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Processo nº 1001457-42.2025.8.11.0018

ID: 314210178

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-42.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001457-42.2025.8.11.0018. AUTOR: MACIEL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA REU: VERSATIL AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001457-42.2025.8.11.0018. AUTOR: MACIEL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA REU: VERSATIL AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MACIEL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA, em face de VERSATIL AGRICOLA LTDA, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Sandra De Fatima Santa Helena x Banco Bmg S.A.

ID: 262356018

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA SANTA HELENA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

WILLIAN GABRIEL DE LIMA

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Autos nº 1001457-40.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1001457-40.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. De fato, nota-se impertinente a antecipação de tutela antes do contraditório quando decorrido prazo de mais de sete anos desde o questionado contrato. Evidentemente, se a Parte pôde aguardar tal lapso até o ajuizamento da presente ação declaratória, pode igualmente aguardar, ao menos, a integralização processual, em respeito ao contraditório. Reserva-se, por outro lado, a faculdade de revisar a presente decisão, caso as sucessivas contribuições de qualquer das Partes sirvam para demonstrar a inexistência de suporte contratual afirmada na inicial. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pela Requerente. Embora os princípios constitucionais direcionadores de todo processo judicial assim já recomendassem, o Código de Processo Civil, em seu art. 357, III, expressamente preferiu a fase do saneamento e da organização do processo como o momento adequado para eventual inversão do ônus da prova. POSTERGO para o saneador, portanto, a análise do pedido de alteração dos encargos probatórios, embasada, evidentemente, não só na legislação consumerista (art. 6º, VIII, do CDC), como também no atual diploma processual (art. 373 do CPC). Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE a Requerente – esta só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 28 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Xiru Agricola Ltda x Oldemar Eichelt

ID: 259471509

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-27.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

XIRU AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

OLDEMAR EICHELT

Decisão

Advogados:

IVALDIR PAULO MUHL

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CHRISTINA DE ALMEIDA SOARES

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FABIANE PAES DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001457-27.2023.8.11.0078 XIRU AGRICOLA LTDA OLDEMAR EICHELT Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por XIRU AGRICOLA LTDA em face de OLDEMAR EICHELT, todos quali… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001457-27.2023.8.11.0078 XIRU AGRICOLA LTDA OLDEMAR EICHELT Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por XIRU AGRICOLA LTDA em face de OLDEMAR EICHELT, todos qualificados nos autos em epígrafe. A Autora alega, em síntese, que é empresa Comercial Atacadista de Sementes, Flores, Plantas e Gramas e foi procurada pelo requerido para a compra de sementes de milho, nas datas de 24 de dezembro de 2017 e 15 de fevereiro de 2018, firmando contrato com prazo para pagamento para o dia 25 de junho de 2018, nos valores de R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil e duzentos reais) e R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais). Todavia, diz que na data do vencimento o pagamento não foi efetuado pelo Requerido, e mesmo sendo feitas várias tentativas de negociação amigável nada se mostrou frutífero. O recebimento da inicial deu-se no pronunciamento de id. 134175776. O requerido ofereceu contestação ao id. 149042631, alegando a prescrição do débito. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda, argumentando a ausência de provas acerca da entrega da mercadoria. Réplica ao id. 158651116. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. Em relação à alegada prescrição, observo que se trata contrato de compra e venda, com vencimento para 25 de junho de 2018. Assim, considerando que a ação foi proposta em 21 de junho de 2023, dentro do quinquídio legal, contado do vencimento da obrigação, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. Assim, afasto a alegada prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado fixando como ponto controvertido a entrega da mercadoria e o inadimplemento do requerido. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 35/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001457-42.2025.8.11.0018

ID: 328045898

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-42.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº 1001457-42.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 13/08/2025 às 16hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Processo nº 1000039-27.2025.8.11.0032

ID: 276012375

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000039-27.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALECXANDRA EPIFANIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000039-27.2025.8.11.0032 EXEQUENTE: ALECXANDRA EPIFANIA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que determinou ao ESTADO DE MATO GROSSO o pagamento, à autora, do pagamento do terço constitucional correspondente a todo o período aquisitivo não prescrito. (ID. 180934368) 2. Após o trânsito em julgado, certificado em ID. 180934371, a parte autora pleiteou o cumprimento/liquidação da sentença (Id. 180934366), apresentando sua memória de cálculo, segundo a qual a condenação alcançaria o valor total de R$ 16.504,38 (dezesseis mil quinhentos e quatro reais e trinta e oito centavos) devidos a parte autora, e R$ 2.475,66 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) referente a honorários sucumbenciais. 3. Decisão de ID. 180992339 recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do executado para impugnar a execução. 4. Executado juntou proposta de acordo, aportando planilha de cálculo (ID. 182662540) que o valor devido do ano de 2013 a 2019 (15 dias), perfaz o montante de R$ R$ 14.627,07 (quatorze mil seiscentos e vinte e sete reais e sete centavos), bem como desconto de 5% (cinco por cento) para valores de até 100 (cem) UPF/MT. Contudo em caso de recusa da proposta de acordo, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando litispendência, extinção/ suspensão o feito diante da publicação do edital de Transação por adesão Nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, prescrição, excesso de execução, pois há inconformidade com o termo inicial dos juros de mora. 5. Devidamente intimada, a exequente concordou parcialmente com a proposta de acordo do executado, pugnando pela inclusão dos honorários sucumbenciais a proposta. Em mesma oportunidade contestou a impugnação ao cumprimento de sentença. (ID. 183180647) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 6. Inicialmente, o art. 535 do Código de Processo Civil, no que regulamenta a impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, traz de maneira específica as matérias que podem ser objeto dessa defesa, valendo ainda lembrar que, por analogia ao processo de conhecimento, “[...] Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas [...]” (art. 341 do CPC). 7. Ponderando a impugnação apresentada pelo executado, percebe-se que se trata de peça em maior parte genérica, sem qualquer adequação ou menção ao caso concreto, senão vejamos: da alegada litispendência, se extrai a expressão “possível”, utilizando-se de argumentação genérica, contudo os processos mencionados tratam de: a) 1000039-27.2025.8.11.0032 (os presentes autos); b) 1001457-34.2024.8.11.0032 (processo julgado extinto em razão da inadmissibilidade de procedimento instruído pela Lei dos Juizados – id. 178622828); c) 1053021-48.2024.8.11.0001 (ação referente à cobrança de FGTS). 8. Ainda, o executado pugnou extinção/ suspensão do feito diante da publicação do edital de transação por adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT, qual estabelece procedimento de que os interessados devem acessar o Portal do Servidor para apresentar o requerimento on-line, para realização de cadastro e posterior análise, e não cadastro para pagamento, ficando a cargo de a administração pública decidir data provável de pagamento. 9. Quanto a prescrição alegada pela parte executada a mesma menciona que há prescrição do mês de setembro de 2012 e anteriores, o que não ocorre no caso concreto conforme planilha de cálculo juntado, demonstrando a data início dezembro de 2012. 10. Quanto à alegação de excesso de execução, alega o executado, inconformidade com o termo inicial dos juros de mora, assim sendo, verifico, a necessidade de adequação aos parâmetros utilizados para referencia de cálculo, conforme sentença proferida anteriormente, assim, determino a remessa dos autos à Contadoria para que apure o montante atualizado e correto da execução, considerando: a) atualização dos cálculos apresentados à exordial; b) inclusão de honorários de execução no montante de 10% (dez por cento) do valor exequendo. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestar o que entender de direto, no prazo legal. Com a manifestação das partes, ou ocorrendo o prazo in albis, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001457-46.2023.8.11.0007

ID: 280902934

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-46.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME

Sentença

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001457-46.2023.8.11.0007. AUTOR(A): VALDECI PEREIRA DA SILVA REU: M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001457-46.2023.8.11.0007. AUTOR(A): VALDECI PEREIRA DA SILVA REU: M A SANCHES JUNIOR - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES - ME I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Valdeci Pereira da Silva, em face de M A Sanches Júnior - Materiais para Construções ME, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 111737206. Em suma, narra o autor que foi informado de que haveria uma dívida negativada em seu nome, no valor de R$ 600,00, referente ao contrato/fatura 3286, com data de inclusão em 25/12/2022. Contudo, sustenta que a negativação foi indevida, pois já haveria efetuado o pagamento total de tal compra, inclusive antes do seu vencimento. À vista disso, pleiteia pela declaração de inexistência do referido débito, determinando a exclusão definitiva de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, bem com a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recebida a exordial e concedidos os efeitos de antecipação da tutela – Id. 111916678. Citada, a empresa ré apresentou contestação - Id. 133440095. Impugnação à contestação - Id. 134511650. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras que não a documental já carreada aos autos pelas partes. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. b) Do mérito Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, entendo que assiste razão à parte autora quanto à inexistência do débito em questão. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe a parte requerida, em ação de índole consumerista, provar a veracidade de seus argumentos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos/modificativos do direito do autor. Em sede de contestação, a empresa ré não apresentou nenhuma comprovação capaz de lastrear a legitimidade da cobrança, muito menos a mora do devedor, não havendo, portanto, o que se falar na legalidade do protesto, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é a medida necessária. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO CÍVEL – ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à empresa demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. (TJ-MT 10211618420168110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Por fim, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a corrente de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome dos autores se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Todavia, constatada a negativação preexistente, consoante se depreende do juntado em Id. 125648878, sem comprovação de que está em discussão judicial, incide a Súmula nº 385 do STJ, que dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo parcialmente procedentes os pedidos na inicial, para: a. Declarar a inexistência do débito objeto da ação, e consequentemente determinar que a empresa ré retire a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, confirmando a liminar ora deferida em Id. 111916678; Consigno a inexistência de configuração do dano moral, posto a inscrição preexistente no cadastro de proteção ao crédito, nos moldes da Súmula 385 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a sua exigibilidade em relação à parte autora, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Por fim, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001457-95.2022.8.11.0002

ID: 258924378

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001457-95.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001457-95.2022.8.11.0002 Vara Especializada Em Direito Bancário de Várzea Grande EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSION… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001457-95.2022.8.11.0002 Vara Especializada Em Direito Bancário de Várzea Grande EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EMBARGADA: AMANDA VALENTINA PAIXAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 275328895, que não conheceu da sua Apelação, por ausência de dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença não foram devidamente impugnados. Alega a embargante a existência de contradição na decisão monocrática, ao argumento de que deixou de enfrentar a tese recursal de que os encargos contratuais pactuados — especialmente os juros remuneratórios de 6,97% ao mês — deveriam incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação. Aduz que a sentença teria limitado a incidência dos encargos aos juros moratórios e à correção monetária pelo INPC, afastando os encargos convencionados. Requer o provimento dos Embargos para sanar o vício, com eventual apreciação da matéria (id. 277405381). A embargada AMANDA VALENTINA PAIXAO apresentou contrarrazões por negativa geral pela Defensoria Pública (id. 278810859). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A decisão embargada analisou, de forma suficiente, os fundamentos da apelação, concluindo pela inexistência de restrição, na sentença de origem, à aplicação de encargos contratuais até o ajuizamento da ação. Pelo contrário, o comando sentencial determinou o valor da condenação naquele indicado na planilha, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de correção monetária e juros, desde o vencimento de cada débito, ao passo que a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, devem incidir desde o ajuizamento, sem qualquer limitação temporal. A alegação de que se pretendeu, na apelação, a aplicação dos encargos contratuais em sua integralidade até o efetivo pagamento não altera a conclusão alcançada na decisão embargada. Isso porque o recurso de apelação não combateu de forma específica os fundamentos da sentença, especialmente no tocante à fixação dos encargos judiciais, sendo essa a razão da inadmissibilidade declarada na decisão monocrática. Os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com não conhecimento do Agravo, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, advirto ao embargante que a reiteração das teses já afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Cooperativa De Credito Dos Medicos, Profissionais Da Saude E Empresarios De Mato Grosso x Amanda Valentina Paixao

ID: 258924381

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001457-95.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

AMANDA VALENTINA PAIXAO

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001457-95.2022.8.11.0002 Vara Especializada Em Direito Bancário de Várzea Grande EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSION… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001457-95.2022.8.11.0002 Vara Especializada Em Direito Bancário de Várzea Grande EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO EMBARGADA: AMANDA VALENTINA PAIXAO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora no id. 275328895, que não conheceu da sua Apelação, por ausência de dialeticidade, uma vez que os fundamentos da sentença não foram devidamente impugnados. Alega a embargante a existência de contradição na decisão monocrática, ao argumento de que deixou de enfrentar a tese recursal de que os encargos contratuais pactuados — especialmente os juros remuneratórios de 6,97% ao mês — deveriam incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação. Aduz que a sentença teria limitado a incidência dos encargos aos juros moratórios e à correção monetária pelo INPC, afastando os encargos convencionados. Requer o provimento dos Embargos para sanar o vício, com eventual apreciação da matéria (id. 277405381). A embargada AMANDA VALENTINA PAIXAO apresentou contrarrazões por negativa geral pela Defensoria Pública (id. 278810859). Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal desta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. A decisão embargada analisou, de forma suficiente, os fundamentos da apelação, concluindo pela inexistência de restrição, na sentença de origem, à aplicação de encargos contratuais até o ajuizamento da ação. Pelo contrário, o comando sentencial determinou o valor da condenação naquele indicado na planilha, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de correção monetária e juros, desde o vencimento de cada débito, ao passo que a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, devem incidir desde o ajuizamento, sem qualquer limitação temporal. A alegação de que se pretendeu, na apelação, a aplicação dos encargos contratuais em sua integralidade até o efetivo pagamento não altera a conclusão alcançada na decisão embargada. Isso porque o recurso de apelação não combateu de forma específica os fundamentos da sentença, especialmente no tocante à fixação dos encargos judiciais, sendo essa a razão da inadmissibilidade declarada na decisão monocrática. Os argumentos trazidos pelo embargante demonstram apenas o inconformismo com não conhecimento do Agravo, buscando rediscutir o mérito da causa por meio de instrumento processual que não se presta a tal finalidade. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após detida análise, não se verifica a presença de quaisquer desses vícios. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, advirto ao embargante que a reiteração das teses já afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. As providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1001457-70.2025.8.11.0041

ID: 328102754

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-70.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LOPES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEX NUNES DE FIGUEIREDO PROCESSO n. 1001457-70.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 26.172,02 ESPÉCIE: [Bancários, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GILBERTO LOPES FILHO Endereço: RUA SESSENTA E SETE, 35, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-470 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE AUTORA conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA CEJUSC Data: 26/08/2025 Hora: 15:00 ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do art. 20 do Provimento n° 15/2020 da CGC/TJMT (link único para acesso: https://tinyurl.com/znh59m5a . Não havendo condições para acesso à sala virtual pela parte, o(a) advogado(a) defensor(a) público(a), deverá informar, com antecedência de 10 (dez) dias, acerca da impossibilidade, solicitando o agendamento e reserva da sala passiva, conforme determina o art. 5° do referido Provimento. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional android, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em havendo eventual necessidade de contato com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos deverá ser feito pelo e-mail: cejusc.superendividamento@tjmt.jus.br ou pelo telefone celular (65) 99342-2157 (WhatsApp). Esclarecemos que a parte requerente é pessoa física que alega superendividamento, estando impossibilitada de quitar suas dívidas vencidas ou a vencer sem comprometer o mínimo existencial, mas desejosa de saldá-las, abrangendo todos os credores. Cumpre registar que – sob pena de configurar ausência dos poderes para transigir – é IMPRESCINDÍVEL que V.S.ª, além de apresentar efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação (Enunciado FONAMEC 39), apresente também a relação de informações abaixo, a depender da natureza das operações de crédito ativas: O não comparecimento injustificado do credor, ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme Art. 104-A do CDC com a redação dada pela Lei 14.181/2021.Solicitamos, ainda, que o preposto/procurador traga cópia do contrato e planilha atualizada do débito, em atendimento ao dever de cooperação. CUIABÁ, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1089189-49.2024.8.11.0001

ID: 275498062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089189-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELSO VIEIRA DA SILVA MARILIA TERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NASCIMENTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089189-49.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARILIA TERRA DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089189-49.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARILIA TERRA DA SILVA, CELSO VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Marília Terra da Silva e Celso Vieira da Silva contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral formulado em face de GOL Linhas Aéreas S.A., em ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a 11 horas e ausência de assistência adequada, fixando a condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Os recorrentes pleiteiam a majoração do valor fixado a título de danos morais, alegando que a quantia arbitrada não reflete a gravidade da situação vivenciada e não cumpre a função pedagógica da indenização. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e sustentando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, bem como inexistência de ato ilícito e tentativa de enriquecimento sem causa. É o relatório. Decido. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. No caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida estiver em conformidade com jurisprudência dominante. 2. DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em razão de atraso de voo por mais de 11 horas, ocasião em que os autores não receberam qualquer forma de assistência da companhia aérea, sendo obrigados a passar a madrugada no saguão do aeroporto, sem alimentação ou hospedagem, fato incontroverso nos autos. A sentença recorrida fundamentou-se corretamente no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput e § 1º) e na Resolução ANAC nº 400/2016, que assegura ao passageiro, em caso de atraso, o direito à assistência material proporcional ao tempo de espera. O juízo a quo reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea, afastando as alegações genéricas de fortuito interno e de readequação da malha aérea, por ausência de comprovação de causa excludente. O valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes desta própria Turma Recursal em casos análogos de atraso e falha de assistência, conforme se verifica no seguinte julgado: O atraso de voo superior a quatro horas, aliado à ausência de assistência material, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. A fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida. (TJMT – RI 1001457-11.2023.8.11.0051, Segunda Turma Recursal, julgado em 04/03/2024). O dano moral, enquanto compensação pelo sofrimento imaterial experimentado pela parte autora, deve ser arbitrado com base em critérios de razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Ademais, o arbitramento do quantum indenizatório deve evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, sem desconsiderar, por evidente, os aspectos compensatório e pedagógico da reparação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a revisão do valor da indenização por dano moral somente é admitida nas hipóteses de fixação manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente desta Turma Recursal: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VALOR DE R$ 4.000,00 MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, visando o reclamante à majoração do valor fixado. O cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio, implicando na acomodação do passageiro em novo voo, com chegada ao destino após atraso superior a oito horas, configura falha na prestação do serviço. A ocorrência de problemas técnicos ou necessidade de readequação/cancelamento da malha aérea configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea, não excludente de responsabilidade. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. O impedimento de embarque, sem justificativa amparada por caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. (N.U 1030957-44.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, julgado em 02/12/2024, DJE 06/12/2024). No caso dos autos, o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os transtornos efetivamente enfrentados pela parte autora, não havendo elementos adicionais que justifiquem sua majoração. Dessa forma, a sentença está em consonância com jurisprudência dominante e devidamente fundamentada, inexistindo motivos para sua modificação. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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