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Processo nº 1001237-53.2025.8.11.0015

ID: 316356149

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001237-53.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1001237-53.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Especial (Constitucional)]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: AMADEUS ADALBERTO HOFFMANN Endereço: RUA BRAZ CLARO DOS ANJOS, 145 DA RUA B, JARDIM SÃO PAULO, SINOP - MT - CEP: 78553-516 POLO PASSIVO: Nome: ODALGIR SGARBI - ESPÓLIO Endereço: GINO PIRON, 174, B, JD VALE DO SOL, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19063-700 Nome: RESANE LORENZETTI SGARBI Endereço: AVENIDA ODALGIR SGARBI, 632, SALA 01, LOTEAMENTO ALTO DA GLÓRIA, SINOP - MT - CEP: 78558-430 Nome: ODAIR JOSE DE OLIVEIRA Endereço: RINCAO DE SAO PEDRO, SN, INTERIOR, STO ANTÔNIO MISSÕES - RS - CEP: 97870-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS , dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, conforme dispõe o artigo 259, inciso III, ambos do CPC, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: PETIÇÃO INICIAL - ID 181117448: AMADEUS ADALBERTO HOFFMANN, brasileiro, viúvo, aposentado, RG 8.325.375/SSP/SC e CPF 465.264.120/68, residente e domiciliado em Sinop-MT, na Rua B, nº 145, Jardim Conquista, por seu procurador, conforme instrumento incluso, com escritório profissional em Santo Antônio das Missões-RS, na Rua Ricardo Santiago Godoy, nº 3610, local onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO nos termos do artigo 1.240 do Código Civil Brasileiro, em face dos confinantes do imóvel, quais sejam: ELIANI DE FREITAS MACIEL, brasileira, servidora pública municipal, CPF 807.798.081/34, residente e domiciliada na Avenida Brasil, n° 160, Centro, na cidade de Nova Canaã do Norte/MT e ELENI SIQUEIRA SAMPAIO, brasileira, CPF 966.615.771-34, residente e domiciliada na Avenida Edemir Riedi, nº 8054, bairro Industrial, Sorriso-MT, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS 1- O imóvel usucapiendo localiza-se em Sinop-MT, a seguir descrito: UM IMÓVEL URBANO denominado de LOTE 38B, QUADRA Q-E, JARDIM CONQUISTA, com área 131,646 m², constante no Perímetro Urbano da Cidade, Município e Comarca de Sinop-MT. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: A descrição inicia-se no ponto M1, limitando-se a norte com a Rua B em 8,17 metros até o ponto M2; De M2, limitando-se a leste com a Rua Braz Claro dos Anjos em 16,10 metros até o ponto M3; De M3 limitando-se a sul com o Lote nº38 em 8,18 metros até o ponto M4, lote confinante Código 89725 em nome de Eliani de Freitas Maciel, Inscrita no CPF 807.798.081-34; De M4 limitando-se a oeste com o Lote nº38A em 16,13 metros até chegar ao ponto de início, M1, lote confinante Código 89726 em nome de Eleni Siqueira Sampaio, Inscrita no CPF 966.615.771-34, fechando assim o perímetro da área. BENFEITORIAS – Uma casa de alvenaria com a mesma metragem do terreno, ou seja, 131,646 m², de área construída, localizada na Rua 10, esquina com a Rua B, nº 145, Jardim Conquista, Sinop-MT. 2- Que o imóvel descrito não está registrado no Cartório de Registro de Imóveis local. 3- Que no dia 16/08/2018, os senhores RILDO CARVALHO LOPES e ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA adquiriram, através de Contrato de Cessão de Posse, do senhor CRISTIANO FRANÇA DOMINGOS DE ABREU, o imóvel ora usucapiendo. Em 18/07/2022, o senhor RILDO CARVALHO LOPES vendeu à ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA o seu percentual (50%) sobre o imóvel, tudo conforme documentação comprobatória anexa. 4- O autor então, em 17/10/2023, adquiriu, de ODAIR JOSÉ DE OLIVERA a totalidade do imóvel usucapiendo, conforme contrato anexo. 5- Que o requerente vêm exercendo posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde que o adquiriu, inclusive as contas de energia elétrica estão registradas em seu nome, conforme comprovantes anexos. 6- Que a legislação pertinente, conforme será fundamentado no presente petitório, permite a soma de posses anteriores, consequentemente o autor tem tempo suficiente para a AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, considerando também a metragem do imóvel (131,646 m²) bem como não é proprietário de nenhum outro imóvel. 7- Que o referido imóvel está extremado e devidamente fechado, uma vez que é a residência do autor, conforme levantamento fotográfico anexo, inclusive o autor fez várias melhorias no local e pretende escriturar o imóvel definitivamente. II – DO DIREITO 8- O autor se encontra em conformidade com o artigo 1.240, do Código Civil Brasileiro: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 7- De outra banda, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.243, autoriza o possuidor, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse, à dos seus antecedentes, conforme dispositivo legal a seguir transcrito: Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. III – DO PEDIDO Isto posto, REQUER: a) A citação/intimação dos confinantes, no endereço supra descrito. b) A intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios. c) A juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve, nos termos da legislação vigente. d) A procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade do Requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis desta Comarca, para os efeitos legais. e) Requer o benefício da assistência judiciária gratuita por ser o autor pessoa pobre na acepção legal do termo, pois é assalariado da Previdência Social, conforme prova anexa. f) Por fim, O depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento das testemunhas que serão arroladas oportunamente. b) A intimação por via postal para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios. c) A juntada da planta do imóvel elaborada por profissional competente que a subscreve, nos termos da legislação vigente. d) A procedência do pedido, declarando por sentença a propriedade do Requerente, escrevendo a referida sentença no Registro de Imóveis desta Comarca, para os efeitos legais. e) Requer o benefício da assistência judiciária gratuita por ser o autor pessoa pobre na acepção legal do termo, pois é assalariado da Previdência Social, conforme prova anexa. f) Por fim, O depoimento pessoal dos Requeridos que contestarem; se necessário, perícia no imóvel usucapiendo; requisições de informações, se necessárias, à prefeitura; depoimento das testemunhas que serão arroladas oportunamente. g) Dá-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) N. termos, P. deferimento. Sinop-MT, 20 de Janeiro de 2025. RILDO CARVALHO LOPES Advogado – OAB/RS 45.099. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ID 184324750: AMADEUS ADALBERTO HOFFMANN, qualificado, por seu procurador, com escritório profissional em Santo Antônio das Missões-RS, na rua Ricardo Santiago Godoy, nº 3610, local onde recebe avisos e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: 1-Primeiramente, REQUER seja emendada a inicial, incluindo-se no polo passivo da demanda o possuidor anterior, a seguir qualificado: ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, balco-farmacista, portador da RG 1120661242/SSP/RS e CPF 039.905.120/13, residente e domiciliado em Caxias do Sul-RS, na rua Antônio Guido Pascali, nº 731, e, endereço de seu trabalho é na Farmácia São João, localizada na Av. Serrano Santo Antônio, nº 1012, CEP 95059-260, em Caxias do Sul-RS. 2-No tocante á Certidão do Registro de Imóveis, o autor foi até o Cartório local e para sua surpresa, o imóvel foi regularizado recentemente em nome de ESPÓLIO DE ODALGIR SGARBI, representado por RESANE LORENZETTI SGARBI, conforme documento anexo; 3-Cumpre destacar Excelência, que o autor não conhece as citadas pessoas e que as mesmas JAMAIS estiveram no imóvel usucapiendo, e muito menos exerceram qualquer tipo de posse; 4-O autor está de posse do imóvel desde o adquiriu conforme descrito na petição inicial, bem como conhece os possuidores anteriores, os quais inclusive se dispõem a depor em Juízo para comprovar o que ora se alega. Em conversa informal do autor com os possuidores anteriores, nenhum conhece os ditos proprietários registrais do imóvel; 5-Ao pesquisar sobre a família SGARBI, constatamos que são proprietários, dentre outras, de empresas de loteamentos urbanos em Sinop-MT, o que de certa forma explica tal absurdo; 6-Também há de se destacar que RESANE LORENZETTI SGARBI se trata de uma grande empresária em Sinop-MT, conforme comprovantes anexos, e obviamente que não tem posse e não reside no imóvel usucapiendo. Isto posto, REQUER: a) Seja emendada a inicial, alterando o polo passivo, passando a integrá-lo o possuidor anterior: ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, balco-farmacista, portador da RG 1120661242/SSP/RS e CPF 039.905.120/13, residente e domiciliado em Caxias do Sul-RS, na rua Antônio Guido Pascali, nº 731, e, endereço de seu trabalho é na Farmácia São João, localizada na Av. Serrano Santo Antônio, nº 1012, CEP 95059-260, em Caxias do Sul-RS, celular WhatsApp (55) 9.9623-9335. b) Seja citado o possuidor anterior, acima qualificado; c) Seja também incluído no posso passivo da demanda e citado o ESPÓLIO DE ODALGIR SGARBI, representado por RESANE LORENZETTI SGARBI, brasileira, viúva, empresária, CPF 453.058.621/91, residente e domiciliada em Sinop-MT, na rua Odalgir Sgarbi, nº 675, Alto da Glória, para que contestem, querendo, a presente demanda, especialmente explicando e provando a forma como regularizaram um imóvel do qual JAMAIS TIVERAM POSSE. Postula deferimento. Sinop-MT, 14 de Fevereiro de 2025. RILDO CARVALHO LOPES Advogado – OAB/RS 45.099. DECISÃO: Processo: 1001237-53.2025.8.11.0015. AUTOR(A): AMADEUS ADALBERTO HOFFMANN REU: ELIANI DE FREITAS MACIEL, ELENI SIQUEIRA SAMPAIO. Recebo a emenda à inicial do id. 184324750. Incluam-se no polo passivo os requeridos: Odair José de Oliveira e Espólio de Odalgir Sgarbi, conforme requerido. Determino a exclusão de: Eliani de Freitas Maciel e Eleni Siqueira Sampaio, do polo passivo e cadastre-se como confinantes (terceiros interessados). Cite-se a parte requerida dos termos do pedido, cientificando-se de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, sob pena de revelia e confissão. Citem-se pessoalmente os confinantes, nos termos do art. 246, § 3º, e expeça-se edital, conforme dispõe o artigo 259, inciso III, ambos do CPC. Cientifiquem-se a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO - Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GENI RAUBER PIRES - Técnica Judiciária, digitei. SINOP, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JÉSSICA MARIA PINHO DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Juliano Sartori Comercio De Materiais Para Construcao - Epp x Jusandra Aparecida Dos Santos Melo

ID: 262513836

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001237-70.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SARTORI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EPP

Polo Passivo:

JUSANDRA APARECIDA DOS SANTOS MELO

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELE REGINA FERREIRA MOISES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001237-70.2021.8.11.0087. REQUERENTE: JULIANO SARTORI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001237-70.2021.8.11.0087. REQUERENTE: JULIANO SARTORI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EPP REQUERIDO: JUSANDRA APARECIDA DOS SANTOS MELO Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JULIANO SARTORI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EPP, em face de JUSANDRA APARECIDA DOS SANTOS MELO, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 18/05/2021 de R$4.700,68 (quatro mil e setecentos reais e sessenta e oito centavos), representada nas notas promissórias Ids. 55898170 e 55898172. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 180982714), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 185959665), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$4.700,68 (quatro mil e setecentos reais e sessenta e oito centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (18/05/2021). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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