Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001543-04.2022.5.02.0605" – Página 3 de 7

Banco Do Brasil S.A. x Alpalice Maria Martins Pinto

ID: 291858851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001543-41.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALPALICE MARIA MARTINS PINTO

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001543-41.2019.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ALPALICE MARIA MARTINS PINTO Vistos 1. Trata-se de a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Tecnico Rui Barbosa Eireli x Camilla Nassimbeni Dos Santos

ID: 312504437

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001543-90.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI

Polo Passivo:

CAMILLA NASSIMBENI DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIS LOPES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDIANEZ CHRISTINE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001543-90.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI POLO PASSIVO: CAMILLA NASSIMBENI DOS SANTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001543-90.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI POLO PASSIVO: CAMILLA NASSIMBENI DOS SANTOS Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatórios anexados nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Macedo De Sousa x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 278730957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-87.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACEDO DE SOUSA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001543-87.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Requerente: Fabiana Macedo de Sousa … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001543-87.2024.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Requerente: Fabiana Macedo de Sousa Requerida: Hapvida Assistencia Médica S.A. Vistos etc. Deferida a indisponibilidade de valores nas contas, a requerida foi intimada para manifestar-se, oportunidade em que apresentou impugnação alegando, em síntese, que efetuou o cumprimento da liminar deferida (Num. 187875739; Num. 190243956; Num. 193199998). O requerente refutou as alegações (Num. 187958025; Num. 189736119; Num. 193257157). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. A ordem judicial regularmente prolatada, mantida por meio recursal, revela a pertinência da medida prática (bloqueio de valores) para a efetivação da tutela judicial. De fato, comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a indicação específica (Num. 142429937), emerge inconcussa a obrigação da operadora do plano de saúde em prover as condições necessárias para o tratamento integral, viabilizando a manutenção da saúde da paciente. Sobreleva consignar, por oportuno, que, não obstante a evidente imprescindibilidade do tratamento, a requerida deixou de cumprir, tempestivamente, a obrigação contratual de fornecer à beneficiária o tratamento adequado, conforme expressa indicação médica, no prazo inicialmente fixado. Ademais, verifica-se que, aproximadamente um ano após o deferimento da medida liminar, a requerida alegou seu cumprimento mediante a disponibilização de profissional localizado em município distante cerca de 250 km da residência da autora, o que, a toda evidência, configura descumprimento da decisão judicial, por impor à beneficiária custos excessivos e desproporcionais de deslocamento, hospedagem e alimentação, incompatíveis com a proteção da dignidade e com o efetivo acesso ao tratamento prescrito. Inexistindo o cumprimento da ordem judicial anteriormente emanada, mostra-se legítima a adoção da medida de bloqueio de valores nas contas da requerida, instrumento necessário à garantia da efetividade do tratamento prescrito em benefício da autora. Destarte, rejeito a impugnação e, transcorrido o prazo recursal, autorizo a transferência do numerário aos prestadores de serviço, mediante apresentação de nota fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. M. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 330117056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-17.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. S. MARCIANE SCHWARZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001543-17.2025.8.11.0049 AUTOR: D. M. S. REPRESENTANTE: MARCIANE SCHWARZ REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Avaliados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001543-17.2025.8.11.0049 AUTOR: D. M. S. REPRESENTANTE: MARCIANE SCHWARZ REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Avaliados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante da matéria veiculada nos autos e dos elementos que constam da inicial (balancetes), nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. O Código de Defesa do Consumidor consagra o princípio da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo, sendo a inversão do ônus da prova uma ferramenta que busca equilibrar a relação jurídica. Para tanto, exige-se que a parte autora demonstre ser hipossuficiente técnica, econômica ou informacional frente à parte ré, ou que as alegações apresentadas sejam verossímeis. No caso, verifica-se que a autora apresentou documentos que corroboram sua alegação de ausência de contratação, demonstrando, ao menos em juízo inicial, a verossimilhança dos fatos narrados. No mais, considerando a complexidade dos sistemas e registros empresariais, bem como a posição de destaque da requerida no mercado, presume-se a hipossuficiência do consumidor em relação aos meios de prova. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, cabendo à requerida comprovar, desde já, a regularidade da contratação do serviço/produto e a legitimidade das cobranças efetuadas. Sem vislumbrar probabilidade imediata de composição, para evitar o desnecessário dispêndio de recurso público em tentativa de conciliação que muito provavelmente será infrutífera, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. V, CPC). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido inicial em 15 dias, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, nos termos do art. 246 do CPC (e art. 67, da Resolução TJ-MT n. 3, de 12.4.2018), conforme CNPJ cadastrado no banco de dados do TJMT, servindo esta decisão como mandado. Com a reposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em forma de réplica (15 dias). Por último, renove-se a conclusão para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001543-64.2025.8.11.0001

ID: 325914058

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001543-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDEMILDES ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001543-64.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IDEMILDES ALVES RODRIGUES REQUERIDO: LUCAS VICENTE FERNANDES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001543-64.2025.8.11.0001

ID: 256197334

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001543-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IDEMILDES ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WUEINER CRUZEIRO ASSIS VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001543-64.2025.8.11.0001 REQUERENTE: IDEMILDES ALVES RODRIGUES REQUERIDO: LUCAS VICENTE FERNANDES e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001543-93.2023.8.11.0014

ID: 299202498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001543-93.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MULTI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PEDRO SILVA FARIAS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PEDRO SILVA FARIAS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001543-93.2023.8.11.0014. EXEQUENTE: MULTI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP EXECUTADO: SANDRO OLIVEIRA DA MATA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1001543-93.2023.8.11.0014. EXEQUENTE: MULTI COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - EPP EXECUTADO: SANDRO OLIVEIRA DA MATA Vistos, etc. Em relação ao pedido de bloqueio de ativos formulado pela parte exequente, consigno que o artigo 835 do CPC estabelece, de maneira clara, qual ordem de preferência para a realização da penhora, priorizando a constrição de ativos financeiros, seja em dinheiro em espécie, ou custodiado em instituições bancárias, ou ainda investimentos, ações e outros, em detrimento a outras formas de satisfação do crédito exequendo. Posto isto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a busca e bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 9.302,97 (nove mil trezentos e dois reais e noventa e sete centavos), nas contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de SANDRO OLIVEIRA DA MATA - CPF: 848.983.721-04. Permaneçam os autos em Secretaria para realização da diligência. Após, junte-se a minuta do bloqueio. Efetuada a constrição, transfiram-se os valores para a Conta Única do Poder Judiciário, vinculando-os ao processo, destacando-se que considerar-se-á efetuada a constrição quando confirmado o bloqueio do valor/ativo financeiro, valendo como termo de penhora o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA sobre a penhora realizada, no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Sendo o valor bloqueado ínfimo em relação ao débito, desbloqueie-se, com base no art. 836 do CPC. DO PEDIDO DE SERASAJUD Ainda, a teor do artigo 782, §3º do CPC, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, como meio coercitivo para satisfação da execução. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Depreende-se que o pedido de inclusão da devedora nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto. Nessa linha é a lição de Nelson Nery Júnior ao comentar o art. 782 do NCPC, in verbis: “Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. A medida, uma novidade do CPC/1973 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício. ” Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral faz o seguinte comentário a respeito do art. 782, §§ 3º e 4º, do NCPC, senão vejamos : “O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição.” Sendo assim, para que haja a inscrição, o STJ vinha entendendo ser dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 359 daquele tribunal: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição” (Súmula 359, 2.ª Seção, j. 13.08.2008, DJe 08.09.2008). Contudo, caso tenha havido a intimação do devedor no próprio processo judicial, previamente à inscrição no cadastro, deve ser reconhecida a desnecessidade da comunicação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro, dada sua redundância. Ainda, efetuado o pagamento, a garantia do juízo ou se verificando a extinção da execução, muito embora exequente ou executado possam postular ao juízo a determinação de cancelamento da inscrição do executado no cadastro, é dever do primeiro assim proceder, também na linha do que vinha entendendo o STJ (AgRg no Ag 1373920/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4.ª T., j. 22.05.2012, DJe 28.05.2012). No caso dos autos a parte executada foi devidamente citada para efetuar o pagamento do débito da presente execução, mantendo-se inerte, razão pela qual, dispensa-se a notificação da parte executada antes da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, que deverá ser efetivado no sistema SERASAJUD. No mais, em caso de pagamento; garantida a execução e/ou extinção da execução, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente. Em relação ao pedido de penhora via RENAJUD, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos veículos de propriedade da parte executada, pois, o sistema foi criado para agilizar a consulta e o cumprimento de ordens judiciais de restrições em veículos, e não, por óbvio, para substituir atuação do exequente, perante o DETRAN, tendente à localização de veículos em nome do executado passíveis de penhora. Tal diligência evidentemente incumbe ao credor, o qual, no presente caso, sequer demonstrou ter esgotado todas as suas possibilidades em relação a tal desiderato. Portanto, para a providência do pedido ora formulado, determino a intimação do exequente para manifestar-se, indicando veículos que possam ser restringidos via sistema RENAJUD, uma vez que é incumbência do exequente fazer as pesquisas necessárias junto ao DETRAN. Restando infrutífera a busca, voltem-me conclusos para análise dos demais pedidos. Às providências. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Machado x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331251127

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001543-34.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001543-34.2025.8.11.0011. AUTOR(A): EVA MACHADO REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001543-34.2025.8.11.0011. AUTOR(A): EVA MACHADO REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c tutela de urgência e danos morais proposta por EVA MACHADO em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A e BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega que constatou um desconto mensal em sua conta bancária realizados pela parte ré em dezembro de 2020, sem que houvesse qualquer relação jurídica ou autorização para tanto. Afirma que os descontos, que totalizam R$ 15,42 até a propositura da ação, comprometem seu sustento, pois sua renda previdenciária é de natureza alimentar. Daí pede, a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar novos descontos. No mérito a repetição em dobro dos valores descontados; a condenação em danos morais; e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Além da concessão da justiça gratuita. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da gratuidade da justiça É de se conceder os benefícios da gratuidade da justiça, presumida a hipossuficiência ante a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público ou ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II.2 - Da tutela de urgência O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, a parte autora requer a suspensão imediata dos descontos realizados pela parte ré em sua conta bancária. Quanto à probabilidade do direito, esta se mostra presente pelos extratos bancários que indicam os descontos realizados pela parte ré e pela negativa expressa da parte autora quanto à existência de relação jurídica que os autorize. Quanto ao perigo de dano, este é evidente, pois os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, essencial à subsistência da parte autora, sendo que a continuidade das deduções pode causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao seu sustento. Por fim, quanto ao risco ao resultado útil do processo e ausência de dano de difícil reparação à parte ré, verifica-se a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo esta decisão poderá ser revogada (art. 296 do CPC). Caso a ré comprove a legitimidade dos descontos ao final, poderá buscar a cobrança dos valores devidos. A prestação de caução é desnecessária em razão de pouca probabilidade de danos para a parte passiva, em razão da limitação do provimento liminar estrita à suspensão dos descontos mensais no benefício da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, presumida a hipossuficiência ante a postulação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou Ministério Público ou ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. b) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a parte ré, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. se abstenham de efetuar novos descontos na conta bancária de titularidade da parte autora EVA MACHADO no prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 297, caput e parágrafo único, 300, caput e § 2º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para cumprir a decisão e para comparecer à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001543-67.2025.8.11.0000

ID: 311447048

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1001543-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BONIFACIO FERNANDES DURAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ROBERTO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN registrado(a) civilmente como BONIFACIO FERNANDES DURAN - CPF: 146.274.268-87 (REQUERENTE), DESEMBARGADOR DIRCEU DOS SANTOS (EXCEPTO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANILO ROBERTO FLORIANO - CPF: 310.103.398-50 (ADVOGADO), RONALDO DE ROSSI FERNANDES - CPF: 252.599.168-08 (ADVOGADO), CELSO LEOPOLDO KOECHE - CPF: 133.559.299-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS TREPAK - CPF: 075.229.169-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA MARTINS HERNANDES TREPAK - CPF: 480.818.769-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RONEY FERNANDES PASCOAL - CPF: 135.837.928-90 (TERCEIRO INTERESSADO), DIRCEU DOS SANTOS - DESEMBARGADOR (REQUERIDO), WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS - CPF: 398.812.568-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: INCIDENTE REJEITADO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Desembargador Dirceu dos Santos, com fundamento em suposta parcialidade manifestada no julgamento do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044. O excipiente sustenta a ocorrência de vícios no julgamento, como redistribuição indevida do feito, ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na composição do quórum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos concretos que justifiquem o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto, nos termos das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspeição de magistrado exige demonstração inequívoca de circunstâncias pessoais que comprometam sua imparcialidade, nos estritos termos do art. 145 do CPC. As alegações apresentadas pelo excipiente dizem respeito a inconformismo com o conteúdo do julgamento e a vícios processuais, os quais não configuram, por si, causa legal de suspeição. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a suspeição deve ser provada de forma robusta e não pode ser presumida a partir de conjecturas, críticas à decisão judicial ou notícias não corroboradas por elementos concretos. A utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal desvirtua a finalidade do instituto e compromete a boa-fé processual. A arguição foi apresentada de forma intempestiva, pois os fatos alegados já eram de conhecimento da parte desde o início da tramitação do recurso, tendo a exceção sido oposta apenas após decisão desfavorável, em desrespeito ao prazo legal de 15 dias previsto no art. 146 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de suspeição rejeitada. Tese de julgamento: A suspeição do magistrado somente se configura quando demonstradas, de forma concreta e objetiva, as hipóteses legais previstas no art. 145 do CPC. O inconformismo com o teor da decisão judicial não configura causa de suspeição. A exceção de suspeição não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem oposta de forma extemporânea. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 144, 145 e 146. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1001113-18.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O Incidente de Suspeição 1001543-67.2025.8.11.0000 ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN X DIRCEU DOS SANTOS – DESEMBARGADOR RELATÓRIO Eminentes Pares, Cuida-se de Exceção de Suspeição e impedimento oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, membro desta Colenda Corte, sob o fundamento principal de parcialidade do magistrado, com fundamento nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e artigos 215 a 225 do Regimento Interno desta Corte. O excipiente sustenta a ocorrência do comprometimento da imparcialidade do excepto para processar e julgar o recurso de apelação interposto nos autos de nº 0000800-11.2003.8.11.0044, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aduz que o referido recurso de apelação inicialmente tramitava perante a 2ª Câmara de Direito Privado, sendo "estranhamente" encaminhado para a 3ª Câmara de Direito Privado, na qual o excepto teria se nomeado relator e procedido ao julgamento do recurso. Argumenta que o primeiro ato que levantou suspeição em relação ao excepto decorreu da ausência de análise quanto ao pedido de deserção do recurso de apelação, em razão do alegado não recolhimento do preparo recursal no valor devido. O excipiente afirma que o valor recolhido foi de R$ 375,89, quando o correto seria R$ 104.275,05. Alega, ademais, que os demais desembargadores componentes do órgão colegiado, embora constem no acórdão como revisores, não teriam proferido votos no julgamento, sendo o recurso julgado isoladamente pelo excepto, em suposta ofensa ao princípio da colegialidade. O excipiente questiona a atuação do excepto em processo criminal que envolveu o Sr. Ondanir Bortolini, conhecido como Deputado Estadual "Nininho", no qual teria decidido pela absolvição da referida parte, sendo esta adquirente de direitos relacionados à causa subjacente e, portanto, interessada no resultado do processo que originou o presente incidente. Menciona notícias veiculadas em meios de comunicação que supostamente relacionariam o excepto a fatos que comprometeriam sua idoneidade. Acrescenta alegação referente à suposta acusação formulada pela ex-cônjuge do magistrado excepto quanto a possível enriquecimento ilícito. Por fim, o excipiente pugna pela concessão de efeito suspensivo para paralisar todos os atos processuais até o julgamento da presente exceção, bem como pela procedência do incidente, com o consequente afastamento do julgador excepto, anulação do acórdão e remessa dos autos a outra Câmara Julgadora, com exclusão da Segunda e Terceira Câmaras de Direito Privado. Recebi o incidente sem atribuir-lhe o efeito suspensivo almejado pela parte excipiente (ID nº 272175359). Por outro lado, o Excepto não reconheceu a suspeição e o impedimento que lhe foram atribuídos, mantendo-se à frente do julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 0000800-11.2003.8.11.0044, referente à ação de usucapião de imóvel rural. Sustentou que a parte excipiente não apontou qualquer fato que pudesse ter prejudicado-a, ressaltando que decisão judicial desfavorável não constitui fundamento para suspeição. Afirmou não ser amigo ou inimigo de quaisquer das partes, não possuindo interesse no resultado da demanda que pudesse comprometer sua imparcialidade. Esclareceu que as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram devidamente investigadas e arquivadas pelos órgãos competentes. Argumentou, ainda, a inexistência de impedimento legal para que um magistrado atue em processos distintos envolvendo as mesmas partes. Por fim, alegou a intempestividade da presente exceção de suspeição, destacando seu caráter oportunista e sua utilização como via transversa para a reforma de decisão judicial. O Ministério Público, por seu Procurador de Justiça, Dr. Paulo Ferreira Rocha, manifestou-se pela improcedência da presente exceção de suspeição e impedimento, nos termos do § 4º do artigo 146 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Inicialmente, importa consignar que a suspeição constitui instituto processual destinado a garantir a imparcialidade do julgador, elemento essencial à legitimação da prestação jurisdicional e corolário do princípio constitucional do devido processo legal. Com efeito, a suspeição, em seu aspecto subjetivo, visa assegurar que o magistrado se afaste do julgamento da causa quando presentes circunstâncias que possam comprometer sua isenção no exame da controvérsia. A matéria encontra disciplina nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, taxativamente, as hipóteses de impedimento e suspeição. Especificamente quanto às hipóteses de suspeição, dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Cumpre destacar que, por se tratar de norma restritiva do exercício da jurisdição, as hipóteses de suspeição são taxativas, não comportando interpretação extensiva. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao entender que a exceção de suspeição demanda prova robusta e inequívoca das circunstâncias que evidenciem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Adentrando no mérito da presente exceção de suspeição, após detida análise dos argumentos expendidos pelo excipiente, não visualizo a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto. Com efeito, o excipiente fundamenta sua arguição, primordialmente, no inconformismo com o resultado do julgamento proferido nos autos do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044, questionando a redistribuição do feito à 3ª Câmara de Direito Privado, a ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na formação do quórum de julgamento. Ocorre que tais questões, a despeito de sua eventual relevância para o deslinde da controvérsia, não se enquadram nas hipóteses taxativas de suspeição previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. De fato, eventuais vícios procedimentais ou erro de julgamento devem ser impugnados pelos meios processuais próprios, notadamente a interposição de recursos, não sendo a exceção de suspeição o instrumento adequado para tanto. A propósito, a doutrina processualista é unânime ao afirmar que a mera irresignação com o conteúdo decisório não autoriza o reconhecimento da suspeição do magistrado. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A suspeição refere-se a situações em que há comprometimento da imparcialidade do juiz por razões subjetivas, como existência de amizade íntima ou inimizade com a parte ou seu advogado, ou interesse no resultado do julgamento. É preciso que seja demonstrado que o magistrado tem um interesse pessoal na causa, que compromete sua imparcialidade. Não basta a mera alegação de que a decisão foi desfavorável." (Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 682). No caso em análise, as alegações do excipiente não demonstram, de modo concreto e objetivo, a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de suspeição. A mera afirmação de que o magistrado excepto teria participado de julgamento anterior envolvendo uma das partes interessadas não caracteriza, por si só, causa de suspeição, especialmente quando não demonstrado qualquer vínculo de ordem pessoal ou interesse direto no resultado do julgamento. De igual modo, as alusões a notícias veiculadas em meios de comunicação, sem a apresentação de elementos comprobatórios concretos, não se prestam a demonstrar o comprometimento da imparcialidade do julgador. Como bem ponderou o magistrado excepto em sua manifestação, as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram objeto de investigação pelos órgãos competentes, resultando no arquivamento dos respectivos procedimentos. Ademais, merece destaque a fundamentação exposta pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer, quando assevera que "além da situação narrada não se encaixar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, ao que tudo indica, o excipiente apenas discorda do entendimento adotado pelo julgador excepto, situação esta que não revela a apontada suspeição." Neste sentido, orienta a jurisprudência deste e. Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de Suspeição apresentada contra o Juiz de Direito por suposto prejulgamento da lide. O excepto não reconheceu a suspeição e encaminhou os autos ao Tribunal. O Ministério Público opinou pela improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos que caracterizem a suspeição do magistrado nos termos do art. 145 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspeição exige prova objetiva de amizade, inimizade ou interesse na causa, não bastando o inconformismo da parte. 4. O fato de o juiz decidir contra a parte não configura, por si só, suspeição. 5. Não há provas de parcialidade ou interesse do magistrado, sendo inviável a exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Exceção de suspeição improcedente. Tese de julgamento: 1. A suspeição exige prova concreta de parcialidade ou interesse do magistrado, não bastando decisões contrárias à parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145 e 146, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Petição Cível nº 70084680214; TJMT, N.U 1022387-43.2022.8.11.0000.” (N.U 1001113-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (geifei) Nesse contexto, torna-se imperioso reconhecer que a presente exceção de suspeição representa, em verdade, tentativa de utilização do incidente como sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto, concebido exclusivamente para assegurar a imparcialidade do julgador nos casos taxativamente previstos em lei. Outrossim, não passou despercebida a questão da tempestividade da arguição, aspecto relevante para a análise da lealdade processual na utilização do incidente. Segundo o disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento do fato que a ocasionou. Na hipótese vertente, observo que os fatos narrados pelo excipiente como fundamento da arguição de suspeição já eram de seu conhecimento desde o início da tramitação do recurso de apelação. Contudo, a exceção somente foi oposta após a prolação do acórdão desfavorável aos seus interesses, circunstância que corrobora a utilização indevida do incidente como instrumento de manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, seja pela ausência de configuração das hipóteses legais de suspeição, seja pela extemporaneidade da arguição, a presente exceção de suspeição não merece acolhimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO a exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001543-67.2025.8.11.0000

ID: 311447049

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1001543-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU DOS SANTOS - DESEMBARGADOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN registrado(a) civilmente como BONIFACIO FERNANDES DURAN - CPF: 146.274.268-87 (REQUERENTE), DESEMBARGADOR DIRCEU DOS SANTOS (EXCEPTO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANILO ROBERTO FLORIANO - CPF: 310.103.398-50 (ADVOGADO), RONALDO DE ROSSI FERNANDES - CPF: 252.599.168-08 (ADVOGADO), CELSO LEOPOLDO KOECHE - CPF: 133.559.299-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS TREPAK - CPF: 075.229.169-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA MARTINS HERNANDES TREPAK - CPF: 480.818.769-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RONEY FERNANDES PASCOAL - CPF: 135.837.928-90 (TERCEIRO INTERESSADO), DIRCEU DOS SANTOS - DESEMBARGADOR (REQUERIDO), WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS - CPF: 398.812.568-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: INCIDENTE REJEITADO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Desembargador Dirceu dos Santos, com fundamento em suposta parcialidade manifestada no julgamento do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044. O excipiente sustenta a ocorrência de vícios no julgamento, como redistribuição indevida do feito, ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na composição do quórum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos concretos que justifiquem o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto, nos termos das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspeição de magistrado exige demonstração inequívoca de circunstâncias pessoais que comprometam sua imparcialidade, nos estritos termos do art. 145 do CPC. As alegações apresentadas pelo excipiente dizem respeito a inconformismo com o conteúdo do julgamento e a vícios processuais, os quais não configuram, por si, causa legal de suspeição. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a suspeição deve ser provada de forma robusta e não pode ser presumida a partir de conjecturas, críticas à decisão judicial ou notícias não corroboradas por elementos concretos. A utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal desvirtua a finalidade do instituto e compromete a boa-fé processual. A arguição foi apresentada de forma intempestiva, pois os fatos alegados já eram de conhecimento da parte desde o início da tramitação do recurso, tendo a exceção sido oposta apenas após decisão desfavorável, em desrespeito ao prazo legal de 15 dias previsto no art. 146 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de suspeição rejeitada. Tese de julgamento: A suspeição do magistrado somente se configura quando demonstradas, de forma concreta e objetiva, as hipóteses legais previstas no art. 145 do CPC. O inconformismo com o teor da decisão judicial não configura causa de suspeição. A exceção de suspeição não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem oposta de forma extemporânea. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 144, 145 e 146. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1001113-18.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O Incidente de Suspeição 1001543-67.2025.8.11.0000 ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN X DIRCEU DOS SANTOS – DESEMBARGADOR RELATÓRIO Eminentes Pares, Cuida-se de Exceção de Suspeição e impedimento oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, membro desta Colenda Corte, sob o fundamento principal de parcialidade do magistrado, com fundamento nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e artigos 215 a 225 do Regimento Interno desta Corte. O excipiente sustenta a ocorrência do comprometimento da imparcialidade do excepto para processar e julgar o recurso de apelação interposto nos autos de nº 0000800-11.2003.8.11.0044, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aduz que o referido recurso de apelação inicialmente tramitava perante a 2ª Câmara de Direito Privado, sendo "estranhamente" encaminhado para a 3ª Câmara de Direito Privado, na qual o excepto teria se nomeado relator e procedido ao julgamento do recurso. Argumenta que o primeiro ato que levantou suspeição em relação ao excepto decorreu da ausência de análise quanto ao pedido de deserção do recurso de apelação, em razão do alegado não recolhimento do preparo recursal no valor devido. O excipiente afirma que o valor recolhido foi de R$ 375,89, quando o correto seria R$ 104.275,05. Alega, ademais, que os demais desembargadores componentes do órgão colegiado, embora constem no acórdão como revisores, não teriam proferido votos no julgamento, sendo o recurso julgado isoladamente pelo excepto, em suposta ofensa ao princípio da colegialidade. O excipiente questiona a atuação do excepto em processo criminal que envolveu o Sr. Ondanir Bortolini, conhecido como Deputado Estadual "Nininho", no qual teria decidido pela absolvição da referida parte, sendo esta adquirente de direitos relacionados à causa subjacente e, portanto, interessada no resultado do processo que originou o presente incidente. Menciona notícias veiculadas em meios de comunicação que supostamente relacionariam o excepto a fatos que comprometeriam sua idoneidade. Acrescenta alegação referente à suposta acusação formulada pela ex-cônjuge do magistrado excepto quanto a possível enriquecimento ilícito. Por fim, o excipiente pugna pela concessão de efeito suspensivo para paralisar todos os atos processuais até o julgamento da presente exceção, bem como pela procedência do incidente, com o consequente afastamento do julgador excepto, anulação do acórdão e remessa dos autos a outra Câmara Julgadora, com exclusão da Segunda e Terceira Câmaras de Direito Privado. Recebi o incidente sem atribuir-lhe o efeito suspensivo almejado pela parte excipiente (ID nº 272175359). Por outro lado, o Excepto não reconheceu a suspeição e o impedimento que lhe foram atribuídos, mantendo-se à frente do julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 0000800-11.2003.8.11.0044, referente à ação de usucapião de imóvel rural. Sustentou que a parte excipiente não apontou qualquer fato que pudesse ter prejudicado-a, ressaltando que decisão judicial desfavorável não constitui fundamento para suspeição. Afirmou não ser amigo ou inimigo de quaisquer das partes, não possuindo interesse no resultado da demanda que pudesse comprometer sua imparcialidade. Esclareceu que as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram devidamente investigadas e arquivadas pelos órgãos competentes. Argumentou, ainda, a inexistência de impedimento legal para que um magistrado atue em processos distintos envolvendo as mesmas partes. Por fim, alegou a intempestividade da presente exceção de suspeição, destacando seu caráter oportunista e sua utilização como via transversa para a reforma de decisão judicial. O Ministério Público, por seu Procurador de Justiça, Dr. Paulo Ferreira Rocha, manifestou-se pela improcedência da presente exceção de suspeição e impedimento, nos termos do § 4º do artigo 146 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Inicialmente, importa consignar que a suspeição constitui instituto processual destinado a garantir a imparcialidade do julgador, elemento essencial à legitimação da prestação jurisdicional e corolário do princípio constitucional do devido processo legal. Com efeito, a suspeição, em seu aspecto subjetivo, visa assegurar que o magistrado se afaste do julgamento da causa quando presentes circunstâncias que possam comprometer sua isenção no exame da controvérsia. A matéria encontra disciplina nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, taxativamente, as hipóteses de impedimento e suspeição. Especificamente quanto às hipóteses de suspeição, dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Cumpre destacar que, por se tratar de norma restritiva do exercício da jurisdição, as hipóteses de suspeição são taxativas, não comportando interpretação extensiva. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao entender que a exceção de suspeição demanda prova robusta e inequívoca das circunstâncias que evidenciem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Adentrando no mérito da presente exceção de suspeição, após detida análise dos argumentos expendidos pelo excipiente, não visualizo a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto. Com efeito, o excipiente fundamenta sua arguição, primordialmente, no inconformismo com o resultado do julgamento proferido nos autos do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044, questionando a redistribuição do feito à 3ª Câmara de Direito Privado, a ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na formação do quórum de julgamento. Ocorre que tais questões, a despeito de sua eventual relevância para o deslinde da controvérsia, não se enquadram nas hipóteses taxativas de suspeição previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. De fato, eventuais vícios procedimentais ou erro de julgamento devem ser impugnados pelos meios processuais próprios, notadamente a interposição de recursos, não sendo a exceção de suspeição o instrumento adequado para tanto. A propósito, a doutrina processualista é unânime ao afirmar que a mera irresignação com o conteúdo decisório não autoriza o reconhecimento da suspeição do magistrado. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A suspeição refere-se a situações em que há comprometimento da imparcialidade do juiz por razões subjetivas, como existência de amizade íntima ou inimizade com a parte ou seu advogado, ou interesse no resultado do julgamento. É preciso que seja demonstrado que o magistrado tem um interesse pessoal na causa, que compromete sua imparcialidade. Não basta a mera alegação de que a decisão foi desfavorável." (Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 682). No caso em análise, as alegações do excipiente não demonstram, de modo concreto e objetivo, a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de suspeição. A mera afirmação de que o magistrado excepto teria participado de julgamento anterior envolvendo uma das partes interessadas não caracteriza, por si só, causa de suspeição, especialmente quando não demonstrado qualquer vínculo de ordem pessoal ou interesse direto no resultado do julgamento. De igual modo, as alusões a notícias veiculadas em meios de comunicação, sem a apresentação de elementos comprobatórios concretos, não se prestam a demonstrar o comprometimento da imparcialidade do julgador. Como bem ponderou o magistrado excepto em sua manifestação, as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram objeto de investigação pelos órgãos competentes, resultando no arquivamento dos respectivos procedimentos. Ademais, merece destaque a fundamentação exposta pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer, quando assevera que "além da situação narrada não se encaixar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, ao que tudo indica, o excipiente apenas discorda do entendimento adotado pelo julgador excepto, situação esta que não revela a apontada suspeição." Neste sentido, orienta a jurisprudência deste e. Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de Suspeição apresentada contra o Juiz de Direito por suposto prejulgamento da lide. O excepto não reconheceu a suspeição e encaminhou os autos ao Tribunal. O Ministério Público opinou pela improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos que caracterizem a suspeição do magistrado nos termos do art. 145 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspeição exige prova objetiva de amizade, inimizade ou interesse na causa, não bastando o inconformismo da parte. 4. O fato de o juiz decidir contra a parte não configura, por si só, suspeição. 5. Não há provas de parcialidade ou interesse do magistrado, sendo inviável a exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Exceção de suspeição improcedente. Tese de julgamento: 1. A suspeição exige prova concreta de parcialidade ou interesse do magistrado, não bastando decisões contrárias à parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145 e 146, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Petição Cível nº 70084680214; TJMT, N.U 1022387-43.2022.8.11.0000.” (N.U 1001113-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (geifei) Nesse contexto, torna-se imperioso reconhecer que a presente exceção de suspeição representa, em verdade, tentativa de utilização do incidente como sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto, concebido exclusivamente para assegurar a imparcialidade do julgador nos casos taxativamente previstos em lei. Outrossim, não passou despercebida a questão da tempestividade da arguição, aspecto relevante para a análise da lealdade processual na utilização do incidente. Segundo o disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento do fato que a ocasionou. Na hipótese vertente, observo que os fatos narrados pelo excipiente como fundamento da arguição de suspeição já eram de seu conhecimento desde o início da tramitação do recurso de apelação. Contudo, a exceção somente foi oposta após a prolação do acórdão desfavorável aos seus interesses, circunstância que corrobora a utilização indevida do incidente como instrumento de manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, seja pela ausência de configuração das hipóteses legais de suspeição, seja pela extemporaneidade da arguição, a presente exceção de suspeição não merece acolhimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO a exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 64 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes