Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001772-06.2024.5.02.0342" – Página 4 de 4

Processo nº 1001772-68.2025.8.11.0051

ID: 277458389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-68.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. B. ALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001772-68.2025.8.11.0051 Ação de indenização de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais c/c ped… Processo nº 1001772-68.2025.8.11.0051 Ação de indenização de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência. Vistos etc. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por J. B. ALVES LTDA. em face de BANCO SAFRA S/A, INDÚSTRIA AGRO MECÂNICA PINHEIRO LTDA. e MARIOTONI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., já devidamente qualificados. Verifica-se que a parte autora objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta fraude cometida em seu desfavor, mesma premissa que ensejou a distribuição da ação nº 1001760-54.2025.8.11.0051, distribuída à 1ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada, igualmente, em face de BANCO SAFRA S/A e INDÚSTRIA AGRO MECÂNICA PINHEIRO LTDA. e de FOX MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Nesse contexto, é flagrante a necessidade de reunião dos processos para análise conjunta do juízo prevento, de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes e/ou contraditórias, além de possibilitar a análise da adequação do ajuizamento desta demanda, sobretudo diante de se constatar, no presente caso, a ocorrência do artifício jurídico denominado “demandismo”[1]. Por oportuno, veja-se o disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Outro não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE AJUIZOU DIVERSAS DEMANDAS EM FACE DA RECORRIDA ACERCA DE NEGATIVAÇÕES DE SEU NOME LANÇADAS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DEMANDISMO. COM EFEITO, É TEMERÁRIO O EXPEDIENTE UTILIZADO PELO RECORRENTE, EIS QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEVE SER ANALISADA NUM ÚNICO PROCESSO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTUDO, TAL HIPÓTESE NÃO REVELA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, NÃO SENDO CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E SIM REUNIÃO DAS AÇÕES E JULGAMENTO CONJUNTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE IMPÕE ANULAÇÃO PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJRJ, Ap nº 02479026420178190001, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes, j. 17-6-2019, sem grifos no original) Convém assinalar, ademais, que o instituto da conexão é passível de ser reconhecido ex officio, consoante preconiza o art. 337, inciso VII e § 5º do CPC: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VIII - conexão; [...] § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (sem grifos no original) NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, com brilhantismo, lecionam sobre o assunto: [...] Ordem pública. As matérias enumeradas no CPC 337 devem ser analisadas ex officio pelo juiz, não estão sujeitas a preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (CPC 485 §3º). [...]. As únicas matérias do rol do CPC 337 que não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz são a incompetência relativa e a existência de convenção de arbitragem. Para o juiz examiná-la é preciso que o réu, tomando a iniciativa, a argua em preliminar de contestação [...]. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929) Diante do exposto, RECONHEÇO a conexão entre os feitos e, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Cível desta Comarca para a reunião e julgamento conjunto com o processo acima aludido. Baixas e anotações de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] O que se impõe como novo desafio, o do século XXI, é o enfrentamento do demandismo, de modo a permitir uma jurisdição de qualidade, sem a opressão insuportável da quantidade de feitos a serem julgados de “qualquer maneira”, com vistas ao atendimento da celeridade e às metas estabelecidas pelo CNJ. Em outros termos, o embate do momento não consiste em reduzir o tempo dos processos afins, mas o seu número. O demandismo se manifesta no curso e na multiplicação de demandas. Não é só o número de processos que assusta, senão também na mesma relação processual decidir-se a mesma questão mais de uma vez, tal como ocorre no abuso do manejo dos embargos de declaração. Para tanto, já existem propostas de solução através de verbetes sumulares do TJ-RJ, tais como os de nº 169, 170 e 173. No entanto, estes enunciados são meramente proverbiais, porquanto raramente aplicados [...]. (PASSOS, Carlos Eduardo da Fonseca. Acesso à Justiça, Celeridade processual e Demandismo Crescente. Disponível em: www.e-merj.tjrj.jus.br/paginas/grupodeestudos/trabalhosjuridicos/acessoajustica-celeridadeprocessualedemandismo-crescente.pdf. Acesso em 13 jun. 2024, sem grifos no original)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eas Investimentos E Participacoes S/A. x Auditor Fiscal De Tributo E Receita Municipal

ID: 258700541

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046462-52.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A.

Polo Passivo:

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTO E RECEITA MUNICIPAL

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1046462-52.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1046462-52.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. IMPETRADO: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTO E RECEITA MUNICIPAL, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (ID 173113765) contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança (ID 171555026), por meio do qual se questiona a legalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) imposta pelo Município de Cuiabá, no valor de R$ 91,17, com base na Portaria 109/2024/SMS. A parte impetrante alega a existência de omissão na decisão embargada, sustentando que não houve enfrentamento expresso da Lei Complementar nº 83/2002, norma municipal que disciplina a TFVS, tampouco da ilegalidade da Portaria 109/2024/SMS, por ausência de respaldo legal para criação ou ampliação do fato gerador da referida taxa. A impetrante ainda afirma que exerce a atividade de “holding não financeira”, não sujeita à fiscalização sanitária, conforme comprovação nos autos. A parte impetrada apresentou manifestação (ID 173876058), pugnando pelo indeferimento dos aclaratórios. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso concreto, assiste razão à parte embargante. A decisão impugnada apreciou o pedido liminar de forma sucinta, deixando de se manifestar expressamente quanto à alegação de ausência de previsão legal para incidência da TFVS sobre a atividade exercida pela impetrante, tal como delineada na Lei Complementar Municipal nº 83/2002. Tampouco enfrentou a argumentação de que a Portaria 109/2024/SMS teria extrapolado o poder regulamentar, ao incluir genericamente no campo de incidência tributária empresas que não realizam atividade de risco sanitário. A omissão é relevante e interfere diretamente no deslinde da controvérsia, sobretudo em sede de mandado de segurança, onde a análise do direito líquido e certo deve considerar todos os fundamentos de direito invocados e comprovados de plano. A atividade econômica da impetrante, conforme documento ID 171464818 (Contrato Social e CNPJ), é “holding de instituições não financeiras” (CNAE 64.62-0-00), não estando listada nos incisos do art. 3º da LC 83/2002, norma que prevê os sujeitos passivos da TFVS. Tal ausência evidencia que a empresa não se submete ao poder de polícia sanitária municipal, não se enquadrando na hipótese de incidência da taxa. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a inexigibilidade da TFVS para empresas cujas atividades não impliquem risco sanitário, como se vê: “MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA – ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DA LEI MUNICIPAL – INEXIGIBILIDADE – SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] A cobrança de taxa deve observar os limites legais do exercício do poder de polícia, sendo vedada a exigência da exação de empresas que não integram o rol de atividades sujeitas à fiscalização sanitária.” (TJMT, Apelação Cível n. 1008435-07.2019.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 14/04/2021, publicado no DJE em 16/04/2021) “TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA. INEXISTÊNCIA DE RISCO SANITÁRIO. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. 1. É nula a cobrança de taxa de fiscalização sanitária de empresa cuja atividade não está sujeita ao poder de polícia exercido pela vigilância, segundo rol taxativo da legislação local. 2. A Portaria que amplia a incidência da taxa sem respaldo em lei afronta o princípio da legalidade tributária. Apelação provida.” (TJSP, Ap. Cív. 1001772-92.2020.8.26.0068, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 19/10/2020, DJE 22/10/2020) Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no Tema 456 da Repercussão Geral (RE 598.677/RS), de que é vedada a criação de obrigação tributária por atos infralegais, entendimento que, embora se refira ao ICMS, aplica-se por analogia à espécie, dada a mesma natureza do vício: ausência de previsão legal para a exação. Portanto, sanada a omissão e reapreciado o mérito com base nas alegações não enfrentadas, conclui-se pela ilegalidade da cobrança da TFVS no caso concreto, razão pela qual a segurança deve ser concedida, com o afastamento do lançamento tributário impugnado. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, com base no art. 1.023, §2º do CPC, atribuo-lhes efeitos infringentes para, ao final, conceder a segurança pleiteada, reconhecendo a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) imposta à empresa EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, relativa ao exercício de 2024, com fundamento na inexistência de fato gerador, conforme disciplinado na Lei Complementar Municipal nº 83/2002, bem como na nulidade do lançamento fundado em portaria que extrapolou os limites legais. Determino, ainda, que o Município de Cuiabá exclua o débito impugnado do sistema tributário e emita Certidão Negativa de Débitos ou CPEN válida, excluído o valor correspondente à referida taxa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Anderson De Oliveira Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 282090776

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001772-10.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA ARAUJO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001772-10.2024.8.11.0017. AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001772-10.2024.8.11.0017. AUTOR: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Da justiça gratuita Os juizados especiais estão sob o pálio da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (não incidem custas, taxas, despesas e honorários advocatícios), em decorrência de lei (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/95). Por isso, a apreciação da assistência judiciária ocorrerá apenas em eventual interposição de recurso. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilegitimidade da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 86,86 (oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A reclamada rechaça os pedidos sob o argumento da licitude da cobrança, contudo, não apresenta nenhum documento comprobatório. Dessa forma, ausente nos autos comprovação inequívoca da origem do débito, o reclamado não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, infringindo a regra legal do artigo 373, II, do Código Civil. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Igual maneira, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes e inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. No extrato de negativação acostado apenas o débito discutido nos autos, o que deve ser considerado como fator para influir no montante a ser fixado. Por essas premissas, fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e b) condenar a Reclamada em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003306-06.2025.8.11.0000

ID: 277238718

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003306-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRISTOPHER LIMA VICENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003306-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003306-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CHRISTOPHER LIMA VICENTE - CPF: 015.980.031-51 (ADVOGADO), ANTONIO JOSE DE ANDRADE - CPF: 486.304.201-97 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão que Indefere o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita para o Processamento do Recurso de Agravo De Instrumento. Situação de Vulnerabilidade Econômica Não Comprovada. Manutenção da Decisão. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita para o processamento do Recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante alega que não tem condições de arcar com o pagamento do preparo e que a decisão agravada não considerou a sua real situação econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos trazidos no Agravo Interno são capazes de modificar a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita para o processamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. No caso, a Relatora analisou a gratuidade para o processamento do Recurso com base nos documentos juntados pelo Agravante, os quais não são suficientes para comprovar a situação de vulnerabilidade econômica. 5.Os argumentos apresentados no Recurso de Agravo Interno apenas reiteram fundamentos já analisados na decisão agravada, sem trazer novos elementos aptos a alterar o entendimento anteriormente adotado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A decisão monocrática deve ser mantida quando os argumentos vertidos no Agravo Interno não trazem argumentos ou fatos novos capazes de modificar o entendimento anterior." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 98. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1003306-06.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Antônio José de Andrade em virtude da decisão de Id. 270835866, em que indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita para o processamento do Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. O Agravante alega que a decisão agravada considerou apenas a sua situação financeira ao tempo da contratação do crédito rural e ignorou a prova documental juntada aos autos, que demonstra a quebra de produção relativa aos anos de 2023 e 2024. Informa que a situação de endividamento se confirma pelo fato de que figura no polo passivo de seis Execuções. Sustenta que a decisão lhe acarretará prejuízos, pois o impedirá de ter o seu Recurso de Agravo de Instrumento processado e conhecido, uma vez que não tem condições de “arcar com o alto custo do preparo”. Assim, requer, além da retratação, a reforma da decisão agravada, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita para o processamento deste Recurso. A Agravada, muito embora intimada deixou de apresentar contraminuta (Id. 281777886). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, este Recurso foi interposto por Antônio José de Andrade em virtude da decisão de Id. 270835866, em que indeferi o pedido de justiça gratuita para o processamento do Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto e, ao final, fixei o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo. Relembro que, na decisão agravada, indeferi o pedido assistência judiciária gratuita para o preparo por entender que os elementos constantes nos autos não comprovaram a impossibilidade financeira do Agravante em custear o valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Para melhor compreensão, transcrevo integralmente a decisão agravada: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Antônio José de Andrade em virtude da decisão proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1001772-18.2024.8.11.0079 opostos em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - SICREDI ARAXINGU, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Ao interpor o Recurso, o Agravante deixou de juntar o comprovante de recolhimento do preparo recursal e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade. Intimado para complementar os documentos e fazer prova da impossibilidade de custear o preparo, juntou os documentos no Id. 269852268 e seguintes. Pois bem. Sabe-se que em se tratando de Recurso em que se discute a concessão ou não do benefício da justiça gratuita, o Recorrente está dispensado do recolhimento do preparo, até a análise do tema, preliminarmente, pelo Relator (art. 101, § 1.º, CPC). De igual modo, é sabido que a concessão da gratuidade da justiça pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXIV, preceitua que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Nota-se que, para o deferimento do pedido, é necessário que a parte que pretende a concessão do benefício comprove que o pagamento do preparo irá comprometer a sua própria subsistência. No intuito de comprovar sua condição de hipossuficiência, o Agravante juntou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e extrato da conta corrente que mantém em Cooperativa de crédito. Entretanto, tais documentos não são suficientes para demonstrar a alegada necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita para o processamento deste Recurso. No caso, pertinente esclarecer que o Agravante, na Ação de origem, opôs Embargos à Execução para se defender de uma cobrança lastreada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 286.624,33 (duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos). Desse modo, não há prova da impossibilidade financeira do Agravante em custear o preparo recursal. Isso porque não me parece razoável admitir que ele possua condições de contrair empréstimo bancário neste valor, mas, ao mesmo tempo, alegue não dispor de recursos para custear o preparo no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois e trinta e seis centavos). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita para o processamento do Recurso. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, § 2.º, do CPC, sob pena de não conhecimento do mérito recursal. Conforme exposto, o Agravante alega que ao proferir a decisão agravada considerei apenas a sua situação financeira ao tempo da contratação do crédito rural e ignorei a prova documental juntada aos autos, que demonstra a quebra de produção relativa aos anos de 2023 e 2024. Informa que a situação de endividamento se confirma pelo fato de que figura no polo passivo de seis Execuções. Sustenta que a decisão lhe acarretará prejuízos, pois o impedirá de ter o seu Recurso de Agravo de Instrumento processado e conhecido, uma vez que não tem condições de “arcar com o alto custo do preparo”. Da leitura das razões recursais, depreende-se que a tese discutida no Instrumental, aqui foi repetida. Com efeito, em que pese ao esforço argumentativo do Agravante, não vislumbro motivos para modificar a decisão recorrida. A assistência judiciária gratuita para o processamento do Recurso foi indeferida porque os elementos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar a alegada vulnerabilidade econômica. Verifica-se que mesmo intimado para juntar inúmeros documentos, limitou-se a apresentar declaração de Imposto de Renda e extrato bancário referente à conta corrente vinculada à Cooperativa Agravada. Ainda que o Agravante alegue que ao proferir a decisão agravada limitei-me à sua condição financeira à época da contratação do crédito rural, competia-lhe demonstrar, de forma clara, sua real situação financeira atual, o que não ficou satisfatoriamente evidenciado. Assim, não visualizo motivos para reformar a decisão recorrida, porque o Agravante não trouxe argumentação capaz de comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento do preparo no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos). Com esses argumentos, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069920-24.2024.8.11.0001

ID: 325877028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1069920-24.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIRA GOMES DE SOUSA WERLI

Intimação

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069920-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SAMIRA GOMES DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1069920-24.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SAMIRA GOMES DE SOUSA WERLI E M E N T A DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A contratação temporária de professores pelo Estado de Mato Grosso possui previsão legal na LC nº 600/2017, com redações posteriores conferidas pelas LC nº 719/2022 e LC nº 755/2023, que autorizam contratações por até 30 meses, admitida a prorrogação por igual período. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. O lapso temporal havido entre o término e o início dos contratos subsequentes afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade. Não havendo nulidade nas contratações vigentes, é indevido o pagamento do FGTS. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Tema 916 do STF) e, consequentemente, 2. CONDENAR o promovido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, dos contratos comprovadamente realizados no período não prescrito discutidos na presente ação. Sobre os valores deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora consoante os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Tema 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. 3. Determinar ainda que a parte promovente apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão.” Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O Recorrente se insurge contra a parcial procedência da dos pedidos iniciais, com a sua condenação ao pagamento do FGTS. Alega em suas razões recursais, a ausência de nulidade das contratações do período compreendido entre 02/2022 e 12/2022 e entre 02/2023 a 12/2023, não tendo havido continuidade dos vínculos, descaracterizando a nulidade por sucessivas e reiteradas contratações, razão pela qual, alega que a reclamante não faz jus ao pagamento do FGTS. É o relato do necessário. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. No presente caso, a parte autora, ora recorrida, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário no cargo de professor, no período de 2022 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. A análise das fichas financeiras revela que a parte autora foi contratada para exercer suas atividades nos seguintes períodos: 02/2022 a 12/2022 02/2023 a 12/2023 Assim, verifica-se que os contratos respeitaram os limites temporais previstos na legislação, não ultrapassando o prazo máximo de 30 meses, não havendo irregularidade ou continuidade indevida que configure nulidade do vínculo. Ademais, é certo que o lapso temporal havido entre o término e o início dos contratos subsequentes afasta, de forma inequívoca, qualquer alegação de continuidade. Trata-se, portanto, de novos vínculos jurídicos, independente dos anteriores, não se caracterizando como renovações sucessivas. Logo, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. APOIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS E DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não configurada a continuidade ininterrupta ou habitualidade na contratação, e inexistente previsão legal específica, é incabível o pagamento de décimo terceiro salário proporcional à servidora temporária contratada regularmente nos termos da legislação vigente. Os vínculos contratuais foram celebrados de forma isolada, com início e fim definidos, respeitando os prazos máximos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 719/2022 e nº 755/2023, o que afasta a hipótese de desvirtuamento da contratação. Inaplicável a exceção prevista no Tema 551 do STF, pois não restou demonstrada a renovação sucessiva e reiterada sem justificativa legal. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (N.U 1047403-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. ESTADO DE MATO GROSSO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (N.U 1001772-47.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Presidência da Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe PROVIMENTO para reformar a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento do FGTS. Deixo de condenar o recorrente nas custas e despesas processuais por ser isento, nos termos do art. 236 da CNGC/MT. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001772-67.2021.8.11.0032

ID: 299500249

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001772-67.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA RODRIGUES RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE AMORIM DE SA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001772-67.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando, Comunicação fa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001772-67.2021.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado, Quadrilha ou Bando, Comunicação falsa de crime ou de contravenção] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [ITON DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 836.706.371-68 (APELANTE), APARECIDA DE CASTRO MARTINS - CPF: 103.811.121-87 (ADVOGADO), IVONEI FARIA GOMES - CPF: 217.865.548-36 (APELANTE), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (ADVOGADO), NEYMAN AUGUSTO MONTEIRO - CPF: 027.780.399-37 (ADVOGADO), CAROLINE AMORIM DE SA - CPF: 019.270.391-93 (ADVOGADO), MARCOS PEREIRA RODRIGUES - CPF: 855.012.801-59 (APELANTE), ALAERTT RODRIGUES DA SILVA - CPF: 925.294.451-68 (ADVOGADO), RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 730.950.601-49 (APELANTE), MARIA DE LOURDES RIBEIRO - CPF: 522.794.131-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - EPP - CNPJ: 06.240.179/0001-30 (VÍTIMA), JOAO DEONI DA SILVA - CPF: 245.453.250-68 (ASSISTENTE), VILFREDO OSWALDO - CPF: 408.636.899-49 (ASSISTENTE), EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO), WITTENBERG SOUZA MAIA - CPF: 910.883.721-04 (ASSISTENTE), COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS LIQUIDAS, DERIVADOS DE PETROLEO E CARGAS SECAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - COOPTRANS-MT - CNPJ: 10.679.012/0001-48 (VÍTIMA), DONIZETI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 989.173.231-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ITON DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 836.706.371-68 (TERCEIRO INTERESSADO), IVONEI FARIA GOMES - CPF: 217.865.548-36 (TERCEIRO INTERESSADO), RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: 730.950.601-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SIMULAÇÃO DE ROUBOS PARA SUBTRAÇÃO DE CARGAS DE COMBUSTÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO NA DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA EM FAVOR DE AMBOS OS APELANTES, SENDO ESTENDIDA DE OFÍCIO AO SEGUNDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes, como incursos nos arts. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes e 340, todos do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção, além de 14 dias-multa, pela simulação de roubos com o fim de subtrair cargas de combustível e comunicação falsa de crime. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de insuficiência probatória quanto à autoria, para eventual absolvição; (ii) examinar a possibilidade de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, em razão da absolvição de outros corréus; (iii) averiguar a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, com eventual necessidade de readequação; (iv) analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e (v) da extensão, de ofício, da readequação da reprimenda ao segundo apelante. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito se encontra amplamente demonstrada por meio de boletins de ocorrência que registraram as simulações de roubo; laudos e termos de apreensão; extração de dados de aparelhos celulares com mensagens reveladoras das tratativas ilícitas, e depoimentos de autoridade policial e investigadores, elucidando a atuação coordenada dos agentes na execução dos delitos. 4. A qualificadora do concurso de agentes subsiste, sendo desnecessária a condenação de todos os corréus, bastando a demonstração da atuação conjunta e coordenada entre os recorrentes. 5. Correção da dosimetria: configurado bis in idem na valoração negativa das circunstâncias judiciais, impõe-se a readequação da pena, com redução proporcional, fixada para ambos os apelantes, estendendo-se de ofício ao segundo apelante, em observância aos princípios da isonomia e da individualização da pena, conforme art. 617 do CPP. 6. Mantida a continuidade delitiva entre os dois furtos qualificados, em razão da unidade de desígnios, identidade de modus operandi e proximidade temporal. 7. O pleito de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser submetido à apreciação do Juízo da execução penal, instância competente para aferir a situação econômica do condenado, nos termos do art. 804 do CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos para readequar as penas impostas aos apelantes para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 1 mês de detenção, além de 12 dias-multa, mantidos o reconhecimento da continuidade delitiva e do concurso de agentes, bem como os demais termos da condenação. Tese de julgamento: “1. É incabível a absolvição quando a autoria e a materialidade se encontram suficientemente comprovadas por provas técnicas e testemunhais harmônicas. 2. A qualificadora do concurso de agentes configura-se com a atuação conjunta entre os réus, independentemente da condenação de todos os corréus. 3. A constatação de bis in idem na dosimetria impõe a readequação da pena, com extensão de ofício ao corréu na mesma situação fático-jurídica, nos termos do art. 617 do CPP. 4. A análise do pedido de concessão da justiça gratuita é de competência do Juízo da execução penal.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 71, 155, §4º, II e IV, e 340; CPP, arts. 386, VII, 617 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16.04.2024; TJMT, N.U 0002469-55.2019.8.11.0039, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.08.2024. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001772-67.2021.8.11.0032 APELANTE: MARCOS PEREIRA RODRIGUES, RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCOS PEREIRA RODRIGUES e RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT que, nos autos da Ação Penal nº 1001772-67.2021.8.11.0032, condenou ambos os réus às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, como incursos nas sanções do art. 155, §4º, II e IV, por duas vezes, e art. 340, todos do Código Penal. Em suas razões recursais (id. 266170372), a Defesa do réu Marcos Pereira requer, em síntese, o provimento do recurso para: 1) absolvê-lo, ante a ausência de autoria e a insuficiência probatória para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, 2) fixar a pena-base no mínimo legal, afastar a qualificadora do concurso de agentes e a continuidade delitiva, e 3) conceder o benefício da justiça gratuita. Por sua vez, a Defesa do acusado Rodiney Garcia pleiteia a absolvição “pela falta de provas cabais e suficientes que sustentem sua condenação, a despeito do que prevê o inciso VII do art. 386 do CPP.” (id. 266170378) Em contrarrazões (id’s. 266170379 e 266170380), a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, rebateu todas as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento dos recursos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo desprovimento dos recursos (id. 272260886 – 12ª Procuradoria de Justiça, Exmo Sr Dr Gill Rosa Fechtner – Procurador de Justiça). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo o essencial da peça acusatória, que imputou aos apelantes (e outros) a prática dos delitos previstos nos arts. 288 e 155, §4º, II e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva, e art. 340, todos do Código Penal (id. 219483704): “[...] No dia 26/07/2021, por volta das 19h00min, em local incerto, neste Município de Rosário Oeste/MT, os denunciados DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, com ânimos de assenhoramento definitivo, simularam que o denunciado RODINEY, motorista do veículo IVECO/STRALISHD 570-S38TN, placa KAT7B36, tinha sido vítima de um roubo majorado, ocasião que subtraíram, para todos, 45.000 (quarenta e cinco mil) litros de óleo diesel S10 aditivado, avaliados em R$ 200.047,50 (duzentos mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Nota Fiscal 24.750 às fls. 28 (ID: 71193950), que tinha como destinatária à empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA, em prejuízo à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas Líquidas – COOPTRANS-MT. Em seguida, no dia 27/07/2021, por volta das 11h51min, na Delegacia de Polícia de Nobres, localizada na Avenida Getúlio Vargas, n. 1564, Centro, no Município de Nobres, o denunciado RODINEY, com consciência e vontade, provocou a ação da Autoridade Policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime de roubo majorado no dia 26/07/2021, por volta das 19h00min, no estacionamento do pátio do Restaurante do Gaúcho, localizado na rodovia BR 163/364 neste Município de Rosário Oeste, que sabia não ter verificado (posto que simulado pelos denunciados para subtrair a carga que era transportada), consoante Boletim de Ocorrência n. 2021.188586 à ID: 71193949. Após, no dia 11/08/2021, por volta das 18h30min, em local incerto, neste Município de Rosário Oeste/MT, DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, com ânimos de assenhoramento definitivo, simularam que o denunciado MARCOS, motorista do veículo SR/LIBRELATO SRTQEN 2E, placa HTS-6358, tinha sido vítima de roubo majorado, ocasião que subtraíram, para todos, 45.522 (quarenta e cinco mil e quinhentos e vinte e dois) litros de etanol, avaliados em R$ 166.114,33 (cento e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), que tinha como destinatária a empresa Imperial Distribuidora de Petróleo LTDA (Boletim de Ocorrência n. 2021.204210 à ID: 71193982 – fls. 154/156), em prejuízo à Transportadora de Cargas 2006 EIRELI. No dia seguinte, 12/08/2021, por volta das 07h02min, na Delegacia de Polícia de Rosário Oeste, localizada na Avenida Dom Aquino, n. 883, Bairro Manjolo, neste Município, o denunciado MARCOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, provocou a ação da Autoridade Policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime de roubo majorado no dia 11/08/2021, por volta das 18h30min, em via pública, na rodovia BR 163/364 neste Município de Rosário Oeste, que sabia não ter verificado (posto que simulado pelos denunciados para subtrair a carga que era transportada), consoante Boletim de Ocorrência n. 2021.204210 à ID: 71193982. Desse modo, mostra-se evidente que, em datas incertas, mas certo que pelo menos em 26/07/2021 a 11/08/2021, os denunciados DONIZETI, ITON, IVONEI, MARCOS e RODINEY, com vontade e consciência, agindo em concurso, com unidade de desígnios e cooperação de condutas entre si e com outros indivíduos não identificados, associaram-se para o fim específico de cometerem crimes de furto qualificado e comunicação falsa de crime, com a respectiva distribuição e comercialização clandestina dos produtos subtraídos, enquanto MARCOS e RODINEY eram os motoristas dos caminhões que transportavam as cargas e realizavam a comunicação falsa de roubo majorado, os outros denunciados DONIZETI, ITON e IVONEI prestavam apoio logístico a ação criminosa, com o uso do automóvel Corolla Toyota, placa QCY-4A02 e do caminhão-tanque de placa HTT-0B69, responsável por efetivamente transportar o combustível subtraído. Assim agindo, os denunciados DONIZETI SOUZA DE ALMEIDA, ITON DE OLIVEIRA BORGES e IVONEI FARIA GOMES incorreram nas sanções, praticadas em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), previstas nos artigos 288 e 155, §4º, II e IV, ambos do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), e os denunciados MARCOS PEREIRA RODRIGUES e RODINEY GARCIA DE OLIVEIRA nas sanções, praticadas em concurso material de delitos (artigo 69 do Código Penal), previstas nos artigos 288 e 155, §4º, II e IV, por duas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) e 340 todos do Código Penal [...]” O juízo de origem julgou parcialmente procedente a exordial acusatória, condenando os recorrentes à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 dias-multa, como incursos nas sanções do art. 155, §4º, II e IV, por duas vezes, e art. 340, todos do CP, absolvendo-os, contudo, em relação ao art. 288 do mesmo codex, bem como absolveu os demais acusados das imputações que lhes foram atribuídas (id. 219483955). Irresignadas, as defesas dos recorrentes pleiteiam: 1) a absolvição do réu Marcos Pereira Rodrigues, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP e do princípio in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, a readequação da pena-base para o mínimo legal, o decote da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP), bem como o afastamento da continuidade delitiva aplicada aos delitos de furto qualificado. Por fim, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (id. 266170372). 2) a absolvição do corréu Rodiney Garcia de Oliveira, por ausência de provas suficientes para sua condenação (art. 386, VII, do CPP), principalmente em razão da negativa de autoria e de suposto defeito na perícia realizada nos aparelhos celulares apreendidos (id. 266170378). 1) Da Autoria e Materialidade Delitiva Ab initio, destaco que os pedidos de absolvição de ambos os apelantes serão analisados em conjunto, tendo em vista que os fatos se deram em um único contexto fático-probatório. Os apelantes, neste grau de reexame, sustentam a insuficiência de provas para a condenação, em razão da alegada ausência de materialidade e autoria dos delitos que lhes foram imputados, nos termos do art. 386, VII, do CPP, invocando, ainda, a aplicação do princípio do in dubio pro reo. No entanto, após minuciosa análise dos autos, verifico que a materialidade e a autoria dos crimes estão plenamente comprovadas pelo robusto conjunto probatório, que inclui os boletins de ocorrência, os termos de apreensão, o conteúdo extraído dos aparelhos celulares e os depoimentos prestados em juízo. Como visto, a exordial acusatória (id. 219483704) descreve, detalhadamente, o modus operandi empregado nos dois episódios delitivos, a saber, resumidamente: Primeiro episódio (26.07.2021): O apelante Rodiney Garcia de Oliveira – motorista do veículo IVECO/STRALISHD 570-S38TN, placa KAT7B36 –, transportando 45.000 (quarenta e cinco mil) litros de óleo diesel S10 aditivado, avaliados em R$ 200.047,50 (duzentos mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos), que tinha como destinatária a empresa Bom Jesus Agropecuária LTDA, em prejuízo à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas Líquidas – COOPTRANS-MT, simulou ter sido vítima de roubo no Município de Rosário Oeste/MT. No dia seguinte (27.07.2021), compareceu à Delegacia de Polícia de Nobres, onde comunicou falsamente a ocorrência de crime de roubo majorado. Segundo episódio (11.08.2021): O apelante Marcos Pereira Rodrigues – motorista do veículo SR/LIBRELATO SRTQEN 2E, placa HTS-6358 –, transportando 45.522 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois) litros de etanol, avaliados em R$ 166.114,33 (cento e sessenta e seis mil, cento e quatorze reais e trinta e três centavos), que tinha como destinatária a empresa Imperial Distribuidora de Petróleo LTDA, em prejuízo à Transportadora de Cargas 2006 EIRELI, também simulou ter sido vítima de roubo no Município de Rosário Oeste/MT. No dia seguinte (12.08.2021), compareceu à Delegacia de Polícia de Rosário Oeste, onde comunicou falsamente a ocorrência de crime de roubo majorado. As investigações revelaram que os supostos roubos foram, na verdade, simulações orquestradas pelos apelantes com o intuito de furtar as cargas transportadas, valendo-se de fraude e agindo em concurso de pessoas, além de comunicarem falsamente a ocorrência de crimes que sabiam não ter verificado. Com efeito, a materialidade dos crimes está amplamente comprovada nos autos por meio do: 1) boletins de ocorrência nº 2021.188586 (id. 219482966 – referente ao roubo supostamente sofrido por Rodiney) e nº 2021.204210 (referente ao roubo supostamente sofrido por Marcos); 2) Auto de Apreensão dos veículos supostamente subtraídos e outros; 3) Auto de Avaliação Indireta das cargas subtraídas; 4) relatórios de rastreamento de posição dos veículos; 5) termos de exibição e apreensão dos aparelhos celulares; 6) respostas das operadoras de telefonia indicando que os aparelhos celulares supostamente roubados estavam sendo utilizados por pessoas ligadas ao esquema criminoso; 7) conteúdo extraído dos aparelhos celulares; 8) relatórios policiais detalhando as investigações e o modus operandi dos crimes; 9) resposta da Concessionária Rota do Oeste S.A; além, é claro, 10) depoimento e prova oral colhido durante ao longo da instrução criminal. Do mesmo modo, a autoria restou suficientemente demonstrada. Os apelantes Rodiney Garcia e Marcos Pereira alegam terem sido vítimas de roubo em circunstâncias bastante semelhantes, apresentando versões praticamente idênticas para os eventos ocorridos em datas distintas. Rodiney afirma que, após estacionar o veículo no pátio do Posto do Gaúcho em Rosário Oeste, foi abordado por indivíduos que o mantiveram em cárcere durante a madrugada, subtraindo apenas a carga transportada e seu aparelho celular (id. 219482966). Por sua vez, Marcos alega que foi abordado por indivíduos armados no restaurante conhecido como “Cantina da Uva”, em Rosário Oeste, sendo mantido em cativeiro e posteriormente abandonado em uma área de mata (id. 219482999). Entretanto, a investigação policial, conduzida com esmero pelo Delegado de Polícia Gustavo Godoy Alevado, demonstrou, de forma inequívoca, que as narrativas apresentadas eram inverídicas. Em seu depoimento judicial (id. 219483861), o Delegado relatou que, no decorrer da investigação, alguns elementos chamaram a atenção das autoridades, uma vez que as supostas vítimas [ora apelantes] relataram ter sido abordadas em estabelecimentos comerciais movimentados, por volta das 18h ou 19h, horários de grande circulação de pessoas, sem que ninguém tivesse presenciado os fatos. Acrescentou que o rastreamento dos aparelhos celulares supostamente subtraídos revelou que um deles estava sendo utilizado pela esposa de Ivonei Faria e o outro pela esposa de Donizeti Souza, ambos também denunciados nos autos originários. Ainda ressaltou que a inteligência policial apurou que Ivonei possuía um veículo Toyota Corolla de cor branca, “utilizado como batedor”, bem como que Iton de Oliveira utilizava um “caminhão-tanque” para efetuar o desvio de combustível, tendo sido flagrados passando pelos pedágios próximos aos locais dos crimes, nas datas em que ocorreram. Com essas considerações, o Delegado concluiu, categoricamente, que não houve roubo algum, mas sim um subterfúgio arquitetado pelos apelantes para desviar as cargas de combustível [não recuperadas pela polícia], que possuem elevado valor comercial. Ademais, particularmente relevante, foi a análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos, que evidenciou a negociação clandestina da res furtiva pelos apelantes, além do compartilhamento de dados bancários e da articulação logística para a subtração e posterior comercialização dos produtos (id’s. 219483937 e 219483938). Nesse cenário, o Investigador de Polícia Benedito Antônio Rondon, que analisou os aparelhos celulares apreendidos, relatou em juízo (id. 219483861) que, no celular do recorrente Rodiney, foram localizadas conversas com um contato identificado como “Telson Vaporidor”, em que este último informa que “já deixou o cadeado da oficina aberto, os funcionários estavam lá e os galões”, relatando ainda que seriam 11 galões de 20 litros e 1 de 50 litros, totalizando 270 litros, além de transferências bancárias via PIX para a conta da esposa do Rodiney. Em seguida, afirmou que no aparelho do apelante Marcos, foram identificadas conversas comprometedoras com um contato salvo como “Papada Nobres”, nas quais discutiam sobre a retirada e transporte de combustível de forma clandestina. Destacou que, em um dos diálogos, “Papada” questiona por que Marcos “teria dado ré e saído vazado”, ao que o réu responde que “as coisas precisam ser rápidas, para tirar tem que ser igual pit stop de Fórmula 1, correu levou lá pra dentro, tem que ser em dois, só um não dá, e não pode ficar com o galão próximo da nave (referindo ao caminhão), porque tava dando B.O.” Cumpre, neste ponto, reiterar que o valor probatório dos depoimentos prestados por policiais, quando harmônicos e prestados sob o crivo do contraditório, é absolutamente idôneo para sustentar decreto condenatório. Não se desqualifica a palavra dos agentes públicos, mormente quando inexiste qualquer indício de motivação espúria ou má-fé, sendo irrelevante o simples fato de integrarem os quadros da segurança pública. Assim, firmou-se o entendimento no Enunciado nº 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte, verbis: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Consoante essa orientação, é firme a jurisprudência da Corte Cidadã: “Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/4/2024, DJe 19/04/2024) Quanto à alegação de invalidade da perícia realizada nos aparelhos celulares, suscitada pelo apelante Rodiney, esta não procede. O Investigador Benedito Antônio, como visto, detalhou em juízo o procedimento utilizado na extração e análise dos dados, e as informações obtidas dos aparelhos foram confirmadas por outros elementos de prova, formando um conjunto probatório harmônico e coerente. Não há, portanto, qualquer vício procedimental que comprometa a validade das provas obtidas ou que as macule por erro ou defeito, como mencionado pelo recorrente. Ressalta-se que, em casos como o presente, a jurisprudência reconhece a validade da análise de conteúdo de aparelhos eletrônicos realizada por agentes policiais, quando devidamente autorizada pelo juízo e amparada por outros elementos de convicção. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “É válido o relatório técnico de extração de dados de aparelho celular produzido por investigadores da Polícia Judiciária Civil, seja por se tratar de carreira cujos integrantes possuem, necessariamente, diploma de curso superior, preenchendo, portanto, o requisito do § 1º, do artigo 159, do Código de Processo Penal, seja porque a mera constatação de mensagens e imagens armazenadas em dispositivos dessa natureza não exige especial perícia técnica. 2. Ausência de comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no iter probatório ou demonstração de que houve adulteração da prova, inexistindo 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova. [...]” (TJMT, N.U 0002469-55.2019.8.11.0039, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, 4º Câmara Criminal, j. 06.08.2024, p. DJe 08.08.2024) No que tange à alegada ausência de culpabilidade, também não assiste razão à defesa. Os apelantes agiram com plena ciência da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sendo plenamente imputáveis e capazes de autodeterminação conforme os preceitos legais, sendo certo que, a simulação dos assaltos e a comunicação falsa de crime à autoridade policial, não se revestem de mera imprudência ou desconhecimento, mas sim de atos dolosos, friamente planejados e executados, com vistas a obter proveito patrimonial indevido. Por fim, quanto ao pleito de exclusão da qualificadora do concurso de agentes, (art. 155, §4º, IV, CP), igualmente não merece acolhimento. Como já demonstrado, as provas evidenciam, de forma inequívoca, que a empreitada criminosa foi realizada mediante concurso de agentes, com divisão de tarefas e unidade de desígnios. A absolvição dos corréus Donizeti, Iton e Ivonei por insuficiência probatória não afasta a qualificadora do concurso de agentes em relação aos apelantes Marcos e Rodiney, uma vez que ficou comprovada a participação de ambos na empreitada criminosa, o que é suficiente para a configuração da qualificadora. Este Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que “não há que se falar no afastamento da qualificadora concurso de pessoas, tendo em vista que o acervo probatório é robusto para imputar a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes à subtração da coisa. [...]” (TJMT, N.U 0004047-71.2013.8.11.0004, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, 2ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025, p. DJe 16.04.2025) Dessa forma, as versões apresentadas pelos apelantes se encontram completamente isoladas diante das provas produzidas nos autos, inclusive com elementos técnicos e documentais, ultrapassa o mero juízo de suspeita, revelando-se apto a formar a certeza necessária à condenação, nos exatos termos da sentença proferida. A negativa de autoria, neste contexto, não encontra respaldo na prova dos autos, que, ao revés, confirma a inequívoca participação dos apelantes nos crimes de furto qualificado e comunicação falsa de crime, não havendo que se falar em in dubio pro reo. 2. Da Dosimetria O apelante Marcos Pereira Rodrigues se insurge contra a exasperação da pena-base do crime de furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP – por duas vezes), sustentando ausência de fundamentação idônea para a fixação acima do mínimo legal, bem como pleiteia o afastamento da continuidade delitiva aplicada aos delitos de furto qualificado [fato 1 e fato 2]. In casu, no que se refere à pena-base, o magistrado sentenciante considerou a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias e consequências do crime, uma vez que praticado mediante fraude, nos seguintes termos (id. 219483955): “[...] 4.1. MARCOS PEREIRA RODRIGUES: 4.1.1. Furto qualificado (fato 1): Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade: sem elementos para aferição; motivo: comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil; circunstâncias do crime e as consequências: tem-se que ultrapassam as contidas no tipo, vez que cometido mediante fraude. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de furto qualificado – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena para o crime de furto qualificado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. 4.1.2. Furto qualificado (fato 2): Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais; conduta social e personalidade: sem elementos para aferição; motivo: comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil; circunstâncias do crime e as consequências: tem-se que ultrapassam as contidas no tipo, vez que cometido mediante fraude. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de furto qualificado – reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase não constam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Logo, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena para o crime de furto qualificado em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. [...]” Contudo, não obstante o magistrado sentenciante tenha utilizado motivação idônea para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, observo que incorreu em erro ao utilizar o mesmo fundamento – a prática do furto mediante fraude – para valorar negativamente as duas circunstâncias judiciais, configurando manifesta violação ao princípio constitucional que veda o bis in idem. Com efeito, impositiva a readequação da pena – art. 155, §4º, II e IV, do CP – por duas vezes [considerando que a dosimetria foi idêntica tanto para o fato 1 quanto para o fato 2, razão pela qual estendo a readequação a seguir para ambos os delitos]: Fato 1 e Fato 2 Na primeira fase, diante dos fundamentos já expendidos, exaspero a pena-base do réu unicamente em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da prática do furto mediante fraude, aplicando a fração paradigma de 1/6, o que corresponde à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase, inexistindo agravantes ou atenuantes a serem consideradas, mantenho a pena intermediária em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, estabeleço a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. No tocante à continuidade delitiva (art. 71 do CP), referente aos furtos qualificados [Fato 1 e Fato 2], mantenho a sua incidência, tal como fixada pelo juízo sentenciante. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, restou comprovada a prática de dois crimes de furto qualificado, cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que justifica a aplicação do instituto da continuidade delitiva previsto no art. 71 do CP. Ademais, a aplicação da continuidade delitiva se revela mais benéfica ao réu do que o reconhecimento do concurso material de crimes, razão pela qual não há interesse recursal no pleito de afastamento. Assim, fixo a fração de aumento tal como utilizada na r. sentença combatida, qual seja, o patamar mínimo de 1/6, por se tratar de duas infrações, fixando a pena dos crimes de furto qualificado em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Enfim, quanto ao crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do CP), mantenho integralmente o fundamento do r. decisum, fixando a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção. Como resultado, preservo o reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69 do CP), eis que, mediante mais de uma ação, o apelante Marcos praticou os crimes de furto qualificado [art. 155, § 4º, II e IV, do CP – por duas vezes] e de comunicação falsa de crime [art. 340 do mesmo codex], impondo-se, portanto, a somatória das penas, ficando definitivamente condenado à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por oportuno, cumpre assinalar que, embora apenas o apelante Marcos Pereira Rodrigues tenha impugnado a dosimetria das penas que lhe foram impostas, não se pode olvidar que, em relação ao corréu Rodiney Garcia de Oliveira, também apelante, as reprimendas foram fixadas nos exatos e idênticos parâmetros, tanto quanto à quantidade quanto à fundamentação, relativamente aos delitos tipificados no art. 155, § 4º, II e IV, do CP – por duas vezes – bem como ao crime previsto no art. 340 do mesmo diploma legal. Diante desse cenário, impõe-se, EX OFFICIO, em observância aos princípios da isonomia e da proporcionalidade, estender ao apelante Rodiney a readequação da pena ora promovida em favor do corréu Marcos. Tal medida, além de compatível com a ratio essendi do sistema recursal pátrio, encontra respaldo na orientação consolidada desta Corte, segundo a qual a devolutividade plena do recurso de apelação defensivo autoriza o tribunal, ao examinar a matéria devolvida, a promover a reformatio in mellius em favor de corréu, sempre que presentes, como no caso, identidade fática e jurídica apta a justificar a extensão do provimento, nos termos do art. 617 do Código de Processo Penal. 3. Da Justiça Gratuita Por fim, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser submetido ao juízo da execução penal, competente para a análise da real situação econômica do condenado quando do início do cumprimento da pena. Em consonância com esse entendimento, é firme a jurisprudência desta Egrégia Câmara Criminal, verbis: “A concessão da gratuidade de justiça não implica a imediata isenção do pagamento das custas processuais, devendo tal análise ser feita pelo Juízo da Execução Penal, conforme art. 804 do CPP. [...]” (N.U 1007418-28.2021.8.11.0042, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2025, p. 20.02.2025) Dessa forma, considerando que a matéria, se necessária, deve ser analisada na execução penal, a pretensão recursal não merece acolhida, sem prejuízo de eventual rediscussão na fase de cumprimento da pena. Ante o exposto, conhecidas as pretensões de reexame e, no mérito, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, em parcial consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, tão somente para READEQUAR A PENA de ambos os recorrentes para 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 12 (doze) dias-multa, na importância de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se, contudo, os demais termos da r. decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Joao Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 305162434

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001772-98.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ADILSON JOAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1001772-98.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ADILSON JOAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. ADILSON JOAO DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., igualmente qualificado. Em síntese, o Requerente alegou ter contratado um financiamento de veículo com alienação fiduciária em 07/02/2024, no valor total de R$ 49.386,21, a ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 1.712,12. Sustentou que os juros remuneratórios contratados (2,28% ao mês e 31,00% ao ano, com Custo Efetivo Total – CET de 2,87% ao mês e 40,50% ao ano) seriam abusivos, bem como haveriam tarifas indevidas no contrato, quais sejam: "Seguro Prestamista" (R$ 1.767,57), por configurar "venda casada", e "Tarifa de Avaliação" (R$ 615,00), pela ausência de comprovação da prestação do serviço. Com base nessas alegações, pleiteou a revisão do contrato para adequar os juros e excluir as tarifas, resultando no recálculo da parcela para R$ 1.621,01. Requereu, ainda, a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Inicialmente, o Requerente formulou pedido de tutela provisória de urgência para consignar o valor que entendia incontroverso e para que o Requerido se abstivesse de incluir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, além de manter a posse do bem. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao Requerente. Em decisão interlocutória, o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Naquela ocasião, este Juízo entendeu pela ausência dos requisitos cumulativos da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Consignou-se que a simples alegação de juros abusivos, com base nas provas documentais então apresentadas, não era suficiente para presumir que a taxa pactuada fosse excessiva ou desproporcional. Além disso, destacou-se que o Requerente tinha conhecimento da quantidade das parcelas ao pactuar o contrato, o que afastaria o periculum in mora, e que a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora. Devidamente citado, o Requerido deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi caracterizada sua revelia. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova De início, reitero o entendimento de que as relações bancárias, por sua natureza, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, como será visto, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de apresentar elementos mínimos de suas alegações. Da Revelia e Seus Efeitos É incontroversa a revelia do Requerido, que, embora regularmente citado, deixou de contestar a ação. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), a revelia implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Entretanto, cumpre ressaltar que tal presunção é relativa, não conduzindo, por si só, à procedência automática dos pedidos. O juiz não está obrigado a acolher todas as pretensões do autor apenas pela ausência de contestação, devendo analisar a plausibilidade das alegações e a sua conformidade com o ordenamento jurídico, especialmente quando os fatos alegados não levam necessariamente às consequências jurídicas pretendidas ou quando o conjunto probatório inicial do autor é insuficiente para a demonstração do direito alegado. Do Mérito A controvérsia cinge-se à alegada abusividade dos juros remuneratórios e à ilegalidade das tarifas de "Seguro Prestamista" e "Tarifa de Avaliação", com o consequente pedido de repetição do indébito. Da limitação de Juros Remuneratórios No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 2,28% ao mês e 31,00% ao ano. Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela parte Requerente. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Requerente, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela Requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Requerente, no tópico. Da Capitalização de Juros Duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça norteiam o tema e são o paradigma necessário a ser observado pelo julgador. A primeira delas é a Súmula 541, segundo a qual “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Já de acordo com a Súmula 539, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Assim, no contexto da jurisprudência nacional, reconhece-se a possibilidade de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, sobretudo em razão da existência de uma relação consumerista. Por tal motivo improcede o pedido. Das Tarifas Contratuais Tarifa de Avaliação No que tange a cobrança de tarifa de avaliação, o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1. 1.578.553- SP., em 05.12.2018, referendou a tese de “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. Ressalto que a Tabela Fipe não serve para a valoração do bem, de modo a dispensar a avaliação do veículo usado, porquanto, como cediço, a referida tabela apenas institui o valor médio dos carros no Brasil, não servindo, de modo algum, para a substituição da avaliação do veículo usado, já que, para tanto, além do ano de fabricação, deve-se levar em consideração o estado de conservação e funcionamento do carro. Desse modo, reputo como válida a cobrança da referida tarifa. Do Seguro Prestamista No tocante ao Seguro de Proteção financeira cobrado, é cediço que o referido seguro tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário. Contudo, a opção pela contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o termo acostado junto ao ID. 180976588. Nota-se que foi optado pelo financiamento dos valores ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo Requerente no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento do mesmo, no qual julgo válido, sendo assim, indefiro o pedido. Da Repetição do Indébito O pedido de repetição do indébito em dobro, fundamentado no art. 42, Parágrafo Único, do CDC, é uma consequência lógica da eventual constatação de cobranças indevidas. Considerando que não restou configurada a abusividade dos juros remuneratórios e que as tarifas, apesar das alegações fáticas do Requerente e da revelia do Requerido, não foram legalmente caracterizadas como indevidas desse modo, não há que se falar em valores pagos em excesso. Assim, afastada a premissa da cobrança indevida, o pedido de repetição do indébito carece de fundamento, devendo ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados por ADILSON JOAO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao Requerente, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 37 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes