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Processo nº 1021812-30.2025.8.11.0000

ID: 316818775

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021812-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021812-30.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021812-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GLEIDSON FERREIRA DA CRUZ AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gleidson Ferreira da Cruz contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia - MT, nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1001473-33.2024.8.11.0017, ajuizada pelo Agravante em desfavor de Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu. A decisão combatida indeferiu a justiça gratuita ao Agravante. Em suas razões, o Agravante sustenta que, desde o início da demanda, requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 e dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sustenta que o indeferimento da benesse compromete gravemente seu direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Defende que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não foi validamente afastada pelo juízo de origem e que a exigência de recolhimento de custas ou caução antes da análise definitiva do pedido constitui cerceamento de defesa. Argumenta que enfrenta severas dificuldades financeiras e que a negativa da gratuidade impede, inclusive, a oposição de embargos à execução por ausência de garantia do juízo, o que representa violação ao devido processo legal. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e assegurar a tramitação da ação originária sem o recolhimento de custas até o julgamento final do recurso. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. A controvérsia reside tão somente na possibilidade de deferimento da justiça gratuita ao Agravante. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta esse direito fundamental nos artigos 98 a 102, dispondo, em seu art. 99, §3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"., Nesse contexto, observando a presunção de veracidade da declaração formulada pelo Agravante, aliado ao documento que instrue o processo originário, em especial o holerite (ID 178280168), entendo que não há motivos para não concessão do benefício pretendido. O referido documento aponta que após os abatimentos legais, o Agravante recebe quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, cuja importância certamente visa a sua subsistência e de sua família. Inexistem documentos que demonstrem a capacidade financeira do Agravante ou que coloque em dúvida a declaração de hipossuficiência, circunstâncias que, por si só, evidenciam a necessidade de reforma da decisão proferida pelo juízo a quo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos da Ação de Locupletamento Ilícito. A agravante sustenta que é aposentada, com renda mensal de R$ 4.000,00, e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e o de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua renda mensal e a presunção relativa de hipossuficiência prevista no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência financeira por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, salvo existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. A jurisprudência e a doutrina ressaltam que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada mediante provas em sentido contrário, cabendo ao magistrado avaliar, com base em critérios objetivos, se a parte realmente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. No caso concreto, a renda da agravante, no valor aproximado de R$ 4.000,00, é oriunda de aposentadoria e demonstrou-se insuficiente para custear as despesas do processo sem comprometer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência da agravante, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência financeira de pessoa física, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, pode ser afastada apenas se houver elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira para suportar as despesas processuais. 2. A comprovação de renda mensal modesta, especialmente quando oriunda de aposentadoria e comprometida com despesas essenciais, autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita na ausência de prova em sentido contrário. (N.U 1035278-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Convém consignar que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue a justiça gratuita posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira do Agravante. Com tais considerações, de forma monocrática, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para conceder o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante. Comunique o juízo de primeiro grau. Com o decurso do prazo recursal, ao arquivo, mediante as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Ana Luisa Lopes Da Costa De Conti e outros x Andrey Goncalves Da Cunha

ID: 308576192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019092-18.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA LOPES DA COSTA DE CONTI BRUNO FREITAS DE CONTI

Polo Passivo:

ANDREY GONCALVES DA CUNHA

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019092-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUISA LOPES DA COSTA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019092-18.2024.8.11.0003 RECORRENTE: ANA LUISA LOPES DA COSTA DE CONTI RECORRIDO: ANDREY GONCALVES DA CUNHA 1019092-18.2024.8.11.0003 – RECURSO INOMINADO SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DE PREFERENCIAL – DANO MATERIAL – EVIDENCIADO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela reclamante, em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos materiais, ao argumento de efetuou o pagamento integral da franquia à funilaria indicada pela seguradora. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. 4. A sentença merece reforma. 5. Sustenta a recorrente/reclamante que na data de 14 de março de 2024, quando estava conduzindo seu veículo S-10, placa PUX4808 pela Av. Lázara Naves Dias, foi surpreendida pelo autor conduzindo a motocicleta CG 125 FAN ES Placa, OAR 8I24 que avançou pela via preferencial, e colidiu contra o seu automóvel. Afirma que teve que arcar sozinha com o valor da funilaria (id. 287915435 / 287915439). 6. Em sede de contestação o Reclamado sustenta que firmou com a seguradora um acordo, para pagamento à reclamante do valor de R$ 3.993,00 (id. 287915867). Alega que o termo firmado com a seguradora comprova o pagamento dos gastos do acidente. Aduz que não há mais danos a indenizar. 7. No caso, analisando o conjunto probatório dos autos, incontroverso que o sinistro ocorreu por culpa do Reclamado/Condutor. Ademais, o acordo realizado entre o reclamado a seguradora (id. 287915867), é extrajudicial. Nesse sentido, a seguradora cobra do culpado o custo para conserto do veículo. 8. Importa delinear que o acordo não previu expressamente a dedução do valor da franquia. Cito: ″APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA APELANTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação proposta pela Apelante em face da seguradora Apelada, objetivando a restituição de R$ 2.600,00, ou aditamento do acordo para limitar sua obrigação ao pagamento de R$ 2.515,05, e indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor da franquia já quitado não foi devidamente deduzido no acordo extrajudicial firmado entre as partes, para pagamento dos reparos de veículo em virtude de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a correta dedução da franquia do montante acordado e a eventual responsabilidade da seguradora pelo suposto erro, bem como sobre a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova competia à Apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, quanto à incorreção do valor pactuado, encargo do qual não se desincumbiu. 4. A seguradora demonstrou que os reparos do veículo da terceira totalizaram R$ 7.333,34, sendo que o valor ajustado no acordo extrajudicial (R$ 5.115,05) já contemplava a dedução da franquia. 5. Não houve impugnação específica ao documento que comprova os custos dos reparos, sendo certo que a Apelante permaneceu inerte quando instada a se manifestar sobre a contestação. 6. O princípio do pacta sunt servanda rege os contratos, e não foram demonstrados vícios que infirmassem o acordo, o qual possui força vinculante entre as partes. 7. Não há violação aos princípios da função social do contrato, da probidade ou da boa-fé objetiva, pois a seguradora apenas exerceu regularmente seu direito de exigir o cumprimento do ajuste firmado. 8. Inexistência de conduta ilícita da Apelada apta a configurar dano moral. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. (N.U 1015254-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025)″ grifei 9. A propósito: ″DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO OFICIAL. DANO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por particular contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa DDMIX Controle de Pragas e Serviços Ltda – ME e julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais em face do Estado de Mato Grosso. A recorrente pleiteia a reforma parcial da sentença, para condenar o ente estatal ao ressarcimento da quantia paga a título de franquia securitária em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09.12.2022, causado por servidor da SECITEC-MT durante o exercício de suas funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado de Mato Grosso deve responder civilmente por danos materiais sofridos pela recorrente, em razão de colisão automobilística provocada por servidor público em horário de serviço, com fundamento em responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a atuação de agente público, independentemente de culpa. 4. O boletim de ocorrência demonstra que o condutor do veículo oficial, ao manobrar, não percebeu o veículo da autora, ocasionando o choque, o que caracteriza a responsabilidade do Estado. 5. A autora comprovou o prejuízo material mediante notas fiscais, fatura de cartão de crédito e comunicação com a seguradora, indicando o pagamento de R$ 2.077,40 como franquia para o conserto de seu automóvel. 6. Caracterizada a responsabilidade objetiva e demonstrado o prejuízo, é devida a restituição do valor despendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente por danos causados por servidor público no exercício de suas funções, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. Comprovado o dano e o nexo causal com a conduta do agente público, é devida a indenização, independentemente de culpa. 3. A quantia paga a título de franquia de seguro, desde que comprovada, é passível de ressarcimento como dano material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão. (N.U 1001473-97.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025)″ grifei. 10. No que concerne à restituição material, dado aos elementos de prova (id. 287915439) dos autos, tem-se que comporta acolhimento a indenização do valor de R$ 6.222,00. 11. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 12. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Reclamante, para o fim de condenar o reclamado por danos materiais, no valor de R$ 6.222,00 (seis mil duzentos e vinte e dois reais), determinando a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 14. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001473-93.2025.8.11.0018

ID: 312420134

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001473-93.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JM PRESTADORA DE SERVICOS EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA MARIANA CARDOSO BERTOCO BETTIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CARLOS BERGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001473-93.2025.8.11.0018. IMPETRANTE: MARIANA CARDOSO BERTOCO BETTIO, JM PRESTADORA DE SERVICOS EM GINECOLOGIA E OBSTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001473-93.2025.8.11.0018. IMPETRANTE: MARIANA CARDOSO BERTOCO BETTIO, JM PRESTADORA DE SERVICOS EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA IMPETRADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS, VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIANA CARDOSO BERTOCO BETTIO e JM PRESTADORA DE SERVICOS EM GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA, contra suposto ato praticado pelo CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO DO VALE DO ARINOS e VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na petição inicial, em síntese, que a empresa impetrante é de propriedade da segunda impetrante Mariana C. B. Bettio, cuja empresa venceu a licitação com a finalidade exclusiva de prestação de serviços médicos na especialidade de ginecologia/obstetrícia, prestados pela impetrante e seu sócio João Francisco Mitleton, com vigência até 18/01/2026, conforme terceiro termo aditivo. Relata que o impetrado Vanderlei Antônio de Abreu, na qualidade de Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, oficiou extrajudicialmente, através do Ofício nº 039/2025 CISVA, os impetrantes, determinando o afastamento imediato da profissional Mariana Cardoso Bertoco Bettio, fundamentando-se em ofício recomendatório do Ministério Público. Argumenta que no ano de 2023, a Prefeitura Municipal de Juara/MT, instaurou processo administrativo contra a pessoa física da impetrante, alegando supostas irregularidades na prestação de serviços. Sendo que na decisão de mérito do referido processo, foi recomendada a substituição da profissional. No entanto, alega que não houve instauração de processo administrativo no âmbito do próprio consórcio. Assevera que tal afastamento é manifestamente ilegal, visto que a decisão foi tomada sem instauração de processo administrativo próprio do Consórcio Intermunicipal de Saúde, em afronta ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Requereu concessão da tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos de seu afastamento das funções junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, permitindo sua regular atuação até a decisão final. Carreou documentos junto a inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos que estão previstos no art. 6º, da Lei 12.016/09 e no art. 319, do Código de Processo Civil. DEFIRO a gratuidade da justiça ao impetrante, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado do Mato Grosso. Inicialmente, para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança devem concorrer 02 (dois) requisitos legais, quais sejam: a) relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito da parte Impetrante, ou dano de difícil reparação, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. Acerca do pedido de CONCESSÃO da tutela de urgência, para suspender imediatamente os efeitos do afastamento da impetrante das funções junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, DECIDO. No que se refere ao momento processual, o artigo 300, caput, do CPC especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. Pois bem. Analisando as alegações apresentadas na inicial, aliadas aos documentos atrelados, sob um juízo de cognição sumária, cabem as seguintes ponderações: a) A empresa impetrante é de propriedade e titularidade da segunda impetrante MARIANA CARDOSO BERTOCO BETTIO, tratando-se de empresa vencedora de licitação com finalidade exclusiva de prestação de serviços médicos na especialidade ginecologia/obstetrícia, prestados pela impetrante e seu sócio João Francisco Mitleton, com vigência contratual até a data de 18/01/2026; b) A parte impetrante assevera que o impetrado Vanderlei Antônio de Abreu, na qualidade de Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos, oficiou extrajudicialmente, através do Ofício nº 039/2025 CISVA, os impetrantes, determinando o afastamento imediato da profissional Mariana Cardoso Bertoco Bettio, fundamentando-se em ofício recomendatório do Ministério Público; c) Argumenta que o afastamento é ilegal, pois não houve processo administrativo instaurado pelo próprio consórcio; oportunidade de ampla defesa e contraditório; e justificativa técnica com base contratual (já que a empresa é a contratada, não a pessoa física isoladamente). Salienta, ainda, que a eventual substituição de profissional só pode ocorrer se prevista expressamente no contrato e mediante abertura de procedimento formal com direito à defesa, além de não ter na região outros médicos ginecologistas disponíveis, prejudicando Sendo assim, pela fundamentação invocada, bem como documentos anexados aos autos, quanto ao requisito autorizador da concessão da tutela de urgência, ou seja, o fumus boni iuris “probabilidade do direito”, encontra-se expressamente ausente, tendo vista que o afastamento preventivo consiste em ato administrativo de fundamentação vinculada, com natureza de medida cautelar, cuja finalidade é garantir que o interesse público na apuração da verdade não seja prejudicado pela atuação do próprio investigado. Ademais, quanto ao alegado risco ao princípio da finalidade pública de atendimento aos pacientes do Vale do Arinos, vê-se que o Ofício n 039/2025 CISVA (ID. 198575993) apenas afastou a impetrante e não determinou o fim do contrato com a empresa prestadora de serviços, portanto, não haverá descontinuidade no atendimento, pois, cabe à empresa JM Prestadora de Serviços providenciar a contratação de outro profissional para substituir a impetrante enquanto perdurar o afastamento. Dessa forma, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos do mandado de segurança para a concessão liminar. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER AFASTAMENTO CAUTELAR ADMINISTRATIVO DE SERVIDORA CONTRATADA POR EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA – AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURES E PERICULUM IN MORA – GRAVIDADE DA DENÚNCIA E REITERAÇÃO DE CONDUTA QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA MÉDICA – CONTRATO COM A EMPRESA NÃO ENCERRADO – NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL ATÉ O DESLINDE DA APURAÇÃO DA CONDUTA – DECISÃO SINGULAR REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. O afastamento preventivo consiste em ato administrativo de fundamentação vinculada, com natureza de medida de natureza cautelar, cuja finalidade é garantir que o interesse público na apuração da verdade não seja prejudicado pela atuação do próprio investigado. O afastamento da servidora contratada foi justificado em razão da reiteração da conduta irregular na prestação dos serviços, além da gravidade da denúncia -violência obstétrica, descaso e consequente morte fetal -, logo, a princípio, não houve conduta drástica e/ou desarrazoada no afastamento por parte do agravante. A decisão administrativa apenas afastou a médica agravada e não determinou o fim do contrato com a prestadora de serviços, logo, não há que se falar em risco ao princípio da finalidade pública de atendimento aos pacientes da região do Vale do Arinos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10119125720248110000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora requerida. Requisite-se aos impetrados para que prestem as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante legal da impetrada, facultando-lhe manifestação no mesmo prazo de 10 dias. PRESTADAS as INFORMAÇÕES, conceda-se VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 12, LMS). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Diego Guilen De Oliveira x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 325169564

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001473-36.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. REDE ANDRADE GOIANIA HOTEL LTDA

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA

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ISABEL KAYSER PEREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001473-36.2025.8.11.0037. REQUERENTE: DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: REDE ANDRADE GOIANIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001473-36.2025.8.11.0037. REQUERENTE: DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: REDE ANDRADE GOIANIA HOTEL LTDA, DECOLAR. COM LTDA. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da alegação de negativação indevida, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2.2. Ilegitimidade Passiva da Decolar Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por DECOLAR.COM LTDA. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A Decolar, ao ofertar e comercializar reservas de hospedagem, centralizar o atendimento, emitir vouchers e auferir vantagem econômica direta sobre a contratação, participa ativamente da cadeia de consumo. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva da intermediadora em casos de falhas na prestação do serviço contratado. Portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeita-se a preliminar. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de REDE ANDRADE GOIÂNIA HOTEL LTDA. e DECOLAR.COM LTDA., ambas já qualificadas, alegando que, em 30/11/2024, adquiriu, por intermédio do site da requerida Decolar, reserva de hospedagem na unidade da Rede Andrade Goiânia, para a noite de 09/01/2025, com dois quartos para três adultos e duas crianças. Relata que, ao chegar ao hotel e acessar os quartos reservados (205 e 801), constatou que as acomodações eram precárias e em desacordo com as imagens anunciadas. No retorno ao hotel após saída para jantar, constatou a presença de múltiplas baratas vivas espalhadas pelos quartos, gerando pânico em seus familiares, especialmente nas crianças. Após tentativa de uso de inseticida fornecido pelo hotel, a permanência tornou-se inviável devido ao forte odor. Diante disso, o autor providenciou nova hospedagem no hotel Plaza Inn Augustus, ao custo de R$ 486,00, além do valor já pago inicialmente (R$ 191,46). Pleiteia o ressarcimento do valor total de R$ 677,46, a título de dano material, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. As requeridas apresentaram contestações. A Rede Andrade alegou que prestou os serviços com qualidade e que os quartos estavam em perfeitas condições de higiene, apontando que o autor realizou check-in e não formalizou qualquer reclamação no momento da hospedagem, e que optou, unilateralmente, por abandonar o local. Impugnou as provas apresentadas e negou a ocorrência de vício no serviço. A Decolar, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, sustentando ser mera intermediadora na contratação, sem participação no serviço de hospedagem. Argumentou que não foi comunicada de qualquer falha e que não praticou qualquer ato ilícito, não sendo responsável pelos eventos ocorridos no hotel. O autor apresentou manifestação, impugnando os argumentos das rés e reiterando a responsabilidade objetiva e solidária de ambas, integrantes da cadeia de fornecimento, bem como reiterou os documentos e vídeos anexados. É o relatório. Decido. Pois bem. Da análise dos autos, entendo pela procedência da ação. Trata-se de típica relação de consumo. O autor é consumidor final e as rés fornecedoras diretas e indiretas de serviços turísticos e de hospedagem. A responsabilidade civil no caso é objetiva (art. 14 do CDC), exigindo apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. As provas fotográficas e audiovisuais constantes dos autos demonstram falha grave e objetiva na prestação do serviço de hospedagem pela Rede Andrade: presença de baratas vivas nos quartos, estrutura precária e ausência de providência efetiva para remediar a situação. O autor comprovou que, diante do estado das acomodações, foi compelido a abandonar o local e contratar, de urgência, nova hospedagem. As notas fiscais, fichas de check-in e os vídeos comprovam não apenas o dano material, mas também o abalo à dignidade dos consumidores, que viajaram com crianças e foram expostos a ambiente inadequado e insalubre. A tentativa da Ré Rede Andrade de descaracterizar os vícios como subjetivos ou de pequena monta não se sustenta frente à prova documental e audiovisual contundente, que comprova fato objetivo e comprometedor da fruição do serviço. A alegação da Decolar de que não teve participação nos fatos também não se sustenta. Sua atuação não se resume à intermediação pontual, pois se vincula à oferta e à garantia da qualidade da experiência vendida. Ao integrar a cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos vícios do serviço ofertado, nos termos da lei e da jurisprudência consolidada. Assim, restou comprovado o pagamento da reserva na Rede Andrade (R$ 191,46) e o novo desembolso para nova hospedagem (R$ 486,00), totalizando R$ 677,46. O pedido de restituição das duas diárias é absurdo, pois geraria enriquecimento sem causa ao reclamante. Evidentemente são hotéis de categorias diferentes, o que justifica a diferença de valor. Além disso, a restituição de R$ 486,00 (...) equivaleria a usufruir sem pagar. Portanto o reembolso deve se circunscrever à diária não utilizada, de R$ 191,46 (...), O dano moral decorre do constrangimento, estresse e frustração vivenciados pelo autor e seus familiares, que se viram expostos a condições degradantes, com crianças em ambiente insalubre e necessidade de deslocamento noturno. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA para: 1. REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida DECOLAR.COM LTDA.; 2. CONDENAR solidariamente REDE ANDRADE GOIÂNIA HOTEL LTDA. e DECOLAR.COM LTDA. à restituição R$ 191,46 (cento e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente com correção monetária IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; 1. CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária com correção monetária correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1011114-62.2025.8.11.0000

ID: 318432261

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011114-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAETTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011114-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011114-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), PAETTO VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.639.744/0001-13 (AGRAVANTE), CLAUDEMI DE SOUZA - CPF: 836.923.551-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE JUDICIAL DO INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Possessória. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela liminar para reintegração na posse de veículo automotor, objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio, em razão de suposto inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com vistas à reintegração liminar de veículo automotor em contrato de compra e venda com reserva de domínio, diante da alegada inadimplência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A natureza da ação originária, declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse, evidencia que a existência do inadimplemento apto a justificar a resolução contratual ainda depende de pronunciamento judicial. 5. A ausência de decisão judicial prévia acerca da rescisão contratual impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da posse indireta da agravante com força suficiente para autorizar a reintegração liminar do bem. 6. Os documentos acostados aos autos (contrato, planilha de débitos e protesto de título) não substituem a necessária verificação jurisdicional mínima acerca do inadimplemento e da resolução contratual. 7. A jurisprudência citada pela agravante, embora reconheça a possibilidade de retomada do bem em caso de inadimplemento, não afasta a imprescindibilidade da análise prévia da existência e da gravidade do descumprimento contratual. 8. A fase inicial do processo de origem reforça a inadequação da concessão de medida possessória liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para reintegração liminar de posse de bem sujeito a contrato de compra e venda com reserva de domínio exige prévia análise judicial da ocorrência de inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do negócio. 2. A ausência de decisão declaratória de rescisão contratual e de formação mínima do contraditório impede o deferimento da reintegração liminar em ações de natureza declaratória com cumulação de pedido possessório. 3. A demonstração documental do inadimplemento, desacompanhada de decisão judicial prévia, não supre os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência de natureza possessória. R E L A T Ó R I O RAI 1011114-62.2025.8.11.0000 PAETTO VEICULOS LTDA X CLAUDEMI DE SOUZA Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo PAETTO VEICULOS LTDA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança e Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Urgência Possessória nº 1001473-41.2025.8.11.0003, ajuizada em face de CLAUDEMI DE SOUZA, indeferiu a tutela liminar de reintegração de posse de veículo automotor. Para tanto, aduz o agravante, que o agravado deixou de adimplir diversas parcelas do financiamento do veículo Fiat/Strada Endurance Cp 1.4 – placa SPC2C03, cujo valor total negociado foi de R$ 140.600,00. Alega que o devedor deixou de pagar parcialmente a parcela 25 e integralmente as parcelas 12, 26, 37 e 38, o que gerou um débito atualizado de R$ 10.191,39. Sustenta que o inadimplemento está demonstrado por documentação acostada, como o contrato, a planilha de débitos e o protesto do título. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, “seja determinada a imediata reintegração do bem à Agravante, contendo ainda a ordem de arrombamento e reforço policial, afim de garantir a segurança dos envolvidos no ato da realização da diligência, bem como o efetivo cumprimento da decisão judicial” (Id. 279372394). A decisão vinculada ao Id. 280491881 indeferiu a liminar. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado no Id. 294010877). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: O presente recurso submete à apreciação desta Câmara a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza possessória, para fins de reintegração liminar na posse de veículo automotor objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança e Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Urgência Possessória, ajuizada por PAETTO VEÍCULOS LTDA em face de CLAUDEMI DE SOUZA, sob o argumento de que as partes celebraram, em 28/07/2023, contrato de compra e venda do veículo Fiat/Strada Endurance CP 1.4, com cláusula de reserva de domínio, pelo valor total de R$ 140.600,00, com entrada de R$ 35.000,00 e saldo parcelado em 48 vezes. A autora alegou que o réu deixou de adimplir parcialmente a parcela nº 25 e integralmente as parcelas nº 12, 26, 37 e 38, resultando em débito de R$ 10.191,39, atualizado até janeiro de 2025. Diante da inadimplência, houve protesto do título e tentativa de solução extrajudicial, sem sucesso. Com isso, a autora propôs a presente demanda buscando a declaração da rescisão contratual, a cobrança dos valores devidos e, em sede liminar, a reintegração imediata da posse do veículo. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da necessidade de prévia análise judicial acerca da existência de inadimplemento hábil a justificar a resolução contratual e, consequentemente, a retomada da posse do bem, conforme expressamente fundamentado na decisão de primeiro grau (Id 183951455 dos autos de origem). Inconformada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, reiterando os argumentos iniciais quanto à existência de inadimplemento, demonstrado por documentos como o contrato, a planilha de débitos e o protesto do título. Sustentou a urgência da medida, mencionando risco de depreciação do bem e a necessidade de proteção do seu direito de propriedade indireta, citando jurisprudência sobre a desnecessidade de prévia declaração de rescisão para a retomada de bem em contrato com reserva de domínio. É o contexto fático-processual necessário. Passo ao exame do mérito recursal. Como é sabido, a concessão de tutela de urgência, seja em primeiro grau ou no âmbito recursal, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). No caso concreto, a controvérsia reside justamente na ausência de prévio reconhecimento judicial da rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, bem como na insuficiência de elementos que, em sede de cognição sumária, permitam afirmar, com segurança, a existência de inadimplemento apto a justificar a retomada liminar da posse do bem. Embora a agravante tenha acostado documentos como o contrato, a planilha de débitos e o protesto, é importante frisar que a própria natureza da ação ajuizada – declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse – evidencia que a questão da inadimplência ainda está sob análise judicial, e que a resolução contratual ainda não foi declarada. Não se está diante de procedimento executivo, tampouco de ação de busca e apreensão regida por rito próprio que permita, por si só, a concessão de liminar em moldes mais céleres. A jurisprudência citada pela agravante, embora reconheça a possibilidade de retomada do bem em casos de inadimplemento contratual, não afasta a necessidade de que, ao menos, haja um mínimo de certeza judicial quanto ao descumprimento contratual, o que demanda, na espécie, a formação mínima do contraditório e a verificação da situação fática sob o crivo de cognição mais aprofundada. Ressalta-se ainda que o processo originário se encontra em fase inicial, o que torna ainda mais prematuro o deferimento de medida que implique a restrição possessória sem a oitiva da parte contrária. Assim, considerando que os fundamentos da decisão agravada permanecem íntegros e adequados ao caso concreto, com base na ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1011114-62.2025.8.11.0000

ID: 318432262

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011114-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMI DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011114-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011114-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), PAETTO VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.639.744/0001-13 (AGRAVANTE), CLAUDEMI DE SOUZA - CPF: 836.923.551-49 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE JUDICIAL DO INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Possessória. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela liminar para reintegração na posse de veículo automotor, objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio, em razão de suposto inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência, com vistas à reintegração liminar de veículo automotor em contrato de compra e venda com reserva de domínio, diante da alegada inadimplência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A natureza da ação originária, declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse, evidencia que a existência do inadimplemento apto a justificar a resolução contratual ainda depende de pronunciamento judicial. 5. A ausência de decisão judicial prévia acerca da rescisão contratual impede, em sede de cognição sumária, o reconhecimento da posse indireta da agravante com força suficiente para autorizar a reintegração liminar do bem. 6. Os documentos acostados aos autos (contrato, planilha de débitos e protesto de título) não substituem a necessária verificação jurisdicional mínima acerca do inadimplemento e da resolução contratual. 7. A jurisprudência citada pela agravante, embora reconheça a possibilidade de retomada do bem em caso de inadimplemento, não afasta a imprescindibilidade da análise prévia da existência e da gravidade do descumprimento contratual. 8. A fase inicial do processo de origem reforça a inadequação da concessão de medida possessória liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência para reintegração liminar de posse de bem sujeito a contrato de compra e venda com reserva de domínio exige prévia análise judicial da ocorrência de inadimplemento contratual apto a justificar a resolução do negócio. 2. A ausência de decisão declaratória de rescisão contratual e de formação mínima do contraditório impede o deferimento da reintegração liminar em ações de natureza declaratória com cumulação de pedido possessório. 3. A demonstração documental do inadimplemento, desacompanhada de decisão judicial prévia, não supre os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência de natureza possessória. R E L A T Ó R I O RAI 1011114-62.2025.8.11.0000 PAETTO VEICULOS LTDA X CLAUDEMI DE SOUZA Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo PAETTO VEICULOS LTDA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Cobrança e Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Urgência Possessória nº 1001473-41.2025.8.11.0003, ajuizada em face de CLAUDEMI DE SOUZA, indeferiu a tutela liminar de reintegração de posse de veículo automotor. Para tanto, aduz o agravante, que o agravado deixou de adimplir diversas parcelas do financiamento do veículo Fiat/Strada Endurance Cp 1.4 – placa SPC2C03, cujo valor total negociado foi de R$ 140.600,00. Alega que o devedor deixou de pagar parcialmente a parcela 25 e integralmente as parcelas 12, 26, 37 e 38, o que gerou um débito atualizado de R$ 10.191,39. Sustenta que o inadimplemento está demonstrado por documentação acostada, como o contrato, a planilha de débitos e o protesto do título. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, “seja determinada a imediata reintegração do bem à Agravante, contendo ainda a ordem de arrombamento e reforço policial, afim de garantir a segurança dos envolvidos no ato da realização da diligência, bem como o efetivo cumprimento da decisão judicial” (Id. 279372394). A decisão vinculada ao Id. 280491881 indeferiu a liminar. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado no Id. 294010877). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: O presente recurso submete à apreciação desta Câmara a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza possessória, para fins de reintegração liminar na posse de veículo automotor objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Na origem, trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança e Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Urgência Possessória, ajuizada por PAETTO VEÍCULOS LTDA em face de CLAUDEMI DE SOUZA, sob o argumento de que as partes celebraram, em 28/07/2023, contrato de compra e venda do veículo Fiat/Strada Endurance CP 1.4, com cláusula de reserva de domínio, pelo valor total de R$ 140.600,00, com entrada de R$ 35.000,00 e saldo parcelado em 48 vezes. A autora alegou que o réu deixou de adimplir parcialmente a parcela nº 25 e integralmente as parcelas nº 12, 26, 37 e 38, resultando em débito de R$ 10.191,39, atualizado até janeiro de 2025. Diante da inadimplência, houve protesto do título e tentativa de solução extrajudicial, sem sucesso. Com isso, a autora propôs a presente demanda buscando a declaração da rescisão contratual, a cobrança dos valores devidos e, em sede liminar, a reintegração imediata da posse do veículo. O pedido liminar foi indeferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da necessidade de prévia análise judicial acerca da existência de inadimplemento hábil a justificar a resolução contratual e, consequentemente, a retomada da posse do bem, conforme expressamente fundamentado na decisão de primeiro grau (Id 183951455 dos autos de origem). Inconformada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento, reiterando os argumentos iniciais quanto à existência de inadimplemento, demonstrado por documentos como o contrato, a planilha de débitos e o protesto do título. Sustentou a urgência da medida, mencionando risco de depreciação do bem e a necessidade de proteção do seu direito de propriedade indireta, citando jurisprudência sobre a desnecessidade de prévia declaração de rescisão para a retomada de bem em contrato com reserva de domínio. É o contexto fático-processual necessário. Passo ao exame do mérito recursal. Como é sabido, a concessão de tutela de urgência, seja em primeiro grau ou no âmbito recursal, pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No escólio de Luiz Guilherme Marinoni: 3. Antecipação da Tutela Recursal. Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeira nesse caso a antecipação da tutela recursal – vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada. (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. RL-1.193. E-book). No caso concreto, a controvérsia reside justamente na ausência de prévio reconhecimento judicial da rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio, bem como na insuficiência de elementos que, em sede de cognição sumária, permitam afirmar, com segurança, a existência de inadimplemento apto a justificar a retomada liminar da posse do bem. Embora a agravante tenha acostado documentos como o contrato, a planilha de débitos e o protesto, é importante frisar que a própria natureza da ação ajuizada – declaratória de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse – evidencia que a questão da inadimplência ainda está sob análise judicial, e que a resolução contratual ainda não foi declarada. Não se está diante de procedimento executivo, tampouco de ação de busca e apreensão regida por rito próprio que permita, por si só, a concessão de liminar em moldes mais céleres. A jurisprudência citada pela agravante, embora reconheça a possibilidade de retomada do bem em casos de inadimplemento contratual, não afasta a necessidade de que, ao menos, haja um mínimo de certeza judicial quanto ao descumprimento contratual, o que demanda, na espécie, a formação mínima do contraditório e a verificação da situação fática sob o crivo de cognição mais aprofundada. Ressalta-se ainda que o processo originário se encontra em fase inicial, o que torna ainda mais prematuro o deferimento de medida que implique a restrição possessória sem a oitiva da parte contrária. Assim, considerando que os fundamentos da decisão agravada permanecem íntegros e adequados ao caso concreto, com base na ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001473-12.2025.8.11.0045

ID: 316685113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001473-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA DOS SANTOS SILVA

Sentença

Advogados:

ELIZANGELA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX MOURA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001473-12.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001473-12.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Antônio Maria dos Santos Silva, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia (id. 199588260). Por seu turno, a Defesa constituída pelo acusado pugnou, preliminarmente, pela nulidade das provas em razão da invasão de domicílio, em razão da falta do “Aviso de Miranda” e em razão das provas obtidas mediante violência. Em relação ao mérito, em caso de condenação, pela fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, fixação de regime de pena no regime aberto ou semiaberto, pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e detração penal (id. 199588260). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares processuais, cumpre-me analisar a preliminar de mérito suscitada pela combatível Defesa do acusado. Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista a invasão de domicilio, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai dos autos que os agentes de segurança detinham fundadas razões (justa causa) da situação de flagrante delito do acusado por tráfico ilícito de drogas para realizarem a medida, conforme se observa das declarações dos policiais abaixo citados. Com efeito, a atuação dos agentes de segurança encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, de acordo com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, a qual a seguir transcrevo, in litteris: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. No tocante à alegação de nulidade em razão da ausência do “Aviso de Miranda” ao acusado no momento da sua abordagem, da mesma forma não merece guarida no caso versando. Não há previsão legal acerca da informação do direito de permanecer em silêncio ou estar acompanhado de advogado no momento da abordagem policial e, sim, antes de se iniciar um interrogatório policial ou judicial. Sobre o tema, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO (ART. 155, § 1º, DO CP). AUSÊNCIA DE "AVISO DE MIRANDA" NA ABORDAGEM POLICIAL. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRAD. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial. 2. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual inexiste proibição legal da leitura da denúncia antes da oitiva de testemunha, de forma que, ausente comprovação de efetivo prejuízo para a parte, não há falar em nulidade processual (ut, AgRg no HC n. 712.423/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 14/3/2022.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.465.214/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) (destaquei) Outrossim, ainda que houvesse alguma nulidade no presente feito em relação a inobservância ao direito de silêncio é certo que o STJ já pacificou entendimento de que tal situação gera nulidade relativa exigindo-se comprovação de prejuízo (AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 27/6/2019). Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista prática de tortura para obtenção das mesmas, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que eventual prática de tortura deve ser analisada com profundidade para ser capaz de ensejar reconhecimento de nulidade e, ainda, que ocorrendo reconhecimento de tal nulidade, ela aplica-se tão somente a possível confissão e as provas dela decorrentes, mantendo-se integralmente todos os demais elementos de provas. Inviável sua análise nos presentes autos sob pena de inevitável confusão processual, sendo certo que o juiz plantonista no instante da custódia encaminhou a alegação de violência/tortura para as instituições competentes para fins de análise e eventual responsabilização das autoridades custodiantes, não sendo o presente feito a via adequada para tal aferição, sob pena de violação do devido processo legal. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. BUSCA DOMICILIAR. INVALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que declarou a invalidade do conjunto probatório recolhido em busca domiciliar, mas manteve a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas, com base em prova independente. 2. Durante policiamento ostensivo, policiais foram informados por populares sobre uma pessoa traficando na região. O agravante foi visto fugindo e arremessando um pote de plástico contendo drogas, sendo interceptado e preso com substâncias entorpecentes. 3. A decisão impugnada refutou a alegação de tortura sofrida pelo réu e manteve a condenação pelo delito de tráfico de drogas, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas obtidas durante abordagem policial em via pública, diante da alegação de tortura sofrida pelo agravante que contaminaria toda a prova obtida. III. Razões de decidir. 5. A abordagem policial em via pública foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi qualificada e o agravante apresentou atitude suspeita ao jogar o pote com drogas no chão e empreender fuga, ao notar a aproximação policial. 6. A busca domiciliar foi considerada inválida por falta de autorização dada pelo morador ou fundadas razões da prática da traficância no local, resultando na declaração de nulidade das provas obtidas dessa diligência. 7. A alegação de tortura não foi analisada em profundidade pelas instâncias antecedentes, impedindo o enfrentamento da questão por esta Corte, e, ademais, não invalidaria a condenação pelo delito de tráfico de drogas porque, em tese, teria ocorrida após a revista pessoal do agente, quando na posse de entorpecentes, para venda. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A abordagem policial em via pública é legítima quando baseada em denúncia anônima qualificada e atitude suspeita do abordado. 2. A busca domiciliar sem autorização válida ou fundadas razões é inválida, resultando na nulidade das provas obtidas. 3. Alegações de tortura não analisadas em profundidade pelas instâncias antecedentes não invalidam a condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 191.141/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgRg no HC 701.719/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13.05.2022. (AgRg no AgRg no HC n. 961.803/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. NULIDADE. CONFISSÃO SOB TORTURA. OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo provas suficientes, independentes e idôneas acerca da autoria e materialidade delitivas, a alegação de nulidade da confissão por ter sido obtida mediante tortura não tem o condão de macular toda a ação penal, mas tão somente a referida confissão e as provas dela decorrentes. 2. No caso em tela, os réus praticaram roubo mediante emprego de arma de fogo e se evadiram em um veículo cujo modelo e placa foram informados aos policiais, que prontamente iniciaram o patrulhamento e então localizaram o veículo e deram ordem de parada, mas foram desobedecidos. Assim, iniciaram perseguição em várias vias da cidade, até que o veículo se acidentou e o réu foi preso em flagrante e foram encontrados objetos do corréu. 3. Logo, toda a dinâmica do fato, com a descrição detalhada do veículo e de sua placa, a tentativa de fuga e a prisão em flagrante do agente em posse de bens do corréu, por si sós, seriam suficientes para atestar a autoria delitiva, desconsiderada a confissão informal obtida sob tortura que já se encontra em apuração em autos apartados. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.165.312/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) (destaquei) Dessa forma, afasto as preliminares de mérito arguidas pela Defesa. Superada as preliminares de mérito, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 185129546), do boletim de ocorrência n. 2025.32676 (id. 185129547), do auto de apreensão (id. 185129549), do exame pericial (id. 185129558) e do comprovante de depósito (id. 185129574). Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelos policiais militares Macdeived Queiroz França Junior e Fernando Edio Pereira da Silva os quais narraram que estavam em rondas pelo Bairro Tessele Junior e no momento em que o acusado notou a aproximação policial dispensou alguns invólucros no chão e tentou correr para o interior da sua residência, motivo pelo qual efetuaram a sua abordagem e, em revista pessoal, localizaram pinos de cocaína em seu bolso e, ao verificarem os invólucros dispensados, notaram que se tratavam de porções de maconha. Informam, ainda, que o acusado declarou que o entorpecente que estava consigo no momento da abordagem era destinado a venda e que havia uma pessoa que estava indo até o local adquiri-la, bem como que em sua residência possuía mais porções de drogas, as quais foram localizadas após busca, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 199588260). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Macdeived Queiroz França Junior (id. 185129551) e Victor Hugo Lopes (id. 185129552). É mister registrar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Nesse sentido: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Enunciado nº 08 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Além disso, é importante destacar a diversidade e a quantidade de substância entorpecente apreendida, qual seja, 32 porções de cocaína e 22 porções de maconha e R$ 710,00 em moeda corrente (termo de apreensão alhures citado), produtos ou instrumentos do crime em apreço, conforme prova oral e documental alhures citadas. Por sua vez, o acusado Antônio Maria dos Santos Silva, quando interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa negou a prática criminosa, informando que estava em casa sentado na cozinha fumando maconha e de repente a policia invadiu a residência, sendo que no local havia apenas o cigarro de maconha que estava consumindo no momento da abordagem, negando a apreensão da droga informada nos autos, conforme se observa no id. 199588260. No entanto, trata-se de prova isolada nos autos, não guardando consonância com o conjunto probatório colacionado. É cediço que cabe ao acusado provar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, porém, no caso versando, entendo que não se desincumbiu desse ônus, esgueirando em meras conjecturas. Assim sendo, a tese da combatível Defesa não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado Antônio Maria dos Santos Silva pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado ANTÔNIO MARIA DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Disposições gerais A pena prevista para o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem ponderas. Na terceira e última fase, não vislumbro causas de aumento ou de diminuição de pena a serem ponderadas, encontrando a pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em razão da diversidade de substância entorpecente apreendida, conforme precedentes do STJ. Senão vejamos: É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena. (STJ. HC 725.534-SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022.) Fixo o regime de pena inicialmente semiaberto, haja vista a quantidade de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44, do CP), bem como sursis (artigo 77, do CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de danos (artigo 387, IV, do CPP), por ausência de comprovação necessária. Tendo em vista a fixação do regime de pena inicialmente semiaberto, permito que o acusado Antônio Maria dos Santos Silva aguarde eventual recurso em liberdade. Via de consequência, revogo o decreto de prisão preventiva contra o mesmo e determino a expedição incontinenti de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (id. 185129549), lavrando-se Auto Circunstanciado. Por tratar-se de instrumento ou produto do crime de tráfico ilícito de drogas, conforme prova oral acima mencionada, com fundamento no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, decreto a perda em favor do FUNPEN/MT da quantia em dinheiro apreendida (id. 185129549). Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP (id. 185129549). Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se, em seguida procedam-se aos seguintes atos: 1) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 2) Anote-se no Sistema adequado; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente; 5) Lance o nome do réu condenado no rol dos culpados; 6) No tocante a pena multa proceda-se nos termos do Provimento TJMT/CGJ n. 34/2022; 7) Oficie-se ao Conselho Gestor do FUNPEN/MT para ciência e as providências cabíveis em relação aos bens perdidos (Lei Estadual n. 10.057/2014); e 8) Cumpram-se as demais determinações previstas na CNGC/MT. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1001473-26.2022.8.11.0042

ID: 316836281

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001473-26.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOUSART SOUZA XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001473-26.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001473-26.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO - CPF: 034.712.441-07 (APELANTE), MOUSART SOUZA XAVIER - CPF: 039.673.541-05 (ADVOGADO), KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA - CPF: 053.628.401-69 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE PROBATÓRIA POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DIREITO AO SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO PENA MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá (MT), que condenou os réus à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 167 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. II. Questão em discussão: Há sete questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade na abordagem policial por ausência de fundada suspeita; (ii) apurar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (iii) analisar possível nulidade por violação ao direito ao silêncio (ausência de “aviso de Miranda”); (iv) examinar a existência de vício nos laudos periciais por quebra da cadeia de custódia; (v) aferir a suficiência das provas para sustentar a condenação; (vi) avaliar a possibilidade de desclassificação para o tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/06; e (vii) verificar a viabilidade de readequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir: 1. A busca pessoal realizada encontra respaldo na fundada suspeita verificada no flagrante da entrega de dinheiro em local e horário comumente utilizados para o tráfico, conforme art. 244 do CPP e jurisprudência consolidada. 2. A busca domiciliar foi legítima, por ter sido precedida de flagrante delito e anuência da moradora, além de se tratar de crime permanente, conforme previsão do art. 303 do CPP e entendimento pacificado dos tribunais superiores. 3. A ausência de comunicação formal do direito ao silêncio (“aviso de Miranda”) durante a abordagem não configura nulidade, por não se tratar de interrogatório formal, nem ter havido coação ou uso exclusivo da declaração para a condenação. 4. A alegada quebra da cadeia de custódia não restou comprovada; ainda que ausente a individualização rigorosa dos vestígios, não se demonstrou qualquer prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. 5. A autoria e materialidade do crime estão demonstradas pela apreensão de drogas em porções fracionadas, balança de precisão, papel filme e pelas declarações consistentes dos policiais, colhidas sob contraditório. 6. A desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas é inviável diante da quantidade, forma de acondicionamento dos entorpecentes e demais circunstâncias do flagrante, que revelam inequívoca destinação mercantil. 7. A pena foi aplicada de forma proporcional, com observância dos critérios legais, sendo descabida sua redução, por já ter sido fixada no mínimo legal e substituída por medidas alternativas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A busca pessoal é válida quando amparada em fundada suspeita decorrente de conduta objetivamente suspeita observada por agentes policiais. 2. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita em hipóteses de flagrante de crime permanente e mediante consentimento da moradora. 3. A ausência do “aviso de Miranda” durante a abordagem policial não configura nulidade quando inexistente coação ou prejuízo. 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de prejuízo à defesa. 5. A presença de entorpecentes fracionados, petrechos de comercialização e conduta típica do tráfico afastam a hipótese de uso pessoal. 6. É legítima a fixação da pena no mínimo legal com substituição por penas restritivas de direitos, diante das circunstâncias do caso”. Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XI, da CF/88; arts. 33, caput, e 28, da Lei n. 11.343/06; arts. 29, 240, §2º, 244, 303, 158-A, 158-B, 563 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 947.046/RJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6º Turma, j. 6/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 02/04/2024; STJ - AREsp: 2171398, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, decisão monocrática, j. 15/06/2023; R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO e KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Criminal Especializada em Delitos de Tóxicos da Comarca de Cuiabá (MT), que julgou procedentes os pedidos da exordial acusatória condenando-os à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na forma do artigo 29, do Código Penal, substituindo a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução (Id. 277187449). Irresignados, ambos os apelantes interpuseram recursos. Em suas razões recursais, a apelante Karoline busca sua absolvição quanto ao crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e em atenção ao princípio in dubio pro reo. Imperioso destacar que embora a defesa postule, em sede recursal, a absolvição quanto ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, observa-se que a apelante não foi denunciada nem tampouco condenada por tal infração penal, razão pela qual não há que se falar em absolvição relativamente a fato que sequer integrou a imputação formal ou foi objeto de apreciação na sentença (Id. 277187464). Nas razões recursais, o apelante Alessandro requer, em síntese, (i) o reconhecimento da nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, com a consequente anulação do auto de prisão em flagrante e de todos os atos subsequentes, nos termos do art. 240, §2º, do CPP; (ii) a declaração de nulidade por violação ao direito constitucional ao silêncio; (iii) o reconhecimento da nulidade da entrada no domicílio da corré, por ausência de autorização ou de elementos idôneos que justificassem a medida; (iv) a nulidade do laudo toxicológico, em razão da quebra da cadeia de custódia da prova, nos moldes do art. 158-A e 158-B, IV a VII, do CPP, considerando que o material foi indevidamente manipulado antes da perícia; (v) a absolvição, diante da insuficiência de provas para sustentar o édito condenatório; ou, subsidiariamente, (vi) a desclassificação da conduta para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/06; e, ainda, (vii) a fixação da pena no mínimo legal, em virtude da primariedade do réu, da existência de atividade lícita e da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (Id. 281650395). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou pelo desprovimento dos recursos de apelação (Ids. 277187469 e 286274860). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, manifesta-se pelo conhecimento parcial do recurso interposto por Alessandro e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos (Id. 290252356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos pelos apelantes. De início, verifica-se dos autos que os apelantes foram condenados como incursos no crime descrito no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que teriam em depósito e guardavam, para fins de traficância, 01 (uma) porção (na forma de várias pedras) de cocaína, pesando 3,54 g (três gramas e cinquenta e quatro centigramas) e 38 (trinta e oito) porções de maconha, pesando 70,41 g (setenta gramas e quarenta e um centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 1. DAS PRELIMINARES (Apelante Alessandro): 1.1. Da alegada nulidade das provas produzidas por suposta ilegalidade na busca pessoal e na busca domiciliar: A defesa do recorrente sustenta que tanto a abordagem em via pública quanto o ingresso dos policiais militares no domicílio da corré Karoline Ketilhe de Souza Silva ocorreram sem respaldo legal. Sustenta, nesse sentido, que a primeira violou o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, por não estar amparada em fundada suspeita, e que a segunda infringiu o direito constitucional à inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, pois teria se realizado sem mandado judicial, sem autorização válida e à revelia de qualquer circunstância justificadora da medida excepcional. Não assiste razão à defesa. Na sentença, em síntese, o Juízo de origem afastou a preliminar suscitada pela defesa, ao fundamentar que, no caso concreto, estavam presentes elementos indicativos de fundada suspeita de prática delitiva, o que legitimou a realização da busca pessoal nos acusados, assim como a busca domiciliar, consideradas válidas e devidamente respaldadas pelas circunstâncias dos autos, conforme se verifica: Verifico que as defesas arguiram a nulidade da apreensão dos entorpecentes como meio de prova, por entender que a busca pessoal realizada nos acusados ALESSANDRO e KAROLINE, assim como a busca na residência desta última, aconteceram de forma ilegal e arbitrária. Porém, entendo que razão não lhe assiste. Explico: É cediço que a legislação pátria permite a realização da busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime. (...). Ainda, quando ouvido, em juízo, o policial militar LUCIANO ELIES DE JESUS MARIANO, além de ratificar os fatos que constam no boletim de ocorrência, também frisou que visualizou 02 indivíduos em frente a uma casa e um deles estava em cima de uma moto, sendo que, na ocasião, presenciou ANTÔNIO passando uma quantia em dinheiro para o réu ALESSANDRO, ato este que chamou a atenção da guarnição e, por isso, decidiu proceder a abordagem para averiguar qual seria a transação que eles estavam realizando naquele momento, inclusive, porque se tratava de madrugada. Com isso, realizada a abordagem e procedida a busca pessoal nos 02, disse que foi encontrada uma porção de cocaína em poder de ANTÔNIO, e mais de 20 porções do mesmo entorpecente e uma quantia em dinheiro em poder do réu ALESSANDRO. Ainda, como no local também estava KAROLINE e esta informou que residia ali, foi solicitado a ela para que virasse o cós de seu short, momento em que caiu de suas vestes porção de maconha. Somente na sequência, por terem apreendido entorpecentes em poder dos 03, afirmou que a guarnição adentrou na casa dela, onde dentro da geladeira apreenderam mais porções de maconha e, em cima da mesma, localizaram uma balança de precisão e um rolo de plástico filme. No mesmo sentido, quando ouvido perante este juízo, o policial militar RODRIGO VENICIUS DUARTE DE FRANÇA, declarou que sua equipe realizava patrulhamento de madrugada pelo bairro Jardim Vitória, o qual é conhecido no meio policial intenso tráfico de drogas que lá ocorre, momento em visualizou 03 indivíduos em frente a uma residência, e, na ocasião, um deles entregava dinheiro ao outro, que estava sentado numa motocicleta. Diante da suspeita de que ali estava ocorrendo uma transação ilícita, disse que procederam a abordagem, e, durante a busca pessoal, foi encontrado com o indivíduo que estava sobre a motocicleta 22 pedras de substância análoga à base de cocaína, as quais já estavam todas prontas para venda, enquanto que com o outro abordado, identificado como usuário de drogas, foi localizada uma única porção da mesma substância. Já com a acusada KAROLINE, que também estava junto no local, afirmou que a policial feminina que integrava a guarnição procedeu sua revista e foi encontrado no cós do short dela maconha. Em continuidade, como KAROLINE confirmou que morava no local, relatou que realizaram buscas em sua residência, onde foram localizadas dentro da geladeira diversas porções de maconha, além de uma balança de precisão e um rolo de papel filme sobre a mesma. Inclusive, quando ouvidos perante este juízo, os próprios réus ALESSANDRO e KAROLINE afirmaram que, no momento da abordagem, o primeiro estava passando dinheiro para a segunda, assim como com cada um foi apreendido entorpecente. Com efeito, considerando que durante o patrulhamento ostensivo que estavam realizando de madrugada, os policiais militares presenciaram ANTÔNIO passando dinheiro para o acusado ALESSANDRO, entendo estar demonstrada a fundada suspeita que os levou a realizar a busca pessoal nos 03, tanto que foram localizados em poder deles porções de entorpecentes. Ainda, em continuidade, diante da situação de flagrante que os réus se encontravam, bem como por KAROLINE ter confidenciado aos policiais que ANTÔNIO foi até o local comprar cocaína, mas como não tinha, entrou em contato com ALESSANDRO e este foi até o local para realizar a mercancia de entorpecente, entendo estar evidenciado também as fundadas razões que levaram os policiais a realizarem buscas dentro da residência de KAROLINE, tanto que localizaram mais entorpecentes e petrechos no local. É conveniente registrar que a conduta tipificada no art. 33 da Lei n. 11.343/06 consiste em infração permanente, isso significa dizer que o autor de tal ilicitude está em constante estado de flagrância, situação, essa, que autoriza a atuação policial a qualquer momento. Assim, enquanto o agente pratica a referida conduta proibida pela norma penal incriminadora, o delito está sendo consumado, comportando o flagrante a qualquer momento, consoante se depreende do art. 303 do Código de Processo Penal (...). Diante o exposto, REJEITO as nulidades apontadas pelas defesas dos réus ALESSANDRO e KAROLINE, por ser legal/legítima a busca pessoal realizada no réu ALESSANDRO e usuário ANTÔNIO, bem como a busca realizada na residência da acusada KAROLINE. No que tange à ausência de justa causa para que os policiais procedessem a abordagem do réu ALESSANDRO arguida por sua defesa, por se confundir com a nulidade da busca pessoal que foi acima rechaçada, pelas mesmas razões ali pontuadas, REJEITO a presente preliminar. (...) (Id. 277187449). Segundo relatado no boletim de ocorrência e confirmado em juízo pelos policiais militares ouvidos, a equipe realizava patrulhamento ostensivo no bairro Jardim Vitória - local reconhecidamente conflagrado pelo tráfico de entorpecentes - quando, durante a madrugada (por volta da 01h10), visualizou três pessoas em frente a uma residência. Dentre eles, identificou-se posteriormente o usuário Antônio Pedroso da Silva Filho, o qual, na presença da guarnição, foi flagrado entregando uma quantia em dinheiro ao ora recorrente Alessandro, que se encontrava sentado sobre uma motocicleta estacionada. Tal conduta, típica de comercialização de substância entorpecente em local público, ensejou a abordagem imediata por parte dos policiais. No momento da busca pessoal, foram encontradas em poder de Alessandro 22 (vinte e duas) pedras de pasta-base de cocaína e a quantia de R$ 133,00 (centro e trinta e três reais) em espécie, majoritariamente composta por cédulas de pequeno valor. Também foi localizada uma porção de droga com o usuário Antônio e outra porção de maconha com a corré Karoline, que se encontrava no mesmo local. Quando indagada sobre a propriedade da residência, Karoline informou que alugava um quarto nos fundos do imóvel e, segundo o que consta nos autos, teria consentido com a entrada dos policiais, os quais localizaram em uma geladeira porções adicionais de entorpecentes e objetos típicos da traficância (balança de precisão e rolo de papel filme). Portanto, como se verifica das provas nos autos, ao contrário do que sustenta a defesa, os relatos dos policiais militares ouvidos em juízo comprovam que a busca pessoal realizada em desfavor do apelante não padeceu de qualquer ilegalidade, já que fundamentada na visualização de transação em dinheiro em local sabidamente utilizado para o tráfico, especialmente em período noturno e em áreas de vulnerabilidade social. A propósito, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: 7. A abordagem policial deve ser fundamentada em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP, baseada em elementos objetivos e verificáveis que indiquem probabilidade da posse de objeto ilícito. 8. No caso, os policiais militares visualizaram uma sequência coordenada de ações típicas do tráfico de drogas, incluindo a entrega de objetos retirados do mato a um terceiro, comportamento que, aliado à apreensão de 58g de cocaína e R$ 100,00 em espécie, confirma a justa causa da abordagem. 9. A fundada suspeita não se baseou em meras impressões subjetivas ou na localização do paciente em área conhecida pelo tráfico, mas, sim, em observações concretas e circunstâncias específicas que justificaram a busca pessoal. (...). Tese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita, que deve estar embasada em elementos objetivos e verificáveis, conforme interpretação do art. 244 do CPP. 2. A abordagem policial baseada em condutas concretas e características típicas do tráfico de drogas configura fundada suspeita e legitima a busca pessoal. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 947.046/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025) (grifos meus). Assim, apesar dos esforços da defesa em argumentar sobre a suposta ilegalidade da busca pessoal, todo o conjunto de provas indica uma suspeita fundamentada para a realização da diligência relacionada ao crime permanente em questão, o que foi confirmado pela apreensão dos entorpecentes, sendo incabível, portanto, se falar em ilicitude da prova em razão da realização de busca pessoal sem mandado judicial, ainda mais quando se constata a prisão do apelante em flagrante por prática crime permanente à luz do artigo 303, do CPP. No tocante à busca domiciliar, embora não houvesse mandado judicial, o ingresso dos policiais no imóvel decorreu de consentimento voluntário da moradora, devidamente documentado no boletim de ocorrência. Embora a apelante Karoline tenha afirmado que não autorizou a entrada dos policiais na residência, no contexto da abordagem realizada pelos policiais, de forma espontânea e sem qualquer coação, informou que havia mais drogas armazenadas na geladeira do imóvel, o que foi posteriormente confirmado durante a busca, com a localização de 36 (trinta e seis) porções de substância análoga a maconha, bem como foi encontrada, em cima da referida geladeira, 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme. Ressalte-se que a natureza permanente do delito de tráfico de drogas legitima o ingresso no domicílio sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ademais, a admissão inicial da acusada quanto à existência de droga em sua residência reforça a regularidade da diligência policial, que culminou na apreensão de outros elementos probatórios no local. É amplamente reconhecido que o tráfico de drogas é considerado pela doutrina e jurisprudência como um crime de natureza permanente, em que a situação de flagrante delito se prolonga enquanto perdurar a atividade criminosa. Tal entendimento está claramente previsto no artigo 303, do Código de Processo Penal, que dispõe: (...) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Nesse contexto, a descoberta de existência de drogas na residência da apelante configurou flagrante delito, justificando fundadas razões para a busca domiciliar subsequente. Conforme jurisprudência consolidada, a continuidade da prática delitiva autoriza a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, de modo que a entrada dos policiais na residência não dependia de autorização prévia da moradora, uma vez que o crime permanente já estava em curso. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A busca pessoal e domiciliar foi considerada válida, pois os policiais agiram com base em denúncia anônima especificada e houve tentativa de fuga do réu, configurando fundadas razões para a abordagem. 2. A entrada no domicílio foi autorizada pela mãe do réu, o que afasta a alegação de invasão, e as provas obtidas foram consideradas legais. 3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a validade de buscas em casos de crimes permanentes, como o tráfico de drogas, quando há fundadas razões e autorização para ingresso. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.120.672/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). Dessa forma, apesar dos esforços da defesa em alegar uma suposta violação de domicílio, todo o conjunto probatório aponta para a existência de suspeita fundamentada, autorizando a busca domiciliar relacionada ao crime em questão, o que foi confirmado pela apreensão das drogas. No que concerne às buscas, estas estão disciplinadas no artigo 240, do CPP, e podem ser domiciliar e pessoal. Para que ocorram deve haver fundadas razões ou fundadas suspeitas. O que se observa na atualidade é um elevado número de decreto de nulidade em tais operações por inúmeros motivos, sendo a maioria sob alegação de excessos, meras intuições ou tirocínio policial. Ocorre que o policial que desenvolve o trabalho ostensivo e de rondas se baseia em comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações, dispensa de objetos, nervosismo excessivo e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial. Cabe registrar que no Estado de Mato Grosso os policiais são preparados para a atividade que exercem. Pessoalmente este magistrado esteve na Escola Superior de Formação e Aperfeiçoamento de Praças para conhecer o curso de Formação de Soldados, com carga horária de 1890 horas, o qual confere ao aprovado a qualificação de Tecnólogo em Segurança Pública. No referido curso, dentre as inúmeras matérias, destaco a Teoria de Polícia, Direitos humanos, Defesa Pessoal, Polícia Comunitária, Criminologia Aplicada à Segurança Pública, Técnicas Gerais de Policiamento, Defesa Territorial I e II, Uso diferenciado da Força e Procedimento Operacional Padrão - POP – I e II. Na matéria denominada Procedimento Operacional Padrão há o estudo aprofundado de um material que disciplina ações da polícia desde o ano de 2009 e que foi atualizado em 2023, que se trata de uma ferramenta de gestão de qualidade para o serviço operacional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Neste material há o modelo de processo de abordagens tanto de pessoa em fundada suspeita quanto de busca e apreensão domiciliar. O que demonstro aqui é que o policial matogrossense é preparado, de modo que não há se falar em meras intuições ou tirocínio policial. Portanto, os agentes atuaram dentro dos limites da legalidade, sendo plenamente legítima a apreensão das provas encontradas no interior do imóvel. Inviável, portanto, qualquer alegação de ilicitude das provas obtidas, pois o ingresso na residência ocorreu no contexto de flagrante de crime permanente, à luz do artigo 303, do CPP. Imperioso destacar que policiais são treinados para identificar atitudes que escapam ao olhar comum. E mais, a justa causa no presente caso é concreta, pois a atitude suspeita foi detalhada pelos policiais que realizaram a abordagem, a qual culminou com o sucesso na apreensão de entorpecentes. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. 1.2. Da alegada nulidade decorrente da violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda): A defesa sustenta que, ao ser interrogado de maneira informal no momento do flagrante, o apelante teria prestado declaração autoincriminatória sem ter sido devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, o que, a seu ver, comprometeria a validade de todo o acervo probatório subsequente, em virtude da contaminação pela prova ilícita por derivação. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Ao abordar o tema na sentença, o magistrado de origem afastou a preliminar suscitada pela defesa, nos seguintes termos: Quanto à arguição de nulidade do processo levantada pela defesa do réu ALESSANDRO, alegando violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda) durante a abordagem policial, por os policiais não tem informado ao acusado o direito de permanecer calado, entendo que a mesma não merece acolhimento. Primeiramente, não há nos autos qualquer indício de que os réus tenham sido coagidos a prestar declarações contra sua vontade. Os depoimentos dos policiais e dos próprios réus não apontam para situações de pressão indevida ou ameaças. Ao contrário, os relatos indicam que as declarações feitas pelos réus no momento da abordagem e posteriormente na delegacia foram voluntárias. Inclusive, nesse ponto, é conveniente frisar que o próprio réu ALESSANDRO, ao ser ouvido por este juízo, em nenhum momento sustentou ter sido coagido a prestar declarações para os policiais militares que o abordaram nem na delegacia, onde, nessa ocasião, explicou que o entorpecente apreendido em seu poder era para uso pessoal. Do mesmo modo, a acusada KAROLINE não alegou qualquer violação ao seu direito, ao contrário, em juízo, disse que os policiais “não quis escutar a gente, simplesmente colocaram a gente na viatura”. Por sua vez, ao ser questionado pela defesa de ALESSANDRO sobre a matéria em questão, o policial militar RODRIGO VENICIUS DUARTE DE FRANÇA relatou que “no momento técnico da entrevista, pergunta o que está acontecendo, o que foi encontrado com ele, ele simplesmente começa a falar; (...) Que a gente só pergunta, não obriga eles a falar, eles falaram de livre espontânea vontade”. Com efeito, nota-se que os questionamentos realizados pelos policiais no momento da abordagem eram pertinentes e necessários para esclarecer a situação flagrada, que apresentava indícios concretos de atividade criminosa, contudo, os mesmos, por si só, não configuram violação ao direito ao silêncio, mas sim o cumprimento do dever policial de verificar o que está, de fato, ocorrendo no momento. Desse modo, entendo que não há evidências nos autos de que os réus tenham sido forçados a produzir provas contra si mesmos, até porque as provas materiais, como as drogas, dinheiro e petrechos, foram obtidas através de busca pessoal e domiciliar, e não através de suas declarações. De mais a mais, vale destacar que o contraditório foi plenamente preservado, uma vez que os réus tiveram ampla oportunidade de apresentar sua versão dos fatos em juízo, exercendo seu direito de defesa. A jurisprudência dos tribunais superiores tem entendido que meros questionamentos dos policiais no momento da prisão em flagrante, sem evidências de coação, não configuram violação ao direito ao silêncio. (...). Diante do exposto, REJEITO a presente preliminar. A jurisprudência majoritária já consolidou que a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), sendo tal prática exigida apenas nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 915.107/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Em consonância com este entendimento, este Sodalício já se posicionou: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROBATÓRIA – ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR E DAS PROVAS ANGARIADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA INFORMAL COM O ACUSADO DURANTE SUA ABORDAGEM POLICIAL – AUSÊNCIA DO “AVISO DE MIRANDA” – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM AS FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REVISTA NO IMÓVEL – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – 2. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – APELO DESPROVIDO. (...) 1.1. Do mesmo modo, não há falar em nulidade ou ilicitude das informações obtidas a partir da realização da entrevista informal do acusado, tendo em vista que a simples conversa mantida entre os policiais militares e o recorrente não implica em violação ao direito ao silêncio; Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido o apelo. (N.U 1014781-56.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (grifos meus). Ademais, é de se destacar que o conteúdo do diálogo informal entre o recorrente e os agentes policiais não foi utilizado como elemento central de condenação. A materialidade do crime de tráfico foi demonstrada por diversos outros meios de prova robustos, legalmente colhidos: a apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade fracionada, a existência de apetrechos típicos do comércio ilícito de drogas (balança de precisão e papel filme). Segundo as declarações prestadas pelo policial militar DANILO FÁBIO DE SOUZA ROSA, o apelante Alessandro teria, no momento da abordagem, afirmado de forma espontânea que estava ajudando uma amiga a vender drogas, referindo-se, conforme o contexto, à corré Karoline. O policial afirmou que tal declaração foi prestada no calor da abordagem, em ambiente informal, sem registro em vídeo ou áudio, tampouco presença de defensor. O policial militar PEDRO HENRIQUE VIEIRA PEREIRA corroborou tal narrativa, afirmando que Alessandro não demonstrou resistência nem surpresa ao ser flagrado com o entorpecente, e que confirmou verbalmente que a droga seria de uma amiga, sem, no entanto, entrar em maiores detalhes naquele momento. Assim, não prospera alegação da defesa quanto à argumentação de que houve violação do direito ao silêncio do apelante, já que, além de o réu ter cooperado com as forças policiais, também não se exige dos agentes estatais que, durante a sua abordagem, cientifiquem o réu do seu direito ao silêncio. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. 1.3. Da nulidade das provas (laudos periciais), em razão da suposta quebra da cadeia de custódia: A defesa do apelante Alessandro Gomes do Nascimento sustenta, ainda, a nulidade do laudo toxicológico definitivo por ofensa aos ditames legais que regem a cadeia de custódia, argumentando que os vestígios apreendidos não foram preservados de forma individualizada e que, ao serem encaminhados à perícia, houve mistura indevida das amostras, o que comprometeria a confiabilidade da prova técnica. A cadeia de custódia refere-se a um conjunto de ações e registros que asseguram o acompanhamento detalhado e a preservação cronológica de um vestígio, desde o momento em que é identificado até sua destruição. Seu propósito é garantir a autenticidade, integridade e conservação dos vestígios vinculados a um delito. A defesa sustenta que no laudo toxicológico definitivo consta a análise de 23 porções, sem que o documento pericial individualize ou explique a origem de cada amostra, o que, a seu ver, indicaria mistura indevida de vestígios apreendidos com pessoas distintas, em desatenção aos requisitos legais dos arts. 158-A e 158-B do Código de Processo Penal. Consta do Termo de Apreensão (Id. 277186888 – p. 179) que foram apreendidas, separadamente, 22 (vinte e duas) porções de material análogo à pasta-base de cocaína com o ora apelante (item 1) e 01 (uma) porção da mesma substância com o usuário identificado como Antônio Pedroso da Silva Filho (item 2). Todavia, no Laudo Toxicológico Definitivo (Id. 277186888 – p. 204-205), consta expressamente a menção à 01 (uma) porção analisada, tendo o perito apenas descrito que examinou uma amostra contendo 23 unidades de substância sólida (pedras), sem detalhar o fracionamento por agente envolvido na apreensão. Essa ausência de individualização, embora tecnicamente censurável sob a ótica do ideal normativo, não implica, por si só, nulidade da prova, pois não se demonstrou adulteração do material, nem alteração de sua natureza, peso ou aspecto físico. Tampouco a defesa aponta qualquer resultado no laudo que pudesse ter sido diverso, caso as amostras fossem analisadas separadamente. Ainda que assim não fosse, eventual quebra da cadeia de custódia seria uma nulidade relativa, da qual demanda a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563, do CPP. A ausência de comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório ou demonstração de que houve adulteração da prova, não conduz à conclusão de quebra da cadeia de custódia, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração do material probatório ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar as provas obtidas. Com efeito, a orientação jurisprudencial do STF é no sentido que de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, é necessário, em regra, que a parte que alega o vício comprove a existência de um prejuízo real, independentemente de tratar-se de nulidade absoluta ou relativa, pois a nulidade processual não pode ser decretada apenas por suposição. Neste sentido: Acerca da alegada nulidade dos laudos periciais provisório e definitivos das drogas apreendidas e pela suposta quebra da cadeia de custódia da prova, assim foi disposto no acórdão recorrido: “O apelante também suscitou a nulidade dos laudos periciais provisórios e definitivos do material entorpecente apreendido, ao argumento da ocorrência da quebra da cadeia de custódia (arts. 157, 158, 158-C, todos do CPP e art. 50, § 1º, da Lei 11.343/06), por que não teria sido indicada a quantidade do material apreendido com cada apelante isoladamente, fator que comprometeria a materialidade delitiva. Além disso, sustentou que o laudo provisório deixou de mencionar a presença do princípio ativo THC previsto como ilícito pela portaria da Anvisa”. Porém, sem razão. (...). No mais, não obstante os laudos não tenham realizado tal separação, (...), por meio do BO, e dos depoimentos constantes nos autos, foi possível vislumbrar a individualização das porções apreendidas com cada envolvido (...) não há que se falar em ausência de correlação entre a substância apreendida e àquela periciada, a fim de que se possa reconhecer a quebra da cadeia de custódia. (STJ - AREsp: 2171398, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, decisão monocrática, j. em 15/06/2023 Data de Publicação: 16/06/2023) (grifos meus). No caso sob exame, no entanto, não se evidencia, a partir do acervo probatório, qualquer vício substancial capaz de comprometer a regularidade do processamento da prova técnica. Dessa forma, sem que seja apontado ou evidenciado efetivo prejuízo a alguma das partes, resta inviável a anulação do ato processual combatido, de maneira que REJEITO a preliminar de quebra de cadeia de custódia. 2. DO MÉRITO: 2.1. Do pleito de absolvição por insuficiência probatória (Ambos os Apelantes): Reconhecida a legitimidade das provas constantes nos autos, passamos à análise do mérito. A irresignação do recorrente repousa sobre a alegação de que os elementos probatórios constantes dos autos não seriam suficientes para caracterizar, de forma inequívoca, a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida em seu poder, razão pela qual requer a aplicação do princípio in dubio pro reo e, por conseguinte, a absolvição. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o tipo de posse para uso próprio. No caso em tela, a materialidade do delito foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 277186888 – p. 172), Boletim de Ocorrência (Id. 277186888 – p. 173-176), Termo de Exibição e Apreensão (Id. 277186888 – p. 179), Laudo Pericial n. 3.14.2021.81536-01 (Id. 277186888 – p. 204-205), que constatou a apreensão de 01 (uma) porção apreendida, de tonalidade amarelada, na forma de várias pedras, pesando 3,54 g (três gramas e cinquenta e quatro centigramas), que apresentou resultado positivo para a presença de cocaína e 38 (trinta e oito) porções de material vegetal, seco, de tonalidade castanho esverdeada, com massa de 70,41 g (setenta gramas e quarenta e um centigramas), apresentaram resultado positivo para a presença de Cannabis Sativa L. (maconha), além de 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) rolo de papel filme. No que pertine à autoria, verifico nos autos provas firmes e harmônicas, oriundas do flagrante e ratificadas pelos depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela prisão dos apelantes. Em declarações prestadas em juízo, o Policial Militar LUCIANO ELIAS DE JESUS MARIANO relatou que durante patrulhamento de madrugada sua equipe avistou dois indivíduos em frente a uma residência, ocasião em que um deles entregava dinheiro ao outro, levando à abordagem. Na revista pessoal, foi encontrada uma porção de substância análoga à cocaína com Antônio e mais de 20 porções da mesma droga com Alessandro, embaladas individualmente com papel filme, além de dinheiro fracionado. Próxima ao local estava Karoline, apontada como moradora da residência, a quem foi solicitado que virasse o cós do short, momento em que caiu uma porção de maconha. Ela teria franqueado a entrada da equipe no imóvel, onde foram localizadas, na geladeira, mais de 30 porções de maconha, e, sobre ela, balança de precisão e rolo de papel filme. Segundo o policial, Karoline confirmou que residia ali e, em entrevista informal, declarou que Antônio havia ido ao local comprar cocaína, mas, como não a possuía no momento, teria solicitado que Alessandro levasse a droga para concluir a venda. No mesmo sentido, o Policial Militar RODRIGO VENICIUS DUARTE DE FRANÇA confirmou a dinâmica da abordagem, relatando que, durante patrulhamento de rotina no bairro Jardim Vitória, por volta de duas a três horas da madrugada, avistou três indivíduos em frente a uma residência, ocasião em que observou um deles entregando dinheiro ao outro, o que motivou a abordagem. Durante a busca pessoal, foram encontradas porções de pasta base de cocaína com o suspeito que estava na moto e uma pequena quantidade com o indivíduo que entregava o dinheiro. Karoline, também abordada no local, portava uma porção de maconha no cós do short, sendo posteriormente realizadas buscas em sua residência, onde foram localizados mais entorpecentes, balança de precisão e rolo de papel filme, característicos da prática do tráfico. Segundo o depoente, Karoline teria admitido residir no local e afirmado que traficava por estar desempregada. Acrescentou que, diante da ausência de pasta base em sua posse, Karoline teria acionado um terceiro suspeito para fornecer a substância ao usuário que ali estava. Declarou, ainda, que as declarações foram prestadas espontaneamente e negou qualquer forma de coação, não se recordando se informou aos detidos sobre o direito ao silêncio. O policial civil ANDERSON ALVES XAVIER relatou que, durante diligências no bairro Jardim Vitória, colheu informações com colaboradores e comerciantes locais, os quais apontaram Alessandro como usuário de drogas e pessoa conhecida por vender pequenas porções de entorpecentes na região, indicando também sua residência. Ao ser abordado em casa, Alessandro confirmou ser usuário e alegou trabalhar como pedreiro, mas preferiu permanecer em silêncio quanto à venda de drogas. Dando sequência à investigação, o policial indagou sobre o paradeiro de Jonatan, apontado anteriormente como fornecedor de Alessandro, obtendo seu endereço e localizando-o. Jonatan admitiu ser usuário e disse ter cessado a venda de drogas, versão que foi parcialmente corroborada por vizinhos. Na mesma ocasião, os colaboradores relataram que Karoline era usuária e também vendia pequenas quantidades de entorpecentes na quitinete onde residia. Ressalto que os depoimentos dos Policiais Militares têm grande importância como prova no tráfico de drogas e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Pelo contexto fático probatório dos autos, também entendo que não há se falar em desclassificação do delito para aquele previsto no § 3º, do art. 33, da Lei de Drogas, já que ficou demonstrado nos autos, com base nos depoimentos das testemunhas e do próprio apelante, que a residência do réu já era conhecida pelos usuários e pelas forças policiais como um local destinado ao uso constante de substâncias ilícitas. Na tentativa de afastar a imputação que lhe foi dirigida, o apelante ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO afirmou, em juízo, ser apenas usuário de cocaína, trabalhando como servente e pintor. Relatou que se mudou para o bairro Jardim Vitória após dificuldades financeiras causadas pela pandemia, vivendo de forma instável e consumindo entorpecentes. Disse que, na noite dos fatos, adquiriu sete pedras de cocaína de um vendedor conhecido apenas de vista, e, ao retornar, parou na esquina da Rua 1, onde encontrou Karoline e Antônio, iniciando uma conversa com Karoline, a quem pretendia convidar para sair. Segundo ele, Karoline lhe pediu dinheiro para comprar uma bebida, e, no momento em que lhe entregava R$ 10,00, foram abordados pela polícia. Confessou que as pedras encontradas consigo eram para uso próprio e negou conhecer Karoline intimamente ou saber de qualquer envolvimento dela com o tráfico. Afirmou que os três estavam na esquina, e não em frente à casa de Karoline, e que não houve qualquer troca de drogas com Antônio. Declarou, ainda, que não conhecia os policiais e que a abordagem foi direta, sem diálogo. A apelante KAROLINE KETILHE DE SOUZA SILVA, em juízo, apresentou versão que contradiz completamente o que havia declarado anteriormente à autoridade policial, durante a fase inquisitorial. Alegou ser usuária de maconha e negou veementemente a prática do crime de tráfico de drogas. Sustentou que não conhecia Alessandro antes dos fatos, tendo apenas o avistado com Antônio no momento da abordagem, enquanto consumia um cigarro artesanal de maconha. Afirmou que foi a última a ser revistada, e que apenas o cigarro em uso foi encontrado consigo. Após a revista, os policiais teriam sido informados por terceiros sobre sua residência, ingressando no imóvel sem sua autorização e sem permitir sua presença durante a diligência, de onde teriam saído com os entorpecentes supostamente apreendidos. Negou a propriedade dos objetos encontrados no interior da quitinete — como a balança de precisão, o papel filme e a droga na geladeira —, embora, em outro momento do interrogatório judicial, tenha admitido que a substância era de sua posse, mas destinada exclusivamente ao consumo pessoal. A apelante ainda negou ter intercedido para que Alessandro vendesse entorpecente a Antônio, afirmando que não teve qualquer diálogo com os policiais no momento da prisão e que sequer conhecia os indivíduos mencionados. Retratou-se da confissão prestada na delegacia, alegando que mentiu por estar sob pressão policial e que a versão inquisitorial não condizia com a realidade. Ressalte-se, contudo, que no auto de prisão em flagrante reconheceu a prática do tráfico havia dois meses, mencionando dificuldades financeiras e indicando a geladeira como local de armazenamento da droga - narrativa que se mostra frontalmente contraditória em relação ao que alegou em juízo. Contudo, as versões apresentadas pelos apelantes mostram-se isoladas, inverossímeis e desprovidas de lastro probatório, não encontrando respaldo nos demais elementos constantes dos autos, em especial nos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares ouvidos em juízo, os quais relataram com riqueza de detalhes a dinâmica do flagrante, a forma fracionada das drogas, o dinheiro trocado com o recorrente e a sua própria conduta durante a abordagem. Assim, tem-se que a tese sustentada pela defesa visando a absolvição dos apelantes é isolada e contrasta com os fatos ratificados em juízo e que pesam em desfavor deles, eliminando qualquer possibilidade de absolvição por ausência de provas. Ademais, os Enunciados n. 7 e 8, da TCCR/TJMT são no sentido de que o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas e que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, disponibilizado no DJe n. 9998, de 11/04/2017,publicado em 12/04/2017). A propósito, perfilhando esse entendimento: Ademais, é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de crimes de tráfico de drogas e do Estatuto do Desarmamento, pois sua consumação, por se protrair no tempo, coloca os agentes em constante estado de flagrância, autorizando quando houver fundadas razões, sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. In casu, os investigadores da polícia civil (...) procederam buscas, e localizaram aproximadamente 45 porções de pasta base de cocaína e 42 porções de maconha. É imperiosa a manutenção da condenação do apelante porquanto há, nestes autos, provas suficientes de autoria e de materialidade delitivas, mormente levando-se em consideração as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas, bem como as declarações das testemunhas ouvidas em ambas as fases da persecução penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. (N.U 1006663-67.2022.8.11.0042, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) (grifos meus). Outrossim, na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). Ainda, do STJ, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. No caso, como bem salientado pelo Tribunal de origem, "colhe-se dos depoimentos prestados pelos policiais militares que a região onde o recorrente foi abordado possui um alto índice de tráfico de entorpecentes, o que comprova que a diligência foi realizada diante de fundada suspeita de que o requerente ocultava consigo objetos ilícitos, em plena observância à legislação penal, sendo encontradas em sua posse 27 (vinte e sete) pedras de crack e 01 (um) aparelho celular, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 42.". Nesse contexto, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas, pois a busca pessoal se deu após a demonstração de elementos concretos que indicaram fundadas razões para a medida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos meus). A traficância geralmente se refere a alguém que está envolvido na venda, distribuição ou transporte ilegal de substâncias ilícitas, com a intenção de vendê-las. A distribuição, venda ou oferta de drogas ilícitas a outras pessoas e o transporte destas de um local para outro com a intenção de vendê-las ou distribuí-las caracteriza o ilícito. Por isso, a tese sustentada pela defesa contrasta com os fatos ratificados em juízo, elidindo a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória. 2.2. Do pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso pessoal (Apelante Alessandro): No que se refere ao pleito de desclassificação para a conduta descrita no artigo 28, da Lei n. 11.343/06, importante ressaltar que é possível que o agente assuma tanto a posição de traficante quanto a de usuário, sendo essa uma ocorrência comum, muitas vezes para sustentar o próprio vício, não bastando para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Nesse contexto, em que pese a negativa de autoria delitiva dos apelantes, constata-se que a prova produzida no inquérito policial foi ratificada em juízo e está em harmonia com os demais elementos dos autos. Diante desse cenário fático-probatório, inviável acolher a tese de desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, notadamente porque foram apreendidas em posse do apelante Alessandro 22 (vinte e duas) pedras de pasta-base e vendeu 01 (uma) para o usuário Antônio, que juntas pesaram o total de 3,54 g (três gramas e cinquenta e quatro centigramas), e a apelante Karoline trazia consigo e tinha em depósito/guardava 38 (trinta e oito) porções de maconha, que juntas pesaram o total de 70,41 g (setenta gramas e quarenta e um centigramas), quantidade que, por si só, é incompatível com o consumo pessoal, além da apreensão simultânea de objetos que demonstram, de forma inequívoca, a prática da traficância. Esses elementos são tradicionalmente reconhecidos como indicativos do comércio de drogas - e não de mero consumo próprio. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a quantidade e a forma de acondicionamento da substância, aliadas à apreensão de instrumentos ligados à mercancia (balança, dinheiro trocado, embalagens), afastam a possibilidade de desclassificação para uso pessoal. Nessa esteira de pensar, o Enunciado n. 3, da TCCR/TJMT dispõe que a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJe Edição n. 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Diante desse cenário fático-probatório, inviável acolher a tese de desclassificação do delito para a conduta prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/06, notadamente ante à grande quantidade de entorpecentes apreendida, aliada aos apetrechos para o tráfico, bem como os testemunhos de agentes policiais que gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova. Com efeito, é cediço que tanto no crime de tráfico de drogas como no delito de porte para uso, semelhantes são os verbos nucleares dispostos nos artigos 28 e 33, da Lei 11.343/06, residindo a diferenciação entre as condutas apenas quanto à finalidade específica do agente em relação à substância, depreendendo-se da prova em qual tipo penal a conduta do acusado irá se subsumir. Importante destacar que nos termos do Enunciado Orientativo n. 07, da TCCR/TJMT, o fato de o agente não ter sido flagrado na efetiva mercancia de substâncias ilícitas não obsta a configuração do delito de tráfico de drogas, pois para a sua caracterização é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a saciedade o seu envolvimento com o comércio legalmente proibido, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. A propósito, é esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: As instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...) (STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024). Posto isso, não há se falar em absolvição e nem em desclassificação do crime capitulado na denúncia para aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11.343/06. 2.3. Da dosimetria: Fixação da pena no mínimo legal: Ao estabelecer a pena do apelante Alessandro, o Juízo de primeiro grau assim o fez: A) DO ACUSADO ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO: Primeira fase: Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59, do mesmo códex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, não há qualquer razão para redimensionar-se a reprimenda. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Quanto à culpabilidade, tem-se que, nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, denota-se pelos encartados no ID 174197463, que o acusado é primário. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito praticado em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Segunda fase: Inexistem agravantes e atenuantes a serem sopesadas. Por isso, MANTENHO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Nesta fase, verifico que o sentenciado faz jus à causa especial de diminuição de pena disciplinada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, posto que, à época dos fatos, era primário, de bons antecedentes, não integrava organização criminosa e nem se dedicava à atividade criminosa. Em razão disso e considerando a nocividade da droga, pelos fundamentos acima elencados, REDUZO a pena nesta fase em 2/3 (dois terços). Por isso, encontro a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multas. Não havendo outras causas de diminuição e/ou aumento de pena a serem consideradas, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de ALESSANDRO GOMES DO NASCIMENTO, no patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multas, que fixo no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do artigo 33, § 2°, alínea ‘c’, do Código Penal, FIXO o regime prisional de início em ABERTO. Considerando que estão presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, bem como levando-se em conta a quantidade da pena privativa de liberdade fixada ao denunciado, nos termos do artigo 43, incisos IV e VI, do Código Penal, procedo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, as quais serão fixadas pelo Juízo da Execução, nos moldes do artigo 46 do Código Penal. (...) (Id. 277187449). No tocante ao pleito recursal de fixação da pena no mínimo legal, formulado pela defesa de Alessandro Gomes do Nascimento, constata-se que tal pretensão não encontra respaldo fático, porquanto a pena-base já foi fixada no patamar mínimo legal previsto para o tipo penal incriminador. Com efeito, na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante, com acerto e em consonância com os elementos constantes dos autos, fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, quantum mínimo previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Na segunda fase, corretamente se reconheceu a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual a pena intermediária manteve-se inalterada no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase, foi concedido ao apelante o benefício da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo o magistrado reconhecido que Alessandro era primário, de bons antecedentes, que não se dedicava à atividade criminosa nem integrava organização criminosa, razão pela qual fixou a fração máxima de redução da pena, qual seja, 2/3 (dois terços), reduzindo a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, já convertida em duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas em sede de execução penal, com regime inicial aberto. Diante disso, é patente que não há margem para readequação da pena com fundamento na tese de fixação no mínimo legal, pois a sentença já promoveu, com rigor técnico e observância dos critérios legais, a imposição da pena no menor grau possível em todas as fases da dosimetria, inclusive com a aplicação da maior fração redutora legalmente admitida. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Alessandro Gomes do Nascimento e Karoline Ketilhe de Souza Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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