPES MALDANER, MARIA ELVIRA DE SOUZA LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1001142-36.2022.8.11.0077. AUTOR(A): VINICIUS DE SOUZA LOPES MALDANER, MARIA ELVIRA DE SOUZA LOPES MALDANER, MARINA DE SOUZA LOPES MALDANER ESPÓLIO: ELTON LUIZ MALDANER REU: MARIA ANNITA MALDANER ESPÓLIO: ALCINO BERTHOLDO MALDANER Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 170888952, por meio da qual foi determinada a suspensão do feito com fundamento na instabilidade da representação processual dos espólios de Maria Annita Maldaner e Alcino Bertholdo Maldaner, especialmente diante da controvérsia acerca da legitimidade de Emerson Maldaner como inventariante, à luz do disposto no art. 313, §1º e §2º, do CPC. A parte requerida apresentou documentos com a finalidade de comprovar a regularização da representação processual (IDs 170951826 e 173544770), notadamente por meio da juntada de termo de nomeação de inventariante e de decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reconheceriam a habilitação de Emerson Maldaner para atuação em outros feitos. Contudo, conforme pontuado na manifestação protocolada no ID 190733426, houve posterior remoção judicial de Emerson Maldaner do encargo de inventariante nos inventários dos espólios de Maria Annita Maldaner e Alcino Bertholdo Maldaner, sob múltiplos fundamentos, incluindo a prática de atos processuais tidos como temerários, ausência de zelo na condução do inventário e indícios de prejuízo aos espólios, situação que gerou, inclusive, a instauração de procedimentos administrativos correlatos. Ainda que haja interposição de agravos de instrumento visando à reforma dessas decisões, não há notícia da concessão de efeito suspensivo até o momento, o que mantém hígida a situação de incerteza quanto à legitimidade do referido inventariante para representação processual nos presentes autos. Diante disso, permanece a instabilidade jurídica e processual que motivou a decisão anterior, motivo pelo qual a manutenção da suspensão do feito mostra-se medida adequada e prudente, até que sobrevenha decisão jurisdicional definitiva quanto à representação válida dos espólios envolvidos. Ante o exposto, mantenho a suspensão do processo, nos termos do art. 313, §1º e §2º, do CPC, até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos contra a decisão que removeu Emerson Maldaner do encargo de inventariante, ou até que seja regularmente indicada nova pessoa com poderes legítimos para representação dos espólios de Maria Annita e Alcino Bertholdo Maldaner, a juízo do juízo sucessório competente. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001142-95.2025.8.11.0088

ID: 326708810

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-95.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREN ANDRESSA DOS SANTOS CARAVANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001142-95.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001142-95.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. A petição inicial não atendeu ao disposto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial apresentando documentos que comprove o endereço residencial por meio de documento idôneo, como contas de água, energia elétrica, telefone, contrato de aluguel com firma reconhecida em cartório, declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, carnê de cobrança do IPTU ou IPVA, em nome da parte autora, ou, caso em nome de terceiros, a respectiva justificação e comprovação da circunstância (CPC, art. 319, inciso II). Outrossim, a parte autora requer a gratuidade da justiça, mas a alegada hipossuficiência não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-o para que, no prazo de 15 dias, comprovem o alegado, acostando aos autos cumulativamente cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF). Diante disso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR A INICIAL para: a) Anexar cumulativamente cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de sua conta bancária, referente aos últimos 3 meses, bem como a sua declaração do imposto de renda; b) Anexar Indicar documentos que comprove o endereço residencial por meio de documento idôneo; Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Com a juntada ou decorrido o prazo acima sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me imediatamente conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001268-36.2021.8.11.0008

ID: 261473346

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001268-36.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA RIBEIRO SILVANA RIBEIRO - ME

Intimação

Advogados:

ODAIR ALVES DA SILVA

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MAIKE FERREIRA DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIKE FERREIRA DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001268-36.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO - ME, SILVANA RIBEIRO -Proce… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001268-36.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO - ME, SILVANA RIBEIRO -Processo nº 1001142-83.2021.8.11.0008 - Processo nº 1001268-36.2021.8.11.0008 Vistos... 1. Tratam-se de Execuções Fiscais movidas pelo Estado de Mato Grosso em face de Silvana Ribeiro – ME e Silvana Ribeiro, todos qualificados nos autos. 2. O pedido de exceção de pré-executividade formulado pela parte autora foi rejeitado, sendo determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito (Id. 159609062 e Id. 159610829, respectivamente). 3. A parte exequente pugnou, em síntese, pela penhora e avaliação dos veículos localizados e posterior designação de data para alienação judicial de bens. (Id. 161381056 e Id. 164553368, respectivamente). 4. Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a r. decisão, conforme cópia juntada ao Id. 170343163 (Proc. nº 1001268-36.2021.8.11.0008). 5. A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso noticiou que o veículo "I/M.BENZ ACTROS 2646 LS6 X4, cor: CINZA, ano/modelo: 2011, número RENAVAM: 00330306286, número chassi/VIN: WDB934241BL501187" se encontra apreendido no pátio da PRF em Cáceres/MT, em razão de infrações de trânsito, solicitando providências para a retirada do bem do depósito ou autorização para encaminhamento do bem para leilão (Id. 172996460 e Id. 172995249, respectivamente). 6. Intimada, a instituição financeira “BB Administradora de Consórcio S.A”, na qual o veículo acima descrito possuía registro de alienação fiduciária, informou que procedeu com a baixa do gravame no referido veículo (Id. 183156335 – Proc. nº 1001142-83.2021.8.11.0008). 7. A parte executada formulou pedido liminar de restituição do veículo apreendido (Id. 191326307, Id. 191327556), alegando inexistirem impedimentos atuais para liberação do bem, juntando cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRVL) emitido no corrente ano (Id. 191324738, Id. 191327547). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, segundo o artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que deverá ser demonstrado pela parte (art. 305, CPC). “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]” 9. In casu, no presente momento processual, em que é feita uma análise inicial, perfunctória e pode-se dizer até mesmo superficial dos fatos diante dos elementos até então apresentados, verifica-se a presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, que autorizam o magistrado a deferir a tutela antecipada. 10. Na hipótese vertente, verifico a probabilidade do direito alegado mediante os documentos apresentados pela parte executada, bem como a do periculum in mora, constatando-se a presença desse requisito, tendo em vista o fundado receio de que o veículo apreendido seja levado à leilão, conforme cópia do Ofício nº 145/2024/PÁTIO-MT/SEOP-MT/SPRF-MT juntado nos autos, o que poderia, inclusive, frustrar a execução em andamento e acarretar prejuízo para ambas as partes. Assim a medida deve ser deferida, visando à finalidade e o resultado útil do processo. 11. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que presentes os requisitos legais, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, DEFIRO a medida liminar pleiteada (Id n. 191327556), para o fim de determinar a liberação/entrega/restituição do veículo "I/M.BENZ ACTROS 2646 LS6 X4, cor: CINZA, ano/modelo: 2011, número RENAVAM: 00330306286, número chassi/VIN: WDB934241BL501187", ficando a parte executada como fiel depositária do bem, anotando-se que está será responsável pela busca do(s) bem(ns) móvel(is) no local em que se encontrar(em). 12. Oficie-se a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, comunicando o teor da presente sentença, para que procedam com a liberação do veículo à parte executada. 13. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte executada, apesar de devidamente intimada não realizou o pagamento do débito, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 161381056 e Id. 164553368 dos respectivos autos, e, nos termos do artigo 845, §1º do CPC, DETERMINO a penhora e avaliação dos bens encontrados ao Id. 138379130 (Processo PJE nº 1001268-36.2021.8.11.0008), quais sejam: 01 (um) VOLVO/FH12 420 6X4T (Nacional), Placa IMV2H49, Chassi 9BVAN60D76E716380, Fab/Mod 2005/2006; 01 (um) MERCEDES BENZ ACTROS 2646 LS 6X4 (Importado), Placa BAP0725, Chassi WDB934241BL501187, Fab/Mod 2010/2011; 01 (um) SEMI-REBOQUE, SR/LIBRELATO SRBA 3E (Nacional), Placa MKI8088, Chassi 9A9BA4243ACDJ5195, Fab/Mod 2009/2010; 01 (um) TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV (Importado), Placa NJT2621, Chassi 8AJFX29G4E6605112, Fab/Mod 2013/2014, devendo o laudo de avaliação ser aportado aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias, na forma estabelecida pelo artigo 838 e artigo 870, ambos do Código de Processo Civil. 14. Deverá o Oficial de Justiça, promover, no mesmo ato, a intimação da parte executada, conforme preleciona o artigo 841 do CPC. 15. Com a avaliação dos bens aportada ao presente feito, assim como com ou sem decurso de prazo da parte executada, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, especificamente quanto aos atos expropriatórios (hasta pública ou adjudicação), sob pena de arquivamento do feito. 16. Decorrido o prazo assinalado ao item anterior sem manifestação da parte exequente, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. 17. Tudo cumprido volvam-me os autos conclusos ou arquive-se, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001142-83.2021.8.11.0008

ID: 261513083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001142-83.2021.8.11.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA RIBEIRO SILVANA RIBEIRO - ME

Intimação

Advogados:

ODAIR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKE FERREIRA DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAIKE FERREIRA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001142-83.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO - ME, SILVANA RIBEIRO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001142-83.2021.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVANA RIBEIRO - ME, SILVANA RIBEIRO Vistos... 1. Tratam-se de Execuções Fiscais movidas pelo Estado de Mato Grosso em face de Silvana Ribeiro – ME e Silvana Ribeiro, todos qualificados nos autos. 2. O pedido de exceção de pré-executividade formulado pela parte autora foi rejeitado, sendo determinada a intimação da parte exequente para impulsionar o feito (Id. 159609062 e Id. 159610829, respectivamente). 3. A parte exequente pugnou, em síntese, pela penhora e avaliação dos veículos localizados e posterior designação de data para alienação judicial de bens. (Id. 161381056 e Id. 164553368, respectivamente). 4. Foi negado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a r. decisão, conforme cópia juntada ao Id. 170343163 (Proc. nº 1001268-36.2021.8.11.0008). 5. A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso noticiou que o veículo "I/M.BENZ ACTROS 2646 LS6 X4, cor: CINZA, ano/modelo: 2011, número RENAVAM: 00330306286, número chassi/VIN: WDB934241BL501187" se encontra apreendido no pátio da PRF em Cáceres/MT, em razão de infrações de trânsito, solicitando providências para a retirada do bem do depósito ou autorização para encaminhamento do bem para leilão (Id. 172996460 e Id. 172995249, respectivamente). 6. Intimada, a instituição financeira “BB Administradora de Consórcio S.A”, na qual o veículo acima descrito possuía registro de alienação fiduciária, informou que procedeu com a baixa do gravame no referido veículo (Id. 183156335 – Proc. nº 1001142-83.2021.8.11.0008). 7. A parte executada formulou pedido liminar de restituição do veículo apreendido (Id. 191326307, Id. 191327556), alegando inexistirem impedimentos atuais para liberação do bem, juntando cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRVL) emitido no corrente ano (Id. 191324738, Id. 191327547). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, segundo o artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que deverá ser demonstrado pela parte (art. 305, CPC). “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...]” 9. In casu, no presente momento processual, em que é feita uma análise inicial, perfunctória e pode-se dizer até mesmo superficial dos fatos diante dos elementos até então apresentados, verifica-se a presença dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, que autorizam o magistrado a deferir a tutela antecipada. 10. Na hipótese vertente, verifico a probabilidade do direito alegado mediante os documentos apresentados pela parte executada, bem como a do periculum in mora, constatando-se a presença desse requisito, tendo em vista o fundado receio de que o veículo apreendido seja levado à leilão, conforme cópia do Ofício nº 145/2024/PÁTIO-MT/SEOP-MT/SPRF-MT juntado nos autos, o que poderia, inclusive, frustrar a execução em andamento e acarretar prejuízo para ambas as partes. Assim a medida deve ser deferida, visando à finalidade e o resultado útil do processo. 11. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que presentes os requisitos legais, quais sejam, fumus boni juris e periculum in mora, DEFIRO a medida liminar pleiteada (Id.191326307), para o fim de determinar a liberação/entrega/restituição do veículo "I/M.BENZ ACTROS 2646 LS6 X4, cor: CINZA, ano/modelo: 2011, número RENAVAM: 00330306286, número chassi/VIN: WDB934241BL501187", ficando a parte executada como fiel depositária do bem, anotando-se que está será responsável pela busca do(s) bem(ns) móvel(is) no local em que se encontrar(em). 12. Oficie-se a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, comunicando o teor da presente sentença, para que procedam com a liberação do veículo à parte executada. 13. Sem prejuízo, tendo em vista que a parte executada, apesar de devidamente intimada não realizou o pagamento do débito, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente ao Id. 161381056 e Id. 164553368 dos respectivos autos, e, nos termos do artigo 845, §1º do CPC, DETERMINO a penhora e avaliação dos bens encontrados ao Id. 138379130 (Processo PJE nº 1001268-36.2021.8.11.0008), quais sejam: 01 (um) VOLVO/FH12 420 6X4T (Nacional), Placa IMV2H49, Chassi 9BVAN60D76E716380, Fab/Mod 2005/2006; 01 (um) MERCEDES BENZ ACTROS 2646 LS 6X4 (Importado), Placa BAP0725, Chassi WDB934241BL501187, Fab/Mod 2010/2011; 01 (um) SEMI-REBOQUE, SR/LIBRELATO SRBA 3E (Nacional), Placa MKI8088, Chassi 9A9BA4243ACDJ5195, Fab/Mod 2009/2010; 01 (um) TOYOTA/HILUX CD 4X4 SRV (Importado), Placa NJT2621, Chassi 8AJFX29G4E6605112, Fab/Mod 2013/2014, devendo o laudo de avaliação ser aportado aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias, na forma estabelecida pelo artigo 838 e artigo 870, ambos do Código de Processo Civil. 14. Deverá o Oficial de Justiça, promover, no mesmo ato, a intimação da parte executada, conforme preleciona o artigo 841 do CPC. 15. Com a avaliação dos bens aportada ao presente feito, assim como com ou sem decurso de prazo da parte executada, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, especificamente quanto aos atos expropriatórios (hasta pública ou adjudicação), sob pena de arquivamento do feito. 16. Decorrido o prazo assinalado ao item anterior sem manifestação da parte exequente, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. 17. Tudo cumprido volvam-me os autos conclusos ou arquive-se, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Suleia Seixas Souza x Cicera D Arc Seixas Sousa e outros

ID: 296058386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-17.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SULEIA SEIXAS SOUZA

Polo Passivo:

CICERA D ARC SEIXAS SOUSA GILDA SOUZA JARDIM GILDENY VENANCIA NETA SEIXAS SOUSA GILMAR SEIXAS DE SOUSA GILSA SEIXAS SOUSA GILVA SIEXAS SOUZA GIRAN SEIXAS SOUZA JOAO NETO SEIXAS DE SOUZA

Decisão

Advogados:

IZADORA BARROS SOUSA

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SILMARA LIMA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001142-17.2025.8.11.0017 REQUERENTE: SULEIA SEIXAS SOUZA REQUERIDO: GIRAN SEIXAS SOUZA, GILSA SEIXAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001142-17.2025.8.11.0017 REQUERENTE: SULEIA SEIXAS SOUZA REQUERIDO: GIRAN SEIXAS SOUZA, GILSA SEIXAS SOUSA, GILVA SIEXAS SOUZA, GILDENY VENANCIA NETA SEIXAS SOUSA, JOAO NETO SEIXAS DE SOUZA, GILDA SOUZA JARDIM, GILMAR SEIXAS DE SOUSA, CICERA D ARC SEIXAS SOUSA Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Em virtude de a presente ação tramitar em segredo de justiça, conforme ressai do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro a solicitação de sigilo realizada no protocolo da lide. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a efetividade da participação das partes no programa. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/requisição/ofício. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001142-64.2022.8.11.0003

ID: 260701507

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001142-64.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. SANA MT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GROSS DE ALMEIDA

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MAURICIO OLTRAMARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1001142-64.2022.8.11.0003 Valor da causa: R$ 21.220,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: IASIM - TRANSPORTES E PREPARO DO SOLO LTDA - ME Endereço: Jose Barone Mercadante, 505, centro, NOVA GRANADA - SP - CEP: 15440-000 POLO PASSIVO: Nome: SANA MT LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Endereço: AVENIDA INDUSTRIAL, 1325, LEI 3958, PARQUE INDUSTRIAL VETORASSO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-010 Nome: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. Endereço: ESTRADA MT 109, SENTIDO PA COUTINHO UNIÃO KM64 A D, ESTRADA MT 109,, ZONA RURAL, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 24 de abril de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1001142-23.2020.8.11.0007

ID: 277625496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001142-23.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIBEIRO ROHLING

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORIVAL ADILSON BENETTE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001142-23.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDERSON RIBEIRO ROHLING EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001142-23.2020.8.11.0007 EXEQUENTE: ANDERSON RIBEIRO ROHLING EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Conforme inteligência do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, deixo de realizar o relatório. Analisando-se os presentes autos, verifico que a parte exequente propôs execução em face da Fazenda Pública Municipal, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 11.163,31 (onze mil cento e sessenta e três reais e trinta e um centavos). Na sequência, o executado impugnou os cálculos do exequente por meio de embargos à execução (ID n.º 188221173), aduzindo ser devido apenas o equivalente à R$ 9.590,70 (nove mil, quinhentos e noventa reais e setenta centavos), sustentando que a diferença nos valores apresentados pela exequente aconteceu porque houve a inversão da data da aplicação dos juros pela data da aplicação da correção monetária. Realizada a intimação da parte embargada para manifestar, referida parte quedou-se inerte. Considerando as razões alegadas, constato que assiste razão a parte embargante/Fazenda Pública Municipal, porquanto ao cálculo apresentado pela parte exequente possui equívoco quanto as datas de atualização monetária e juros de mora. Infere-se, ademais, que o cálculo apresentado pelo embargante no Id. 188221183 está em consonância com o título judicial exequendo, pois indica corretamente as datas, índice de correção e taxa de juros. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fundamento no art. 52, inciso IX, alínea “b” da Lei 9.099/95, para reconhecer o excesso de execução. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID n.º 188221183, no qual utilizou os métodos legais para atualização do débito. INTIMEM-SE as partes acerca da homologação do cálculo. DETERMINO a elaboração do cálculo atualizado pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Após o trânsito em julgado, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1001142-14.2025.8.11.0018

ID: 314210187

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001142-14.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001142-14.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001142-14.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: SIRLEY GOMES DA SILVA DE JESUS, 44.830.837 SIRLEY GOMES DA SILVA DE JESUS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, apresentada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, em face de SIRLEY GOMES DA SILVA DE JESUS e outra, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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