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"1001543-04.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 4 de 7

Processo nº 1001543-67.2025.8.11.0000

ID: 311447049

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 1001543-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU DOS SANTOS - DESEMBARGADOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001543-67.2025.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) Assunto: [Competência, Suspeição, Suspeição ] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN registrado(a) civilmente como BONIFACIO FERNANDES DURAN - CPF: 146.274.268-87 (REQUERENTE), DESEMBARGADOR DIRCEU DOS SANTOS (EXCEPTO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANILO ROBERTO FLORIANO - CPF: 310.103.398-50 (ADVOGADO), RONALDO DE ROSSI FERNANDES - CPF: 252.599.168-08 (ADVOGADO), CELSO LEOPOLDO KOECHE - CPF: 133.559.299-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIAS TREPAK - CPF: 075.229.169-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA MARTINS HERNANDES TREPAK - CPF: 480.818.769-87 (TERCEIRO INTERESSADO), RONEY FERNANDES PASCOAL - CPF: 135.837.928-90 (TERCEIRO INTERESSADO), DIRCEU DOS SANTOS - DESEMBARGADOR (REQUERIDO), WILLIAN JEFFERSON DE SOUZA QUADROS - CPF: 398.812.568-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: INCIDENTE REJEITADO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Desembargador Dirceu dos Santos, com fundamento em suposta parcialidade manifestada no julgamento do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044. O excipiente sustenta a ocorrência de vícios no julgamento, como redistribuição indevida do feito, ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na composição do quórum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos concretos que justifiquem o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto, nos termos das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspeição de magistrado exige demonstração inequívoca de circunstâncias pessoais que comprometam sua imparcialidade, nos estritos termos do art. 145 do CPC. As alegações apresentadas pelo excipiente dizem respeito a inconformismo com o conteúdo do julgamento e a vícios processuais, os quais não configuram, por si, causa legal de suspeição. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a suspeição deve ser provada de forma robusta e não pode ser presumida a partir de conjecturas, críticas à decisão judicial ou notícias não corroboradas por elementos concretos. A utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal desvirtua a finalidade do instituto e compromete a boa-fé processual. A arguição foi apresentada de forma intempestiva, pois os fatos alegados já eram de conhecimento da parte desde o início da tramitação do recurso, tendo a exceção sido oposta apenas após decisão desfavorável, em desrespeito ao prazo legal de 15 dias previsto no art. 146 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Exceção de suspeição rejeitada. Tese de julgamento: A suspeição do magistrado somente se configura quando demonstradas, de forma concreta e objetiva, as hipóteses legais previstas no art. 145 do CPC. O inconformismo com o teor da decisão judicial não configura causa de suspeição. A exceção de suspeição não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem oposta de forma extemporânea. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 144, 145 e 146. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1001113-18.2025.8.11.0000 R E L A T Ó R I O Incidente de Suspeição 1001543-67.2025.8.11.0000 ESPÓLIO DE BONIFACIO FERNANDES DURAN X DIRCEU DOS SANTOS – DESEMBARGADOR RELATÓRIO Eminentes Pares, Cuida-se de Exceção de Suspeição e impedimento oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, membro desta Colenda Corte, sob o fundamento principal de parcialidade do magistrado, com fundamento nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil e artigos 215 a 225 do Regimento Interno desta Corte. O excipiente sustenta a ocorrência do comprometimento da imparcialidade do excepto para processar e julgar o recurso de apelação interposto nos autos de nº 0000800-11.2003.8.11.0044, em trâmite perante a 3ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aduz que o referido recurso de apelação inicialmente tramitava perante a 2ª Câmara de Direito Privado, sendo "estranhamente" encaminhado para a 3ª Câmara de Direito Privado, na qual o excepto teria se nomeado relator e procedido ao julgamento do recurso. Argumenta que o primeiro ato que levantou suspeição em relação ao excepto decorreu da ausência de análise quanto ao pedido de deserção do recurso de apelação, em razão do alegado não recolhimento do preparo recursal no valor devido. O excipiente afirma que o valor recolhido foi de R$ 375,89, quando o correto seria R$ 104.275,05. Alega, ademais, que os demais desembargadores componentes do órgão colegiado, embora constem no acórdão como revisores, não teriam proferido votos no julgamento, sendo o recurso julgado isoladamente pelo excepto, em suposta ofensa ao princípio da colegialidade. O excipiente questiona a atuação do excepto em processo criminal que envolveu o Sr. Ondanir Bortolini, conhecido como Deputado Estadual "Nininho", no qual teria decidido pela absolvição da referida parte, sendo esta adquirente de direitos relacionados à causa subjacente e, portanto, interessada no resultado do processo que originou o presente incidente. Menciona notícias veiculadas em meios de comunicação que supostamente relacionariam o excepto a fatos que comprometeriam sua idoneidade. Acrescenta alegação referente à suposta acusação formulada pela ex-cônjuge do magistrado excepto quanto a possível enriquecimento ilícito. Por fim, o excipiente pugna pela concessão de efeito suspensivo para paralisar todos os atos processuais até o julgamento da presente exceção, bem como pela procedência do incidente, com o consequente afastamento do julgador excepto, anulação do acórdão e remessa dos autos a outra Câmara Julgadora, com exclusão da Segunda e Terceira Câmaras de Direito Privado. Recebi o incidente sem atribuir-lhe o efeito suspensivo almejado pela parte excipiente (ID nº 272175359). Por outro lado, o Excepto não reconheceu a suspeição e o impedimento que lhe foram atribuídos, mantendo-se à frente do julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 0000800-11.2003.8.11.0044, referente à ação de usucapião de imóvel rural. Sustentou que a parte excipiente não apontou qualquer fato que pudesse ter prejudicado-a, ressaltando que decisão judicial desfavorável não constitui fundamento para suspeição. Afirmou não ser amigo ou inimigo de quaisquer das partes, não possuindo interesse no resultado da demanda que pudesse comprometer sua imparcialidade. Esclareceu que as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram devidamente investigadas e arquivadas pelos órgãos competentes. Argumentou, ainda, a inexistência de impedimento legal para que um magistrado atue em processos distintos envolvendo as mesmas partes. Por fim, alegou a intempestividade da presente exceção de suspeição, destacando seu caráter oportunista e sua utilização como via transversa para a reforma de decisão judicial. O Ministério Público, por seu Procurador de Justiça, Dr. Paulo Ferreira Rocha, manifestou-se pela improcedência da presente exceção de suspeição e impedimento, nos termos do § 4º do artigo 146 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Inicialmente, importa consignar que a suspeição constitui instituto processual destinado a garantir a imparcialidade do julgador, elemento essencial à legitimação da prestação jurisdicional e corolário do princípio constitucional do devido processo legal. Com efeito, a suspeição, em seu aspecto subjetivo, visa assegurar que o magistrado se afaste do julgamento da causa quando presentes circunstâncias que possam comprometer sua isenção no exame da controvérsia. A matéria encontra disciplina nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, taxativamente, as hipóteses de impedimento e suspeição. Especificamente quanto às hipóteses de suspeição, dispõe o artigo 145 do Código de Processo Civil: "Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes." Cumpre destacar que, por se tratar de norma restritiva do exercício da jurisdição, as hipóteses de suspeição são taxativas, não comportando interpretação extensiva. Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao entender que a exceção de suspeição demanda prova robusta e inequívoca das circunstâncias que evidenciem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Adentrando no mérito da presente exceção de suspeição, após detida análise dos argumentos expendidos pelo excipiente, não visualizo a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado excepto. Com efeito, o excipiente fundamenta sua arguição, primordialmente, no inconformismo com o resultado do julgamento proferido nos autos do Recurso de Apelação nº 0000800-11.2003.8.11.0044, questionando a redistribuição do feito à 3ª Câmara de Direito Privado, a ausência de análise de preliminar de deserção recursal e supostas irregularidades na formação do quórum de julgamento. Ocorre que tais questões, a despeito de sua eventual relevância para o deslinde da controvérsia, não se enquadram nas hipóteses taxativas de suspeição previstas no artigo 145 do Código de Processo Civil. De fato, eventuais vícios procedimentais ou erro de julgamento devem ser impugnados pelos meios processuais próprios, notadamente a interposição de recursos, não sendo a exceção de suspeição o instrumento adequado para tanto. A propósito, a doutrina processualista é unânime ao afirmar que a mera irresignação com o conteúdo decisório não autoriza o reconhecimento da suspeição do magistrado. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: "A suspeição refere-se a situações em que há comprometimento da imparcialidade do juiz por razões subjetivas, como existência de amizade íntima ou inimizade com a parte ou seu advogado, ou interesse no resultado do julgamento. É preciso que seja demonstrado que o magistrado tem um interesse pessoal na causa, que compromete sua imparcialidade. Não basta a mera alegação de que a decisão foi desfavorável." (Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 682). No caso em análise, as alegações do excipiente não demonstram, de modo concreto e objetivo, a ocorrência de qualquer das hipóteses legais de suspeição. A mera afirmação de que o magistrado excepto teria participado de julgamento anterior envolvendo uma das partes interessadas não caracteriza, por si só, causa de suspeição, especialmente quando não demonstrado qualquer vínculo de ordem pessoal ou interesse direto no resultado do julgamento. De igual modo, as alusões a notícias veiculadas em meios de comunicação, sem a apresentação de elementos comprobatórios concretos, não se prestam a demonstrar o comprometimento da imparcialidade do julgador. Como bem ponderou o magistrado excepto em sua manifestação, as supostas acusações mencionadas pelo excipiente foram objeto de investigação pelos órgãos competentes, resultando no arquivamento dos respectivos procedimentos. Ademais, merece destaque a fundamentação exposta pelo douto representante do Ministério Público em seu parecer, quando assevera que "além da situação narrada não se encaixar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do CPC, ao que tudo indica, o excipiente apenas discorda do entendimento adotado pelo julgador excepto, situação esta que não revela a apontada suspeição." Neste sentido, orienta a jurisprudência deste e. Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Exceção de Suspeição apresentada contra o Juiz de Direito por suposto prejulgamento da lide. O excepto não reconheceu a suspeição e encaminhou os autos ao Tribunal. O Ministério Público opinou pela improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de elementos que caracterizem a suspeição do magistrado nos termos do art. 145 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspeição exige prova objetiva de amizade, inimizade ou interesse na causa, não bastando o inconformismo da parte. 4. O fato de o juiz decidir contra a parte não configura, por si só, suspeição. 5. Não há provas de parcialidade ou interesse do magistrado, sendo inviável a exceção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Exceção de suspeição improcedente. Tese de julgamento: 1. A suspeição exige prova concreta de parcialidade ou interesse do magistrado, não bastando decisões contrárias à parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 145 e 146, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Petição Cível nº 70084680214; TJMT, N.U 1022387-43.2022.8.11.0000.” (N.U 1001113-18.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 22/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (geifei) Nesse contexto, torna-se imperioso reconhecer que a presente exceção de suspeição representa, em verdade, tentativa de utilização do incidente como sucedâneo recursal, o que não se coaduna com a finalidade do instituto, concebido exclusivamente para assegurar a imparcialidade do julgador nos casos taxativamente previstos em lei. Outrossim, não passou despercebida a questão da tempestividade da arguição, aspecto relevante para a análise da lealdade processual na utilização do incidente. Segundo o disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil, o prazo para arguição de suspeição é de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento do fato que a ocasionou. Na hipótese vertente, observo que os fatos narrados pelo excipiente como fundamento da arguição de suspeição já eram de seu conhecimento desde o início da tramitação do recurso de apelação. Contudo, a exceção somente foi oposta após a prolação do acórdão desfavorável aos seus interesses, circunstância que corrobora a utilização indevida do incidente como instrumento de manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. Assim, seja pela ausência de configuração das hipóteses legais de suspeição, seja pela extemporaneidade da arguição, a presente exceção de suspeição não merece acolhimento. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO a exceção de suspeição oposta pelo Espólio de Bonifácio Fernandes Duran em face do Excelentíssimo Senhor Desembargador Dirceu dos Santos, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizam o reconhecimento da suspeição do magistrado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Bruna Kelen Alonso Tessaro x Latam Airlines Group S.A.

ID: 304840011

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031670-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA KELEN ALONSO TESSARO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

AUGUSTO BOURET ORRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031670-82.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA KELEN ALONSO TESSARO REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031670-82.2025.8.11.0001. AUTOR: BRUNA KELEN ALONSO TESSARO REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BRUNA KELEN ALONSO TESSARO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora informa que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 04h05min, do dia 21/02/2025 e chegada ao destino final São Paulo/SP, às 07h25min, do mesmo dia. Alega que o seu voo foi cancelado, sendo reacomodada em novo voo com partida às 10h00min, do dia 21/02/2025 e chegada ao destino final às 13h20min, do mesmo dia, resultando em um atraso de 06 (seis) horas. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo da autora se deu em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em Cuiabá/MT, às 04h05min, do dia 21/02/2025 e chegada ao destino final São Paulo/SP, às 07h25min, do mesmo dia – Id. 193401063: Todavia, o voo de partida da autora foi cancelado de forma unilateral, razão pela qual foi reacomodada em novo voo com partida às 10h00min, do dia 21/02/2025 e chegada ao destino final às 13h20min, do mesmo dia – Id. 193401062: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 06 (seis) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 06 (seis) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1002941-61.2023.8.11.0051

ID: 324546772

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002941-61.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES CANDIDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002941-61.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002941-61.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EURIPEDES CANDIDO DA SILVA FILHO - CPF: 056.777.781-25 (APELANTE), EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA - CPF: 734.684.101-82 (ADVOGADO), CAMPOLOC CAMPO VERDE LTDA - CNPJ: 11.583.312/0001-91 (APELADO), GABRIEL LORENZZATTO - CPF: 078.386.379-96 (ADVOGADO), JOBSON MOREIRA MESQUITA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito Com Morte. Caçamba De Entulho Posicionada Em Via Urbana. Culpa Exclusiva Da Vítima. Inexistência De Nexo De Causalidade. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão decorrente de acidente de trânsito com óbito, ajuizada por genitor da vítima contra empresa locadora de caçamba de entulho, sob fundamento de que a vítima colidiu com o objeto, mal sinalizado, em via pública. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é civilmente responsável pelo acidente que resultou na morte da vítima, em razão de suposta omissão na sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública, e se estão presentes os requisitos para a reparação civil. III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a presença de conduta, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório indica que a vítima trafegava na contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l) e sem habilitação. 5. A caçamba encontrava-se estacionada corretamente, com faixas refletivas e sem obstruir a via. 6. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da empresa ré. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. A correta sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública exclui a responsabilidade civil do proprietário do objeto, na ausência de conduta culposa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, p.u.; CTB, arts. 28 e 57; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2019; TJMT, Apelação Cível 1001543-78.2018.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2021; TJMT, Apelação Cível 1000734-61.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002941-61.2023.8.11.0051 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eurípedes Cândido Da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Morte proposta em face de Campoloc Campo Verde Ltda., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que o acidente que vitimou seu filho decorreu da omissão da empresa Apelada, ao deixar caçamba de entulho mal sinalizada em via pública. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva, com base no risco da atividade, e afirma ter havido nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento lesivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer o dever de indenizar pelos danos materiais, morais e pensionamento decorrente da morte. A Apelante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença recorrida. Sustenta que o acidente resultou de culpa exclusiva da vítima, que trafegava embriagada, sem possuir habilitação e na contramão da via pública, afastando, portanto, qualquer responsabilidade da empresa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eurípedes Cândido da Silva ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Campoloc Ltda., sob alegação de que, em 01/07/2023, seu filho, Eurípedes Cândido da Silva Filho, trafegava em via pública quando colidiu com uma caçamba de entulho de propriedade da empresa Ré, que estaria mal sinalizada e indevidamente posicionada, fato que resultou em seu óbito no local do acidente. Requereu, com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa e o consequente pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. O Juiz a quo, após regular instrução, concluiu pela inexistência de culpa da requerida, reconheceu a culpa exclusiva da vítima que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados nas iniciais. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia posta nos autos envolve a verificação da existência de responsabilidade civil da empresa ré pelo evento danoso com resultado morte sob o prisma da alegada omissão na sinalização da caçamba. Antes de adentrar ao exame do nexo causal, é pertinente rememorar que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186 do Código Civil), de modo que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (parágrafo único do art. 927, do Código Civil). A responsabilidade civil subjetiva, como regra geral em nosso ordenamento, impõe à parte autora o dever de demonstrar que a parte contrária agiu com culpa ou dolo, de modo a justificar a obrigação de reparar os danos decorrentes da conduta lesiva. Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a presença de uma das excludentes do dever de indenizar, a saber: a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiro, ou ainda a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A culpa exclusiva da vítima se configura quando sua conduta é a única e determinante para a ocorrência do dano, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado lesivo. Já a culpa exclusiva de terceiro exige prova clara de que uma pessoa alheia à relação processual foi a única responsável pelo evento danoso, afastando a imputação de responsabilidade às partes diretamente envolvidas. Por sua vez, o caso fortuito e a força maior referem-se a acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, que escapam ao controle das partes e tornam impossível o cumprimento da obrigação ou a prevenção do dano, igualmente rompendo o nexo causal necessário à responsabilização. Da análise detida do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a vítima, Eurípedes Cândido da Silva Filho, trafegava pela contramão da via, sem possuir habilitação para conduzir motocicleta (Id 276125095), e sob influência de álcool em grau elevado, conforme Laudo de Dosagem Alcoólica da POLITEC-MT, que apontou a presença de 13,14 dg/l de etanol no sangue (Id 276125095). Com efeito, a narrativa do Boletim de Ocorrência de Trânsito (nº 2023.182835) aliada às fotografias constantes nos autos, demonstra que a caçamba de propriedade da requerida encontrava-se regularmente posicionada junto ao meio-fio, em área destinada ao estacionamento, com faixas refletivas em sua estrutura, inclusive nas laterais. A via, por sua vez, era asfaltada e dotada de iluminação pública, não havendo qualquer indício de que a caçamba estivesse mal posicionada ou sem sinalização adequada, tampouco que estivesse em local de risco não permitido pela legislação municipal. Ainda que se cogite da aplicação da responsabilidade objetiva com base na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), tal responsabilização exige a presença de nexo causal, o qual se rompe quando o evento danoso decorre exclusivamente da conduta da vítima, que, no caso, trafegava em contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l, conforme Laudo da POLITEC-MT), e sem possuir habilitação. Também não se vislumbra, no caderno processual, qualquer prova de que o acidente tenha sido ocasionado por circunstância natural ou imprevisível (caso fortuito ou força maior), tampouco que tenha havido conduta de terceiro que pudesse atrair a responsabilidade por interferência externa. Vê-se, portanto, que os elementos de prova constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que o acidente que vitimou o filho do Apelante decorreu de culpa exclusiva da vítima, afastando-se o nexo causal necessário à responsabilização da empresa demandada. Assim, embora o fato de a vítima não possuir CNH para conduzir motocicleta configure, em regra, infração administrativa, na hipótese dos autos, essa condição somou-se a outros fatores objetivos e graves, embriaguez e direção na contramão, o que torna a sua conduta a única e determinante para o trágico resultado lesivo. Essa conjugação de circunstâncias rompe o nexo de causalidade juridicamente relevante e afasta, por consequência, os pressupostos da responsabilidade civil da empresa demandada e o dever de indenizar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, nos casos em que a imprudência da vítima é a causa direta e exclusiva do evento danoso, o nexo causal se rompe, afastando-se o dever de indenizar: [...] 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados — e mesmo impostos — àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido. (STJ, Terceira Turma, REsp 1.749.954 – RO, relator ministro Marco Aurelio Belizze, publicado no DJE em 15/03/2019). Em situação análoga este Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUTOR QUE TRAFEGAVA PELA "CONTRAMÃO" E SEM HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - CULPA CONCORRENTE AFASTADA – AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conduta da vítima se mostrou contrária às normas de tráfego do local do acidente, em especial a ofensa aos artigos 28 e 57 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a causa do acidente derivada diretamente dessa inobservância. Quando restar impossível o exame de etilômetro para a verificação do estado de embriaguez, este pode ser comprovado por todas as modalidades de prova admitidas em direito, como a prova testemunhal e documental. Ainda que a falta de habilitação não implique na imediata configuração de culpa do acidente, esta define que o condutor não tem os requisitos de conhecimento necessários que a legislação requer de quem conduzirá veículo automotor. As provas coligidas dão conta de que a vítima do acidente trafegava pela "contramão", no acostamento, à noite, tudo levando a crer que o acidente se deu por sua culpa, o que afasta o dever de indenizar da ré. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1001543-78.2018.8.11.0011, relator Desembargador Sebastiao De Moraes Filho, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 22/09/2021). Entendimento reiterado pelas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não respeitou a preferência da via em que trafegava o caminhão. 4. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa e os danos alegados, inexistindo responsabilidade civil a ser imputada. 5. A tese subsidiária de culpa concorrente deve ser igualmente afastada, haja vista não ter sido demonstrada conduta imprudente ou negligente por parte do motorista da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito exclui o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. O reconhecimento da preferência de passagem deve levar em conta a hierarquia entre as vias, não bastando a simples posição do veículo à direita no cruzamento desprovido de sinalização.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, III, e 44; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 457, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 903.883/MG; TJMT, N.U 1004388-02.2021.8.11.0004. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000734-61.2022.8.11.0007, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025). Logo, ausente conduta culposa ou omissiva da empresa e demonstrada a culpa exclusiva da vítima, a improcedência da demanda deve ser mantida. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002941-61.2023.8.11.0051

ID: 324546774

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002941-61.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOLOC CAMPO VERDE LTDA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL LORENZZATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002941-61.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002941-61.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EURIPEDES CANDIDO DA SILVA FILHO - CPF: 056.777.781-25 (APELANTE), EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA - CPF: 734.684.101-82 (ADVOGADO), CAMPOLOC CAMPO VERDE LTDA - CNPJ: 11.583.312/0001-91 (APELADO), GABRIEL LORENZZATTO - CPF: 078.386.379-96 (ADVOGADO), JOBSON MOREIRA MESQUITA - ME (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito Com Morte. Caçamba De Entulho Posicionada Em Via Urbana. Culpa Exclusiva Da Vítima. Inexistência De Nexo De Causalidade. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão decorrente de acidente de trânsito com óbito, ajuizada por genitor da vítima contra empresa locadora de caçamba de entulho, sob fundamento de que a vítima colidiu com o objeto, mal sinalizado, em via pública. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é civilmente responsável pelo acidente que resultou na morte da vítima, em razão de suposta omissão na sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública, e se estão presentes os requisitos para a reparação civil. III. Razões De Decidir 3. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a presença de conduta, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório indica que a vítima trafegava na contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l) e sem habilitação. 5. A caçamba encontrava-se estacionada corretamente, com faixas refletivas e sem obstruir a via. 6. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da empresa ré. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. A correta sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública exclui a responsabilidade civil do proprietário do objeto, na ausência de conduta culposa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, p.u.; CTB, arts. 28 e 57; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2019; TJMT, Apelação Cível 1001543-78.2018.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2021; TJMT, Apelação Cível 1000734-61.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002941-61.2023.8.11.0051 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Eurípedes Cândido Da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Morte proposta em face de Campoloc Campo Verde Ltda., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que o acidente que vitimou seu filho decorreu da omissão da empresa Apelada, ao deixar caçamba de entulho mal sinalizada em via pública. Defende a aplicação da responsabilidade objetiva, com base no risco da atividade, e afirma ter havido nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o evento lesivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e reconhecer o dever de indenizar pelos danos materiais, morais e pensionamento decorrente da morte. A Apelante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença recorrida. Sustenta que o acidente resultou de culpa exclusiva da vítima, que trafegava embriagada, sem possuir habilitação e na contramão da via pública, afastando, portanto, qualquer responsabilidade da empresa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Eurípedes Cândido da Silva ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Campoloc Ltda., sob alegação de que, em 01/07/2023, seu filho, Eurípedes Cândido da Silva Filho, trafegava em via pública quando colidiu com uma caçamba de entulho de propriedade da empresa Ré, que estaria mal sinalizada e indevidamente posicionada, fato que resultou em seu óbito no local do acidente. Requereu, com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa e o consequente pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal. O Juiz a quo, após regular instrução, concluiu pela inexistência de culpa da requerida, reconheceu a culpa exclusiva da vítima que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos formulados nas iniciais. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia posta nos autos envolve a verificação da existência de responsabilidade civil da empresa ré pelo evento danoso com resultado morte sob o prisma da alegada omissão na sinalização da caçamba. Antes de adentrar ao exame do nexo causal, é pertinente rememorar que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (art. 186 do Código Civil), de modo que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (parágrafo único do art. 927, do Código Civil). A responsabilidade civil subjetiva, como regra geral em nosso ordenamento, impõe à parte autora o dever de demonstrar que a parte contrária agiu com culpa ou dolo, de modo a justificar a obrigação de reparar os danos decorrentes da conduta lesiva. Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a presença de uma das excludentes do dever de indenizar, a saber: a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiro, ou ainda a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A culpa exclusiva da vítima se configura quando sua conduta é a única e determinante para a ocorrência do dano, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado lesivo. Já a culpa exclusiva de terceiro exige prova clara de que uma pessoa alheia à relação processual foi a única responsável pelo evento danoso, afastando a imputação de responsabilidade às partes diretamente envolvidas. Por sua vez, o caso fortuito e a força maior referem-se a acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, que escapam ao controle das partes e tornam impossível o cumprimento da obrigação ou a prevenção do dano, igualmente rompendo o nexo causal necessário à responsabilização. Da análise detida do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a vítima, Eurípedes Cândido da Silva Filho, trafegava pela contramão da via, sem possuir habilitação para conduzir motocicleta (Id 276125095), e sob influência de álcool em grau elevado, conforme Laudo de Dosagem Alcoólica da POLITEC-MT, que apontou a presença de 13,14 dg/l de etanol no sangue (Id 276125095). Com efeito, a narrativa do Boletim de Ocorrência de Trânsito (nº 2023.182835) aliada às fotografias constantes nos autos, demonstra que a caçamba de propriedade da requerida encontrava-se regularmente posicionada junto ao meio-fio, em área destinada ao estacionamento, com faixas refletivas em sua estrutura, inclusive nas laterais. A via, por sua vez, era asfaltada e dotada de iluminação pública, não havendo qualquer indício de que a caçamba estivesse mal posicionada ou sem sinalização adequada, tampouco que estivesse em local de risco não permitido pela legislação municipal. Ainda que se cogite da aplicação da responsabilidade objetiva com base na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), tal responsabilização exige a presença de nexo causal, o qual se rompe quando o evento danoso decorre exclusivamente da conduta da vítima, que, no caso, trafegava em contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l, conforme Laudo da POLITEC-MT), e sem possuir habilitação. Também não se vislumbra, no caderno processual, qualquer prova de que o acidente tenha sido ocasionado por circunstância natural ou imprevisível (caso fortuito ou força maior), tampouco que tenha havido conduta de terceiro que pudesse atrair a responsabilidade por interferência externa. Vê-se, portanto, que os elementos de prova constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que o acidente que vitimou o filho do Apelante decorreu de culpa exclusiva da vítima, afastando-se o nexo causal necessário à responsabilização da empresa demandada. Assim, embora o fato de a vítima não possuir CNH para conduzir motocicleta configure, em regra, infração administrativa, na hipótese dos autos, essa condição somou-se a outros fatores objetivos e graves, embriaguez e direção na contramão, o que torna a sua conduta a única e determinante para o trágico resultado lesivo. Essa conjugação de circunstâncias rompe o nexo de causalidade juridicamente relevante e afasta, por consequência, os pressupostos da responsabilidade civil da empresa demandada e o dever de indenizar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, nos casos em que a imprudência da vítima é a causa direta e exclusiva do evento danoso, o nexo causal se rompe, afastando-se o dever de indenizar: [...] 1. Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do art. 186 do Código Civil, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. E, para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados — e mesmo impostos — àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na produção do evento danoso em exame; ou seja, se tal conduta, contrária às regras de trânsito, revela-se idônea a causar o acidente, no caso concreto, hipótese em que, diante da inversão do ônus probatório operado, caberá ao transgressor comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da causalidade, tal como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento, em local de pouca luminosidade, ao conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez (o teste de alcoolemia acusou o resultado de 0,97 mg/l - noventa e sete miligramas de álcool por litro de ar) atropelou a demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir das provas produzidas nos autos, se a vítima se encontrava na calçada ou à margem, próxima da pista. 3.1 É indiscutível que a condução de veículo em estado de embriaguez, por si, representa o descumprimento do dever de cuidado e de segurança no trânsito, na medida em que o consumo de álcool compromete as faculdades psicomotoras, com significativa diminuição dos reflexos; enseja a perda de autocrítica, o que faz com que o condutor subestime os riscos ou os ignore completamente; promove alterações na percepção da realidade; enseja déficit de atenção; afeta os processos sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão; entre outros efeitos que inviabilizam a condução de veículo automotor de forma segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas, também aos demais agentes que atuam no trânsito, notadamente aos pedestres, que, por determinação legal (§ 2º do art. 29 do CTB), merece maior proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta do demandado de conduzir sua motocicleta em estado de embriaguez, contrária às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem, ao bordo da pista de rolamento, em local e horário de baixa luminosidade, após a realização de acentuada curva. Em tal circunstância, o condutor tem, contra si, a presunção relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia, assim, ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve êxito. 4. Recurso especial improvido. (STJ, Terceira Turma, REsp 1.749.954 – RO, relator ministro Marco Aurelio Belizze, publicado no DJE em 15/03/2019). Em situação análoga este Tribunal já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUTOR QUE TRAFEGAVA PELA "CONTRAMÃO" E SEM HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - CULPA CONCORRENTE AFASTADA – AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A conduta da vítima se mostrou contrária às normas de tráfego do local do acidente, em especial a ofensa aos artigos 28 e 57 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a causa do acidente derivada diretamente dessa inobservância. Quando restar impossível o exame de etilômetro para a verificação do estado de embriaguez, este pode ser comprovado por todas as modalidades de prova admitidas em direito, como a prova testemunhal e documental. Ainda que a falta de habilitação não implique na imediata configuração de culpa do acidente, esta define que o condutor não tem os requisitos de conhecimento necessários que a legislação requer de quem conduzirá veículo automotor. As provas coligidas dão conta de que a vítima do acidente trafegava pela "contramão", no acostamento, à noite, tudo levando a crer que o acidente se deu por sua culpa, o que afasta o dever de indenizar da ré. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 1001543-78.2018.8.11.0011, relator Desembargador Sebastiao De Moraes Filho, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 22/09/2021). Entendimento reiterado pelas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que não respeitou a preferência da via em que trafegava o caminhão. 4. Reconhecida a culpa exclusiva da vítima, afasta-se o nexo causal entre a conduta do preposto da empresa e os danos alegados, inexistindo responsabilidade civil a ser imputada. 5. A tese subsidiária de culpa concorrente deve ser igualmente afastada, haja vista não ter sido demonstrada conduta imprudente ou negligente por parte do motorista da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito exclui o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. O reconhecimento da preferência de passagem deve levar em conta a hierarquia entre as vias, não bastando a simples posição do veículo à direita no cruzamento desprovido de sinalização.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, III, e 44; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 457, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 903.883/MG; TJMT, N.U 1004388-02.2021.8.11.0004. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação cível 1000734-61.2022.8.11.0007, relator Desembargador Marcos Regenold Fernandes, Julgado em 15/04/2025, publicado no DJE 22/04/2025). Logo, ausente conduta culposa ou omissiva da empresa e demonstrada a culpa exclusiva da vítima, a improcedência da demanda deve ser mantida. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Carla Lucena De Brito x Latam Airlines Group S.A.

ID: 308709067

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029513-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUCENA DE BRITO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ALMEIDA GIUZIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029513-39.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLA LUCENA DE BRITO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029513-39.2025.8.11.0001 REQUERENTE: CARLA LUCENA DE BRITO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLA LUCENA DE BRITO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Rio Branco/AC, às 00h30min, do dia 05/10/2024, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 14h30min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 15h15min, do mesmo dia. Alega que o seu voo foi cancelado por duas vezes, sendo reacomodado em novo voo com partida em Rio Branco/AC, às 14h30min, do dia 05/10/2024, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 19h45min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 16h20min, do dia 06/10/2024, resultando em um atraso de 25 (vinte e cinco) horas. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo da autora se deu em razão das condições operacionais do aeroporto, tratando-se de fortuito externo, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em de Rio Branco/AC, às 00h30min, do dia 05/10/2024, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 14h30min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 15h15min, do mesmo dia – Id. 192555812: Todavia, o voo da autora foi cancelado por duas vezes de forma unilateral, razão pela qual foi reacomodada em novo voo com partida em Rio Branco/AC, às 14h30min, do dia 05/10/2024, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 19h45min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 16h20min, do dia 06/10/2024 – Id. 192555817: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 25 (vinte e cinco) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Thiago Henrique Almeida Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 308709516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028002-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028002-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028002-06.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por THIAGO HENRIQUE ALMEIDA SILVA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa ter adquirido passagens aéreas junto à requerida, com retorno programado para o dia 22/04/2025, partindo do Rio de Janeiro/RJ, às 06h05min, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 08h40min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 09h25min, do mesmo dia. Alega que o seu voo de partida atrasou, tendo decolado às 06h35min e chegado à Brasília/DF, às 08h16min, resultando na perda do voo de conexão. Narra que foi reacomodado em novo voo de conexão com partida em Brasília/DF, às 08h45min, do dia 23/04/2025, ocasionando um atraso de 24 (vinte e quatro) horas e a perda de um dia de trabalho. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave, tratando-se de fortuito externo, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida no Rio de Janeiro/RJ, às 06h05min, do dia 22/04/2025, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 08h45min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 09h30min – Id. 191926877: Todavia, o voo de partida atrasou resultando na perda do voo de conexão, razão pela qual foi reacomodado em novo voo com partida em Brasília/DF, às 08h45min, do dia 23/04/2025 - Id. 191358193: Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo do autor com destino a Cuiabá/MT chegou efetivamente às 10h33min, do dia 23/04/2025, ou seja, com aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 24 (vinte e quatro) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Decio Da Silva Taques x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308719001

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026800-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DECIO DA SILVA TAQUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EBILLY ROCHA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026800-91.2025.8.11.0001 AUTOR: DECIO DA SILVA TAQUES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fund… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026800-91.2025.8.11.0001 AUTOR: DECIO DA SILVA TAQUES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por DECIO DA SILVA TAQUES em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto à requerida, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 17h35min, do dia 20/02/2025, contendo uma conexão em Guarulhos/SP, às 21h15min e chegada ao destino final Rio de Janeiro/RJ, às 22h20min, do mesmo dia. Alega que o seu voo de conexão em Guarulhos/SP, foi cancelado, sendo reacomodado em novo voo com partida às 17h410min, do dia 21/02/2025 e chegada ao destino final às 18h45min, do mesmo dia, resultando em um atraso de 20 (vinte) horas. Sustenta que o atraso em questão implicou na perda de uma diária de hospedagem no valor de R$ 507,13 (quinhentos e sete reais e treze centavos). Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão das condições operacionais do aeroporto, tratando-se de fortuito externo, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em Cuiabá/MT, às 17h35min, do dia 20/02/2025, contendo uma conexão em Guarulhos/SP, às 21h15min e chegada ao destino final Rio de Janeiro/RJ, às 22h20min, do mesmo dia – Id. 191358193: Todavia, o voo de conexão do autor foi cancelado de forma unilateral, razão pela qual foi reacomodado em novo voo com partida em Guarulhos/SP, às 17h410min, do dia 21/02/2025 e chegada ao destino final às 18h45min, do mesmo dia – Id. 191358193: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 20 (vinte) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 20 (vinte) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, quanto ao alegado dano material no valor de R$ 507,13 (quinhentos e sete reais e treze centavos), referente a diária de hospedagem, verifica-se que a reserva do hotel está em nome de Magalli Paula Evangelista Tasques Taque: Portanto, não havendo prova da titularidade da reserva de hotel ou do pagamento realizado pelo autor, resta inviável a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Tolentino Dos Santos Lara Filho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311258152

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032922-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TOLENTINO DOS SANTOS LARA FILHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE PAULA GIACOMINI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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EBILLY ROCHA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032922-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TOLENTINO DOS SANTOS LARA FILHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032922-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TOLENTINO DOS SANTOS LARA FILHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TOLENTINO DOS SANTOS LARA FILHO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa ter adquirido passagens aéreas junto à requerida, com retorno programado para o dia 13/10/2024, partindo de Natal/RN, às 03h45min, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 15h30min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 18h15min, do mesmo dia. Alega que o seu voo de partida foi cancelado, tendo sido reacomodado em novo voo com partida no dia 14/10/2024, às 02h40min e chegada ao destino final às 09h20min, do mesmo dia, resultando em atraso de 18 (dezoito) horas. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o cancelamento do voo do autor se deu em razão de problemas técnicos do aeroporto, tratando-se de fortuito externo, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em Natal/RN, às 03h45min, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 15h30min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 16h10min, do mesmo dia – Id. 193973633: Todavia, o voo de partida foi cancelado, resultando na reacomodação do autor em novo voo com conexão em Guarulhos/SP, às 08h00min, do dia 14/10/2024 – Id. 193973636: Assim, conforme consulta realizada junto ao site da ANAC de Voos Passados - VRA, extrai-se que o voo do autor com destino a Cuiabá/MT chegou efetivamente às 10h19min, do dia 14/10/2024, ou seja, com aproximadamente 16 (dezesseis) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Verifica-se, portanto, que o atraso do voo foi de aproximadamente 16 (dezesseis) horas, tempo muito superior ao considerado aceitável pela ANAC, que é de quatro horas, restando configurado o dever indenizatório, pois inegáveis os transtornos causados aos passageiros em decorrência do atraso injustificável da demandada. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) No caso em apreço, o atraso de 16 (dezesseis) horas do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944, do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito em substituição legal

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Sergio Prado De Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 320655594

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036510-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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KATRYNE DOS SANTOS CENTOMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036510-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SERGIO PRADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036510-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SERGIO PRADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SERGIO PRADO DE OLIVEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 16h50min, do dia 11/04/2025, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 21h00min e chegada ao destino final João Pessoa/PB, às 23h40min, do mesmo dia. Alega que o seu voo de partida atrasou, ocasionando a perda do voo de conexão, sendo reacomodado em novo voo com partida às 08h25min, do dia 12/04/2025 e chegada ao destino final com 08 (oito) horas de atraso. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida defende a inexistência de falha na prestação de serviços e que os danos alegadamente sofridos pela parte autora decorrem da necessidade de manutenção não programada da aeronave, não havendo que se falar em ato ilícito a ensejar reparação. Alega que prestou assistência matéria com disponibilização de hospedagem e reacomodação em novo voo. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em Cuiabá/MT, às 16h50min, do dia 11/04/2025, contendo uma conexão em Brasília/DF, às 21h00min e chegada ao destino final João Pessoa/PB, às 23h40min, do mesmo dia – Id. 195556336: Todavia, ocorreu atraso no voo de partida do autor, ocasionando a perda do voo de conexão e resultando na reacomodação do autor em novo voo com partida em Brasília/DF, às 08h25min, do dia 12/04/2025 (Id. 195556339): Inclusive, o atraso em questão foi reconhecido pela requerida em sede de contestação (Id. 198827257, pág. 03). Em que pese a ausência de informação com relação ao horário de chegada do autor ao seu destino final, em consulta ao registro de Voos Passados (VRA) no site da ANAC, extrai-se que o voo do autor com destino a João Pessoa/PB chegou efetivamente às 10h57min, do dia 12/04/2025, ou seja, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado: Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Rondieller De Lima Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 321558113

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036883-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONDIELLER DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATRYNE DOS SANTOS CENTOMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036883-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RONDIELLER DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036883-69.2025.8.11.0001 REQUERENTE: RONDIELLER DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RONDIELLER DE LIMA OLIVEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a autora tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pela autora de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 4 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Guarulhos/SP, às 14h35min, do dia 27/04/2025 e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 15h55min, do mesmo dia. Alega que chegando em Cuiabá/MT o piloto interrompeu o procedimento de pouso e voltou a ganhar altitude, alterando o destino de pouso para Brasília/DF. Sustenta que foi reacomodado em novo voo com partida em Brasília/DF no dia 28/04/2025, com partida às 23h50min e chegada em Cuiabá/MT às 01h21min, do dia 29/07/2025. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que a alteração do local de pouso da aeronave ocorreu em razão da condição climática da cidade de Cuiabá/MT, se tratando de caso fortuito, defendendo a inexistência de falha na prestação de serviços e a ausência do dever de indenizar. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pelo autor possuía partida em Guarulhos/SP, às 14h35min, do dia 27/04/2025 e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 15h55min, do mesmo dia – Id. 195695578: Todavia, conforme confessado pela requerida em sede de contestação, houve a alteração do local de pouso da aeronave da cidade de Cuiabá/MT para Brasília/DF. Verifica-se que por esse razão, o autor foi reacomodado em voo com partida em Brasília/DF, às 23h50min, do dia 28/04/2025 e chegada em Cuiabá/MT, às 01h21min, do dia 29/07/2025 (Id. 195695580): Assim, verifica-se que o autor chegou ao seu destino final com 33 (trinta e três) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados à parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais). 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001543-04.2022.5.02.0605" – Página 4 de 7

Processo nº 1001543-67.2025.8.11.0000

Bruna Kelen Alonso Tessaro x Latam Airlines Group S.A.

Processo nº 1002941-61.2023.8.11.0051

Processo nº 1002941-61.2023.8.11.0051

Carla Lucena De Brito x Latam Airlines Group S.A.

Thiago Henrique Almeida Silva x Latam Airlines Group S.A.

Decio Da Silva Taques x Gol Linhas Aéreas S.A.

Tolentino Dos Santos Lara Filho x Latam Airlines Group S.A.

Sergio Prado De Oliveira x Latam Airlines Group S.A.

Rondieller De Lima Oliveira x Latam Airlines Group S.A.