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Processo nº 1001772-79.2025.8.11.0015

ID: 330230687

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001772-79.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: IVANILDE GONCALVES DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1001772-79.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL NICO BARACAT 6 POLO PASSIVO: IVANILDE GONCALVES DA SILVA Vistos. Acolho o pedido dos autos de tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com a transferência da importância eventualmente bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. Não obstante, a ordem de bloqueio foi enviada ao sistema e efetivada a penhora do valor parcial (conforme relatório anexado nos autos). No mais, visando a satisfação do saldo remanescente da execução, foi procedida a busca no sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada e a pesquisa restou infrutífera (pela inexistência de veículos ou existência de restrição de alienação fiduciária, o que impede a penhora). Vejamos: Sendo assim, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto à proposta de acordo de ID 200894895 ou, não aceita, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (acaso requerida) e arquivamento definitivo. Diante do bloqueio parcial do valor, intime-se a parte executada sobre a constrição (para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), advertindo-a da necessidade da segurança integral do Juízo para a apresentação de embargos (Enunciado nº 117 do FONAJE). Registro que novos pedidos de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registro que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1001772-68.2025.8.11.0051

ID: 327608233

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-68.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. B. ALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001772-68.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 65.800,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. B. ALVES LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RICARDO ALEXANDRE VIANA POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S A e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: EDUARDO CHALFIN FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Araguaia Ltda x Valdirene Pereira Oliveira

ID: 330871005

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-15.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ERIKA LUANA MENEGAT ABREU

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RHANDELL BEDIM LOUZADA

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MELQUESEDEQUE MIRANDA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001772-15.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA POLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001772-15.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA POLO PASSIVO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA 1. DEFIRO, o requerimento da parte exequente para a indisponibilidade de ativos financeiros, pesquisa de veículos em nome da parte executada, e a pesquisa das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC, para satisfação do débito exequendo. 2. Proceda-se, nesta oportunidade, a realização das pesquisas, a serem realizadas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Positiva a diligência no sistema RENAJUD, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária). Havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio via sistema RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos. 4. Realizada a pesquisa pelo sistema INFOJUD, deverão ser anexadas aos autos as últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. 5. Efetivada a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 6. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, com etiqueta “DESBLOQUEIO VALORES”. 8. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 06 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 9. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 10. Em relação às demais pesquisas requeridas, postergo a análise para momento oportuno, caso as diligências ora deferidas se mostrem infrutíferas. 11. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Euclides Magri e outros x Clair Teresinha Guollo Santos e outros

ID: 325556188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001772-78.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES MAGRI LADIR GUOLLO LENIR GUOLLO ZILMA GUOLLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZILMA GUOLLO

Polo Passivo:

CLAIR TERESINHA GUOLLO SANTOS LECI MARIA MAGRI PEDRO PAULO GUOLLO ROSA VARNIER GUOLLO

Decisão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

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VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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GABRIEL LORENZZATTO

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VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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RICARDO FERREIRA GARCIA

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Autos n.º 1001772-78.2019.8.11.0051 Inventário Decisão. Vistos etc. De início, cumpre salientar que o processo de inventário configura-se como ação de natureza universal, destinada à apuração integra… Autos n.º 1001772-78.2019.8.11.0051 Inventário Decisão. Vistos etc. De início, cumpre salientar que o processo de inventário configura-se como ação de natureza universal, destinada à apuração integral do acervo hereditário, englobando a totalidade dos bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus, bem como ao reconhecimento dos herdeiros e legatários que comporão a sucessão. O pagamento das dívidas do falecido constitui matéria eminentemente processual, com previsão expressa na legislação civil e processual civil, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, combinado com o art. 642 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias: "Encargos transmissíveis são suportados pelo espólio até o limite das forças da herança. Tanto as dívidas vencidas antes da abertura da sucessão como as que se vencerem depois, e as contraídas em razão da morte do seu titular são de responsabilidade da herança. A finalidade mesma do inventário é dividir a herança. Só depois de atendidos os encargos do morto é que se partilha o saldo, se houver. Essa ordem de prioridades é dada pela Lei ( CC 1.997). Os herdeiros fazem jus ao que sobrar do patrimônio depois de atendidos os encargos do falecido. (...) Caso as dívidas absorvam todo o ativo, os herdeiros nada terão a receber. Encerra-se o processo com o pagamento dos encargos, restando prejudicada a partilha. Sujeitam-se os herdeiros à perda, total ou parcial, do direito hereditário sobre os bens empenhados à satisfação das dívidas." (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 7ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 792). Nesse diapasão, cumpre ressaltar que a existência de credores do espólio prevê a reserva de bens para o pagamento da dívida, consoante art. 663 do CPC: Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. Por sua vez, prevê o artigo 661 do CPC: Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. Assim, considerando a existência de dívidas deixadas pelo falecido, bem como a necessidade de apuração do patrimônio líquido para fins de quitação das obrigações financeiras antes da partilha entre os herdeiros, mantenho a decisão que determinou a avaliação dos bens que integram o espólio, nos termos já definidos na decisão judicial constante do Id. 138819309. Outrossim, DEFIRO o pedido formulado pela Inventariante, conforme petição de Id. 197536777. Em consequência, INTIME-SE a viúva meeira, Sra. ROSA GUOLLO, por meio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de arrendamento rural firmado sobre o imóvel rural pertencente ao espólio, denominado Fazenda Formosa. INTIME-SE a Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente a certidão sobre a existência de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos On-line da CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (www.censec.org.br). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001772-44.2025.8.11.0059

ID: 306427048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-44.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001772-44.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E X… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001772-44.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU POLO PASSIVO: CLEIDIVAN COELHO CARNEIRO e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O arresto liminar, na qualidade de medida cautelar, requer a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o artigo 830 do CPC estabelece que o arresto de bens do devedor pode ser deferido quando houver indícios de que ele tentará fraudar a execução. No caso concreto, apesar das alegações do Exequente, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem que o Executado esteja efetivamente dilapidando seu patrimônio ou adotando condutas que possam comprometer a satisfação do crédito exequendo. O simples fato de possuir dívidas ou a mera expectativa de inadimplemento não são suficientes para autorizar o arresto de bens, sendo necessária a existência de prova inequívoca acerca da necessidade. Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de arresto liminar. 3. Fica a parte exequente intimada para recolher as custas de diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). 4. Em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 6. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 7. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 8. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Maria Fatima Silva Cardoso e outros x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 325855624

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001772-41.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA SILVA CARDOSO QUELI REGINA CARDOSO

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ANTONIO CAMARGO JUNIOR

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LEONARDO FRANCA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001772-41.2018.8.11.0010 Vistos etc. O laudo pericial aponta na conclusão dois valores, um apurado até um depósito realizado no pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001772-41.2018.8.11.0010 Vistos etc. O laudo pericial aponta na conclusão dois valores, um apurado até um depósito realizado no processo n. 051285-72.2013.8.11.0010 da 21ª Vara Cível de Cuiabá/MT e outro apurado até fevereiro de 2025 (id. 188388104). Nesse viés, para se liquidar o valor da obrigação de pagar do título judicial ilíquido, é preciso investigar o referido depósito e averiguar qual será o termo final de atualização do valor. As liquidantes, quando se manifestaram sobre o laudo, invocaram o tema repetitivo n. 677 do egrégio STJ para defender que a garantia do juízo não interrompe a mora do devedor (id. 192881644), no entanto, se faz necessário averiguar se houve mera garantia do juízo ou depósito integral do valor devido. Isso porque, em caso de depósito de natureza satisfativa, o caso concreto não se amoldará à hipótese abstrata do precedente, nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por sociedade de advogados contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a apelação cível interposta em cumprimento de sentença relativo à cobrança de honorários advocatícios. A parte Embargante alega que a decisão seria obscura por não considerar que parcela do valor depositado pela Executada estava suspensa em razão de pendência de julgamento de agravo de instrumento, e que o valor remanescente deveria ser atualizado conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 677. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se há obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à análise do depósito judicial e sua natureza jurídica. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não sendo meio idôneo para rediscutir fundamentos do julgamento já apreciado. 4. O acórdão impugnado analisou expressamente a alegação de ausência de pagamento integral do débito, consignando que, uma vez efetuado o depósito judicial visando à satisfação do débito, não há mora a justificar a incidência de encargos moratórios. 5. A jurisprudência do STJ, inclusive no âmbito do Tema 677, distingue o depósito judicial feito com o propósito de garantir o juízo daquele realizado para pagamento. No presente caso, o Tribunal reconheceu que o depósito teve natureza satisfativa, afastando a aplicação do referido precedente. 6. Não há contradição nem obscuridade a serem sanadas, revelando-se os embargos como instrumento inadequado para a rediscussão da matéria já decidida. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O depósito judicial com a finalidade de quitação da obrigação afasta a mora do devedor, transferindo à instituição financeira a responsabilidade pela atualização do valor. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 523, § 1º. (TJMT, N.U 1020773-65.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025). No caso em comento, ainda não há grandes informações sobre o depósito realizado, somente o comprovante amealhado ao parecer técnico inserido ao id. 178249223 e, procurando o processo mencionado nos canais disponíveis para consulta, não o localizei, muito provavelmente por já se encontrar arquivado. De toda forma, deve a parte interessada demonstrar a que título se deu o depósito, até para que se saiba se destinado também à quitação de débitos de outros feitos (como o presente) e se existem valores vinculados ao processo ainda, quando terá havido atualização na conta bancária vinculada ao processo. Portanto, intime-se a parte liquidada para demonstrar: a) se o depósito realizado em 10/03/2014 nos autos n. 051285-72.2013.8.11.0010 se deu para garantia do juízo ou satisfação integral da obrigação; b) se destinado a quitação apenas dos débitos daquele feito ou de outros também; c) se ainda existem valores vinculados ao processo; e d) caso existam, quanto há; tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não consideração do referido depósito para resolução do presente caso. Acostados os documentos comprobatórios, intime-se a liquidante, oportunizando que também se manifeste sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001772-22.2024.8.11.0013

ID: 291102228

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-22.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLITA RAUANE RAASCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001772-22.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001772-22.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.860.097/0001-51 (APELANTE), HERISSON MORESCHI RICHTER - CPF: 668.734.872-87 (ADVOGADO), TALLITA RAUANE RAASCH - CPF: 022.910.012-05 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Acidente Com Poste De Energia. Fato De Terceiro. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Pessoa jurídica ajuizou ação indenizatória em face de Energisa Mato Grosso, alegando danos em equipamentos eletrônicos após colisão de carreta com poste da concessionária em frente à sua unidade, supostamente instalado em local inadequado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se houve omissão da concessionária na instalação do poste; e (ii) se existe nexo causal entre a omissão alegada e os danos suportados pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e art. 186 do CC. 4. Ausência de comprovação de má localização do poste ou de pedido formal de realocação anterior ao acidente. 5. O evento foi causado por fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo causal, e a prova unilateral produzida é insuficiente para responsabilização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A colisão de veículo com poste de energia, sem prova de má localização ou omissão da concessionária, configura fato exclusivo de terceiro e afasta a responsabilidade civil da prestadora de serviço público". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.207.942-AgR. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001772-22.2024.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela pessoa jurídica Rodomax Comércio de Combustível Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Indenizatória ajuizada em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Ao final, foi compelida a arcar com o ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante aduz que há nexo causal entre a conduta da Concessionária Apelada e os prejuízos decorrentes de queda de energia elétrica, ocorrida em 23 de maio de 2023. Segundo alegado, um veículo colidiu com poste de média tensão, pertencente à Apelada, que estaria instalado em local inapropriado. Afirmou que a colisão causou curto-circuito, resultando na queima de diversos equipamentos na unidade consumidora da Apelante, tais como: bombas, câmeras, iluminação etc. Alegou, também, que havia solicitado a mudança da localização do poste antes do sinistro, mas não teve êxito. Sustentou que, ante a hipossuficiência técnica, era imprescindível a inversão do ônus probatório, a fim de demonstrar a falha na prestação dos serviços, consistente na oscilação da energia elétrica que resultou na queima de seus equipamentos, sobretudo em virtude da falta de manutenção da rede de distribuição de energia elétrica. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma da sentença com a procedência dos pedidos indenizatórios. As contrarrazões foram apresentadas no ID 272559493. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Rodomax Comércio de Combustível Ltda. ajuizou Ação Indenizatória em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. alegando que, em 23/05/2023, uma carreta colidiu com poste de energia da concessionária, causando curto-circuito que danificou diversos equipamentos eletrônicos em sua unidade consumidora. Alegou que o poste estaria instalado em local inadequado e que pedidos anteriores de sua realocação não foram atendidos. Alegou ter havido negligência da Concessionária na manutenção e localização do poste. Disse que, logo após o acidente, acionou a empresa Apelada e, também, o Corpo de Bombeiros, que estiveram no local para averiguar os fatos e restabelecer o serviço. Apresentou laudos e notas fiscais que comprovam os danos e as despesas com reposição de equipamentos danificados, no valor de R$ 39.012,00 (trinta e nove mil e doze reais). Juntou fotos e vídeos do local do evento danoso. Trata-se de posto de combustível com aparência de haver grande trânsito de veículos de carga (caminhões e carretas). As imagens deram destaque para o veículo de grande porte próximo ao poste caído no chão. Na peça defensiva, a Apelada alegou que o evento foi causado por fato exclusivo de terceiro (colisão de veículo), provocando o rompimento do nexo causal. Reforçou a inexistência de culpa e, também, de ato omissivo, uma vez que não fora formalizado pedido de alteração do local do poste, e que somente tomou conhecimento dessa intenção com o manejo desta demanda. Alegou que, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade objetiva não se aplica de modo automático, já que é imprescindível da prova da suposta negligência (Tema STJ n. 366). Invocou a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 para demonstrar que a responsabilidade pela rede interna e pelo ponto de conexão é do consumidor. Argumentou, ainda, que não foi notificada previamente para realizar inspeção dos danos alegados. No mais, questionou a prova unilateral (notas fiscais e laudos), o que inviabilizou a apuração técnica por parte da concessionária. Pediu, em contrapartida, a condenação da Apelante em litigância de má-fé. A instrução foi encerrada antecipadamente, com a prolação da sentença recorrida. O Juiz da causa fundamentou que o evento danoso teve como causa exclusiva fato de terceiro, por corolário, afastou a responsabilidade da concessionária e julgou improcedente o pedido indenizatório. Inconformada, a Apelante recorreu e reiterou seus argumentos. Relativamente à propalada incapacidade técnica probatória, com a alegada necessidade de inversão do ônus da prova, não custa relembrar que a Apelante, expressamente, abdicou da produção de outras provas ao pugnar pelo julgamento antecipado da lide. Logo, não há falar em prejuízo probatório. No que tange ao ponto nodal da lide, a Constituição Federal disciplinou no art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes ao particular, garantindo, desse modo, que os cidadãos lesados por alguma atividade estatal pudessem ser ressarcidos e indenizados pelos prejuízos sofridos. Nessa linha, a jurisprudência da Corte Suprema firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. Nesse sentido, trago jurisprudência do STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. (...) (ARE 1.207.942-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Oportuno registrar que, em reforço ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o próprio Código Civil exige no art. 186 que, para a responsabilização por conduta omissiva, é imprescindível a demonstração de culpa. Partindo dessas premissas, se os danos sofridos pela pessoa jurídica Apelante decorrem de suposto ato omissivo do poder público, na pessoa da Concessionária de energia elétrica, dúvidas não há de que a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige culpa em sentido estrito, em uma de suas três vertentes – negligência, imperícia ou imprudência – e não é necessário individualizá-la, pois é possível atribuir a falta de serviço público de forma genérica. Na espécie, sem embargo às ilações iniciais e recursais, não há o mínimo de evidências no sentido de que o poste de energia elétrica estivesse instalado em local inadequado, tampouco há protocolo formal de pedidos anteriores de relocação. Em verdade, tal qual concluiu o Juiz sentenciante, o que ficou comprovado no caso é o fato de terceiro, consistente na colisão de veículo pesado (carreta) contra o poste de energia elétrica. Em outros termos, a Apelante não produziu prova suficiente da alegada má localização do poste, nem notificou a concessionária para que esta pudesse participar da apuração dos danos, o que implica em rompimento do nexo causal entre o serviço prestado e o prejuízo material sofrido. Aliás, conforme destacado na sentença, a concessionária compareceu prontamente ao local após o incidente, procedendo aos reparos necessários, o que denota o zelo com a continuidade da prestação do serviço. Em relação aos laudos e notas fiscais trazidos pela Apelante, trata-se de provas unilaterais, desprovidas de contraditório e que, por si só, não bastam para ensejar a responsabilização da parte Apelada. Com efeito, a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 dispõe no art. 611, §3º, que a reparação antecipada pelo consumidor, sem observância do rito próprio, descaracteriza o nexo de causalidade e inviabiliza o deferimento de ressarcimento. Portanto, conclui-se que a sentença analisou os requisitos legais da responsabilidade civil e enfrentou, de forma fundamentada, todos os pontos controvertidos, sendo medida de rigor sua manutenção. Feitos esses esclarecimentos, desprovejo o apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001772-22.2024.8.11.0013

ID: 291102234

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-22.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001772-22.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001772-22.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RODOMAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 07.860.097/0001-51 (APELANTE), HERISSON MORESCHI RICHTER - CPF: 668.734.872-87 (ADVOGADO), TALLITA RAUANE RAASCH - CPF: 022.910.012-05 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Acidente Com Poste De Energia. Fato De Terceiro. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Pessoa jurídica ajuizou ação indenizatória em face de Energisa Mato Grosso, alegando danos em equipamentos eletrônicos após colisão de carreta com poste da concessionária em frente à sua unidade, supostamente instalado em local inadequado. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se houve omissão da concessionária na instalação do poste; e (ii) se existe nexo causal entre a omissão alegada e os danos suportados pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil da concessionária por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e art. 186 do CC. 4. Ausência de comprovação de má localização do poste ou de pedido formal de realocação anterior ao acidente. 5. O evento foi causado por fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo causal, e a prova unilateral produzida é insuficiente para responsabilização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A colisão de veículo com poste de energia, sem prova de má localização ou omissão da concessionária, configura fato exclusivo de terceiro e afasta a responsabilidade civil da prestadora de serviço público". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.207.942-AgR. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1001772-22.2024.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela pessoa jurídica Rodomax Comércio de Combustível Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Pontes e Lacerda, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Indenizatória ajuizada em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Ao final, foi compelida a arcar com o ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante aduz que há nexo causal entre a conduta da Concessionária Apelada e os prejuízos decorrentes de queda de energia elétrica, ocorrida em 23 de maio de 2023. Segundo alegado, um veículo colidiu com poste de média tensão, pertencente à Apelada, que estaria instalado em local inapropriado. Afirmou que a colisão causou curto-circuito, resultando na queima de diversos equipamentos na unidade consumidora da Apelante, tais como: bombas, câmeras, iluminação etc. Alegou, também, que havia solicitado a mudança da localização do poste antes do sinistro, mas não teve êxito. Sustentou que, ante a hipossuficiência técnica, era imprescindível a inversão do ônus probatório, a fim de demonstrar a falha na prestação dos serviços, consistente na oscilação da energia elétrica que resultou na queima de seus equipamentos, sobretudo em virtude da falta de manutenção da rede de distribuição de energia elétrica. Com suporte nesses argumentos, pediu a reforma da sentença com a procedência dos pedidos indenizatórios. As contrarrazões foram apresentadas no ID 272559493. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Rodomax Comércio de Combustível Ltda. ajuizou Ação Indenizatória em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. alegando que, em 23/05/2023, uma carreta colidiu com poste de energia da concessionária, causando curto-circuito que danificou diversos equipamentos eletrônicos em sua unidade consumidora. Alegou que o poste estaria instalado em local inadequado e que pedidos anteriores de sua realocação não foram atendidos. Alegou ter havido negligência da Concessionária na manutenção e localização do poste. Disse que, logo após o acidente, acionou a empresa Apelada e, também, o Corpo de Bombeiros, que estiveram no local para averiguar os fatos e restabelecer o serviço. Apresentou laudos e notas fiscais que comprovam os danos e as despesas com reposição de equipamentos danificados, no valor de R$ 39.012,00 (trinta e nove mil e doze reais). Juntou fotos e vídeos do local do evento danoso. Trata-se de posto de combustível com aparência de haver grande trânsito de veículos de carga (caminhões e carretas). As imagens deram destaque para o veículo de grande porte próximo ao poste caído no chão. Na peça defensiva, a Apelada alegou que o evento foi causado por fato exclusivo de terceiro (colisão de veículo), provocando o rompimento do nexo causal. Reforçou a inexistência de culpa e, também, de ato omissivo, uma vez que não fora formalizado pedido de alteração do local do poste, e que somente tomou conhecimento dessa intenção com o manejo desta demanda. Alegou que, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade objetiva não se aplica de modo automático, já que é imprescindível da prova da suposta negligência (Tema STJ n. 366). Invocou a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 para demonstrar que a responsabilidade pela rede interna e pelo ponto de conexão é do consumidor. Argumentou, ainda, que não foi notificada previamente para realizar inspeção dos danos alegados. No mais, questionou a prova unilateral (notas fiscais e laudos), o que inviabilizou a apuração técnica por parte da concessionária. Pediu, em contrapartida, a condenação da Apelante em litigância de má-fé. A instrução foi encerrada antecipadamente, com a prolação da sentença recorrida. O Juiz da causa fundamentou que o evento danoso teve como causa exclusiva fato de terceiro, por corolário, afastou a responsabilidade da concessionária e julgou improcedente o pedido indenizatório. Inconformada, a Apelante recorreu e reiterou seus argumentos. Relativamente à propalada incapacidade técnica probatória, com a alegada necessidade de inversão do ônus da prova, não custa relembrar que a Apelante, expressamente, abdicou da produção de outras provas ao pugnar pelo julgamento antecipado da lide. Logo, não há falar em prejuízo probatório. No que tange ao ponto nodal da lide, a Constituição Federal disciplinou no art. 37, § 6º, a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes ao particular, garantindo, desse modo, que os cidadãos lesados por alguma atividade estatal pudessem ser ressarcidos e indenizados pelos prejuízos sofridos. Nessa linha, a jurisprudência da Corte Suprema firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. Nesse sentido, trago jurisprudência do STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. (...) (ARE 1.207.942-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). Oportuno registrar que, em reforço ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o próprio Código Civil exige no art. 186 que, para a responsabilização por conduta omissiva, é imprescindível a demonstração de culpa. Partindo dessas premissas, se os danos sofridos pela pessoa jurídica Apelante decorrem de suposto ato omissivo do poder público, na pessoa da Concessionária de energia elétrica, dúvidas não há de que a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige culpa em sentido estrito, em uma de suas três vertentes – negligência, imperícia ou imprudência – e não é necessário individualizá-la, pois é possível atribuir a falta de serviço público de forma genérica. Na espécie, sem embargo às ilações iniciais e recursais, não há o mínimo de evidências no sentido de que o poste de energia elétrica estivesse instalado em local inadequado, tampouco há protocolo formal de pedidos anteriores de relocação. Em verdade, tal qual concluiu o Juiz sentenciante, o que ficou comprovado no caso é o fato de terceiro, consistente na colisão de veículo pesado (carreta) contra o poste de energia elétrica. Em outros termos, a Apelante não produziu prova suficiente da alegada má localização do poste, nem notificou a concessionária para que esta pudesse participar da apuração dos danos, o que implica em rompimento do nexo causal entre o serviço prestado e o prejuízo material sofrido. Aliás, conforme destacado na sentença, a concessionária compareceu prontamente ao local após o incidente, procedendo aos reparos necessários, o que denota o zelo com a continuidade da prestação do serviço. Em relação aos laudos e notas fiscais trazidos pela Apelante, trata-se de provas unilaterais, desprovidas de contraditório e que, por si só, não bastam para ensejar a responsabilização da parte Apelada. Com efeito, a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 dispõe no art. 611, §3º, que a reparação antecipada pelo consumidor, sem observância do rito próprio, descaracteriza o nexo de causalidade e inviabiliza o deferimento de ressarcimento. Portanto, conclui-se que a sentença analisou os requisitos legais da responsabilidade civil e enfrentou, de forma fundamentada, todos os pontos controvertidos, sendo medida de rigor sua manutenção. Feitos esses esclarecimentos, desprovejo o apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1001772-27.2025.8.11.0000

ID: 278312943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001772-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELMER EGYPTO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001772-27.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elmer Egypto Alves em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001772-27.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elmer Egypto Alves em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001403-45.2009.8.11.0086, revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. A decisão fundamentou-se na existência de indícios de capacidade financeira do Executado, ora Agravante, destacando-se o recebimento de alvará judicial no valor de R$ 100.775,74 (cem mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), no processo n. 00003294-23.2008.8.11.0086, bem como sua condição de credor em outras Ações, inclusive uma com pretensão de R$ 756.104,81 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e quatro reais e oitenta e um centavos), atualmente em tramitação. Inconformado, o Agravante alegou que os valores recebidos em 2022 foram integralmente utilizados para sua manutenção e a de sua família, afirmando ainda que continua em situação de hipossuficiência. Assegura que sua renda líquida mensal não ultrapassa dois salários mínimos, que não possui patrimônio ou aplicações financeiras, e que seus rendimentos provêm exclusivamente de cargo comissionado junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Em análise preliminar, foi determinada a intimação do Agravante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos comprobatórios da alegada necessidade do benefício (Id. 269274776). Os documentos foram apresentados sob os Ids. 270513363 e seguintes. Diante dos elementos constantes dos autos e do montante do preparo recursal, indeferi o pedido de gratuidade de justiça e fixei o recolhimento do valor devido pelo Agravante (Id. 270675381). A exigência foi atendida, com a apresentação da guia e do comprovante de pagamento (Id. 276241368). O Agravado apresentou contraminuta na qual sustenta que o Agravante omite informações relevantes em sua declaração de Imposto de Renda, especialmente sobre créditos decorrentes de Ações Judiciais. Alega, ainda, indícios de má-fé, tendo em vista que o Agravante é assistido por advogados particulares, possui renda regular e teria se mudado para Maceió/AL em razão de condição financeira confortável. Eis a síntese do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que este Recurso se encontra apto ao julgamento monocrático, à luz do que dispõe o Verbete Sumular 568, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há entendimento dominante em relação à matéria. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é assegurado o acesso gratuito à justiça à parte que comprove não possuir recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No entanto, a mera declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser afastada diante de prova em sentido contrário, conforme o disposto no art. 99, § 2º e § 3º do mesmo diploma legal. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento no sentido de que“o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido”. (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). No caso concreto, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. Ao revés, os documentos juntados aos autos revelam situação financeira incompatível com a benesse postulada, conforme se passa a expor. De início, o contracheque juntado aos autos comprova que o Requerente é servidor comissionado do Tribunal de Justiça da Paraíba, recebendo remuneração líquida mensal de R$ 6.326,63 (seis mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Esse valor corresponde a mais de cinco salários mínimos e, isoladamente, já fragiliza a presunção de pobreza, por configurar renda média superior à da maioria da população brasileira. Ademais, os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 indicam movimentação financeira expressiva e contínua, com múltiplos lançamentos de recebimentos e pagamentos superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), Pix a terceiros, quitação de boletos e outras despesas não essenciais. A movimentação total ultrapassa, em alguns momentos, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês. Tais dados afastam a alegação de risco à subsistência pessoal ou familiar em razão do pagamento das custas processuais. Como se não bastasse, ressalta-se que há informações de que o Agravante é credor em outras Ações Judiciais com valores expressivos, pois foi comprovado que, em 2022, recebeu alvará no montante de R$ 100.775,74 (cem mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e possui pretensão creditícia atual de aproximadamente R$ 756.104,81 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e quatro reais e oitenta e um centavos) em Ação Ordinária. Dessa forma, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pelo Juiz singular não contrariou as disposições constitucionais e legais invocados pelo Agravante, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso e mantenho intacta a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001772-27.2025.8.11.0000

ID: 278312954

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001772-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CRISTIANO VITES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANO VITES DOS SANTOS LUIS FELIPE LAMMEL

Decisão

Advogados:

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001772-27.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elmer Egypto Alves em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001772-27.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Elmer Egypto Alves em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0001403-45.2009.8.11.0086, revogou os benefícios da gratuidade de justiça anteriormente concedidos. A decisão fundamentou-se na existência de indícios de capacidade financeira do Executado, ora Agravante, destacando-se o recebimento de alvará judicial no valor de R$ 100.775,74 (cem mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), no processo n. 00003294-23.2008.8.11.0086, bem como sua condição de credor em outras Ações, inclusive uma com pretensão de R$ 756.104,81 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e quatro reais e oitenta e um centavos), atualmente em tramitação. Inconformado, o Agravante alegou que os valores recebidos em 2022 foram integralmente utilizados para sua manutenção e a de sua família, afirmando ainda que continua em situação de hipossuficiência. Assegura que sua renda líquida mensal não ultrapassa dois salários mínimos, que não possui patrimônio ou aplicações financeiras, e que seus rendimentos provêm exclusivamente de cargo comissionado junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Em análise preliminar, foi determinada a intimação do Agravante para, no prazo de cinco dias, apresentar documentos comprobatórios da alegada necessidade do benefício (Id. 269274776). Os documentos foram apresentados sob os Ids. 270513363 e seguintes. Diante dos elementos constantes dos autos e do montante do preparo recursal, indeferi o pedido de gratuidade de justiça e fixei o recolhimento do valor devido pelo Agravante (Id. 270675381). A exigência foi atendida, com a apresentação da guia e do comprovante de pagamento (Id. 276241368). O Agravado apresentou contraminuta na qual sustenta que o Agravante omite informações relevantes em sua declaração de Imposto de Renda, especialmente sobre créditos decorrentes de Ações Judiciais. Alega, ainda, indícios de má-fé, tendo em vista que o Agravante é assistido por advogados particulares, possui renda regular e teria se mudado para Maceió/AL em razão de condição financeira confortável. Eis a síntese do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que este Recurso se encontra apto ao julgamento monocrático, à luz do que dispõe o Verbete Sumular 568, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há entendimento dominante em relação à matéria. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é assegurado o acesso gratuito à justiça à parte que comprove não possuir recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No entanto, a mera declaração de hipossuficiência não é absoluta, podendo ser afastada diante de prova em sentido contrário, conforme o disposto no art. 99, § 2º e § 3º do mesmo diploma legal. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento no sentido de que“o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido”. (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). No caso concreto, não restou demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. Ao revés, os documentos juntados aos autos revelam situação financeira incompatível com a benesse postulada, conforme se passa a expor. De início, o contracheque juntado aos autos comprova que o Requerente é servidor comissionado do Tribunal de Justiça da Paraíba, recebendo remuneração líquida mensal de R$ 6.326,63 (seis mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Esse valor corresponde a mais de cinco salários mínimos e, isoladamente, já fragiliza a presunção de pobreza, por configurar renda média superior à da maioria da população brasileira. Ademais, os extratos bancários dos meses de janeiro e fevereiro de 2025 indicam movimentação financeira expressiva e contínua, com múltiplos lançamentos de recebimentos e pagamentos superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), Pix a terceiros, quitação de boletos e outras despesas não essenciais. A movimentação total ultrapassa, em alguns momentos, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês. Tais dados afastam a alegação de risco à subsistência pessoal ou familiar em razão do pagamento das custas processuais. Como se não bastasse, ressalta-se que há informações de que o Agravante é credor em outras Ações Judiciais com valores expressivos, pois foi comprovado que, em 2022, recebeu alvará no montante de R$ 100.775,74 (cem mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e possui pretensão creditícia atual de aproximadamente R$ 756.104,81 (setecentos e cinquenta e seis mil, cento e quatro reais e oitenta e um centavos) em Ação Ordinária. Dessa forma, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pelo Juiz singular não contrariou as disposições constitucionais e legais invocados pelo Agravante, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso e mantenho intacta a decisão agravada. Comunique-se ao Juiz da causa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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