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Processo nº 1089189-49.2024.8.11.0001

ID: 275498062

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089189-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELSO VIEIRA DA SILVA MARILIA TERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NASCIMENTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089189-49.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARILIA TERRA DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1089189-49.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARILIA TERRA DA SILVA, CELSO VIEIRA DA SILVA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Marília Terra da Silva e Celso Vieira da Silva contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral formulado em face de GOL Linhas Aéreas S.A., em ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a 11 horas e ausência de assistência adequada, fixando a condenação em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. Os recorrentes pleiteiam a majoração do valor fixado a título de danos morais, alegando que a quantia arbitrada não reflete a gravidade da situação vivenciada e não cumpre a função pedagógica da indenização. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença e sustentando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade, bem como inexistência de ato ilícito e tentativa de enriquecimento sem causa. É o relatório. Decido. PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser afastada quando o recorrente enfrenta, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença recorrida, demonstrando inconformismo motivado com os pontos essenciais do julgado, em consonância com o disposto nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. No caso, o recurso inominado expôs os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam a reforma da decisão, o que afasta qualquer alegação de inépcia recursal ou vício formal por ausência de dialeticidade. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático pelo relator quando a decisão recorrida estiver em conformidade com jurisprudência dominante. 2. DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta em razão de atraso de voo por mais de 11 horas, ocasião em que os autores não receberam qualquer forma de assistência da companhia aérea, sendo obrigados a passar a madrugada no saguão do aeroporto, sem alimentação ou hospedagem, fato incontroverso nos autos. A sentença recorrida fundamentou-se corretamente no Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput e § 1º) e na Resolução ANAC nº 400/2016, que assegura ao passageiro, em caso de atraso, o direito à assistência material proporcional ao tempo de espera. O juízo a quo reconheceu a responsabilidade objetiva da companhia aérea, afastando as alegações genéricas de fortuito interno e de readequação da malha aérea, por ausência de comprovação de causa excludente. O valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes desta própria Turma Recursal em casos análogos de atraso e falha de assistência, conforme se verifica no seguinte julgado: O atraso de voo superior a quatro horas, aliado à ausência de assistência material, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. A fixação do quantum indenizatório em R$4.000,00 atende ao caráter compensatório e pedagógico da medida. (TJMT – RI 1001457-11.2023.8.11.0051, Segunda Turma Recursal, julgado em 04/03/2024). O dano moral, enquanto compensação pelo sofrimento imaterial experimentado pela parte autora, deve ser arbitrado com base em critérios de razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Ademais, o arbitramento do quantum indenizatório deve evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, sem desconsiderar, por evidente, os aspectos compensatório e pedagógico da reparação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a revisão do valor da indenização por dano moral somente é admitida nas hipóteses de fixação manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente desta Turma Recursal: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 8 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. VALOR DE R$ 4.000,00 MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, visando o reclamante à majoração do valor fixado. O cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio, implicando na acomodação do passageiro em novo voo, com chegada ao destino após atraso superior a oito horas, configura falha na prestação do serviço. A ocorrência de problemas técnicos ou necessidade de readequação/cancelamento da malha aérea configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial da companhia aérea, não excludente de responsabilidade. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. O impedimento de embarque, sem justificativa amparada por caso fortuito ou força maior, constitui falha na prestação do serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. (N.U 1030957-44.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, julgado em 02/12/2024, DJE 06/12/2024). No caso dos autos, o valor fixado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os transtornos efetivamente enfrentados pela parte autora, não havendo elementos adicionais que justifiquem sua majoração. Dessa forma, a sentença está em consonância com jurisprudência dominante e devidamente fundamentada, inexistindo motivos para sua modificação. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários, em razão do resultado do julgamento, nos moldes do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1001457-66.2025.8.11.0010

ID: 277757928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-66.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVANDO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001457-66.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001457-66.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por EVANDO MOREIRA DE SOUZA contra CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, partes qualificadas na petição inicial. O autor conta que a ré passou a realizar descontos em seu benefício, porém, não possui qualquer relação jurídica com ela. Ele requer a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. I - Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, caput e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, in verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, tenho que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Primeiro é mister se ter em mente a dificuldade ou até impossibilidade de comprovação de fatos negativos, como é o caso da adução do autor de que não é associado da ré e, por isso, os descontos da associação não seriam devidos. Assim, o exame do fumus boni iuris nesses casos, embora não se possa dispensar a existência de indícios mínimos da veracidade dos fatos, deve ser mais relativizado, considerando a referida impossibilidade. É sabido que demandas com estas tem crescido velozmente no Poder Judiciário, inclusive o abarrotando ainda mais, e neste juízo não é diferente, várias ações de aposentados que reclamam de descontos indevidos são julgadas todos os dias. E o que se tem observado é que, quando se tratam dessas “associações” para aposentados, não se tem comprovado o vínculo existente entre eles, trazendo-se indícios de que se tratam de fraude, o que resulta na procedência de tais ações. Nesse viés, entendo por bem deferir a tutela de urgência para suspensão dos descontos, até porque, enquanto os descontos podem trazer grandes prejuízos aos aposentados, já que terão mês a mês descontos de valores sobre o importe recebido da Previdência para a subsistência, a suspensão trará bem menos prejuízos à parte contrária. Além do mais, não há qualquer risco de irreversibilidade da medida, podendo os descontos serem retomados em caso de improcedência da pretensão autoral ou mesmo revogação antecipada da tutela concedida, se demonstrado que os pressupostos não estão preenchidos. Forte nisso, defiro a tutela de urgência pedida para determinar que a ré suspenda os descontos de contribuição no benefício previdenciário do autor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Lucas Martins Lopes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261498926

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000356-95.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS LOPES VICTOR FERNANDO MARQUES GALLUCCI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA MARQUES GALLUCCI

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-95.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VICTOR FERNANDO MARQUES GALLUCCI, LUCAS MARTINS LOPES REPRESENTANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000356-95.2025.8.11.0041. REQUERENTE: VICTOR FERNANDO MARQUES GALLUCCI, LUCAS MARTINS LOPES REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Cuiabá/MT no dia 31/10/2024 às 17h15min, com previsão de chegada ao destino final (Maceió) às 02h10min do dia 01/11, porém, a conexão em Campinas foi cancelada. Em decorrência do ocorrido, os autores foram reacomodados em um voo com saída de Campinas somente no dia 01/11 às 09h20min, com chegada em Maceió às 12h10min, ou seja, com um atraso superior a 10 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteiam a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais e materiais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de manutenção não programada na aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 02h10min do dia 01/11/2024, o que veio a acontecer apenas às 12h10min, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 (dez) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. No que se refere ao dano material referente a perda de uma diária de hospedagem, não restou comprovado nos autos, afasto, portanto, seu reconhecimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar a cada um dos Requerentes o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Anny Cristina Ambrosio Da Costa De Albuquerque x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259438131

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013600-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANNY CRISTINA AMBROSIO DA COSTA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013600-17.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNY CRISTINA AMBROSIO DA COSTA DE ALBUQUERQUE REU: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013600-17.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNY CRISTINA AMBROSIO DA COSTA DE ALBUQUERQUE REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Teresina no dia 09/02/2025 às 15h40min, realizando duas conexões uma em Belo Horizonte e outra em Viracopos, com previsão de chegada ao destino final (Cuiabá/MT) às 01h00min do dia 10/02, porém, a conexão em Viracopos foi cancelada. Em decorrência do ocorrido, a autora foi reacomodada em um voo com saída de Campinas somente às 23h55min do dia 10/02, com chegada em Cuiabá às 01h44min do dia 11/02, ou seja, com um atraso superior a 18 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de manutenção não programada na aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 01h00min do dia 10/02/2025, o que veio a acontecer apenas às 01h44min do dia 11/02, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 18 (dezoito) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar a Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Jonathan Deluqui x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260125386

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006664-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DELUQUI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA REGIS DE CAMPOS MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006664-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONATHAN DELUQUI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006664-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JONATHAN DELUQUI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, voo 4340, partindo de Campinas/SP no dia 29/01/2025 às 23h50min, com previsão de chegada ao destino final (Cuiabá/MT) às 00h55min do dia 30/01, porém, o voo foi cancelado. Em decorrência do ocorrido, o autor foi reacomodado em um voo com saída de Campinas somente no dia 30/01 às 17h00min, com chegada em Cuiabá às 19h59min, ou seja, com um atraso superior a 17 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de manutenção não programada na aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 00h55min do dia 30/01/2025, o que veio a acontecer apenas às 19h59min, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 17 (dezessete) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Jackson Vieira Pereira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281117518

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012384-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAISY GABRIELA VIEIRA STEFFLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012384-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JACKSON VIEIRA PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012384-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JACKSON VIEIRA PEREIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, é importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Cuiabá no dia 13/02/2025 às 03h00min, com previsão de chegada ao destino final (Natal) às 12h05min, no entanto o voo foi cancelado pela cia requerida. Em decorrência do ocorrido, o autor foi reacomodado em um voo com saída de Cuiabá somente às 11h45min, com chegada em Natal às 00h05min do dia 14/02, ou seja, com um atraso superior a 12 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de necessidade de manutenção não programada na aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 12h05min do dia 13/02/2025, o que veio a acontecer apenas às 00h05min do dia 14/02, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 12 (doze) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar ao Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Sabino Marques x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 281043321

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020339-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020339-06.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020339-06.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIEL HENRIQUE SABINO MARQUES REU: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. É importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Acolho o pedido de RETIFICAÇÃO do polo passivo, e por consequência, determino ao cartório que proceda ao necessário para a correção devendo passar a constar Gol Linhas Aéreas S/A, com o CNPJ nº 07.575.651/0001-59, como parte reclamada. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Guarulhos/SP no dia 18/03/2025 às 08h25min, com previsão de chegada ao destino final (Natal) às 11h45min, porém seu voo foi cancelado. Em decorrência do ocorrido, o autor foi reacomodado em um voo com saída de Guarulhos/SP somente às 14h45min, com chegada em Natal às 18h10min, ou seja, com um atraso superior a 06 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteiam a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de alteração na malha aérea. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 11h45min do dia 18/03/2025, o que veio a acontecer apenas às 18h10min, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 06 (seis) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Cynthia Mendes Fior x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281043332

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019990-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MENDES FIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019990-03.2025.8.11.0001. AUTOR: CYNTHIA MENDES FIOR REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019990-03.2025.8.11.0001. AUTOR: CYNTHIA MENDES FIOR REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, acolho o pedido de RETIFICAÇÃO do polo passivo, e por consequência, determino ao cartório que proceda ao necessário para a correção devendo passar a constar TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, como parte reclamada. É importante destacar o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Curitiba no dia 21/03/2023 às 16h25min, com previsão de chegada ao destino final (Cuiabá) às 00h25min do dia 23/03, no entanto o voo foi cancelado pela cia requerida. Em decorrência do ocorrido, a autora foi reacomodada em um voo com saída de Curitiba somente às 18h20min, do dia 23/03, com chegada em Cuiabá às 20h30min, ou seja, com um atraso superior a 19 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de necessidade de motivos técnicos operacionais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 00h25min do dia 23/03/2023, o que veio a acontecer apenas às19h00min do referido dia, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 19 (dezenove) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar a Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Thayane Carolayne Alves Do Nascimento Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 281043406

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025170-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYANE CAROLAYNE ALVES DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025170-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYANE CAROLAYNE ALVES DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025170-97.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THAYANE CAROLAYNE ALVES DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. É importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Brasília/DF no dia 13/04/2025 às 04h50min, com previsão de chegada ao destino final (Guarulhos/SP) às 06h35min, porém seu voo foi cancelado. Em decorrência do ocorrido, a autora foi reacomodada em um voo com saída de Brasília somente às 17h48min, com chegada em São Paulo às 19h20min, ou seja, com um atraso superior a 12 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de alteração na malha aérea. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 06h35min do dia 13/04/2025, o que veio a acontecer apenas às 19h20min, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 12 (doze) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar a Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Iuri Ferreira Franchini x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263131803

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013826-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IURI FERREIRA FRANCHINI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

KESSILA RODRIGUES LOPES

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JOSEINA SANTOS DE QUEIROZ

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ISABELLE VACCARI RIGUI

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013826-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IURI FERREIRA FRANCHINI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013826-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IURI FERREIRA FRANCHINI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Cuiabá/MT no dia 27/12/2024 às 03h00min, com previsão de chegada ao destino final (Navegantes) às 13h10min, no entanto o voo foi cancelado pela cia requerida. Em decorrência do ocorrido, o autor foi reacomodado em um voo com saída de Cuiabá somente às 03h40min, do dia 28/12, com chegada em Navegantes às 08h50min, ou seja, com um atraso superior a 19 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais e materiais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de necessidade de manutenção não programada da aeronave. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 13h10min do dia 27/12/2024, o que veio a acontecer apenas às 08h50min do dia 28/12, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 19 (dezenove) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. No que se refere ao dano material no valor de R$ 115,58 (cento e quinze reais e cinquenta e oito centavos), referente aos gastos com transporte despendidos pelo autor, entendo cabível ao caso dos autos, uma vez que devidamente comprovados – Id. 185700661. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 115,58 (cento e quinze reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do prejuízo e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos, desde a citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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