Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001473-04.2024.5.02.0706" – Página 3 de 4

Processo nº 1001473-20.2025.8.11.0010

ID: 307352666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-20.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HERMELINO INACIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001473-20.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com indenização por dano mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001473-20.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com indenização por dano moral e repetição do indébito, proposta por HERMELINO INÁCIO SILVA em desfavor da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da justiça gratuita, em caso em análise, o autor apresentou documentos que demonstram a percepção do valor líquido de R$ 1.518 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliete De Sena Ferreira x Joao Cesar Fadul Registrado(A) Civilmente Como Joao Cesar Fadul

ID: 317950550

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035276-03.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE SENA FERREIRA

Polo Passivo:

JOAO CESAR FADUL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CESAR FADUL

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035276-03.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ELIETE DE SENA FERREIRA REQUERIDO: JOAO CESAR FADUL Vistos, etc. Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035276-03.2022.8.11.0041. REQUERENTE: ELIETE DE SENA FERREIRA REQUERIDO: JOAO CESAR FADUL Vistos, etc. Verifica-se, nos autos, verdadeira saga para citar o Requerido, conforme já registrado anteriormente por este juízo. Ressalta-se, mais uma vez, à parte Reclamante que, no âmbito dos Juizados Especiais, não é permitida a citação por edital, nos termos do artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, que expressamente veda tal prática nesta justiça especializada. Todavia, com o intuito de se evitar alegações de inércia quanto à tentativa de localização do Reclamado, defiro a realização de diligências por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, cujos resultados indicaram, todos, o mesmo endereço: Avenida Dom Aquino, nº 282. Considerando tratar-se de advogado, este Juízo também procedeu à consulta no sistema PJe, onde se constatou, no processo de nº 1001473-44.2025.8.11.0002, a juntada de recente procuração com a indicação do mesmo endereço acima mencionado. Apesar disso, todas as diligências realizadas — inclusive reiteradas tentativas de citação no referido logradouro — restaram infrutíferas, evidenciando conduta da parte Reclamada no sentido de se ocultar para frustrar o regular prosseguimento do feito. Paralelamente, a Reclamante tem suportado, mensalmente, descontos em sua folha de pagamento, os quais alega serem indevidos. Assim sendo, diante da dificuldade na localização do Reclamado, da evidente tentativa de ocultação, do longo tempo de tramitação do feito e da existência de descontos mensais que, em tese, não possuem respaldo legal, entendo presentes os requisitos legais para concessão da medida de urgência. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela Reclamante, para determinar a suspensão imediata dos descontos mensais efetuados em sua folha de pagamento, oriundos de ordem judicial proferida no processo nº 8029126-80.2017.8.11.0001, que tramitou neste juízo. OFICIE-SE, para tanto, à Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso, para o fim de que SUSPENDA o desconto mensal decorrente de ordem judicial proferida no processo nº 8029126-80.2017.8.11.0001, este no valor de 1 (um) salário mínimo da folha de pagamento da servidora ELIETE DE SENA FERREIRA, CPF 162.047.511-15, cujo qual era para ser depositado na conta corrente de n.º 109.856-X, agência 2363-9, Banco do Brasil S.A., de titularidade de JOÃO CÉSAR FADUL, CPF 065.499.691-15. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elaine Rodrigues Da Silva x Serasa S.A.

ID: 263154614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-27.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001473-27.2025.8.11.0040. AUTOR: ELAINE RODRIGUES DA SILVA REU: SERASA S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001473-27.2025.8.11.0040. AUTOR: ELAINE RODRIGUES DA SILVA REU: SERASA S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Não se verifica inépcia da petição inicial. A narrativa apresentada pela autora contém causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis, estando em conformidade com o art. 319 do CPC. Eventual fragilidade probatória será apreciada no mérito. Rejeita-se a preliminar. III. MÉRITO Elaine Rodrigues da Silva propôs ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face da SERASA S.A., alegando que teve seus dados pessoais vazados e comercializados pela ré, sem seu consentimento, o que lhe teria causado transtornos e angústia, consistentes em mensagens indesejadas, tentativas de fraude e risco iminente de uso indevido de seus dados na chamada dark web. A ré apresentou contestação alegando, em síntese que não houve vazamento de dados alegando que não há documentos comprovando que ocorreu isso. A LGPD (Lei nº 13.709/18) prevê em seu art. 42 a responsabilização do controlador ou operador que, em razão do tratamento de dados pessoais, causar dano patrimonial, moral ou coletivo ao titular dos dados. Contudo, exige-se a demonstração de violação à legislação e o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido. No caso concreto, não há nenhuma prova técnica válida que demonstre a ocorrência de vazamento dos dados da autora a partir da base da Serasa. O único elemento apresentado foi um print de ferramenta da própria Serasa Premiu. Ademais, o relatório apresentado pela autora não indica sequer a origem do suposto vazamento, tampouco há comprovação mínima de dano concreto além de meros dissabores, como ligações indesejadas e mensagens, que não caracterizam abalo psíquico relevante. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001473-94.2025.8.11.0050

ID: 277386220

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-94.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARETE APARECIDA OCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA GONCALVES DE ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRE CLARINTINO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILKER PEDROSO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001473-94.2025.8.11.0050 AUTOR: CLARETE APARECIDA OCHOA REQUERIDO: HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001473-15.2024.8.11.0023

ID: 258284957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001473-15.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ILSE IZABEL FAORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS CIRQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CUNHA DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001473-15.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 1.414,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ILSE IZABEL FAORO DOS SANTOS Endereço: Gleba ETA, s/n, Zona Rural, Sitio Belarmino, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar, requerendo o que de direito, no prazo de 5(cinco), dias nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x J. Santos Goncalves Comercio - Me e outros

ID: 305181290

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-51.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

J. SANTOS GONCALVES COMERCIO - ME SILAS DA CONCEICAO SANTOS

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001473-51.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: J. SANTOS GONCALVES COMERCIO - ME, SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001473-51.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: J. SANTOS GONCALVES COMERCIO - ME, SILAS DA CONCEICAO SANTOS Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - procedimento do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de J. SANTOS GONCALVES COMERCIO - ME e SILAS DA CONCEICAO SANTOS, objetivando o recebimento do crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário n. 40/04305-3. O exequente, em suas últimas manifestações - ID 121988407 e ID 132265952 -, pugna pela penhora do imóvel ofertado em garantia hipotecária. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O executado SILAS DA CONCEICAO SANTOS foi citado por meio de Aviso de Recebimento - ID 91953668 -, cujo comprovante de entrega foi juntado aos autos em 08/08/2022. Ausente manifestação do referido executado quanto ao pagamento do débito ou oposição de embargos à execução. Ademais, constato que a executada pessoa jurídica J. SANTOS GONCALVES COMERCIO - ME ainda não foi regularmente citada nos autos. A certidão do Oficial de Justiça - ID 43495968 - informa a não localização da empresa no endereço indicado, com notícia de mudança para local incerto. A citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, nos termos do CPC, art. 239. O exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob o n. 11.272 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães/MT, ofertado em garantia hipotecária da Cédula de Crédito Bancário executada, conforme escritura pública - ID 36158372. O CPC, art. 835, § 3º, autoriza a penhora de bens gravados por direito real de garantia. Isso posto, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula n. 11.272 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, ofertado em garantia hipotecária ao título executado, até o limite do débito exequendo e DETERMINO que expeça o respectivo termo de penhora e mandado de registro da constrição junto ao serviço registral competente, nos termos do CPC, art. 837 e art. 844, assim como DETERMINO a intimação dos proprietários do imóvel e garantidores hipotecários, APARECIDO DOS SANTOS e ROSA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, acerca da penhora realizada, para os fins de direito, nos termos do CPC, art. 835, § 3º e art. 889, V. O exequente deverá fornecer os endereços atualizados dos garantidores no prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento desta diligência. Outrossim, DETERMINO que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço atualizado da executada J. SANTOS GONCALVES COMERCIO - ME, a fim de possibilitar sua regular citação, ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito em relação a esta, sob pena de suspensão da execução quanto a ela, nos termos do CPC, art. 921, III. Após a efetivação da penhora e avaliação do bem, assim como regularizada a citação da executada pendente, os autos deverão seguir para os demais atos expropriatórios. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001473-48.2023.8.11.0088

ID: 307381365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001473-48.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DE SOUZA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1001473-48.2023.8.11.0088 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 157, CENTRO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: JOSÉ LUIZ DE SOUZA, vulgo “Carequinha”, brasileiro, solteiro, aposentado, nascido em 24/04/1961, natural de Mucurici/ES FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 24 de junho de 2025. ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001473-72.2025.8.11.0025

ID: 329265057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-72.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE PELLUTI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001473-72.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001473-72.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE PELLUTI CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios, sendo que em relação a estes, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 827, § 1º, e 829, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. NÃO HAVENDO BENS PARA A PENHORA, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001473-12.2024.8.11.0024

ID: 297652638

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001473-12.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001473-12.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001473-12.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: MICHEL LUCAS SANTOS PEDROSO, RAIANNY KRISTIE MOREIRA DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001473-97.2025.8.11.0049

ID: 322924936

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001473-97.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001473-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MARCIO JOSE PICCINELLI E OU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001473-97.2025.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. REQUERIDO: MARCIO JOSE PICCINELLI E OUTRA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, via requerimento direto da parte interessada, fundamentado no Decreto Lei n° 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Observados os requisitos formais e materiais, RECEBO o pedido incidente da parte requerente. De acordo com o art. 3°, § 12, do Decreto-Lei 911/69: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse teor, observo que a medida de busca e apreensão já foi deferida nos autos n. 1000888-44.2025.8.26.0464, pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pompeia (TJ-SP), conforme cópia anexada em id. 192094260; inicial de origem em id. 200378541. Assim sendo, com fundamento art. 3°, § 12, do Decreto-Lei 911/69, DETERMINO seja cumprida a medida de busca e apreensão no território desta comarca, conforme bens e localização indicada pela parte requerente em id. 200376586. 1. Providencie-se a conferência do recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, intimando-se a parte autora para eventual regularização em 15 dias. 2. Após o efetivo recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, serve esta decisão como MANDADO de busca e apreensão, providenciando-se a respectiva distribuição à central de mandados, nos seguintes termos: 2.1. PARTE REQUERIDA: Marcio Jose Piccinelli e Outra, CNPJ 30.918.983/0001-00; FAZENDA VÓ MARIA, SANTA TEREZINHA - MT, 78650-000, COORDENADAS -10.362406, -50.683176; ou outro local em que o bem estiver no território desta comarca. 2.2. BENS A SEREM APREENDIDOS: -Caminhão, Marca: Mercedes-Benz, Modelo: 2651 S MP5 ACTROS(P.Shift) 6x4 3e Dies. 2P Básico, Ano/Modelo: 2022/2022, Renavam: 01303033965, Chassi: 9BM963414NB258795, Placa: SP / FIM5C12, Cor: Branca. -Semirreboque, Modelo: RODOTREM BASCULANTE DIANTEIRO, Marca: METALESP IMPLEMENTOS, Ano/Modelo: 2022/2022, Renavam: 01316512395, Chassi: 9A9SRCBA2N1DK4954, Placa: SP / FUF8J32, Cor: Preta. -Semirreboque, Modelo: RODOTREM BASCULANTE TRASEIRO, Marca: METALESP IMPLEMENTOS, Ano/Modelo: 2022/2022, Renavam: 01316512492, Chassi: 9A9SRCBA2N1DK4955, Placa: SP / FYR1H91, Cor: Preta. 2.3. DEPOSITÁRIO: o bem deve ser removido e depositado aos cuidados do representante legal da parte requerente, mediante termo de compromisso: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, CNPJ/MF sob o nº. 60.814.191/0001-57, publicacoes.mercedes@grupobarcelos.com.br, ROBSON DAIONE PEREIRA TAVARES, CPF n. 027.428.351-48, telefone para contato (66) 9924-91513 e RENATO JOVINO DA SILVA, CPF n. 321.747.528-32, telefone de contato (18) 99659-0505, ficam autorizados a figurarem como representantes do Autor e depositários dos bens, no cumprimento dos mandados extraídos dos autos do processo em referência, devendo o ilustre OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA entrar em contato no recebimento do referido mandado. 2.4. DIRETRIZES: fica deferido o cumprimento desta decisão em regime de plantão judiciário, conforme dispõe o art. 212, §§ 1° e 2°, do CPC; em caso de resistência, também fica deferida a ordem de arrombamento de quaisquer imóveis onde se presuma que esteja oculta a coisa procurada, observada a inviolabilidade de domicílio no período noturno, bem como o auxílio de força policial moderada, servindo esta decisão como ofício requisitório, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado ao fim, na forma do art. 536, §2º, e art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC. 3. Por oportuno, havendo êxito na busca e apreensão de algum dos bens indicados nesta decisão, comunique-se o juízo de origem (via Malote Digital), com urgência, encaminhando-se uma cópia da certidão do oficial de justiça. 4. Após a devolução do mandado pelo oficial de justiça, havendo ou não êxito na diligência, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. 5. Às providências, servido a publicação desta decisão como termo de intimação da parte requerente (DJe), que fica intimada para acompanhar a tramitação do mandado. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Caio Almeida Neves Martins Juiz Substituto em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 38 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes