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"1001102-13.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

ID: 308474495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001041-82.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta SEBASTIAO MESSIAS BRANDAO em face do BANCO BRADESCO S.A. e SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132676298, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova. Os requeridos foram citados (id. 140038258), a audiência de conciliação foi designada e realizada, restando infrutífera (id. 144188559). Os requeridos apresentaram contestação (ids. 144069749 e 147845428). Impugnação à contestação (id. 148657625). Despacho saneador ao id. 155113398. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ids. 157363445 e 157753171). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA”, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, em dobro, no valor de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos). b) Compensação por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Imobiliaria E Construtora Georgia Mirela Ltda e outros x Excelentíssimo (A) Senhor (A) Dr. (A) Juiz (A) De Direito Do 2º Juizado Especial Cível Da Comarca De Cuiabá/Mt

ID: 323115182

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001102-37.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA VERA LUCIA FERRARI

Polo Passivo:

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E FLAGRANTE ILEGALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. Mandado de Segurança: 1001102-37.2025.8.11.9005 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ (autos nº 1029247-52.2025.8.11.0001) Impetrante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA Autoridade Coatora: JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato judicial praticado pelo JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Em resumo, sustentou que: a) foi designada audiência de conciliação por videoconferência para 02/06/2025 e a parte autora foi devidamente intimada e advertida quanto à possibilidade de comparecimento presencial caso enfrentasse problemas tecnológicos, todavia, não compareceu no ato; b) o juízo extinguiu o feito em razão da contumácia, tendo a parte reclamante apresentado justificativa, informando sobre problemas técnicos para ingressar na audiência; c) após a referida manifestação, o magistrado tornou sem efeito a sentença e determinou o prosseguimento do feito. Em vista disso, requereu a concessão de liminar para suspender a decisão impugnada e, no mérito, a concessão da segurança para cassar a decisão que tornou sem efeito a sentença extintiva. É a síntese do necessário. Inadmissibilidade do writ. Não é cabível Mandado de Segurança, quando o direito invocado estiver amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 1º da Lei nº 12.016/2009) e nem quando for utilizado como sucedâneo de recurso administrativo ou judicial (inteligência do art. 5º, incisos I e II da Lei nº 12.016/09, e da Súmula 267 do STF). Sendo impugnado o ato judicial, além da inexistência de recurso cabível, é necessário que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. DMAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR PRIMITIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. A utilização de mandado de segurança contra ato judicial exige, além de ausência de recurso apto a combatê-lo, que o decisum impugnado seja manifestamente ilegal ou teratológico. Precedentes:RMS 48.060/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 15/9/2015, RMS 38.833/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25/9/2012, RMS 43.797/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013, RMS 45.740/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29/8/2014, RMS 45.519/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/8/2014, RMS 43.183/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/8/2014. (...) (STJ RMS n. 46.144/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 14/6/2016.) Além disso, quando a decisão judicial atacada for proferida no rito dos Juizados Especiais, necessário também observar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo objetivo é dar maior celeridade ao trâmite processual a esse rito simplificado. Este é o entendimento sedimentado no STF com Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 (STF. Tema 077. RE: 576847 BA, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 20/05/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/08/2009) (destaque nosso). Em igual sentido é o entendimento da Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de que as decisões interlocutórias proferidas pelos Juizados Especiais somente desafiam a interposição de Mandado de Segurança em hipóteses excepcionais, o que não ocorreu na hipótese em apreço, sendo firmemente rejeitada sua interposição como sucedâneo recursal. (...) (N.U 1000208-32.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) (destaque nosso). Assim, a admissão de Mandado de Segurança para questionar decisão judicial proferida no rito dos Juizados Especiais deve ocorrer em casos de extrema excepcionalidade, quando efetivamente houver manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, sob pena do writ não ser admitido, devendo ser indeferida a inicial de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A propósito: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. 2. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001289-79.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, publicado no DJE 19/09/2024). AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência nos autos do processo nº 1003074-05.2024.8.11.0040, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível de Sorriso. Indeferimento da petição inicial de mandado de segurança em razão da inadmissibilidade do procedimento, vez que a pretensão deve ser veiculada em recurso próprio. Não restou verificada a hipótese de processamento do mandamus (decisão ilegal ou com abuso de poder e/ou decisão teratológica que não possua recurso próprio e finalidade de proteger/preservar direito líquido e certo). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso desprovido. (N.U 1000526-78.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA MANDAMENTAL SER MANEJADA COMO SUBSTITUTIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DEFESO PELO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12016/09 COMBINADO COM A SÚMULA 267 DO STF. Inexiste direito líquido e certo quando o que objetiva o impetrante é que haja, pela via mandamental, a rediscussão e reforma de decisão interlocutória proferida pelo julgador de 1º grau. O mandado de segurança não pode ser admitido como substitutivo do agravo de instrumento, inexistente no juizado especial cível. Ressentindo-se a decisão combatida de ilegalidade ou mesmo abuso de poder e não sendo o mandado de segurança o substituto do recurso de agravo de instrumento, este incabível no âmbito dos juizados especiais, a denegação da segurança é medida que se impõe. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. (Mandado de Segurança Nº 71004683298, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013). No caso dos autos, a parte impetrante suscitou violação de direito líquido e certo, alegando que o juízo singular não poderia ter tornado sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência da parte reclamante na audiência de conciliação. Todavia, não se vislumbra que a hipótese seja caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade. Da simples análise da ação principal, constata-se que o juízo de origem elucidou adequadamente a questão, considerando a manifestação tempestiva da parte reclamante, que apresentou justificativa plausível para seu não comparecimento na audiência de conciliação, conforme se verifica na petição juntada no ID 196943403 dos autos nº 1029247-52.2025.8.11.0001. Destaca-se que o referido petitório foi assinado e encaminhado em 03/06/2025, no dia subsequente à realização da audiência conciliatória. Contudo, a petição foi juntada tardiamente pela Secretaria Judicial, somente após proferida a sentença extintiva (ID 196368863), fato observado e reconhecido pelo próprio juízo por meio da decisão de ID 197116701. Dessa forma, considerando que a parte reclamante não possui advogado para representá-la e que apresentou justificativa tempestiva sobre sua ausência na audiência, não pode ser prejudicada por motivo que não deu causa. Por essa razão, mostra-se correta a anulação da sentença em questão, inexistindo qualquer ilegalidade ou teratologia no referido ato. Vale registrar que decisão teratológica, nos termos do julgado do CNJ NU 0001161-45.2018.2.00.0000, compreende aquela "fora do limite do razoável e incompreensível dentro do ambiente da racionalidade do sistema". Assim, não se vislumbra que a situação configure caso de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade, pois a decisão impugnada é razoável e compreensível, não tendo violado a literalidade da lei. Portanto, não havendo violação de direito líquido e certo, inadmissível o mandado de segurança, razão pela qual a inicial deve ser indeferida liminarmente, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual a “inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Dispositivo. Posto isso, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Notifique-se o Ministério Público. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001101-55.2023.8.11.0038

ID: 299562523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com descontos mensais direcionados à requerida no valor de aproximadamente R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou ou mesmo autorizou a contratação de qualquer serviço da parte requerida e, mesmo assim, mensalmente é debitado (débito automático) da conta bancária do autor, os serviços da empresa requerida BINCLUBE. Por isso, requereu a condenação da requerida em ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao id. 132478115, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como inverteu-se o ônus da prova. As partes foram citadas, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera ante a ausência da parte requerida (id. 144121454). Contestação ao id. 147602596. Despacho saneador ao id. 159690869. Intimadas, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Da alegada ilegitimidade passiva do banco réu. As partes alegam que o banco requerido não é parte legítima da presente ação, porquanto os serviços foram supostamente contratados diretamente com a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Todavia, o banco requerido possui responsabilidade objetiva, sendo legítimo para integrar o polo passivo. Explico. A relação estabelecida entre as partes cuida-se de relação de consumo, vez que o Banco Bradesco é responsável pela conta na qual ocorreram os descontos, prestando serviços de natureza bancária, e o recorrido é destinatário final do serviço, nos termos do artigo 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inequívocos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referentes ao serviço “Binclub Serviços De Administração”, demonstrados através dos extratos anexados pela parte autora. A despeito das alegações dos requeridos, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida, pois embora os débitos impugnados tenham como beneficiária a empresa corré, o recorrente permitiu que fossem realizados os descontos sem a anuência do credor. Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Assim, AFASTO a preliminar aventada. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à requerida, afirmando nunca ter tido relação jurídica esta. Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora, que se iniciou a cobrança no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) em julho de 2021 (125877732), chegando até R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em dezembro de 2023 (id. 125877733 - Pág. 6). Neste sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO . DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, para o efeito de declarar inexistência do negócio jurídico impugnado e, consequentemente, condenar a ré a restituir a quantia de R$359,40, pelo indébito, em dobro, corrigida desde o ajuizamento e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angustia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo . Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido .(TJ-SP - AC: 10068986020238260566 São Carlos, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) A ré não apresentou a versão original do contrato, de forma que não provou a contratação e não produziu provas adicionais da legitimidade da contratação, sendo o débito inexigível. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 4.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de: a) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores excedentes pagos pela autora, devendo estes ser liquidados. Aplicam-se juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo – março de 2020 (Súmula 43/STJ). b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001101-55.2023.8.11.0038

ID: 299562526

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001101-55.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com descontos mensais direcionados à requerida no valor de aproximadamente R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou ou mesmo autorizou a contratação de qualquer serviço da parte requerida e, mesmo assim, mensalmente é debitado (débito automático) da conta bancária do autor, os serviços da empresa requerida BINCLUBE. Por isso, requereu a condenação da requerida em ressarcimento em dobro e indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao id. 132478115, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como inverteu-se o ônus da prova. As partes foram citadas, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera ante a ausência da parte requerida (id. 144121454). Contestação ao id. 147602596. Despacho saneador ao id. 159690869. Intimadas, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Da alegada ilegitimidade passiva do banco réu. As partes alegam que o banco requerido não é parte legítima da presente ação, porquanto os serviços foram supostamente contratados diretamente com a BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Todavia, o banco requerido possui responsabilidade objetiva, sendo legítimo para integrar o polo passivo. Explico. A relação estabelecida entre as partes cuida-se de relação de consumo, vez que o Banco Bradesco é responsável pela conta na qual ocorreram os descontos, prestando serviços de natureza bancária, e o recorrido é destinatário final do serviço, nos termos do artigo 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inequívocos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referentes ao serviço “Binclub Serviços De Administração”, demonstrados através dos extratos anexados pela parte autora. A despeito das alegações dos requeridos, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade arguida, pois embora os débitos impugnados tenham como beneficiária a empresa corré, o recorrente permitiu que fossem realizados os descontos sem a anuência do credor. Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Assim, AFASTO a preliminar aventada. Passo, portanto, à análise do mérito. 4. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à requerida, afirmando nunca ter tido relação jurídica esta. Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora, que se iniciou a cobrança no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais) em julho de 2021 (125877732), chegando até R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em dezembro de 2023 (id. 125877733 - Pág. 6). Neste sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO . DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO . Sentença que julgou procedente, em parte, a ação ajuizada em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, para o efeito de declarar inexistência do negócio jurídico impugnado e, consequentemente, condenar a ré a restituir a quantia de R$359,40, pelo indébito, em dobro, corrigida desde o ajuizamento e acrescida de juros moratórios a partir da citação. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angustia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo . Indenização fixada em R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido .(TJ-SP - AC: 10068986020238260566 São Carlos, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) A ré não apresentou a versão original do contrato, de forma que não provou a contratação e não produziu provas adicionais da legitimidade da contratação, sendo o débito inexigível. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 4.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 5. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de: a) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores excedentes pagos pela autora, devendo estes ser liquidados. Aplicam-se juros moratórios de acordo com os índices da caderneta de poupança, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo – março de 2020 (Súmula 43/STJ). b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Municipio De Varzea Grande x Adriano Rosa De Almeida e outros

ID: 332645561

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1030394-18.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

ADRIANO ROSA DE ALMEIDA AGOSTINHA XAVIER DE LIMA INVASORES DESCONHECIDOS RAQUEL FRANCA SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030394-18.2022.8.11.0002. AUTOR(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE REU: RAQUEL FRANCA SANTOS, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1030394-18.2022.8.11.0002. AUTOR(A): MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE REU: RAQUEL FRANCA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA, AGOSTINHA XAVIER DE LIMA, INVASORES DESCONHECIDOS Visto, Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de ADRIANO ROSA DE ALMEIDA, RAQUEL FRANÇA SANTOS, AGOSTINHA XAVIER DE LIMA e INVASORES DESCONHECIDOS, alegando, em síntese, ser legítimo proprietário das áreas localizadas na Rua Sargento Domingos, Quadra 75, Lote 04, e Rua Margarida Marques Fontes, Quadra 75, Lote 23, Bairro São Simão, Várzea Grande/MT, conforme inscrições 000000000067991 e 000000000068010, que teriam sido invadidas pelos requeridos, configurando esbulho possessório. A liminar foi deferida (id. 95699905) e o mandado foi cumprido (id. 186388197), sendo o autor reintegrado na posse dos imóveis. No cumprimento do mandado de reintegração (id. 186388197), foi identificada e citada a ocupante LUCIENE TEIXEIRA, portadora do CPF 617.027.731-91, não tendo sido encontrados nos imóveis os demais requeridos originais. O autor requereu a substituição do polo passivo para que constasse apenas LUCIENE TEIXEIRA como ré, pleiteando a exclusão dos requeridos RAQUEL FRANÇA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA e AGOSTINHA XAVIER DE LIMA, por não mais estarem ocupando o bem público (id. 191720267). A requerida LUCIENE TEIXEIRA foi devidamente citada e não apresentou contestação no prazo legal. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (id. 191720267). É o relatório. Fundamento e Decido. I. DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ADRIANO, RAQUEL E AGOSTINHA A parte autora requereu, mediante petição de Id. 191720267, a exclusão dos requeridos RAQUEL FRANCA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA e AGOSTINHA XAVIER DE LIMA do polo passivo da demanda, tendo em vista que não foram encontrados ocupando o imóvel objeto da lide (lotes 04 e 23, da quadra 75, loteamento São Simão), conforme mandado devolvido. Considerando que a desistência da ação em relação à parte dos réus não prejudica o prosseguimento do feito quanto aos demais, e inexistindo óbice legal, HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos requeridos RAQUEL FRANCA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA e AGOSTINHA XAVIER DE LIMA, determinando a exclusão dos referidos réus do polo passivo da demanda, sem resolução do mérito quanto a eles, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II. DA REVELIA DE LUCIENE TEIXEIRA A requerida LUCIENE TEIXEIRA foi regularmente citada conforme certidão do Oficial de Justiça (id. 186388197), mas não apresentou contestação. Caracterizada, portanto, a revelia da referida requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Assim sendo, DECRETO A REVELIA de LUCIENE TEIXEIRA, com a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. III. DO MÉRITO - JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC, uma vez que a revelia da ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), dispensando a produção de outras provas. A) DO DOMÍNIO E POSSE DO AUTOR E DO ESBULHO PRATICADO PELA RÉ O Município de Várzea Grande comprovou ser proprietário dos imóveis descritos na inicial (Rua Sargento Domingos, Quadra 75, Lote 04, e Rua Margarida Marques Fontes, Quadra 75, Lote 23, Bairro São Simão), conforme as matrículas anexadas aos id’s 95547345/ 95547348. Tratando-se de bem público, a posse é inerente ao domínio, sendo desnecessária a comprovação de posse anterior pelo Poder Público, conforme jurisprudência pacífica. Restou comprovado que a requerida LUCIENE TEIXEIRA ocupava irregularmente o imóvel público, sem qualquer autorização, permissão ou concessão do Poder Público, configurando esbulho possessório. A ocupação de bem público por particular, sem título que a legitime, constitui mera detenção, não gerando direitos possessórios, conforme art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF. Portanto, em síntese, tratando-se o imóvel de bem público, não há necessidade de prova da posse anterior pelo ente municipal, porquanto ela é inerente ao domínio, tampouco há que se perquirir sobre a data da ocorrência do esbulho, pois a sua ocupação pelo particular configura mera detenção de natureza precária, não gerando qualquer direito possessório. Nesse sentido: EMENTA: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c/ pedido de tutela provisória antecipada de urgência. Bem público. Ocupação indevida por particular . Mera detenção. Desnecessidade de prova de posse anterior. Indenização. Incabível . Sentença mantida. I - Tratando-se o imóvel em foco de bem público, não há necessidade de prova da posse anterior pelo ente municipal, porquanto ela é inerente ao domínio, tampouco há que se perquirir sobre a data da ocorrência do esbulho, pois a sua ocupação pelo particular configura mera detenção de natureza precária (Súmula nº 619 STJ), não gerando qualquer direito possessório. II - Nos termos da súmula 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, a qual não confere direitos possessórios ao detentor.Apelação Cível conhecida e desprovida . Sentença mantida. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULAR. CONDIÇÃO DO DEMANDADO DE MERO DETENTOR DO BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE. PLEITO DE CONCESSÃO DE MORADIA ALTERNATIVA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. O particular não exerce posse sobre imóvel inserido em área pública, mas mera detenção, a qual é insuscetível de atender às condicionantes que ensejam o direito de usucapir (TJ-SC - AC: 00168461820128240038 Joinville 0016846-18.2012.8.24.0038, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 18/06/2019, Primeira Câmara de Direito Público). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LC 733/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 128 E 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à Indenização pelas benfeitorias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (...) 5. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ – Segunda Turma - REsp 1310458 / DF, - Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.4.2013). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA – AFASTADAS – MÉRITO – BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO – POSSE JURÍDICA DEMONSTRADA – OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR – MERA DETENÇÃO – ESBULHO CARACTERIZADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil). Precedentes do STJ (REsp 489732/DF, Min. Barros Monteiro, DJ 13/06/2005) (TJ-MS - AC: 08023880320198120021 MS 0802388-03.2019.8.12.0021, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 05/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020). (TJ-GO - Apelação Cível: 5303402-48.2020.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL . Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. 1 . JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 . Hipótese dos autos compatível com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. 2. PRELIMINARES . Citação por edital e nomeação de curador especial adequadamente realizadas. Defesa apresentada por negativa geral. Inexistência de prejuízo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir que não comportam acolhimento . Tratando-se de bem público, não há falar em posse em favor da recorrente, mas mera detenção, que não se convalida com o decurso do tempo. 3. MÉRITO. Município que comprovou a propriedade tabular do bem . Relativamente ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova de atos de exteriorização. Esbulho caracterizado. Reconhecimento do direito à reintegração. 4 . Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-03 .2022.8.26.0444 Pilar do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO FORMAL – MERA DETENÇÃO – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. A evolução cronológica não tem o condão de desqualificar a área de domínio público sob o argumento de transcurso do tempo, pois áreas públicas são imprescritíveis e visam a preservar a segurança da trafegabilidade, resguardando o melhor interesse coletivo, devendo ser observada a faixa de domínio. 2 . É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem permissão formal do titular do domínio, mera detenção de natureza precária e, sendo mera permissão ou tolerância do Poder Público, é insuscetível de levar à caracterização de uma situação possessória. 3. Sendo a parte recorrida mera detentora do bem, exercendo ocupação precária de área pública, não possui direito à indenização por benfeitorias, diante da não caracterização da posse, afastando o direito à indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé. 4 . A revelia do réu não pode ser utilizada como fundamento para arguir a sua ausência de pretensão resistida. Inviabilizada, portanto, a redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. 5 . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0007816-30.2012 .8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/04/2024) Resta hialino que o bem público é insuscetível de apossamento pelo particular, permitindo-se apenas concessão, permissão ou autorização de uso. Ademais, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado quando fora deferido o pedido liminar, tampouco há decisão do juízo ad quem revogando a decisão proferida. Razão pela qual, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao passo que, CONFIRMO A LIMINAR concedida, REINTEGRANDO definitivamente o autor na posse dos imóveis descritos na inicial; por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Ainda, HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos requeridos RAQUEL FRANCA SANTOS, ADRIANO ROSA DE ALMEIDA e AGOSTINHA XAVIER DE LIMA, julgando o feito extinto com relação aos réus nominados, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida LUCIENE TEIXEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Havendo apelação e ofertadas as contrarrazões, remetam-se à instância superior. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1003663-83.2025.8.11.0000

ID: 324732905

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003663-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA RODRIGO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ANA CAROLINA LENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), RODRIGO CEZAR PEREIRA - CPF: 980.830.071-53 (AGRAVANTE), IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 23.735.172/0001-09 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel utilizado como sede de empresa e de 50% de outro imóvel em aquisição parcelada, alegadamente integrante de bem de família já reconhecido, em execução promovida por instituição bancária. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o imóvel utilizado por empresa do executado, matriculado sob o nº 7.415, ostenta caráter impenhorável por ser essencial à atividade profissional; e (ii) saber se a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, adquirido por compromisso de compra e venda não integralmente quitado, deve ser afastada por caracterizar extensão de bem de família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, V, do CPC restringe a impenhorabilidade aos bens móveis úteis ao exercício profissional, não abrangendo imóveis, salvo prova inequívoca de essencialidade, o que não restou demonstrado. 4. Quanto ao imóvel de matrícula nº 10.320, a penhora sobre os direitos aquisitivos é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC, ainda que ausente o domínio pleno. 5. A alegação de que o bem constitui extensão de bem de família não se sustenta, pois a Lei nº 8.009/1990 assegura proteção a um único imóvel residencial, sendo ônus da parte provar a unidade fática da moradia, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se estende a imóvel utilizado como sede de empresa, salvo prova inequívoca de sua essencialidade para o exercício profissional, a qual incumbe ao executado. 2. É legítima a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não quitado, conforme art. 835, XII, do CPC. 3. A proteção do bem de família é conferida a um único imóvel residencial, cabendo ao devedor demonstrar a integração fática de imóveis contíguos para fins de extensão da impenhorabilidade, o que não restou comprovado.” Dispositivos relevantes: CPC, arts. 805, 833, V, e 835, XII; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.358.690/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.023.348/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.05.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelos agravantes contra BANCO BRADESCO S.A., deferiu "o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). No recurso vinculado ao Id. nº 267510296, os Agravantes alegam que o imóvel de matrícula 10.320 foi adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, razão pela qual a penhora seria indevida por não possuírem plena propriedade. Sustentam ainda que tal imóvel constitui extensão do bem de família. Sustentam que o imóvel de matrícula 7.415 é o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para suas atividades empresariais e fonte de renda, invocando o princípio da menor onerosidade da execução e a função social da propriedade. Pedem, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de ambos os imóveis. Nas contrarrazões, o Agravado BANCO BRADESCO S.A. refuta os argumentos recursais, suscita preliminar de não conhecimento por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 277905048 É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. contra os agravantes, deferiu integralmente o pedido de penhora para determinar "a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). A decisão de primeiro grau se deu nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que o imóvel situado na Rua Carlos Henrique Huber, Qd 18, Lote 09, matrícula 13.127 (ID 124804829) é utilizado para fins de moradia do executado RODRIGO CEZAR PEREIRA, conforme habite-se acostado no ID 129982653 e comprovante de residência de ID 176828958. Em que pese alegar que o imóvel de matrícula nº 10.320 (Rua Carlos Henrique Huber, lote 07) também é bem de família, não há comprovação de que a residência se estende ao lote 07. Inobstante o imóvel tenha sido dado como garantia do débito, através de acordo de vontades, sem que tenha sido apontado qualquer dos vícios de consentimento, na hipótese dos autos não devem prevalecer os efeitos do "pacta sunt servanda" (“os acordos devem ser cumpridos”), pois, ponderando-se o interesse privado do exequente em obter a satisfação do seu crédito com a proteção da entidade familiar, deve o último prevalecer, em primazia à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Para corroborar, colaciono o julgado a seguir: RAI – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMOVEL – RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE COMPROVADA – BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊIA QUE ABRIGA A MÃE E O IRMÃO DO DEVEDOR – COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS BENS OU DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PENHORADO – LIBERAÇÃO DO ÔNUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O processo de execução deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles, o direito à moradia e à vida digna, sem que o processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia. 2 – No caso concreto, está comprovado que a Área A - com 640,45 m², desdobrada de área maior denominada Lote 07, Quadra 03, do Loteamento "Jardim das Américas" - II Etapa, localizada na Rua La Paz, 2.920, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP: 78060-599, é bem imóvel impenhorável porque nele abriga o núcleo familiar dos devedores, principalmente a mãe e o irmão do Agravante. (TJ-MT 10256972820208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Assim, à luz das disposições legais (Lei nº 8.009/1990), reconheço que o imóvel de matrícula 13.127 trata-se de bem impenhorável. Por outro lado, no que se refere a alegada necessidade de outorga conjugal, o argumento não procede. O título de crédito que embasa a presente execução (cédula de crédito bancário) é de natureza típica, sendo, portanto aplicável a Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/1966), a qual não prevê a necessidade de outorga do cônjuge como pressuposto para a prestação do aval (artigo 31), e não o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVAL PRESTADO PELO ESPOSO DA EMBARGANTE QUE TAMBÉM FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Avalista que também se obrigou como devedor solidário. Impertinente a fundamentação adotada pela embargante de terceiro no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada. (TJ-MT 00104385620178110051 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827). Caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados. Preclusa a presente decisão, lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao CRI competente.” Extrai-se do recurso que os agravantes interpuseram o presente agravo em desfavor da decisão constritiva, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade de ambos os imóveis. Alegam, em síntese, que o imóvel de matrícula 7.415 constitui o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para a continuidade das atividades empresariais e geração de renda, enquanto o imóvel de matrícula 10.320, além de não estar integralmente quitado, constitui extensão do bem de família já reconhecido. Após regular análise da admissibilidade recursal, este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo e recebeu o agravo nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, o que foi devidamente cumprido. A liminar de agravo não foi concedida, cf. id. nº 271497879, sob os seguintes fundamentos: “A decisão agravada foi devidamente fundamentada e não se mostrou, ao menos neste momento processual, desarrazoada ou destituída de amparo legal. O magistrado de primeiro grau constatou que o imóvel de matrícula nº 10.320 não possui comprovação de que seja utilizado como extensão da moradia do agravante, afastando, portanto, a proteção conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. O eg. Superior Tribunal de Justiça possui vasta e farta jurisprudência sobre a temática do bem de família, sendo pertinente relembrar que “não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei”, sendo que, “para a constituição do bem de família, não é necessária a prévia declaração de vontade (quando o bem de família legal), aplicando-se aos bens, ainda que não constituídos previamente para esse fim, entretanto, se o imóvel não for o único no patrimônio do devedor (bem de família convencional), necessário seria a expressão de vontade da parte” (STJ - Segunda Turma - EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.348/PE, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/5/2023), e ressaltar que, “não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90” (STJ - Quinta Turma - AgRg no Ag 927.913/RJ, relator Ministra Laurita Vaz, julgado em 29/11/2007), isto é, “segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). No caso, embora os agravantes afirmem que o imóvel de matrícula 10.320 “está localizado exatamente ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família, formando, na prática, uma extensão da propriedade familiar”, estes não instruíram os autos com prova categórica nesse sentido, não se esforçando minimamente para tentar convencer da presença dos requisitos disciplinados pela Lei nº 8.009/90, sendo que, o fato de estar localizado ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família não é uma presunção absoluta de “extensão da propriedade familiar”. (...) Quanto ao imóvel de matrícula nº 7.415, conquanto os agravantes sustentam que sua penhora inviabilizaria a atividade econômica, a constrição se deu em ação de execução, na qual se busca a satisfação de crédito lastreado em título executivo extrajudicial. O princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) deve ser ponderado com o princípio da efetividade da tutela executiva, não tendo, por ora, elementos que demonstrem que a penhora seja indevida ou desproporcional. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, o atendimento à ordem de preferência de bens passíveis de penhora do art. 835 do CPC decorre do princípio da menor onerosidade da execução, que, porém, “não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1281694/SC – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 05/09/2019, DJe 25/09/2019). (...) Além disso, a existência de eventual possibilidade de substituição do bem penhorado por outro meio menos grave deverá ser debatida e comprovada no juízo de origem, não sendo cabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência para afastar a decisão agravada. Pelo exposto, ausentes os requisitos próprios (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), apenas recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Devidamente intimado, o Banco Bradesco S.A., ora Agravado, apresentou contrarrazões sustentando preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, bem como refutando no mérito as alegações de impenhorabilidade dos bens, pugnando pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se os imóveis de matrículas 7.415 e 10.320 ostentam as características de impenhorabilidade alegadas pelos executados, seja por constituírem bem essencial à atividade profissional, seja por caracterizarem extensão de bem de família, de modo a afastar a constrição judicial determinada pelo juízo de origem. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado, fundada em suposta inovação recursal relativamente ao imóvel de matrícula 7.415, verifica-se que tal alegação não prospera. Isso porque, conforme se extrai do id. 129982646 - pág. 4 dos autos de origem nº1000850-84.2023.8.11.0087, o próprio executado já havia informado ao juízo que o terreno era utilizado como única fonte de renda, consignando expressamente que: "Na realidade Excelência, atuante na fabricação de móveis planejados, o Executado foi agraciado com um terreno no distrito industrial do município, todavia, necessita implementar todas as obrigações contraídas, como a construção de estrutura etc, o que não foi feito. Ademais, além de referidas obrigações, resta clarividente a impossibilidade de transferência do imóvel pelo prazo de 10 anos a contar da assinatura do contrato, o que se dará apenas em 2032. Por outro lado, observa-se que essa é a única fonte de renda dos Executados, sem a qual inviabiliza totalmente qualquer possibilidade de subsistência, tampouco de tentar se reerguer e quitar seus débitos. Assim, não há se falar em arresto/penhora de tais bens". Desta forma, a alegação de essencialidade do imóvel para a atividade profissional não constitui matéria nova, mas sim aprofundamento de questão já suscitada perante a instância de origem, circunstância que afasta por completo a alegada inovação recursal. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, concernente à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.415, situado no Distrito Industrial de Guarantã do Norte, onde supostamente funcionaria a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, passo a tecer as seguintes considerações. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Embora tal dispositivo faça referência específica a bens móveis, a jurisprudência pátria tem reconhecido, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a possibilidade de extensão dessa proteção a bens imóveis quando demonstrada sua absoluta essencialidade para o exercício da atividade profissional do devedor. Contudo, para que se possa reconhecer tal excepcionalidade, faz-se imprescindível a demonstração cabal e inequívoca de que o bem constitui, efetivamente, instrumento indispensável ao exercício da profissão, não se tratando de mero local de trabalho substituível por outro. No caso em análise, verifica-se que os agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus probatório, apresentando alegações meramente genéricas sobre a utilização do imóvel para atividades empresariais, sem comprovar, de forma robusta e convincente, que se trata do único meio disponível para o exercício de sua atividade profissional ou que sua eventual constrição inviabilizaria completamente a continuidade do negócio. É relevante considerar que o princípio da menor onerosidade da execução, invocado pelos agravantes e consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, embora constitua importante vetor interpretativo, não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com o igualmente relevante princípio da efetividade da tutela executiva. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que "o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 2.358.690/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade quanto ao imóvel de matrícula 7.415, nos termos do decidido pelo magistrado de piso Realtivamente ao imóvel de matrícula 10.320, os agravantes sustentam sua impenhorabilidade com base em dois fundamentos principais: primeiro, o fato de o bem ter sido adquirido mediante compromisso de compra e venda ainda não integralmente quitado; segundo, a alegação de que constitui extensão do bem de família já reconhecido pelo juízo de origem. Ambas as alegações, contudo, não merecem acolhimento pelos motivos que passo a expor. Quanto à primeira alegação, relativa à circunstância de o imóvel estar sendo adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, cumpre esclarecer que tal situação não obsta, por si só, a realização da penhora. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a constrição sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", previsão que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Nesse contexto, mostra-se relevante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.015.453/MG, que esclareceu que "o CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado". O referido precedente consignou ainda que "a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença". Ademais, estabeleceu que "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito", podendo ainda "preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado" (art. 857, §1º, do CPC). No mesmo sentido, este Tribunal já consolidou entendimento de que a constrição sobre direitos aquisitivos encontra amparo no art. 789 do CPC, que dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (TJMT - AI 1001102-91.2022.8.11.0000). Por conseguinte, a circunstância de o bem estar sendo adquirido mediante compromisso de compra e venda parcelado não constitui óbice à sua constrição, podendo a penhora recair legitimamente sobre os direitos aquisitivos já consolidados em favor dos executados, na exata proporção de sua titularidade. Nesse aspecto, cumpre destacar que a decisão de primeiro grau demonstrou técnica apurada ao deferir a penhora de 50% do imóvel de matrícula 10.320, ressalvando que "caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados", estabelecendo assim a distinção jurídica adequada entre a titularidade dominial e os direitos decorrentes da relação obrigacional, em perfeita consonância com a doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Relativamente à segunda alegação, concernente à suposta caracterização do imóvel como extensão de bem de família, a pretensão esbarra em obstáculos jurídicos intransponíveis que impedem seu acolhimento. Primeiramente, é fundamental observar que o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 estabelece de forma cristalina que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade do bem de família, vedando expressamente a proteção simultânea de múltiplos imóveis sob tal rubrica. No caso em análise, conforme consignado na própria decisão agravada e não impugnado pelos recorrentes, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13.127 como bem de família, circunstância que, por força do citado dispositivo legal, impede automaticamente que outro imóvel receba idêntica proteção. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da possibilidade excepcional de proteção de imóveis contíguos quando efetivamente utilizados de forma integrada como extensão da residência familiar, os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar tal situação de fato. As alegações apresentadas são meramente genéricas e desprovidas de substrato probatório convincente, limitando-se à afirmação de que os imóveis estão localizados lado a lado, sem qualquer comprovação efetiva de que constituem, na prática, uma unidade residencial integrada. Tal ônus probatório não foi adequadamente suportado pelos agravantes, que se limitaram a apresentar alegações desprovidas de fundamentação fática sólida. Por fim, cumpre destacar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com os princípios e regras que regem a matéria executiva, observando adequadamente tanto as disposições legais pertinentes quanto a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O magistrado de primeiro grau procedeu a análise criteriosa dos elementos apresentados pelas partes, concluindo, de forma tecnicamente irrepreensível, pela possibilidade de constrição dos bens indicados, seja em sua integralidade (imóvel de matrícula 7.415), seja parcialmente (50% do imóvel de matrícula 10.320), respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade inerentes ao processo executivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 e de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, ou, no caso de a propriedade dos imóveis ainda não pertercer aos executados dos eventuais direitos aquisitivos sobre os referidos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003663-83.2025.8.11.0000

ID: 324732907

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003663-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003663-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito, Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA CAROLINA LENZI - CPF: 949.159.701-91 (ADVOGADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES - CPF: 001.012.521-37 (ADVOGADO), RODRIGO CEZAR PEREIRA - CPF: 980.830.071-53 (AGRAVANTE), IDEALIZE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 23.735.172/0001-09 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel utilizado como sede de empresa e de 50% de outro imóvel em aquisição parcelada, alegadamente integrante de bem de família já reconhecido, em execução promovida por instituição bancária. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o imóvel utilizado por empresa do executado, matriculado sob o nº 7.415, ostenta caráter impenhorável por ser essencial à atividade profissional; e (ii) saber se a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, adquirido por compromisso de compra e venda não integralmente quitado, deve ser afastada por caracterizar extensão de bem de família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, V, do CPC restringe a impenhorabilidade aos bens móveis úteis ao exercício profissional, não abrangendo imóveis, salvo prova inequívoca de essencialidade, o que não restou demonstrado. 4. Quanto ao imóvel de matrícula nº 10.320, a penhora sobre os direitos aquisitivos é autorizada pelo art. 835, XII, do CPC, ainda que ausente o domínio pleno. 5. A alegação de que o bem constitui extensão de bem de família não se sustenta, pois a Lei nº 8.009/1990 assegura proteção a um único imóvel residencial, sendo ônus da parte provar a unidade fática da moradia, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC não se estende a imóvel utilizado como sede de empresa, salvo prova inequívoca de sua essencialidade para o exercício profissional, a qual incumbe ao executado. 2. É legítima a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de compromisso de compra e venda não quitado, conforme art. 835, XII, do CPC. 3. A proteção do bem de família é conferida a um único imóvel residencial, cabendo ao devedor demonstrar a integração fática de imóveis contíguos para fins de extensão da impenhorabilidade, o que não restou comprovado.” Dispositivos relevantes: CPC, arts. 805, 833, V, e 835, XII; Lei nº 8.009/1990, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.358.690/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.023.348/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.05.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelos agravantes contra BANCO BRADESCO S.A., deferiu "o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). No recurso vinculado ao Id. nº 267510296, os Agravantes alegam que o imóvel de matrícula 10.320 foi adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, razão pela qual a penhora seria indevida por não possuírem plena propriedade. Sustentam ainda que tal imóvel constitui extensão do bem de família. Sustentam que o imóvel de matrícula 7.415 é o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para suas atividades empresariais e fonte de renda, invocando o princípio da menor onerosidade da execução e a função social da propriedade. Pedem, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de ambos os imóveis. Nas contrarrazões, o Agravado BANCO BRADESCO S.A. refuta os argumentos recursais, suscita preliminar de não conhecimento por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 277905048 É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODRIGO CEZAR PEREIRA e IDEALIZE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, contra a r. decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial" (Proc. nº 1000850-84.2023.8.11.0087), ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A. contra os agravantes, deferiu integralmente o pedido de penhora para determinar "a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827)" (cf. Id. nº 267513274 – pag. 147). A decisão de primeiro grau se deu nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado que o imóvel situado na Rua Carlos Henrique Huber, Qd 18, Lote 09, matrícula 13.127 (ID 124804829) é utilizado para fins de moradia do executado RODRIGO CEZAR PEREIRA, conforme habite-se acostado no ID 129982653 e comprovante de residência de ID 176828958. Em que pese alegar que o imóvel de matrícula nº 10.320 (Rua Carlos Henrique Huber, lote 07) também é bem de família, não há comprovação de que a residência se estende ao lote 07. Inobstante o imóvel tenha sido dado como garantia do débito, através de acordo de vontades, sem que tenha sido apontado qualquer dos vícios de consentimento, na hipótese dos autos não devem prevalecer os efeitos do "pacta sunt servanda" (“os acordos devem ser cumpridos”), pois, ponderando-se o interesse privado do exequente em obter a satisfação do seu crédito com a proteção da entidade familiar, deve o último prevalecer, em primazia à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia. Para corroborar, colaciono o julgado a seguir: RAI – AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMOVEL – RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE COMPROVADA – BEM DE FAMÍLIA – RESIDÊIA QUE ABRIGA A MÃE E O IRMÃO DO DEVEDOR – COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS BENS OU DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL PENHORADO – LIBERAÇÃO DO ÔNUS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O processo de execução deve assegurar os direitos básicos outorgados pela lei, entre eles, o direito à moradia e à vida digna, sem que o processo deixe o devedor vulnerável e sem direitos básicos garantidos pela Constituição Federal, pois o bem de família, em regra, é direito indisponível e insuscetível de renúncia. 2 – No caso concreto, está comprovado que a Área A - com 640,45 m², desdobrada de área maior denominada Lote 07, Quadra 03, do Loteamento "Jardim das Américas" - II Etapa, localizada na Rua La Paz, 2.920, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP: 78060-599, é bem imóvel impenhorável porque nele abriga o núcleo familiar dos devedores, principalmente a mãe e o irmão do Agravante. (TJ-MT 10256972820208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2021) Assim, à luz das disposições legais (Lei nº 8.009/1990), reconheço que o imóvel de matrícula 13.127 trata-se de bem impenhorável. Por outro lado, no que se refere a alegada necessidade de outorga conjugal, o argumento não procede. O título de crédito que embasa a presente execução (cédula de crédito bancário) é de natureza típica, sendo, portanto aplicável a Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/1966), a qual não prevê a necessidade de outorga do cônjuge como pressuposto para a prestação do aval (artigo 31), e não o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AVAL PRESTADO PELO ESPOSO DA EMBARGANTE QUE TAMBÉM FIGUROU COMO INTERVENIENTE GARANTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO A TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS - PRECEDENTE STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Avalista que também se obrigou como devedor solidário. Impertinente a fundamentação adotada pela embargante de terceiro no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Por se tratar de cédula de crédito bancário é desnecessária a outorga uxória no aval prestado, porquanto inaplicável o disposto no artigo 1647, III, do Código Civil, já que referido título possui regência em lei especial (Lei nº 10.931/2004), entendimento amparado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais pátrios e doutrina mais especializada. (TJ-MT 00104385620178110051 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021). (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 (ID 124804830), bem como a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320 (ID 124804827). Caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados. Preclusa a presente decisão, lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao CRI competente.” Extrai-se do recurso que os agravantes interpuseram o presente agravo em desfavor da decisão constritiva, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da impenhorabilidade de ambos os imóveis. Alegam, em síntese, que o imóvel de matrícula 7.415 constitui o único local onde funciona a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, sendo essencial para a continuidade das atividades empresariais e geração de renda, enquanto o imóvel de matrícula 10.320, além de não estar integralmente quitado, constitui extensão do bem de família já reconhecido. Após regular análise da admissibilidade recursal, este relator indeferiu o pedido de efeito suspensivo e recebeu o agravo nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, determinando-se a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, o que foi devidamente cumprido. A liminar de agravo não foi concedida, cf. id. nº 271497879, sob os seguintes fundamentos: “A decisão agravada foi devidamente fundamentada e não se mostrou, ao menos neste momento processual, desarrazoada ou destituída de amparo legal. O magistrado de primeiro grau constatou que o imóvel de matrícula nº 10.320 não possui comprovação de que seja utilizado como extensão da moradia do agravante, afastando, portanto, a proteção conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. O eg. Superior Tribunal de Justiça possui vasta e farta jurisprudência sobre a temática do bem de família, sendo pertinente relembrar que “não se exige que o imóvel a ser designado como bem de família seja o único bem no conjunto patrimonial do devedor, embora a designação seja apenas para um único imóvel, e que tão somente este único imóvel sirva de residência e/ou seus frutos a subsistência da família, observada a advertência quanto a ardis do devedor no art. 4º da referida lei”, sendo que, “para a constituição do bem de família, não é necessária a prévia declaração de vontade (quando o bem de família legal), aplicando-se aos bens, ainda que não constituídos previamente para esse fim, entretanto, se o imóvel não for o único no patrimônio do devedor (bem de família convencional), necessário seria a expressão de vontade da parte” (STJ - Segunda Turma - EDcl no AgInt no REsp n. 2.023.348/PE, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/5/2023), e ressaltar que, “não restando prontamente demonstrada a caracterização do imóvel como bem de família, o devedor tem o ônus de fazer esta prova, para que o imóvel penhorado possa ser alvo da proteção da na Lei n.º 8.009/90” (STJ - Quinta Turma - AgRg no Ag 927.913/RJ, relator Ministra Laurita Vaz, julgado em 29/11/2007), isto é, “segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020). No caso, embora os agravantes afirmem que o imóvel de matrícula 10.320 “está localizado exatamente ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família, formando, na prática, uma extensão da propriedade familiar”, estes não instruíram os autos com prova categórica nesse sentido, não se esforçando minimamente para tentar convencer da presença dos requisitos disciplinados pela Lei nº 8.009/90, sendo que, o fato de estar localizado ao lado do imóvel já reconhecido como bem de família não é uma presunção absoluta de “extensão da propriedade familiar”. (...) Quanto ao imóvel de matrícula nº 7.415, conquanto os agravantes sustentam que sua penhora inviabilizaria a atividade econômica, a constrição se deu em ação de execução, na qual se busca a satisfação de crédito lastreado em título executivo extrajudicial. O princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC) deve ser ponderado com o princípio da efetividade da tutela executiva, não tendo, por ora, elementos que demonstrem que a penhora seja indevida ou desproporcional. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, o atendimento à ordem de preferência de bens passíveis de penhora do art. 835 do CPC decorre do princípio da menor onerosidade da execução, que, porém, “não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor” (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1281694/SC – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 05/09/2019, DJe 25/09/2019). (...) Além disso, a existência de eventual possibilidade de substituição do bem penhorado por outro meio menos grave deverá ser debatida e comprovada no juízo de origem, não sendo cabível, neste momento, a concessão da tutela de urgência para afastar a decisão agravada. Pelo exposto, ausentes os requisitos próprios (CPC, arts. 300 e 995, p.ú.), apenas recebo o Agravo de Instrumento nos termos do art. 1.019 do CPC, mas INDEFIRO o pedido de antecipação da pretensão recursal (CPC, art. 1.019, I), ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.” Devidamente intimado, o Banco Bradesco S.A., ora Agravado, apresentou contrarrazões sustentando preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal quanto ao imóvel 7.415, bem como refutando no mérito as alegações de impenhorabilidade dos bens, pugnando pelo desprovimento do agravo. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se os imóveis de matrículas 7.415 e 10.320 ostentam as características de impenhorabilidade alegadas pelos executados, seja por constituírem bem essencial à atividade profissional, seja por caracterizarem extensão de bem de família, de modo a afastar a constrição judicial determinada pelo juízo de origem. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento suscitada pelo agravado, fundada em suposta inovação recursal relativamente ao imóvel de matrícula 7.415, verifica-se que tal alegação não prospera. Isso porque, conforme se extrai do id. 129982646 - pág. 4 dos autos de origem nº1000850-84.2023.8.11.0087, o próprio executado já havia informado ao juízo que o terreno era utilizado como única fonte de renda, consignando expressamente que: "Na realidade Excelência, atuante na fabricação de móveis planejados, o Executado foi agraciado com um terreno no distrito industrial do município, todavia, necessita implementar todas as obrigações contraídas, como a construção de estrutura etc, o que não foi feito. Ademais, além de referidas obrigações, resta clarividente a impossibilidade de transferência do imóvel pelo prazo de 10 anos a contar da assinatura do contrato, o que se dará apenas em 2032. Por outro lado, observa-se que essa é a única fonte de renda dos Executados, sem a qual inviabiliza totalmente qualquer possibilidade de subsistência, tampouco de tentar se reerguer e quitar seus débitos. Assim, não há se falar em arresto/penhora de tais bens". Desta forma, a alegação de essencialidade do imóvel para a atividade profissional não constitui matéria nova, mas sim aprofundamento de questão já suscitada perante a instância de origem, circunstância que afasta por completo a alegada inovação recursal. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito recursal. Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, concernente à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.415, situado no Distrito Industrial de Guarantã do Norte, onde supostamente funcionaria a empresa Idealize Móveis Planejados LTDA, passo a tecer as seguintes considerações. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Embora tal dispositivo faça referência específica a bens móveis, a jurisprudência pátria tem reconhecido, em situações excepcionais e devidamente comprovadas, a possibilidade de extensão dessa proteção a bens imóveis quando demonstrada sua absoluta essencialidade para o exercício da atividade profissional do devedor. Contudo, para que se possa reconhecer tal excepcionalidade, faz-se imprescindível a demonstração cabal e inequívoca de que o bem constitui, efetivamente, instrumento indispensável ao exercício da profissão, não se tratando de mero local de trabalho substituível por outro. No caso em análise, verifica-se que os agravantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus probatório, apresentando alegações meramente genéricas sobre a utilização do imóvel para atividades empresariais, sem comprovar, de forma robusta e convincente, que se trata do único meio disponível para o exercício de sua atividade profissional ou que sua eventual constrição inviabilizaria completamente a continuidade do negócio. É relevante considerar que o princípio da menor onerosidade da execução, invocado pelos agravantes e consagrado no artigo 805 do Código de Processo Civil, embora constitua importante vetor interpretativo, não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com o igualmente relevante princípio da efetividade da tutela executiva. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que "o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor" (AgInt no AREsp n. 2.358.690/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Dessa forma, a decisão de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade quanto ao imóvel de matrícula 7.415, nos termos do decidido pelo magistrado de piso Realtivamente ao imóvel de matrícula 10.320, os agravantes sustentam sua impenhorabilidade com base em dois fundamentos principais: primeiro, o fato de o bem ter sido adquirido mediante compromisso de compra e venda ainda não integralmente quitado; segundo, a alegação de que constitui extensão do bem de família já reconhecido pelo juízo de origem. Ambas as alegações, contudo, não merecem acolhimento pelos motivos que passo a expor. Quanto à primeira alegação, relativa à circunstância de o imóvel estar sendo adquirido por meio de compromisso de compra e venda parcelado, com apenas 36 das 180 prestações quitadas, cumpre esclarecer que tal situação não obsta, por si só, a realização da penhora. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a constrição sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia", previsão que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos. Nesse contexto, mostra-se relevante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.015.453/MG, que esclareceu que "o CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado". O referido precedente consignou ainda que "a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença". Ademais, estabeleceu que "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito", podendo ainda "preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado" (art. 857, §1º, do CPC). No mesmo sentido, este Tribunal já consolidou entendimento de que a constrição sobre direitos aquisitivos encontra amparo no art. 789 do CPC, que dispõe que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (TJMT - AI 1001102-91.2022.8.11.0000). Por conseguinte, a circunstância de o bem estar sendo adquirido mediante compromisso de compra e venda parcelado não constitui óbice à sua constrição, podendo a penhora recair legitimamente sobre os direitos aquisitivos já consolidados em favor dos executados, na exata proporção de sua titularidade. Nesse aspecto, cumpre destacar que a decisão de primeiro grau demonstrou técnica apurada ao deferir a penhora de 50% do imóvel de matrícula 10.320, ressalvando que "caso a propriedade dos imóveis não pertença ainda aos executados, fica, desde já, deferida a penhora sobre os direitos possessórios dos imóveis retromencionados", estabelecendo assim a distinção jurídica adequada entre a titularidade dominial e os direitos decorrentes da relação obrigacional, em perfeita consonância com a doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Relativamente à segunda alegação, concernente à suposta caracterização do imóvel como extensão de bem de família, a pretensão esbarra em obstáculos jurídicos intransponíveis que impedem seu acolhimento. Primeiramente, é fundamental observar que o artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 estabelece de forma cristalina que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Esse dispositivo consagra o princípio da unicidade do bem de família, vedando expressamente a proteção simultânea de múltiplos imóveis sob tal rubrica. No caso em análise, conforme consignado na própria decisão agravada e não impugnado pelos recorrentes, já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 13.127 como bem de família, circunstância que, por força do citado dispositivo legal, impede automaticamente que outro imóvel receba idêntica proteção. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da possibilidade excepcional de proteção de imóveis contíguos quando efetivamente utilizados de forma integrada como extensão da residência familiar, os agravantes não se desincumbiram do ônus probatório de demonstrar tal situação de fato. As alegações apresentadas são meramente genéricas e desprovidas de substrato probatório convincente, limitando-se à afirmação de que os imóveis estão localizados lado a lado, sem qualquer comprovação efetiva de que constituem, na prática, uma unidade residencial integrada. Tal ônus probatório não foi adequadamente suportado pelos agravantes, que se limitaram a apresentar alegações desprovidas de fundamentação fática sólida. Por fim, cumpre destacar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em perfeita consonância com os princípios e regras que regem a matéria executiva, observando adequadamente tanto as disposições legais pertinentes quanto a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O magistrado de primeiro grau procedeu a análise criteriosa dos elementos apresentados pelas partes, concluindo, de forma tecnicamente irrepreensível, pela possibilidade de constrição dos bens indicados, seja em sua integralidade (imóvel de matrícula 7.415), seja parcialmente (50% do imóvel de matrícula 10.320), respeitando-se a proporcionalidade e a razoabilidade inerentes ao processo executivo. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter inalterada a r. decisão proferida pelo Juízo singular que deferiu a penhora do imóvel de matrícula nº 7.415 e de 50% do imóvel de matrícula nº 10.320, ou, no caso de a propriedade dos imóveis ainda não pertercer aos executados dos eventuais direitos aquisitivos sobre os referidos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001102-73.2023.8.11.0027

ID: 299614245

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001102-73.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DA SILVA FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001102-73.2023.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA - CPF: 076.352.663-06 (APELANTE), IVANILDO DA SILVA FEITOSA - CPF: 727.716.071-15 (ADVOGADO), RENATO NUNES FIGUEREDO - CPF: 638.305.401-59 (TERCEIRO INTERESSADO), LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM - CPF: 938.083.991-04 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANA SILVA DOS SANTOS - CPF: 000.906.001-42 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESISTÊNCIA À PRISÃO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CASO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. VALORAÇÃO ESPECIAL E CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. INCABÍVEL EXCLUSÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal qualificada pela Lei Maria da Penha (art. 129, § 13, do CP c.c. Lei 11.340/2006) e resistência (art. 329, caput, do CP), com aplicação de pena privativa de liberdade em regime aberto e condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais às vítimas. II. Questão em discussão: Há quatro questões a serem analisadas: (i) a suficiência das provas para condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica; (ii) a caracterização do delito de resistência mediante oposição ativa e violenta à prisão; (iii) a legitimidade da condenação por danos morais independentemente de instrução probatória específica; (iv) a possibilidade de concessão da justiça gratuita excluindo o pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir: 1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é apta para fundamentar a condenação em casos de violência doméstica, nos termos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e jurisprudência do STJ. 2. A resistência do apelante à prisão foi comprovada por depoimentos policiais e autos, caracterizando a conduta típica prevista no artigo 329 do Código Penal. 3. A condenação ao pagamento de danos morais é legítima e encontra respaldo no Tema 983 do STJ, que autoriza a fixação de valor mínimo para casos de violência doméstica, prescindindo de comprovação específica do dano, desde que haja pedido expresso na denúncia, o que ocorreu no caso. 4. A condição econômica do réu não afasta a obrigação de indenizar, nem impede a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na fase de execução, conforme CPC e CPP. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima em casos de violência doméstica tem especial valor probatório e, quando corroborada, basta para a condenação. 2. A resistência ativa e violenta à prisão legitima a condenação pelo artigo 329 do Código Penal. 3. A indenização por danos morais na violência doméstica é devida independentemente de comprovação específica do dano. 4. A concessão da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade pode ser suspensa na execução penal”. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, §13; 329; CPP, arts. 158, 387, IV, e 804; CPC, art. 98; STJ, Tema 983; Enunciado Orientativo n. 8 e 14-A da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 4/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JOSIELTON DE CARVALHO SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira (MT) que julgou procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago à cada vítima, a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, pela prática dos delitos descritos no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006 e artigo 329, caput, do Código Penal. (Id. 284942889). Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso requerendo a absolvição do apelante em relação aos crimes de lesão corporal e resistência, ante a ausência de provas suficientes para a condenação. Pleiteia, ainda, a exclusão da condenação à reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Em contrarrazões o Ministério Público manifestou pelo desprovimento do recurso de apelação, a fim de manter a condenação prolatada (Id. 284942908). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença condenatória (Id. 289721868). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: IMPUTAÇÃO I. No dia 03/10/2023, por volta de 20:00h, em residência particular, localizada na Rua Jose Avelino Buriti dos Santos, n. 8 Bairro Ouro Branco do Sul, neste município de Itiquira/MT, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, perpetrada no contexto da violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade corporal de sua namorada, F. S. DOS S., consistente em socos e enforcamento, causando-lhe as lesões corporais constantes no prontuário médico (140473480 - Pág. 1); IMPUTAÇÃO II. Nas mesmas condições espaço-temporais descritas na imputação anterior, o denunciado JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA, resistiu a ordem legal de funcionários públicos no exercício de suas funções, quais sejam, os policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, ao se contrapor à prisão em flagrante pelos mencionados policiais, conforme a seguir detalhado no boletim de ocorrência e auto de resistência (ID. 133469775; ID 133471496, Pág. 5); DETALHAMENTO FÁTICO Segundo apurado no Inquérito Policial N. 138.4.2023.35010, na data e local supramencionados, a equipe da Polícia Militar de plantão, composta pelos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, foi solicitada a comparecer ao local após receberem informações de vizinhos sobre uma pessoa sendo agredida. Após o deslocamento para o local indicado, a equipe policial constatou a presença da vítima, identificada como F. S. DOS S., exibindo claros sinais de lesões corporais, manifestadas através de hematomas evidentes. Diante dos fatos, a equipe da Polícia Militar, procedeu à prisão do denunciado, JOSIELTON CARVALHO DE SOUSA. Este resistiu à abordagem, tornando necessária a aplicação de força moderada o uso das algemas (ID. 133469776). Durante o processo de detenção, o indivíduo em questão proferiu diversos chutes contra os agentes responsáveis pela sua captura. A materialidade e autoria restam comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de Delito (ID. 133469773), Boletim de Ocorrência (ID. 133469775), Prontuário Médico (ID. 140473480), auto de resistência (133471496, Pág. 5) e Termos de Depoimentos (133469777, 133469779 e 133469781). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação requerendo, em síntese, sua absolvição em relação aos crimes de Lesão Corporal e Resistência, ante à ausência de provas suficientes para a condenação e o afastamento da condenação de reparação de danos à vítima face a hipossuficiência do apelante. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. (Id. 284942900). Entretanto, não assiste razão ao apelante. 1. Da absolvição quanto ao delito de lesão corporal: A defesa alega, em suas razões recursais, que a condenação pelo delito de lesão corporal amparou-se em prova frágil, centrada exclusivamente nas declarações da vítima, as quais, segundo sustenta, seriam contraditórias, inverossímeis e desprovidas de suporte corroborativo. Postula, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a absolvição do apelante por ausência de prova segura da autoria. Entretanto, não procede a tese recursal. A análise do conjunto probatório revela que a condenação imposta pelo Juízo de origem não foi construída de forma temerária, mas alicerçada em elementos robustos e coerentes que evidenciam, de forma segura, a prática da infração penal pelo réu Josielton de Carvalho Sousa. No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. No caso em apreço, a vítima F. S. dos S. compareceu em juízo e, ao contrário do alegado pela defesa, prestou depoimento extremamente minucioso, detalhado e cronologicamente organizado, reiterando integralmente os fatos narrados na fase inquisitorial. Não houve, ao longo de suas declarações, qualquer oscilação relevante que sugerisse tentativa de simulação ou desejo de prejudicar injustamente o réu. Na fase investigativa a vítima F. S. dos S. declarou: QUE JOSIELTON é seu namorado; QUE desde ontem estão brigando; QUE ontem a declarante quebrou o telefone de JOSIELTON; QUE mesmo assim estavam juntos que hoje por volta das 17:00 começaram a novamente discutir por causa de uma motocicleta que compraram juntos; QUE a declarante reclamou por ele ter emprestado a motocicleta que era deles; QUE ai a declarante quis embora para sua casa, que JOSIELTON não queria que ela fosse; QUE ele tinha uma maletinha preta e lhe disse que iria lhe matar caso arrebenta-se a porta da casa dele para sair; QUE a declarante arrebentou a porta e saiu; QUE JOSIELTON não gostou e lhe bateu desferindo um soco em seu rosto do lado direito o que provocou sangramento; QUE ele também tentou lhe enforcar; QUE conseguiu sair da casa dele e ir para sua casa mais mesmo assim ele foi atrás e lhe disse que iria lhe matar que ele também lhe agrediu na sua casa; QUE ele entrou para dentro da sua casa e falou que ia se matar e começou a bater a cabeça contra uma pilastra; QUE pouco tempo depois a policia militar chegou ao local; QUE ele estava com seu celular pois ontem a declarante quebrou o dele; QUE deseja representa-lo criminalmente pelo crime de lesão corporal; QUE deseja as medidas protetivas da Leia Maria da Penha; (...) (Id. 284942387). Ao ser ouvida em juízo, a vítima relatou os seguintes fatos: Tudo começou um dia antes. O Josielton, ele é muito possessivo, muito ciumento, e a gente já vinha no decorrer de brigas, todo final de semana era briga, entendeu? E nesse e nesse final de semana foi num domingo, a gente brigou feio, entendeu? Até que eu não dormi a noite, só não chegou a me agredir. Aí fui trabalhar porque eu trabalhava numa fazenda, ficava a semana toda na fazenda e só retornava no final de semana. E aí, no dia que ele foi me buscar na segunda-feira, porque eu estava com um problema no conselho, justamente por causa dessas brigas que afetou a minha filha de 14 anos, que ela estava e é tipo assim, é meio que agressões. Ele quase quebrou meu braço tentando pegar meu celular para ver meu celular, entendeu? Na frente das minhas filhas. E a minha filha chorou na escola e envolver o conselho, e aí eu tinha que vim para conversar com o conselho, no dia que aconteceu geral, eu vim para conversar com o conselho no outro dia, entendeu? E aí, justamente por causa disso, aí chegou lá, ele já estava bêbado. Ele bebeu o dia todo, ele já estava bêbado. A gente veio de moto, inclusive ele parou aqui no posto do Mineirinho, não é? Bebeu mais ainda me obrigou a beber café, pegou cerveja para mim, eu não bebi e ficava me xingando ali na frente de todo mundo, fui pra casa com ele, chegando em casa quando eu não tinha trazido nem meus documentos, carregador, pedi para ele buscar o carregador lá no na casa que ele morava. Ele não morava comigo, ele morava no alojamento lá, aí ele não. Você vai comigo, vamos comigo, eu falei, eu não vou aí ele falou, não, vamos aí. Eu fui porque ele já estava transtornado. Fui lá, aí ele trancou a porta, né? Aí, depois disso, por causa da moto que eu comprei, era ele que usava. Ele emprestou a moto com um cara, aí eu achei ruim porque eu não usava a moto e era ele. Eu ia pra fazenda e voltava. Era ele que ia, me buscava e ele ficava com a moto a semana toda aqui na cidade e eu na fazenda. Aí eu achei ruim, fui questionar, né? Falei assim: “Eu sou dona da moto, eu não ando e você fica emprestando a moto, não é para emprestar a moto”, aí ele: não, mas ele me ajuda, ele é meu amigo, não sei o quê. Aí eu peguei e falei para ele, falei assim, então fica aí com seu amigo e abre a porta e deixa ir embora. Ele não quis deixar aí eu falei, eu vou arrombar essa porta. Ele falou, se você arrombar, eu te mato. Aí ele estava me ameaçando com uma bolsa preta e eu vou te perceber. Quer ver eu te matar? Fica aí, eu deixo sair. Aí eu fui para a porta, ele me empurrou, me jogou em cima da cama. Apertou aqui que tanto ficou roxo, e aí eu peguei e levantei correndo, peguei um capacete, taquei na cabeça dele, aí ele veio pra cima de mim, aí ele me deu um soco, cortou aqui. E deu outro aqui, né? No meu braço, aí eu falei para ele, falei, olha, o que que você fez? O que você fez? Deixa eu sair aí. Nisso eu consegui abrir a porta, arrombar a porta e sair para casa. Fui para casa a pé e ele foi atrás de mim. Tanto que a polícia chegou em casa, ele estava lá em casa. E chegou lá em casa. Eu falei assim, vou falar para a sua mãe, o que que você fez comigo, Você é igual o seu pai, porque o pai dele agride a mãe dele, portanto isso não tem meu caso. Aí ele falou, você tá doida? Tomou o celular de mim de novo, pegou e me ameaçando com faca no fundo lá do meu quintal, ai meu vizinho, acho que foi meu vizinho que escutou, pegou e foi chamou a polícia. Foi isso que aconteceu naquele dia. (...) Eu não vi porque eu já estava dentro da viatura, mas eu escutei que deu trabalho para por ele lá dentro e até um vizinho da frente que ele a testemunha teve que ajudar (...) (Trecho das declarações da vítima F. S. DOS S. extraído da sentença – Id. 284942889). Embora a Defesa sustente que o depoimento da vítima seria contraditório, especialmente no que tange à sequência dos fatos, ao momento das agressões e à suposta reciprocidade da violência, tenho que tais argumentos não se sustentam diante da análise objetiva dos autos. Não se pode exigir da vítima precisão científica ou linearidade absoluta em sua narrativa, sobretudo diante do contexto emocional e da carga de violência vivida. As pequenas variações de linguagem ou ênfase em determinados pontos não se traduzem em inconsistência ou falsidade, ainda mais quando a essência do relato permanece uniforme e encontra suporte nos demais elementos de prova. A narrativa da vítima encontra respaldo em provas externas que confirmam sua veracidade, destacando-se o exame de lesão corporal (Id. 284942854), o prontuário médico (Id. 284942864), que atesta atendimento hospitalar com lesões compatíveis; o boletim de ocorrência, além dos depoimentos dos policiais militares RENATO NUNES FIGUEIREDO e LINCOLN JOHNSON PAGANI AMORIM, que relataram ter encontrado a vítima visivelmente ferida e que ela imediatamente indicou o réu como autor das agressões, conforme se verifica: Fomos informados, e solicitados pelos vizinhos, que relataram que ela estava sendo agredida. Quando nos deslocamos até o local onde nos deparamos com ela lá com os hematomas no rosto e ao ser perguntada sobre o fato, ela disse que havia sido agredida pelo Josielton. Nesse momento, foi dado voz de prisão e ao ser conduzido para a viatura, ele resistiu à prisão. Aonde foi usado força moderada para contê-lo. Após, foi conduzido para o hospital e posteriormente para a delegacia, para setor de flagrante. (...) Os dois. (...) É, pequenas lesões, mínimas, poucas, assim, não tanto quanto ela. (...) Segundo ele, foi em luta com ela, com a vítima. (...) Ela disse que havia sofrido agressão, mas não me recordo se ela falou o motivo. (...) Sim, houve chutes e resistência.(...) Sim senhor. (...) (Depoimento do policial militar Renato Nunes Figueiredo, extraído da sentença – Id. 284942889). Eu não me recordo se foi ela se foi, os vizinhos, então alguém denunciou. Não sei se foi ela ou vizinho, não estou recordando um recordo ao certo. Então nós chegamos lá, eles estavam dentro da residência ainda, né? Aí ela veio até a porta, ele estava lá dentro. Aí ela falou que ele tinha agredido ela. Ela se encontrava até com hematoma, né? No rosto, nós falamos com ele, demos voz de prisão pra ele. Aí, a princípio, ele estava mais tranquilo, de repente, ele ficou exaltado e não aceitou ser conduzido, né? E começou a rebater para poder entrar, para poder fazer a condução dele aí, após feita aí, como a gente fez, como ele estava irritado, e muito agitado. E precisamos algemar, algemou ele, colocou no camburão e levamos os 2 pro hospital aqui do do Ouro Branco mesmo. (...) Eu acho que ele tava. Acho que ele machucou na hora lá, doutor, acho que na hora que ele entrou no camburão, não sei se foi antes, na briga, na hora que ele entrou, ele machucou. Por isso que ela até pediu, né? Ele mostrou o pacote com dedo, não sei se era o dedo lesionado. Aí, diante desse ferimento dele que nós fizemos também a condição dele no hospital, né? Pelo fato dele está muito agitado. Também estava com esse corte lá você não me lembro ao certo, foi no dedo, na mão. (...) Não, ele nos olhou e se debateu e tentou reagir contra a guarnição, né? Contra o outro, Sérgio estava comigo, mas a gente conseguiu fazer a contenção dele lá. (…) (Depoimento do policial militar Lincoln Johnson Pagani Amorim, extraído da sentença – Id. 284942889). No contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando prestada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção constantes dos autos, assume especial valor probatório, não apenas por sua posição de centralidade na dinâmica dos fatos, mas também em razão das características típicas desses delitos, que muitas vezes ocorrem em ambiente privado, ausente de testemunhas presenciais. A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a validade da palavra da vítima como prova apta a embasar a condenação, especialmente em casos de violência doméstica: III. Razões de decidir. A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial valor probante, sendo suficiente para respaldar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova. As provas testemunhais, o laudo pericial e as declarações prestadas pelas partes confirmam a autoria e materialidade dos delitos. A versão apresentada pelo recorrente não encontra amparo no conjunto probatório, sendo a negativa de autoria dissociada dos elementos dos autos. (N.U 1006690-84.2021.8.11.0042, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). Ressalta-se, ainda, que alicerçado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021/CNJ, em que se firmou posicionamento de aumentar o espectro de proteção da mulher vítima em situação de violência doméstica e familiar, esta relatoria tem por praxe verificar, em cada caso concreto, eventuais necessidades específicas a serem adotadas em favor das vítimas vulneráveis, sendo tal diretriz jurisprudencial reforçada pela Resolução n. 492/2023 do CNJ, no sentido de se adotar a Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de se prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. Vejamos: “Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art.5º, inciso I, da Constituição Federal) (...)” (Conselho Nacional de Justiça. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. https://www.cnj.jus.br/programaseacoes/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero/). Ademais, embora as testemunhas que presenciaram os fatos tenham declarado em juízo não terem presenciado diretamente o momento da agressão, ambas relataram que a vítima tinha hematomas pelo rosto e, ao ser questionada, informou que o apelante havia lhe agredido. Tais depoimentos corroboram as declarações da vítima, conferindo suporte adicional às circunstâncias por ela narradas e fortalecendo o conjunto probatório. Esse alinhamento entre os relatos, ainda que indireto, corrobora a versão dos fatos apresentada pela ofendida, demonstrando que as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a autoria imputada ao réu. Ademais, no que tange à alegação de ausência de prova pericial apta a demonstrar a materialidade do delito de lesão corporal, tenho que, conquanto não haja laudo pericial formalizado nos moldes do art. 158 do CPP, consta nos autos o prontuário médico da vítima, registrado no Id. 284942864, elaborado em unidade de saúde após os fatos, o qual aponta lesões compatíveis com agressões físicas narradas pela vítima. O referido documento foi produzido por profissional da área da saúde em ambiente hospitalar e possui presunção de veracidade, tratando-se de elemento idôneo para embasar a materialidade da infração penal. É consabido que nos crimes que deixam vestígios a regra disposta no artigo 158 do Código de Processo Penal recomenda a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, como prova da materialidade. Todavia, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em circunstâncias excepcionais, essa exigência pode ser mitigada, notadamente quando o conjunto probatório for suficiente para demonstrar, de forma segura, a existência da lesão, ainda que ausente o referido laudo técnico, sobretudo quando há relato coerente da vítima corroborado por demais elementos dos autos, conforme se verifica: 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. Precedentes. 5. Na hipótese vertente, a Corte a quo afastou o pleito de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, assentando que a materialidade do delito de lesão corporal foi suficientemente comprovada nos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias, pelo laudo pericial indireto e pela prova oral coligida, incluindo os depoimentos da vítima e a prova testemunhal, colhidos em ambas as fases da persecução penal (e-STJ fl. 232). (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Dessa forma, inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo no caso em apreço, pois os elementos colhidos durante a instrução processual evidenciam, de forma suficiente, a ocorrência dos fatos conforme descrito na denúncia, afastando a dúvida razoável sobre a responsabilidade do apelante, fulminando a tese absolutória sustentada pela defesa. 2. Da absolvição quanto ao delito de resistência: A defesa pleiteia a absolvição do réu Josielton de Carvalho Sousa quanto ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal, sustentando que não houve uso de violência ou ameaça suficiente para caracterizar a resistência ativa à execução do ato legal pelos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante. Argumenta-se que eventual resistência foi meramente passiva ou circunstancial, sem a intenção ou o grau de violência que o tipo penal exige para sua configuração. Nos termos do artigo 329 do Código Penal, configura crime o ato de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo, ou a quem esteja prestando-lhe auxílio. O núcleo do tipo é, pois, a resistência ativa, concreta, violenta ou ameaçadora, que obstaculize efetivamente o cumprimento do ato legal, tipicamente a prisão, remoção ou qualquer medida judicial legítima. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 284942379), pelo boletim de ocorrência (Id. 284942381) e pelo auto de resistência (Id. 284942382 – p. 14), bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais militares Renato Nunes Figueiredo e Lincoln Johnson Pagani Amorim. Ambos os policiais confirmaram que ao serem chamados para atendimento da ocorrência de violência doméstica, encontraram o réu em estado alterado, que inicialmente acatou a voz de prisão, mas posteriormente passou a reagir de forma violenta e agressiva contra a guarnição. O policial Renato Nunes Figueiredo declarou que foi necessária a utilização de força moderada para contê-lo, diante da resistência física do acusado ao ser colocado na viatura policial. Lincoln Johnson Pagani Amorim corroborou esse relato, informando que o réu se encontrava exaltado, agitado e resistiu ativamente à condução, tendo sido necessário o uso de algemas para garantir a segurança da operação. Assim, o emprego de força física pelos policiais para contenção do réu demonstra que a resistência foi real, efetiva e ofereceu obstáculo concreto à execução da prisão em flagrante, satisfazendo os requisitos objetivos do tipo penal. Além disso, o episódio de algemação, necessário diante da exaltação e da tentativa de oposição do acusado, reforça o grau de resistência imposto aos agentes públicos. In casu, assume relevo o Enunciado Orientativo n. 08, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que assim dispõe: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentara condenação criminal. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO [ART. 129, § 13, CP], RESISTÊNCIA [ART. 329, CP] E DESACATO [ART. 331, CP] - PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA – ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. É descabido o pleito absolvitório fulcrado na negativa do réu, isolada do conjunto probatório carreado aos autos, que comprovam a prática dos delitos imputados na denúncia. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Diante de tudo isso, não há que se falar em falta de provas suficientes à condenação, sendo a manutenção da sentença medida de rigor.” [Enunciado n. 8 da TCCR/TJMT]. (N.U 1003313-70.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. Restando comprovado nos autos a materialidade e autoria do delito de resistência à prisão, tipificada no artigo 329, caput, do Código Penal, impõe-se a manutenção da condenação. Quando o pedido não for submetido ao crivo do juízo singular, impede o conhecimento e análise, sob pena de ensejar em supressão de instância. (N.U 1000146-50.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) (grifos meus). Com efeito, não há se falar em absolvição quanto ao crime de resistência (art. 329, caput, do CP). 3. Do pleito de exclusão da condenação de reparação de danos causados à vítima: O apelante requer, em suas razões recursais, a exclusão da condenação relativa ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que não restou comprovada a existência de lesão moral indenizável, além da alegada incapacidade econômica do apelante para arcar com tal obrigação. No caso dos autos, foi fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais encontra, com amparo no Tema 983/STJ. De início, imperioso destacar que toda prática de violência doméstica contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, não há necessidade de comprovação do dano para fixação do valor de reparação mínima, porquanto se presume que o direito da personalidade foi violado, de maneira que deve o réu ser responsabilizado. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão no julgamento dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Tese no sentido de que nos casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e/ou familiar é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória – Tema 983, ex vi STJ – REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018. No âmbito deste Sodalício tem-se o entendimento firmado pelo Enunciado Orientativo n. 14-A, da TCCR, no sentido de que: 14-A. A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito. Na hipótese, o órgão de acusação formulou pedido indenizatório na denúncia (Id. 284942866), possibilitando o pleno exercício do contraditório desde o início da persecução penal. Quanto ao alegado argumento defensivo de hipossuficiência econômica do réu, deve ser ressaltado que eventual situação econômica do condenado não afasta o dever de reparar, devendo ser manejados meios legais específicos para eventual parcelamento ou postergação do pagamento, e não a exclusão da obrigação de indenizar. Sendo assim, em consonância com o Tema n. 983/STJ, inviável se falar em afastamento da condenação pela indenização por danos morais por ter pedido expresso na denúncia. Assim, mantenho a indenização fixada pelo juízo sentenciante. 4. Da concessão do benefício da justiça gratuita: Por fim, a defesa pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao acusado, sustentando ser hipossuficiente e incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Sobre o assunto, imperioso salientar que a hipossuficiência financeira do apelante não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, Código de Processo Penal, que assim preceitua: a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Contudo, constatada a condição de hipossuficiente do apelante, é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação que, no período de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família, Veja-se o que diz o CPC, art. 98, §§ 2º e 3º: CPC, art. 98 (...). § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 16/11/2022). A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente do réu, cabe ao juízo da execução penal suspender a exigibilidade da obrigação, que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família(CPC, art. 98, §§ 2º e 3º)” (N.U 0002311-81.2016.8.11.0046,CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024). Logo, incabível o pedido de concessão da isenção das custas processuais. Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Josielton de Carvalho Sousa, mantendo a sentença condenatória na íntegra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001102-13.2022.5.02.0382" – Página 4 de 4

Processo nº 1001041-82.2023.8.11.0038

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