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Anderson De Jesus Quirino x Fidelity Comercio De Tecnologia Da Informacao E Comunicacao Ltda - Me e outros

ID: 282302513

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

Polo Passivo:

FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR

Decisão

Advogados:

GLAUCO LUCIANO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE JESUS QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001406-53.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS QUIRINO EXECUTADO: FIDELITY COMERCIO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA - ME, VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR Visto, A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a empresa BEMDITO PLATAFORMA DIGITAL TI E TELECOM LTDA (CNPJ nº 15.211.908/0001-11) no polo passivo e a realização das pesquisas Sisbajud, RENAJUD, INFOSJUD, INFOSEG, SIEL, SISP, CNIB e SREI, bem como subsidiariamente, a penhora de direitos, prolabore, cotas societárias e ações da referida empresa (id. 194437554). Pois bem, a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa BEMDITO PLATAFORMA DIGITAL TI E TELECOM LTDA, no caso dos autos, não se aplica a teoria menor, pois inexiste relação consumerista entre a parte autora e a mencionada pessoa jurídica. Deste modo, se aplica a Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), que exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Em que pese os argumentos e documento apresentados pela parte exequente nos autos, entendo que não são suficientes para demonstrar a presença dos requisitos da desconsideração inversa da personalidade jurídica com fulcro na Teoria Maior acima indicados. Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa BEMDITO PLATAFORMA DIGITAL TI E TELECOM LTDA. Consigno que os pedidos acostados nos itens “2” e “3” restam prejudicados. Com relação ao pedido de penhora de direitos, pró-labore e cotas societárias e ações são incompatíveis com o rito processual dos Juizados Especiais. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, razão pela qual restou estabelecido no artigo 3º da Lei 9.099/95, que o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que, ficam excluídas da competência deste as causas sejam complexas (como é o caso dos pedidos de penhora indicados pelo autor). Colaciono o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JU-DICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE RENDA, DE PRO LABORE, DE AÇÕES OU PORTAS ADENTRO. PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES INCOMPA-TÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO JEC. RECURSO PROVIDO. Decisão agravada, que nos autos da ação de execução de título judicial ajuizada em desfavor do ora agravado, declinou da competência em favor do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói. Consta nos autos originários, cópia da sentença prolatada pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível (processo nº 0172032-81 .2015.8.19.0001), que extinguiu a precedente execução ajuizada pelos agravantes em desfavor do ora agravado, com base no mesmo título executivo, por terem sido esgotados os meios de localização de bens do devedor, sem êxito, e em razão de os pedidos formulados pelos exequentes ser incompatível com o rito especial dos JECs, que não admite a penhora de renda ou de pro labore, a penhora de ações ou a penhora portas adentro em empresa da qual o executado é sócio . Sentença terminativa, que se deu sem mérito, com fulcro no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099, de 1995 em razão das peculiaridades do microssistema do Juizado Especial Cível, não havendo que se falar em litispendência ou coisa julgada, tampouco em retorno dos autos ao JEC, vez que referidas preliminares já haviam sido rejeitadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0009142-57.2022 .8.19.0000, interposto pelo ora agravado contra a decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade Pedido de expedição de mandado de pagamento referente ao valor de R$ 14.517,79 (quatorze mil, quinhentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), que deve ser submetido à apreciação do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância . Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00675682820238190000, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 07/12/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 20/12/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido constante no item “4” da petição id. 194437554. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada e não reitere pedido anteriores, devendo apresentar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial, expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, dentre outros. As providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001406-52.2022.8.11.0045

ID: 332391802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001406-52.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI FOGACA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001406-52.2022.8.11.0045 Espécie: Ação Penal… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1001406-52.2022.8.11.0045 Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Claudinei Fogaça de Almeida. Data e horário: 21 de julho de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto Advogado(a): José Rodrigues de Freitas Junior – OAB/MT n. 20.055/O Réu(s): Claudinei Fogaça de Almeida Acadêmica: Brenda Cutrim OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se ao interrogatório do réu Claudinei Fogaça de Almeida, conforme mídia audiovisual constante nos autos. As partes dispensaram as testemunhas e apresentaram alegações finais orais. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte sentença: “Vistos, etc. RELATÓRIO Em mídias audiovisuais. FUNDAMENTAÇÃO Em mídias audiovisuais. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Peça Inicial Acusatória, para CONDENAR o acusado CLAUDINEI FOGAÇA DE ALMEIDA, como incurso na prática do crime descrito no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. DA FIXAÇÃO DA PENA 1. Disposições Gerais A pena prevista para o crime descrito no artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, d, do CP), haja vista o teor do interrogatório na fase judicial. Assim sendo, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base para circunstância atenuante supracitada. Contudo, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal por força do tema repetitivo nº 190 do C. STJ. Assim, encontro a pena provisória de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor Na terceira e última fase, não vislumbro a incidência de causas de aumento e/ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Fixo o regime de pena inicialmente aberto, haja vista a quantidade de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Em atenção ao art. 44, § 2º, do Código Penal, e entendendo ser a aplicação da medida socialmente adequada, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, cuja espécie, forma de cumprimento e fiscalização caberá ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, inciso V, alínea “a”, da Lei de Execução Penal. Incabível sursis (art. 77 do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de dano, por ausência de pedido formal (art. 387, inciso IV, do CPP). Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, e não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, mantenho-o em liberdade no caso de eventual recurso. Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se os seguintes atos: 1) Anote-se no Sistema adequado; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-a ao juízo competente; 6) Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT e ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN para ciência e providências necessárias para cumprimento da pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 295, do CTB; 7) No tocante a pena multa, proceda-se nos termos do Provimento TJMT/CGJ n. 34/2022. 8) Cumpram-se as demais determinações constantes na CNGC/MT. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Zaid Arbid Registrado(A) Civilmente Como Zaid Arbid x Vitor Silva Rodrigues

ID: 309945380

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001406-54.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

Polo Passivo:

VITOR SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO BUDOIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001406-54.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse e interdito proibitório c/c in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001406-54.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de manutenção de posse e interdito proibitório c/c indenização por perdas e danos ajuizada por ZAID ARBID, em face de VITOR SILVA RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial (Id. 127876655), alega o autor que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado “Fazenda Massapé”, registrado sob matrículas n°s 3.729 e 3.730 do CRI de São José do Rio Claro – MT, adquirido aos 20 de março de 2022, juntamente com Ahmad Hussein Haidar Ahmad e sua mulher Nashira Brada Ahmad, exercendo a posse e a propriedade desde então. Alega, ainda, que o réu Vitor Silva Rodrigues é arrendatário das fazendas vizinhas de sua propriedade, Fazenda Flórida e Fazenda Marcon e Verona, sendo permitida a restauração da estrada que atravessava o imóvel do autor, bem como o trânsito do requerido e de seus funcionários na estrada interna da Fazenda Massapé, atribuindo a isso as degradações ambientais ocorridas na área, sendo interrompidas as autorizações de circulações em sua fazenda pelos danos causados à terra. Entretanto, o autor relata que o senhor Jair Luiz Maurina, gerente do requerido, insinuou invasões à sua propriedade, afirmando que em agosto de 2023 foi informado que houveram algumas remoções de marcos e destruição de parte da cerca ao redor das terras do autor. Assim, ajuizou a presente ação, postulando pela procedência dos pedidos constantes na exordial para os efeitos de: a) em sede liminar, que seja determinado ao requerido, bem como a seu gerente e funcionários, que se abstenham de transitar e de remover o tapume erguido em uma das extremidades da estrada interna da Fazenda Massapé, via esta que vinha sendo utilizada, por mera liberalidade do autor, para acesso entre a Fazenda Flórida e Fazenda Marcon e Verona; b) a concessão de proteção possessória, com a consequente manutenção do autor na posse de área rural de aproximadamente 0,4676 hectares, situada entre a mencionada estrada e a divisa com as Fazendas Marcon e Verona, estendendo-se à faixa de vegetação nativa, onde teria havido destruição de cerca e início de novo traçado de estrada, alcançando até a margem esquerda do Rio Claro, com a expedição das medidas cabíveis para tanto; c) condenação do requerido à composição dos prejuízos causados na cerca, que atinge o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Juntou documentos. 1.1. Recebida a inicial, foram determinadas as citações e comunicações de estilo, restando designada audiência de justificação prévia para o dia 04 de outubro de 2023 (Id. 127965220). 1.2. Realizada a solenidade (Id. 131259866), foi determinada inspeção judicial in loco na propriedade rural. 1.3. Decisão ao Id. 133669096 cancelando a realização da inspeção judicial. 1.4. Em seguida, foi deferida a medida liminar para determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de atos de turbação ou esbulho contra o autor, até o julgamento definitivo da lide, referente à área de terras de aproximadamente 0,4676 hectares, parte da matrícula sob n° 3.729 e 3.730 do CRI de São José do Rio Claro (Id. 134012177). 1.5. O réu apresentou contestação ao Id. 135669210, momento em que requereu, preliminarmente, a extinção do processo por ausência de pressupostos para válido e regular desenvolvimento do processo, em virtude da falta de notificação prévia quanto ao fim do contrato de comodato. No mérito, postulou pela total improcedência dos pedidos acostados na exordial. 1.6. Impugnação à contestação apresentada no Id. 139474004. 1.7. Determinada a especificação de provas (Id. 167786824), o requerido se manifestou pela produção de prova oral, testemunhal e documental (Id. 169656185), enquanto o requerente manifestou pela produção de prova documental e oral (Id. 169656185). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Primeiramente, verifico que pende a análise quanto à preliminar de ausência de pressupostos para o válido desenvolvimento do processo, levantada pelo requerido, em virtude da falta de notificação prévia da rescisão do contrato de comodato. 3.2. Conforme ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves, cabe ao magistrado analisar as defesas processuais antes das defesas de mérito, tendo em vista que tais defesas possuem a característica de não dizerem respeito propriamente ao direito material alegado pelo autor, mas tão somente ao à regularidade formal do processo, ou seja, ao instrumento utilizado pelo autor para pleitear o direito material almejado (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 15ª edição. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2023. p. 449). 3.3. No caso em análise, a preliminar se confunde diretamente com o mérito da demanda, por depender da constatação da própria natureza do exercício possessório sobre a área discutida nos autos. Assim, será analisada no momento oportuno, qual seja, o da prolação da sentença, após a devida instrução processual. 3.4. Não há outras preliminares ou questões processuais outras pendentes a decidir, as partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nessa toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) se houve esbulho praticado pelo requerido na área objeto da demanda; b) em caso positivo, a data do esbulho; e c) a existência ou não de danos materiais e sua mensuração. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à existência de eventual lesão à posse da área objeto da ação e às consequências jurídicas daí advindas, inclusive no tocante à responsabilização civil. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção da prova oral, esta consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 8.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. 8.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 8.4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025 às 15h30min, que será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. Para acessar a audiência clique no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmIwNmMyNDUtNGI5Mi00N2Q3LTg2OWMtYWZkMmI1OGJiZTRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d. 8.5. Intime-se pessoalmente a parte autora e a parte ré para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 9. A prova documental eventualmente produzida pelas partes, em arremate, deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Por fim, defiro o pedido constante no item d da contestação apresentada pelo requerido e determino a expedição de ofício para a 5ª Companhia de Corpo de Bombeiros em Nova Mutum/MT, solicitando a cópia do relatório de combate ao incêndio na Fazenda Massapé, desde o mês de agosto/2023 até a presente data, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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