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Processo nº 1000211-41.2025.8.11.0008

ID: 291681140

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-41.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DIAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000211-41.2025.8.11.0008 AUTOR: CELIA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MAGALI ANGELA PEDRAO OLIVEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 08/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000211-78.2020.8.11.0020

ID: 331325237

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-78.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS GABRIELL VALENTIM DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIA REGINA NAVES SILVA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO # PROCESSO n. 1000211-78.2020.8.11.0020 Valor da causa: R$ 10.152,83 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCCAS GABRIELL VALENTIM DUARTE DA SILVA Endereço: RUA DOIS, 20, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: VIVO S.A. Endereço: RUA MARTINIANO DE CARVALHO, 851, - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01321-001 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO , por seu procurador, para nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais pendentes, constantes da última atualização do Cálculo ID 201401957. ADVERTÊNCIA: Sob pena de “restrição do seu nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGCTJMT". Conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. ALTO ARAGUAIA, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000097-05.2025.8.11.0105

ID: 301071124

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000097-05.2025.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABESSONIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000097-05.2025.8.11.0105 1. Ante os documentos juntados, DEFIRO, por ora, o benefício da justiça gratuita ao embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000097-05.2025.8.11.0105 1. Ante os documentos juntados, DEFIRO, por ora, o benefício da justiça gratuita ao embargante, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Sem prejuízo, recebo a petição de id. 184790583 como emenda à inicial. 3. Trata-se de embargos de terceiro opostos por ABESSONIA SANTOS DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, igualmente identificado, sob o fundamento de que sofreu indevida constrição no processo de execução n. 1000211-46.2022.811.0105. Alega que foi indevidamente incluída naqueles autos e não possui qualquer relação com as partes. Nos termos do art. 674 do CPC, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua poderá requerer seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro. Quanto à suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos de terceiro, dispõe o artigo 678, do Código de Processo Civil/2015: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Da leitura de tal dispositivo, depreende-se que ao Juiz não é facultado suspender as medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. Ao contrário, trata-se de norma cogente, a qual impõe uma obrigação ao magistrado, desde que comprovado o domínio ou a posse do bem sobre o qual recai a constrição. Portanto, desde que a petição inicial não tenha sido rejeitada ou indeferida, é impositivo ao magistrado determinar a suspensão da medida constritiva sobre o bem litigioso objeto dos embargos. A propósito: “Deixou o legislador consignado que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. (...) E a liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. BookLaw, p. 1012/1013). No caso dos autos, verifica-se que a parte embargante logrou demonstrar, tanto quanto o momento processual permite, a sua qualidade de terceira. Assim, nos termos do art. 678 do CPC, determino a suspensão imediata de medidas constritivas realizadas em desfavor da embargante, até o julgamento da presente demanda. 4. Ante o comparecimento espontâneo do requerido e contestação apresentada no id.191539831, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais. 6. Diligências necessárias. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Gilberto Candido De Freitas e outros x Chapada Dos Guimaraes Cartorio De Notas E Reg Civil e outros

ID: 323286109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-66.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CANDIDO DE FREITAS RAUCIA HELENA CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

CHAPADA DOS GUIMARAES CARTORIO DE NOTAS E REG CIVIL JAMILLY CASTRO DA SILVA JOSE CAMPOS SOBRINHO M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME RAFAEL FERREIRA COSTA

Decisão

Advogados:

ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR

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LAIS SOARES CARDOSO

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SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

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DELANO CASTRO DA SILVA

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FERNANDA SANTANA SILVA

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JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS

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FERNANDA CORREA DA SILVA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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LIVIA COSTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000211-66.2020.8.11.0024 REQUERENTE: GILBERTO CANDIDO DE FREITAS, RAUCIA HELENA CARVALHO MACHADO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000211-66.2020.8.11.0024 REQUERENTE: GILBERTO CANDIDO DE FREITAS, RAUCIA HELENA CARVALHO MACHADO REQUERIDO: ALDOIR COLOMBO, M M ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME, CHAPADA DOS GUIMARAES CARTORIO DE NOTAS E REG CIVIL, JAMILLY CASTRO DA SILVA, JOSE CAMPOS SOBRINHO, RAFAEL FERREIRA COSTA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, de forma sucessiva, por JAMILLY CASTRO DA SILVA (ID 193407173) e por JOSÉ CAMPOS SOBRINHO (ID 193534307), ambos em face da decisão saneadora de ID 191561544, que organizou o processo, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de provas. Os embargantes, em uníssono, apontam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão saneadora não apreciou as preliminares de ilegitimidade passiva por eles suscitadas em suas respectivas contestações. Ambos invocam, em essência, a tese da responsabilidade primária do Estado por atos de seus delegatários (Temas 777 e 940 do STF), requerendo suas exclusões do polo passivo da demanda. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 198928432), pugnando pela rejeição dos recursos. É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que ambos os recursos versam sobre a mesma decisão e apontam vício de idêntica natureza, passo à sua análise conjunta, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, os recursos devem ser acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem, contudo, que lhes sejam atribuídos os efeitos infringentes pretendidos. A decisão saneadora de ID 191561544, ao delinear o objeto da prova e os pontos controvertidos, efetivamente postergou a análise das preliminares de ilegitimidade passiva. Tal proceder, contudo, não configura omissão a ser sanada pela via estreita dos aclaratórios com efeito modificativo, mas sim uma deliberação judicial estratégica, fundada na Teoria da Asserção e na complexidade da causa. A legitimidade das partes, neste caso específico, confunde-se intrinsecamente com o mérito. A aferição da responsabilidade de cada um dos delegatários de serviços públicos – seja para reconhecê-la ou para afastá-la – depende da prévia e indispensável comprovação da fraude documental que constitui a causa de pedir principal. Seria prematuro e processualmente temerário excluir qualquer dos réus da lide antes que a perícia grafotécnica e documentoscópica, já deferida, traga aos autos os elementos técnicos necessários para a formação do convencimento deste juízo. A decisão saneadora, portanto, não foi omissa, mas prudente. Ao estabelecer que a instrução probatória abrangerá a apuração da conduta de cada agente, implicitamente reservou a análise definitiva da responsabilidade – e, por conseguinte, da legitimidade – para a sentença, momento em que disporá de todos os elementos para uma decisão justa e fundamentada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração de IDs 193407173 e 193534307, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar e esclarecer a decisão saneadora de ID 191561544, consignando que as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos embargantes serão analisadas por ocasião da prolação da sentença de mérito, por se confundirem com a própria análise meritória. No mais, mantenho a decisão embargada em seus íntegros termos. Publique-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000211-03.2024.8.11.0032

ID: 330662947

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADILSON LUIZ DA SILVA - CPF: 405.303.101-04 (EMBARGADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando o pedido de indenização por danos morais. A parte embargante sustenta contradição quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários sucumbenciais, alegando afronta ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por ter sido utilizado o valor da causa como base de cálculo, em vez do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto ao critério utilizado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente diante da inexistência de valor de condenação mensurável no momento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm função integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Nos casos em que o proveito econômico não é mensurável, é admissível a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, conforme previsão expressa do art. 85, § 2º, do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. O acórdão embargado registrou a ausência de quantia líquida fixada e de elementos suficientes à execução imediata da decisão, o que justifica a necessidade de liquidação para apuração do valor devido. 6. A alegação de contradição não se sustenta, pois o acórdão aplicou corretamente os critérios legais para fixação dos honorários, inexistindo incompatibilidade lógica ou jurídica na fundamentação. 7. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração não é admissível, uma vez que o recurso não se presta à revisão do entendimento já firmado, mas apenas à correção de eventuais vícios formais. 8. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a decidir com base nos elementos constantes dos autos, sem obrigatoriedade de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa quando o proveito econômico não é mensurável no momento da decisão. 2. Não caracteriza contradição a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC em tais hipóteses, desde que ausente liquidez na condenação. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do critério jurídico adotado pelo julgador, salvo vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2380654/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000211-03.2024.8.11.0032 BANCO BMG S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco BMG S/A contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Adilson Luiz da Silva, reconhecendo a conversão do contrato para empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando o pedido de danos morais. O embargante aponta contradição, sob o argumento de que o acórdão teria fixado honorários sucumbenciais com base no valor da causa, em afronta ao artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), o qual prevê que os honorários devem ser arbitrados, preferencialmente, sobre o valor da condenação. Requer a correção do julgado para que a verba honorária seja fixada com base no valor da condenação (Id. 295979386). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visando esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Adilson Luiz da Silva, sob o argumento de que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, resultando em descontos mensais abusivos em seu contracheque desde 2018. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em apelação, o autor sustentou, em síntese, vício de consentimento e prática abusiva. A decisão foi reformada em parte em grau recursal, determinando a restituição simples dos valores pagos, afastando, contudo, os danos morais, por ausência de provas (Id. 293472385, 287988404 e 287988401). Do aresto, nota-se que não houve fixação de quantia certa, tampouco elementos suficientes que permitam a execução imediata da decisão, de modo que esta ficará sujeita à fase de liquidação para apuração do valor a ser devolvido (Id. 293472385). Por conseguinte, não sendo possível mensurar o proveito econômico da condenação, pode o julgador arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: “(...) 2. É possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que o proveito econômico não for mensurável. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2380654 MT 2023/0191755-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Assim, é cabível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico auferido na demanda, que é a hipótese. Portanto, não se verifica contradição jurídica ou violação ao art. 85, §2º, do CPC. Somado a isso, o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte ou rediscussão do mérito encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, que enfrentou todas as teses relevantes, não subsistindo vício passível de correção, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000211-03.2024.8.11.0032

ID: 330662948

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADILSON LUIZ DA SILVA - CPF: 405.303.101-04 (EMBARGADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando o pedido de indenização por danos morais. A parte embargante sustenta contradição quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários sucumbenciais, alegando afronta ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por ter sido utilizado o valor da causa como base de cálculo, em vez do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto ao critério utilizado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente diante da inexistência de valor de condenação mensurável no momento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm função integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Nos casos em que o proveito econômico não é mensurável, é admissível a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, conforme previsão expressa do art. 85, § 2º, do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. O acórdão embargado registrou a ausência de quantia líquida fixada e de elementos suficientes à execução imediata da decisão, o que justifica a necessidade de liquidação para apuração do valor devido. 6. A alegação de contradição não se sustenta, pois o acórdão aplicou corretamente os critérios legais para fixação dos honorários, inexistindo incompatibilidade lógica ou jurídica na fundamentação. 7. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração não é admissível, uma vez que o recurso não se presta à revisão do entendimento já firmado, mas apenas à correção de eventuais vícios formais. 8. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a decidir com base nos elementos constantes dos autos, sem obrigatoriedade de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa quando o proveito econômico não é mensurável no momento da decisão. 2. Não caracteriza contradição a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC em tais hipóteses, desde que ausente liquidez na condenação. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do critério jurídico adotado pelo julgador, salvo vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2380654/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000211-03.2024.8.11.0032 BANCO BMG S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco BMG S/A contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Adilson Luiz da Silva, reconhecendo a conversão do contrato para empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando o pedido de danos morais. O embargante aponta contradição, sob o argumento de que o acórdão teria fixado honorários sucumbenciais com base no valor da causa, em afronta ao artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), o qual prevê que os honorários devem ser arbitrados, preferencialmente, sobre o valor da condenação. Requer a correção do julgado para que a verba honorária seja fixada com base no valor da condenação (Id. 295979386). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visando esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Adilson Luiz da Silva, sob o argumento de que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, resultando em descontos mensais abusivos em seu contracheque desde 2018. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em apelação, o autor sustentou, em síntese, vício de consentimento e prática abusiva. A decisão foi reformada em parte em grau recursal, determinando a restituição simples dos valores pagos, afastando, contudo, os danos morais, por ausência de provas (Id. 293472385, 287988404 e 287988401). Do aresto, nota-se que não houve fixação de quantia certa, tampouco elementos suficientes que permitam a execução imediata da decisão, de modo que esta ficará sujeita à fase de liquidação para apuração do valor a ser devolvido (Id. 293472385). Por conseguinte, não sendo possível mensurar o proveito econômico da condenação, pode o julgador arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: “(...) 2. É possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que o proveito econômico não for mensurável. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2380654 MT 2023/0191755-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Assim, é cabível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico auferido na demanda, que é a hipótese. Portanto, não se verifica contradição jurídica ou violação ao art. 85, §2º, do CPC. Somado a isso, o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte ou rediscussão do mérito encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, que enfrentou todas as teses relevantes, não subsistindo vício passível de correção, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Celia Silva Ferreira x Magali Angela Pedrao Oliveira

ID: 291634288

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-41.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MAGALI ANGELA PEDRAO OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JULIANO DIAS SOARES

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DECISÃO AUTOS: Nº 1000211-41.2025.8.11.0008 REQUERENTE: CELIA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MAGALI ANGELA PEDRAO OLIVEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CEL… DECISÃO AUTOS: Nº 1000211-41.2025.8.11.0008 REQUERENTE: CELIA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MAGALI ANGELA PEDRAO OLIVEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CELIA SILVA FERREIRA em desfavor de MAGALI ANGELA PEDRAO OLIVEIRA, objetivando a concessão de liminar para que seja realizada penhora imediata dos valores presentes na conta bancária da parte Requerida, até o limite de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), bem como o bloqueio via Sistema RENAJUD do veículo Honda Biz 110I, placa: RAX0E41, Renavam: 1289257059. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido referente a penhora dos valores presentes na conta bancária da parte Requerida, até o limite de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), bem como o bloqueio via Sistema RENAJUD do veículo Honda Biz 110I, placa: RAX0E41, Renavam: 1289257059. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1000211-11.2022.8.11.0052

ID: 322380697

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000211-11.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES DE PAULA ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000211-11.2022.8.11.0052 INVENTARIANTE: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA Cuida-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000211-11.2022.8.11.0052 INVENTARIANTE: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA Cuida-se de manifestação apresentada pelo Espólio de Nilza Dias de Almeida Oliveira, por sua inventariante, com o objetivo de dar cumprimento à decisão anteriormente proferida nos autos, bem como requerer providências complementares necessárias à efetivação das medidas já autorizadas. Da análise dos autos, verifica-se que: a) A ordem judicial de busca e apreensão das 29 (vinte e nove) reses de gado integrantes do espólio foi parcialmente cumprida, tendo sido localizados cinco animais, dos quais quatro foram apreendidos e recolhidos sob a guarda da inventariante. O quinto animal, de natureza bravia, não pôde ser contido em razão das condições precárias da cerca, conforme certificado pelos oficiais de justiça e demonstrado em registro fotográfico (ID 192960190); b) Em virtude da situação narrada, a inventariante requer a expedição de novo mandado de busca e apreensão para apreensão do animal remanescente, com o apoio de força policial, diante das dificuldades operacionais existentes na localidade indicada (zona rural de Salto do Céu/MT, com sinal telefônico instável); c) Requer ainda autorização para venda de 32 (trinta e duas) cabeças de gado, correspondentes ao número atualizado de animais sob sua responsabilidade (27 já em sua posse e 5 referentes à apreensão autorizada, em fase final de cumprimento), conforme planilha apresentada; d) Por fim, informa a renúncia do mandato por parte do patrono do herdeiro Homero de Almeida Oliveira (ID 189963649), requerendo sua intimação pessoal para que constitua novo advogado, nos termos do artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil. Decido. Diante da documentação acostada aos autos, bem como considerando que os pedidos formulados visam dar integral cumprimento à ordem judicial já deferida, entendo serem todos pertinentes e necessários ao regular andamento do inventário. Assim, DEFIRO: a) A expedição de novo mandado de busca e apreensão, destinado à captura de 01 (uma) cabeça de gado, macho, remanescente, marcada com o símbolo “N”, pertencente ao espólio e atualmente na posse do herdeiro Homero de Almeida Oliveira, devendo constar no mandado o seguinte endereço para cumprimento: Estrada Rural, s/n, Sítio Estrela ou Estância Oliveira, Salto do Céu/MT, com coordenadas indicadas no link https://maps.app.goo.gl/1PEami5MpGZ4d71B8; b) Que conste do referido mandado a requisição de apoio de força policial, a ser providenciada pela autoridade competente, dada a localização rural do imóvel, as dificuldades logísticas e a natureza do bem a ser apreendido; c) Após o integral cumprimento da diligência de busca e apreensão, autorizo a alienação de 32 (trinta e duas) cabeças de bovinos pertencentes ao espólio, determinando expressamente que os valores arrecadados com a venda sejam integralmente depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme já consignado na decisão de ID 183732181; d) Diante da renúncia do advogado anteriormente constituído pelo herdeiro Homero de Almeida Oliveira (ID 189963649), determino sua intimação pessoal, via carta com AR ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo patrono, nos termos do art. 112, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito sem sua representação. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Diligências necessárias. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000211-52.2024.8.11.0048

ID: 332574781

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000211-52.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR MORALES MARQUES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALCINDO PERES DA ROSA PROCESSO n. 1000211-52.2024.8.11.0048 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA BEIRA RIO, null, CENTRO, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: VALDEIR MORALES MARQUES Endereço: RUA 01, ULTIMA CASA LADO ESQUERDO, CAJUS 2, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEAN DA COSTA AMARAL, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JEAN DA COSTA AMARAL, digitei. JUSCIMEIRA, 22 de julho de 2025. JEAN DA COSTA AMARAL (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000211-79.2024.8.11.0039

ID: 323251851

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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VENANCIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: JAIR RIBEIRO DE SOUZA e outros Aqui se tem Ação Penal Pública, em face do réu JUAN MARCILIO DOS SANTOS e JAIR RIBEIRO DE SOUZA, na qual houve decisão pronunciando os réus. Verifica-se que na Ação Penal nº 1000096-58.2024.8.11.0039, à id. 199769281, acostou nos autos Decisão do E. Tribunal determinando a este juízo a análise dos novos documentos acostados nos autos do Habeas Corpus nº 1020705-48.2025.8.11.0000 em relação ao atual estado de saúde do réu Jair Ribeiro de Souza, no qual consta informação quanto à incapacidade do sistema prisional em prover os cuidados necessários à sobrevivência do réu, tendo em vista que o tratamento de hemodiálise exige rigorosos cuidados de assepsia, estando associado a altíssimo risco de infecção generalizada (sepse), risco esse já concretizado em internação anterior ocorrida em novembro de 2024. À id. 200206179, a defesa constituída requereu a extensão da decisão de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nestes autos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a prisão domiciliar foi inserida pelo legislador em tópico apartado ao das medidas cautelares diversas da prisão por ser considerada, na verdade, uma forma de prisão preventiva privativa da liberdade, já que tem a mesma finalidade da prisão substituída. Para a substituição da prisão preventiva para a prisão domiciliar cautelar, devem ser levadas em conta certas situações especiais, de natureza humanitária, que visam tornar menos desumana e degradante a segregação, imponto ao agente o recolhimento em sua residência ao invés do cárcere. De acordo com a redação dos artigos 317 e 318 do CPP, o juiz poderá aplicar a prisão domiciliar como medida substitutiva da prisão preventiva, mediante prova idônea, nas seguintes hipóteses: a) ser o agente ser maior de 80 (oitenta) anos; b) o agente se encontrar extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) quando o agente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 anos de idade ou com deficiência; d) estar a agente gestante; e) quando a agente é mãe de filho menor de 12 (doze) anos de idade incompletos; e f) quando o agente é pai e único responsável pelos cuidados do filho de até (doze) anos. Pela análise, perfaz que o caso de Marcos Moraes de Oliveira está sedimentada sobre o fato da segregado se encontrar nos moldes do artigo 318, inciso II, do CPP. Assim sendo, em que pese persistam os motivos ensejadores da prisão em relação ao segregado, entendo que em consideração à sua especial situação, expressamente elencada no art. 318, inciso II, do CPP, a prisão domiciliar é medida que se impõe no caso entelado. Por todo exposto, com fundamento no artigo 318, inciso II, do CPP, CONVERTO a prisão preventiva do acusado JAIR RIBEIRO DE SOUZA em prisão domiciliar, com uso de monitoramento eletrônico, devendo o segregado permanecer em sua residência, somente podendo se ausentar com autorização judicial. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de JAIR RIBEIRO DE SOUZA, devendo ser realizada a conversão para prisão domiciliar no BNMP. INTIME-SE o preso para que permaneça em casa e eventual necessidade de sair do lar, sendo urgente e não podendo comunicar o juízo tempestivamente, poderá sair, mas, podendo esperar decisão judicial, só poderá sair do lar após apresentar pedido e houver decisão favorável. DETERMINO a intimação da unidade prisional para que proceda a instalação da tornozeleira eletrônica no réu antes de sua soltura. OFICIE-SE à Polícia Militar e à Polícia Civil, encaminhando cópia desta decisão para ciência e fiscalização da prisão domiciliar. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, COM URGÊNCIA. DETERMINO a secretária o translado da mencionada decisão do E. Tribunal dos autos nº 1000096-58.2024.8.11.0039, para estes autos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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