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Samerson Thiago Paes Cabral x Gabriel Nario De Souza

ID: 326421119

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037845-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMERSON THIAGO PAES CABRAL

Polo Passivo:

GABRIEL NARIO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

AMANDA FERNANDES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1037845-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SAMERSON THIAGO PAES CABRAL REQUERIDO: GABRIEL NARIO DE SOUZA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº: 1037845-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SAMERSON THIAGO PAES CABRAL REQUERIDO: GABRIEL NARIO DE SOUZA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por SAMERSON THIAGO PAES CABRAL em desfavor de GABRIEL NARIO DE SOUZA. 1 – DA REVELIA Conforme já decidido no movimento cadastrado no ID nº 199665917, houve a decretação da revelia da parte Reclamada GABRIEL NARIO DE SOUZA, devendo ser aplicados os seus efeitos, sendo necessário pontuar, no entanto, que tal situação não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado da lide, de acordo com o que preceitua o artigo 355, I e II do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de suposta ofensa à honra proferida pelo Requerido contra o Autor, em grupo de WhatsApp utilizado como meio oficial de comunicação condominial. O Autor, ex-síndico do condomínio e então condômino, alega que, ao compartilhar no referido grupo o link de outro grupo alternativo destinado à discussão de temas condominiais, foi publicamente acusado pelo Requerido de fomentar discórdia e "criar grupo para falar mal" da gestão, com insinuações de conduta desleal e desagregadora. Sustenta que tais afirmações extrapolaram o mero dissabor cotidiano e tiveram o condão de afetar sua imagem perante os demais condôminos, especialmente considerando seu histórico de atuação no condomínio. Alega que a mensagem do síndico, ora Requerido, posterior ao episódio, ao invés de apaziguar o conflito, reforçou o constrangimento sofrido. Diante dos fatos, pleiteia reparação por danos morais em razão do abalo à sua imagem e reputação decorrente das ofensas proferidas em ambiente coletivo e de ampla visibilidade. Pois bem. Em análise ao caderno processual, verifico que o Autor comprovou, em parte, as alegações contidas na peça de ingresso, através de boletim de ocorrência e conversas via WhatsApp (ID’s 196128041 e seguintes), onde evidenciam a relação entre condômino e síndico. Não obstante os argumentos expendidos pelo Autor, entendo que não restou configurado o dano moral indenizável na hipótese em análise. As mensagens extraídas do aplicativo WhatsApp, por si sós, não possuem gravidade suficiente para ensejar a reparação por lesão à honra, sobretudo porque evidenciam, em verdade, uma divergência entre as partes quanto à condução das questões condominiais, fruto de visões antagônicas e certa rivalidade já estabelecida entre os envolvidos. Não se extrai das conversas transcritas conteúdo que extrapole os limites do exercício da liberdade de expressão ou que configure imputação de fato ofensivo à honra ou reputação do Autor. As manifestações se mantêm dentro do campo do dissenso administrativo e do embate de ideias, comuns em contextos de convivência condominial. Ademais, ainda que se considerasse a existência de eventual excesso, não houve comprovação mínima do efetivo abalo moral sofrido, tampouco da extensão do alegado prejuízo. Não foi demonstrado, por exemplo, o alcance das mensagens nos grupos em questão, número de participantes ou eventuais repercussões concretas à imagem do autor. Ausente, portanto, a materialização de elementos objetivos que sustentem o pedido indenizatório. Vejamos: Recurso nº: Processo: 1047416-58.2023.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: LETICIA FERREIRA FEITOSA MESQUITA Recorrida: GEAN LOPES e WYLLEN FERREIRA DE SOUZA Relator: Aristeu Dias Batista Vilella Data do julgamento: 06/09/2024 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SOFRIDO OFENSA À SUA HONRA. CONFLITO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. COMENTARIOS REALIZADOS EM CONVERSA DE GRUPO PROFISSIONAL, NO APLICATIVO WHATSAPP. CONVERSAS RESTRITAS AOS MEMBROS DO GRUPO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MENSAGENS QUE NÃO OSTENTAM CARGA OFENSIVA A ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência sob o seguinte fundamento: “As provas trazidas pela parte reclamante nos autos não comprovam que o reclamado tenha abusado de seu livre exercício de manifestar sua opinião publicamente. Os “prints” anexados nos autos pelo autor como provas de suas alegações, não apresentam nenhum abuso por parte do reclamado passível de indenização ao autor. Desse modo, tenho que o fato não restou efetivamente provado.” 2. No presente caso, a parte autora e recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais sob o argumento de ter sofrido ofensa à sua honra e reputação, diante dos comentários feitos pelas recorridas, em conversa no aplicativo WhatsApp, enviadas no grupo dos funcionários do hospital, denominado: “Grupo da Saúde” que possui 121 participantes. 3. Pois bem. O recorrente sustenta que no caso em comento as partes recorridas a teriam ofendido ao expressarem seu descontentamento com questões do hospital e com algumas atitudes de profissionais. 4. Em que pese o teor das mensagens enviadas, nota-se que as mensagens que o recorrente cinta, não foram indicadas como descritivas do recorrente. 5. Em que pesem as supostas ofensas proferidas, não são suficientes a ensejar a condenação das Reclamadas em danos morais. Deveras, os documentos juntados pela Reclamante não são suficientes para comprovar que as Reclamadas promoveram ou denegriram a honra da Requerente nos grupos de mensagens instantâneas. Portando as conversas no citado grupo, leva a evidenciar que não ocorreu a ofensa a honra conforme mencionado na peça exordial. Com efeito, diante da fragilidade das provas juntadas aos autos, não evidenciado o cunho meramente ofensivo nos grupos de mensagens instantâneas ou nas redes sociais de comunicação de massa, é de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 6. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS POR SUPOSTA OFENSA EM GRUPO DE WHATSAPP – DESCABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - AC: 10325689120208260506 SP 1032568-91.2020.8.26.0506, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 09/06/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXPRESSÕES PROFERIDAS EM MENSAGENS PRIVADAS DE WHATSAPP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O comentário praticado pela ré, no contexto de conversas privadas de celular via WhatsApp nos grupos de comissão de formatura e de alunos decorrente de patente clima de frustração das expectativas quanto ao baile, não expôs nem gerou repercussão negativa à honra, imagem e idoneidade da autora, aptas a gerar dano moral indenizável. Mantida a r. sentença de improcedência do pedido indenizatório. II - Apelação desprovida. (TJ-DF 07027892420218070001 DF 0702789-24.2021.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/08/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SOFRIDO OFENSA À SUA HONRA E REPUTAÇÃO. CONFLITO FAMILIAR ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA DE GRUPO DE FAMÍLIA, NO APLICATIVO WHATSAPP, NO CONTEXTO DE BRIGA A RESPEITO DE JOIAS DE FAMÍLIA. CONVERSAS RESTRITAS AOS MEMBROS DO GRUPO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MENSAGENS QUE NÃO OSTENTAM SUFICIENTE CARGA OFENSIVA A ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora ajuizou ação de indenização por danos morais sob o argumento de ter sofrido ofensa à sua honra e reputação, diante das ofensas proferidas pela Reclamada, em conversa no aplicativo WhatsApp, enviadas no grupo da Família, que possui 37 membros. 2. Pois bem. Da análise dos autos, restou demonstrado que a Reclamada mandou mensagens no aplicativo de conversa WhatsApp, no grupo privado da família, onde relatou que a Reclamante “ficou com as joias que a mãe da Sandra deixou pra ela”; “A mãe da Sandra deixou essas peças pra ela e a Ivone usa como se fosse de direito. Basta!!Gente safada demais” . Em que pese o teor das mensagens enviadas, considerando todas as provas juntadas nos autos, em especial as gravações de áudio, entendo que as mensagens foram originadas por conflitos familiares, envolvendo joias de família, e proferida em grupo fechado, onde todos os membros tinham ciência da problemática envolvida no caso das joias, situação que não caracteriza dano moral, justamente por inexistir uma situação de constrangimento capaz de abalar a imagem e honra de quem se diz ofendido, haja vista que as mensagens não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora, levando-se em consideração as circunstancias do caso e a ausência de publicidade, repito, as mensagens objeto destes autos foram enviadas no grupo privado da família e na conversa privada entre as partes. 3. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para apreciar este recurso: “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autor alega que no dia 30.12.2022, num grupo de WhatsApp familiar, com 37 integrantes da família, a reclamada, com o fim de propagar inverdades e ofender, disse que a reclamante teria se apropriado indevidamente de joias pertencentes a Sandra, ex-esposa do sr. Paulo Marcos Viola, ora convivente da reclamante e sogro da reclamada, chamando-a, ainda, de “gente safada”. Que ser acusada falsamente de se apropriar de joias, ser chamada de “gente safada”, “perigosa” e “bandida interesseira” ocasionam, e de fato ocasionaram, relevante abalo psicológico e lesão à honra subjetiva e objetiva, à dignidade e ao decoro da reclamante. Em sede de contestação a requerida afirma que a reclamante participava do referido grupo de WhatsApp e só saiu do grupo em razão dos vários comentários realizados por diversas pessoas sobre as joias que pertencem a Sra. Sandra e que estariam indevidamente na posse da reclamante Ivone. Que o grupo de WhatsApp citado na exordial não era um grupo desconhecido da reclamante e, ao contrário do que tenta convencer, o assunto envolvendo as joias da Sra. Sandra era comentado por vários membros da família, fato que é de pleno conhecimento da reclamante, inexistindo que se falar em danos morais. Pois bem. Como cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre um e outro. Na espécie, não vislumbro a presença de tais pressupostos, uma vez que não houve conduta ilícita praticada pela requerida, bem como nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo autor. Assim, embora a situação exposta na inicial possa ter causado a parte autora aborrecimento ou irritação, não enseja indenização por danos morais, porquanto o dano ou a lesão à personalidade merecedora de reparação somente se configuram com a sua exposição a situação humilhante, bem como ofensa à atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X da CF/88”. (...) 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. (N.U 1000282-26.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) 7. Sendo assim, deve ser mantida a sentença proferida na origem, por seus próprios fundamentos no que tange ao reconhecimento de exigibilidade dos faturamentos discutidos. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença. 9. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), a ser calculado sob o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita. É como voto. Aristeu Dias Batista Vilella Juiz de Direito Relator (N.U 1047416-58.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024) Anoto por oportuno que, não se trata de restringir ou dificultar a satisfação de danos legítimos do jurisdicionado por parte deste Juízo, mas sim, dar o direito às vítimas reais e legítimas, as quais lograram êxito em comprovar, através de um processo bem instruído com provas cabais, não se furtando a demonstrar esses elementos mínimos para a convicção do Julgador, o que não se verificou no presente caso. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º e 20º da Lei nº. 9.099/95, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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La Docica Comercio De Doces Ltda x Marcela Anes Sajbeni

ID: 263166823

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008760-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LA DOCICA COMERCIO DE DOCES LTDA

Polo Passivo:

MARCELA ANES SAJBENI

Sentença

Advogados:

PRISCILLA ALINE GONÇALVES MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILLA ALINE GONCALVES MARQUES

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BRUNA RANGEL ANDREATTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008760-61.2025.8.11.0001. AUTOR: LA DOCICA COMERCIO DE DOCES LTDA REU: MARCELA ANES SAJBENI Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008760-61.2025.8.11.0001. AUTOR: LA DOCICA COMERCIO DE DOCES LTDA REU: MARCELA ANES SAJBENI Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação movida por LA DOCICA COMERCIO DE DOCES LTDA ME em face de MARCELA ANES SAJBENI, objetivando indenização por danos morais por ofensa a honra da empresa. Narra na peça inicial, que em 14/11/2024, a promovida demonstrou interesse na encomenda de um bolo personalizado para o dia 20/11/2024, enviando um desenho detalhado com especificações que exigiam alto grau de técnica, planejamento e materiais específicos. Após ser informada sobre o valor, a promovida permaneceu inerte por vários dias, só retomando o contato em 18/11/2024, quando a promovente, de forma ágil e cordial, encaminhou o formulário de pedido e a lista de sabores disponíveis. Apesar da proximidade da data de entrega, a promovida novamente não deu andamento às etapas básicas para a formalização do pedido, como o preenchimento do formulário e o pagamento antecipado. Em 19/11/2024, véspera do evento, voltou a procurar a promovente, ainda sem ter formalizado o pedido, sendo informada de que o modelo inicialmente solicitado não poderia mais ser produzido, devido à indisponibilidade da profissional responsável. Mesmo assim, ofereceu uma alternativa viável, propondo a produção de um bolo mais simples. A proposta foi recusada pela promovida, que, em ato de má-fé, passou a difamar publicamente a promovente em sua conta do Instagram (@deferiascomarcela), marcada com mais de 6.800 seguidores. A publicação continha afirmações inverídicas como: “as pessoas correm o risco de ficar sem bolo um dia antes da festa” e “NÃO ENCOMENDEM BOLO COM ELES. PÉSSIMA EXPERIÊNCIA”, tendo ampla repercussão em razão do perfil público e da atuação da promovida como influenciadora digital. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos mais. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, a promovida alega ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, alega que a única manifestação feita foi não recomendar os serviços da Promovente, em razão da não entrega do produto conforme combinado. Defende que a crítica se limitou a uma manifestação legítima de insatisfação, não configurando qualquer ofensa à honra ou imagem da autora. Além disso, apresentou pedido contraposto, solicitando a condenação da Promovente ao pagamento de danos morais, por entender que foi a maior prejudicada pelos eventos descritos na inicial, pois ficou sem o bolo temático para um evento importante, enfrentando grande abalo emocional e ansiedade devido à frustração pela não execução do pedido. Ainda, aduz que está passando por estresse por ter sido alvo de uma ação judicial infundada e temerária, movida pela promovente, que distorceu os fatos, sem qualquer base fática ou jurídica, e ainda a acusou injustamente de difamação. Em impugnação, a promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A alegação da parte contrária de que a promovente não comprovou sua condição de optante pelo Simples Nacional, conforme sugerido pelo art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, não merece prosperar. O art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ao tratar da legitimidade, estabelece que os microempreendedores individuais, microempresa e da empresa de pequeno porte podem atuar no Juizado Especial Cível, não exigindo comprovação de optante pelo Simples Nacional. Portanto, o que se exige para que a promovente tenha legitimidade para atuar no Juizado Especial é apenas a comprovação de sua condição de microempreendedores individuais, microempresa ou empresa de pequeno porte, o que foi devidamente demonstrado nos autos, conforme a documentação apresentada pela parte promovente. A exigência de ser optante pelo Simples Nacional não consta do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 para a atuação de empresas de pequeno porte nos Juizados Especiais, sendo este um equívoco da parte contrária. Dessa forma, entendo pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Quanto à alegação de inépcia da inicial, sob fundamento de que a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, entendo que a narrativa dos fatos permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando presentes os requisitos do art. 319 do CPC. Portanto, entendo pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide visa em analisar se a promovida praticou ofensas em face da promovente e se existe o dever de indenizar. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a promovente afirma que a promovida publicou declarações prejudiciais à sua honra, o que teria causado danos à sua reputação. Entretanto, após análise das provas dos autos, especialmente da publicação mencionada, verifico que a promovida limitou-se a não recomendar a Promovente devido à não entrega do produto adquirido, não havendo nos autos qualquer evidência de que tenha proferido comentários negativos, injuriosos ou difamatórios acerca da empresa. O simples fato de expressar insatisfação com um serviço não configura, por si só, ofensa à honra ou à imagem da empresa, ainda mais quando não são proferidas palavras ofensivas ou prejudiciais à reputação de forma direta. A promovida fez uma crítica no contexto de uma experiência que considerou negativa com a empresa, sem que tal postura tenha extrapolado os limites da liberdade de expressão. Vale ressaltar, que a liberdade de expressão abrange uma ampla gama de manifestações, como a liberdade de pensamento, a liberdade de opinião, a liberdade de imprensa, a liberdade acadêmica, a liberdade de crítica, entre outras formas de expressão individual e coletiva. No caso em análise, observa-se que o comentário realizado pela promovida restringiu-se a relatar, em tom crítico, a frustração decorrente da não entrega de produto encomendado para evento específico. Em momento algum, nota-se a utilização de palavras de baixo calão, acusações infundadas, xingamentos ou qualquer conteúdo que extrapole os limites do direito à livre manifestação. Assim, o exercício do direito da promovida de manifestar seu descontentamento com a prestação de serviços da promovente não configura, por si só, ofensa à honra ou conduta difamatória. A crítica realizada, ainda que negativa, insere-se no campo da liberdade de expressão e da proteção ao consumidor, não havendo que se falar em responsabilidade civil. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E REPUTAÇÃO POR RECLAMAÇÕES EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência sob o seguinte fundamento: “Ainda que o ânimo da parte promovida estivesse exaltado quando foi escrito a sua insatisfação na rede social, não restou comprovado que ela mentiu, portanto, sendo o caso de a parte autora ter sofrido dano moral, cabia a ela comprovar o dano e a sua extensão, o que não aconteceu, nos termos do art. 374 do CPC. Assim sendo, impõe-se a improcedência da ação.”2. No presente caso, a parte autora e recorrente ajuizou ação de indenização por danos morais sob o argumento de ter sofrido ofensa à sua honra e reputação, diante das reclamações feitas pela recorrida no site do Reclame Aqui e no grupo do Facebook, denominado “AONDE NÃO ir em Cuiabá ORIGINAL”.3. Pois bem. O recorrente sustenta que no caso em comento a parte recorrida a teria ofendido ao expressar seu descontentamento com questões do curso comprado e com a falta de respostas pela empresa reclamante.4. Em que pese o teor das reclamações, nota-se que o texto se refere à dois principais problemas, sendo eles questões técnicas, que dificultam o acesso ao curso, e questões de atendimento ao cliente. Nos dois casos cabia a parte recorrente demonstrar que a recorrida faltou com a verdade.5. A reclamação publica da recorrida não é suficiente a ensejar a condenação da Reclamada em danos morais. Deveras, os documentos juntados pela Reclamante não são suficientes para comprovar que a Reclamada promoveu ou denegriu a honra da Requerente. Com efeito, diante da fragilidade das provas juntadas aos autos, não evidenciado o dano sofrido, é de rigor a improcedência dos pedidos formulados na inicial.6. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER SOFRIDO OFENSA À SUA HONRA E REPUTAÇÃO. CONFLITO FAMILIAR ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. OFENSAS PROFERIDAS EM CONVERSA DE GRUPO DE FAMÍLIA, NO APLICATIVO WHATSAPP, NO CONTEXTO DE BRIGA A RESPEITO DE JOIAS DE FAMÍLIA. CONVERSAS RESTRITAS AOS MEMBROS DO GRUPO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MENSAGENS QUE NÃO OSTENTAM SUFICIENTE CARGA OFENSIVA A ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. No presente caso, a Autora ajuizou ação de indenização por danos morais sob o argumento de ter sofrido ofensa à sua honra e reputação, diante das ofensas proferidas pela Reclamada, em conversa no aplicativo WhatsApp, enviadas no grupo da Família, que possui 37 membros. 2. Pois bem. Da análise dos autos, restou demonstrado que a Reclamada mandou mensagens no aplicativo de conversa WhatsApp, no grupo privado da família, onde relatou que a Reclamante “ficou com as joias que a mãe da Sandra deixou pra ela”; “A mãe da Sandra deixou essas peças pra ela e a Ivone usa como se fosse de direito. Basta!!Gente safada demais” . Em que pese o teor das mensagens enviadas, considerando todas as provas juntadas nos autos, em especial as gravações de áudio, entendo que as mensagens foram originadas por conflitos familiares, envolvendo joias de família, e proferida em grupo fechado, onde todos os membros tinham ciência da problemática envolvida no caso das joias, situação que não caracteriza dano moral, justamente por inexistir uma situação de constrangimento capaz de abalar a imagem e honra de quem se diz ofendido, haja vista que as mensagens não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora, levando-se em consideração as circunstancias do caso e a ausência de publicidade, repito, as mensagens objeto destes autos foram enviadas no grupo privado da família e na conversa privada entre as partes. 3. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para apreciar este recurso: “Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autor alega que no dia 30.12.2022, num grupo de WhatsApp familiar, com 37 integrantes da família, a reclamada, com o fim de propagar inverdades e ofender, disse que a reclamante teria se apropriado indevidamente de joias pertencentes a Sandra, ex-esposa do sr. Paulo Marcos Viola, ora convivente da reclamante e sogro da reclamada, chamando-a, ainda, de “gente safada”. Que ser acusada falsamente de se apropriar de joias, ser chamada de “gente safada”, “perigosa” e “bandida interesseira” ocasionam, e de fato ocasionaram, relevante abalo psicológico e lesão à honra subjetiva e objetiva, à dignidade e ao decoro da reclamante. Em sede de contestação a requerida afirma que a reclamante participava do referido grupo de WhatsApp e só saiu do grupo em razão dos vários comentários realizados por diversas pessoas sobre as joias que pertencem a Sra. Sandra e que estariam indevidamente na posse da reclamante Ivone. Que o grupo de WhatsApp citado na exordial não era um grupo desconhecido da reclamante e, ao contrário do que tenta convencer, o assunto envolvendo as joias da Sra. Sandra era comentado por vários membros da família, fato que é de pleno conhecimento da reclamante, inexistindo que se falar em danos morais. Pois bem. Como cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima, e do nexo de causalidade entre um e outro. Na espécie, não vislumbro a presença de tais pressupostos, uma vez que não houve conduta ilícita praticada pela requerida, bem como nexo de causalidade entre sua conduta e o dano sofrido pelo autor. Assim, embora a situação exposta na inicial possa ter causado a parte autora aborrecimento ou irritação, não enseja indenização por danos morais, porquanto o dano ou a lesão à personalidade merecedora de reparação somente se configuram com a sua exposição a situação humilhante, bem como ofensa à atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, V e X da CF/88”. (...) 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. (N.U 1000282-26.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023)7. Sendo assim, deve ser mantida a sentença proferida na origem, por seus próprios fundamentos no que tange ao reconhecimento de exigibilidade dos faturamentos discutidos.8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.9. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento), a ser calculado sob o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita. É como voto Aristeu Dias Batista Vilella Juiz de Direito Relator. (N.U 1026404-22.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Portanto, entendo que não há elementos suficientes que comprovem a prática de ato ilícito por parte da promovida, que apenas fez uso de seu direito de manifestar sua opinião em relação ao serviço prestado, sem a intenção de macular a imagem da Promovente. De igual modo, não há elementos nos autos que justifiquem o acolhimento do pedido contraposto formulado pela promovida. A propositura da presente demanda, ainda que ao final julgada improcedente, não se mostra temerária ou destituída de fundamentos jurídicos mínimos, não configurando ato ilícito gerador de dano moral à promovida. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. OPINO, ainda, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido CONTRAPOSTO da promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1004839-97.2025.8.11.0000

ID: 324549324

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004839-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS

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ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004839-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004839-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO - CPF: 384.562.128-14 (ADVOGADO), FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.416.768/0001-55 (AGRAVANTE), VICTOR AZUMA - CPF: 058.205.359-52 (AGRAVADO), CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 109.380.158-18 (ADVOGADO), ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), WILLIAM HIROAKI NISHIMORI - CPF: 005.815.209-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Dois Recursos de Agravo de Instrumento – Ação De Execução Para Entrega De Coisa Incerta – Cédula De Produto Rural – Recurso do Excipiente – Alega a inexistência de título executivo por falta de registro formal da CPR – Exceção do contrato não cumprido – Necessidade de redução equitativa da multa contratual – Fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade – Recurso do Excepto – Sustenta a possibilidade de cumulação de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais – Recurso do Excipiente Desprovido – Recurso do Excepto Provido. I. Caso em exame 1- Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos em virtude da decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para excluir os honorários advocatícios contratuais do cálculo da execução. II. Questão em discussão 2- Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CPR emitida depende de registro para constituir título executivo; (ii) analisar se cabe alegação de exceção do contrato não cumprido em sede de Exceção de Pré-Executividade; (iii) avaliar se a multa contratual fixada em 20% pode ser reduzida equitativamente por alegação genérica de excesso; (iv) apreciar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade; (v) averiguar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 3- A CPR emitida não está sujeita à obrigatoriedade de registro formal, pois a exigência prevista na Lei nº 13.986/2020 alcança apenas os títulos emitidos a partir de 01/01/2021. 4- A exceção do contrato não cumprido demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5- A cláusula penal ajustada entre as partes, no percentual de 20%, não revela, por si só, abusividade ou desproporção manifesta que justifique redução judicial, sobretudo quando não demonstrada sua excessividade concreta. 6- A cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais é admitida, por tratarem de fontes obrigacionais diversas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7- O pedido de fixação de honorários sucumbenciais ficou prejudicado em razão da rejeição integral da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo 8- Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma desprovido; Agravo de Instrumento interposto por Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. provido. Tese de julgamento: 1. Não há obrigatoriedade de registro para a CPR emitida. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, por demandar análise probatória. 3. A cláusula penal contratualmente pactuada só pode ser reduzida judicialmente quando demonstrada a desproporção concreta. 4. É legítima a cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, em razão da natureza distinta das obrigações. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; Lei nº 8.929/1994, art. 12 (com redação dada pela Lei nº 13.986/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.122.403/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.017/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/06/2020; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 04/05/2009; TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004471-88.2025.8.11.0000 E 1004839-97.2025.8.11.0000. São Dois Recursos de Agravo de Instrumento: o primeiro interposto por Victor Azuma e o segundo por Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda, ambos objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência - MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000282-26.2022.8.11.0080. O Victor Azuma alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e extinguir a ação principal em razão da nulidade do título, a fixação de honorários sucumbenciais da procedência parcial da Exceção de Pré-Executividade e redução da multa. A Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. sustenta que cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários contratuais ajustados. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e reconhecida a validade da previsão dos honorários contratuais no cálculo apresentado pela Exequente/Agravante. Ambos os Recursos foram interpostos sem pedido liminar (Id. 271078890 e 271078889). A Contraminuta do Victor Azuma está no Id. 278908399, do RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000. A Contraminuta da Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. está no Id. 278424858, do RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, destaco que este voto abrange a análise e o julgamento dos dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos, respectivamente, pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. (RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000) e por Victor Azuma (RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000), ambos manejados contra a mesma decisão. Conforme se extrai dos autos principais, Fertiagro Comércio De Insumos Agrícolas Ltda. ajuizou Ação De Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor de Victor Azuma e, na qualidade de avalista, Willian Hiroaki Nishimori. A Exequente alegou que celebrou com os Executados a Cédula de Produto Rural n. 001/2020, por meio da qual forneceu insumos agrícolas destinados ao cultivo da safra 2020/2021, incumbindo aos devedores a obrigação de entregar, em contrapartida, 216.875 kg de gergelim limpo, seco, do tipo exportação, no período compreendido entre 01/05/2021 e 15/07/2021. Informou que os Executados entregaram apenas 92.238 kg, remanescendo pendente a entrega de 124.637 kg do produto. Destacou que realizou tentativas de solução amigável, incluindo proposta de termo aditivo à cédula de produto rural e entrega de cártula de cheque, posteriormente devolvida por falta de provisão de fundos. Diante do inadimplemento contratual, a Exequente formulou pedido para compelir a entrega das mercadorias remanescentes, correspondentes a 2.991,28 sacas de 60 kg cada, acrescidas de juros moratórios, multa contratual de 20% e honorários advocatícios convencionados, também fixados em 20%, além da atualização monetária pelo INPC. O Executado Victor Azuma, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese: (i) a invalidade da CPR por afronta às disposições da Medida Provisória n. 897/2019; (ii) a exceção do contrato não cumprido; (iii) a necessidade de redução equitativa da cláusula penal pactuada em 20%; e (iv) alegação de bis in idem quanto à inclusão de honorários contratuais no cálculo do débito exequendo. O Excepto pugnou, em contrapartida, pelo não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. O Juiz singular acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para excluir do cálculo apresentado pela Exequente os honorários advocatícios contratuais. Desse modo, afastou as demais alegações sobre a invalidade da Cédula de Produto Rural (CPR), exceção do contrato não cumprido e pedido de redução equitativa da multa de 20% (vinte por cento). Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. Victor Azuma alegou omissão quanto à ausência de título líquido e certo e à falta de registro da CPR; a Fertiagro, por sua vez, pleiteou a reconsideração da exclusão dos honorários contratuais. Ambos os embargos foram rejeitados. Em relação às alegações do Executado (Victor Azuma), entendeu que as provas apresentadas constituem indicativo satisfatório de que há crédito líquido e inadimplido em favor da Exequente. Além disso, consignou que o título está acompanhado de memorial de cálculo discriminado, de modo que a exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória pretendida. Quanto aos argumentos da Exequente, entendeu que a via eleita é inadequada para pretensão da reconsideração da decisão. Expostos os fatos, passo à análise do Recurso interposto por Victor Azuma (n. 1004471-88.2025.8.11.0000). O Recorrente alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Quanto à suposta invalidade do título executivo pela falta de registro, a Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela MP 897/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.986/2020, determinou que apenas as CPRs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 estão sujeitas à obrigatoriedade de registro em entidade autorizada pelo Banco Central ou CVM. No caso concreto, a CPR foi emitida em 01/12/2020, fora, portanto, do marco temporal de incidência da referida obrigação Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI Nº 8.929/2014. CÉDULA PRODUTO RURAL - CPR. APRESENTAÇÃO OU DEPÓSITO. ENTIDADE AUTORIZADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO VALORES IMOBILIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO PENHORA GRÃOS. NECESSIDADE AVALIAÇÃO DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RESTA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CPR nº 249/2020 foi emitida em 20 de agosto de 2020, ocasião em que a nova redação dada ao artigo 12 da Lei nº 8 .929/1994 já estava em vigor, ou seja, a obrigatoriedade de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central se aplica, somente, àqueles títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, não sendo o caso dos autos. Portanto, o indeferimento do pedido liminar formulado em primeira instância com fundamento somente neste ponto não se mostra viável. [...] (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008263-13.2021.8.27 .2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021 09:03:31) (TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Quanto à exceção do contrato não cumprido, entendo que a alegação de inadimplemento da exequente depende de prova da inexistência de entrega dos insumos contratados, o que exige dilação probatória, incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, destinada apenas a questões de ordem pública e que não exijam instrução processual. No tocante ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, entendo que a multa contratual de 20% foi livremente pactuada entre as partes e encontra respaldo nos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 422 do CC). Inexiste, nos autos, qualquer demonstração de desproporcionalidade manifesta que autorize a sua revisão judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do Artigo 413 do Código Civil. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal. Negócio jurídico, ademais, livremente pactuado. Observância do princípio da autonomia da vontade dos contratantes, o que impede, no caso concreto, a revisão da cláusula penal compensatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000 Itu, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (sem grifo no original) Por fim, em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude da parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade, reservo a análise para depois da apreciação do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda, uma vez que pretende a rejeição integral da Exceção oposta. Do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda (n. 1004839-97.2025.8.11.0000). Nas razões recursais, a Recorrente sustenta que a cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários advocatícios ajustados. Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram a Cédula de Produto Rural nº 001/2020, na qual foi estipulada na cláusula 10, entre outras condições, a obrigação do devedor inadimplente de arcar com honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) (Id. 78833723 autos principais). Tal cláusula foi aceita livremente por ambas as partes, e decorre diretamente do princípio da autonomia privada, consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual as partes são livres para estipular o conteúdo do contrato, respeitados os limites legais e a função social. Sob a perspectiva contratual, cabe aplicar também o princípio pacta sunt servanda (artigo 422 do CC), segundo o qual os contratos regularmente firmados obrigam as partes e devem ser cumpridos, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do equilíbrio obrigacional. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de honorários contratuais previstos no ajuste entre as partes com honorários sucumbenciais fixados judicialmente, pois trata-se de naturezas distintas. É certo que os honorários advocatícios pactuados pelas partes são expressão legítima da autonomia privada e se destinam a ressarcir os custos do credor com a contratação de profissional para cobrança extrajudicial ou judicial do crédito. Sua exigibilidade não depende de prova do efetivo pagamento ao causídico, pois decorre diretamente do inadimplemento e da cláusula contratual previamente estipulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê a obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de mora, ainda que cumulada com os honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados em juízo, dada a distinção de suas fontes obrigacionais: [...] É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, ao afastar a cobrança dos honorários contratuais exclusivamente sob o argumento de que tais valores estariam englobados nos honorários sucumbenciais, a decisão agravada não se alinha com a orientação consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. Com essas considerações, mantida a possibilidade de cobrança cumulativa dos honorários contratuais, não há falar em honorários sucumbenciais tal qual pleiteado por Victor Azuma, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade está sendo integralmente rejeitada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma. Por outro lado, dou provimento ao Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., reconheço a possibilidade de cumulação entre os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais, motivo pelo qual rejeito integralmente a Exceção de Pré-Executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004839-97.2025.8.11.0000

ID: 324549325

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004839-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR AZUMA

Acórdão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004839-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004839-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO - CPF: 384.562.128-14 (ADVOGADO), FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.416.768/0001-55 (AGRAVANTE), VICTOR AZUMA - CPF: 058.205.359-52 (AGRAVADO), CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 109.380.158-18 (ADVOGADO), ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), WILLIAM HIROAKI NISHIMORI - CPF: 005.815.209-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Dois Recursos de Agravo de Instrumento – Ação De Execução Para Entrega De Coisa Incerta – Cédula De Produto Rural – Recurso do Excipiente – Alega a inexistência de título executivo por falta de registro formal da CPR – Exceção do contrato não cumprido – Necessidade de redução equitativa da multa contratual – Fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade – Recurso do Excepto – Sustenta a possibilidade de cumulação de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais – Recurso do Excipiente Desprovido – Recurso do Excepto Provido. I. Caso em exame 1- Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos em virtude da decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para excluir os honorários advocatícios contratuais do cálculo da execução. II. Questão em discussão 2- Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CPR emitida depende de registro para constituir título executivo; (ii) analisar se cabe alegação de exceção do contrato não cumprido em sede de Exceção de Pré-Executividade; (iii) avaliar se a multa contratual fixada em 20% pode ser reduzida equitativamente por alegação genérica de excesso; (iv) apreciar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade; (v) averiguar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 3- A CPR emitida não está sujeita à obrigatoriedade de registro formal, pois a exigência prevista na Lei nº 13.986/2020 alcança apenas os títulos emitidos a partir de 01/01/2021. 4- A exceção do contrato não cumprido demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5- A cláusula penal ajustada entre as partes, no percentual de 20%, não revela, por si só, abusividade ou desproporção manifesta que justifique redução judicial, sobretudo quando não demonstrada sua excessividade concreta. 6- A cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais é admitida, por tratarem de fontes obrigacionais diversas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7- O pedido de fixação de honorários sucumbenciais ficou prejudicado em razão da rejeição integral da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo 8- Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma desprovido; Agravo de Instrumento interposto por Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. provido. Tese de julgamento: 1. Não há obrigatoriedade de registro para a CPR emitida. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, por demandar análise probatória. 3. A cláusula penal contratualmente pactuada só pode ser reduzida judicialmente quando demonstrada a desproporção concreta. 4. É legítima a cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, em razão da natureza distinta das obrigações. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; Lei nº 8.929/1994, art. 12 (com redação dada pela Lei nº 13.986/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.122.403/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.017/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/06/2020; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 04/05/2009; TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004471-88.2025.8.11.0000 E 1004839-97.2025.8.11.0000. São Dois Recursos de Agravo de Instrumento: o primeiro interposto por Victor Azuma e o segundo por Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda, ambos objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência - MT que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000282-26.2022.8.11.0080. O Victor Azuma alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e extinguir a ação principal em razão da nulidade do título, a fixação de honorários sucumbenciais da procedência parcial da Exceção de Pré-Executividade e redução da multa. A Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. sustenta que cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários contratuais ajustados. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e reconhecida a validade da previsão dos honorários contratuais no cálculo apresentado pela Exequente/Agravante. Ambos os Recursos foram interpostos sem pedido liminar (Id. 271078890 e 271078889). A Contraminuta do Victor Azuma está no Id. 278908399, do RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000. A Contraminuta da Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. está no Id. 278424858, do RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, destaco que este voto abrange a análise e o julgamento dos dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos, respectivamente, pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. (RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000) e por Victor Azuma (RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000), ambos manejados contra a mesma decisão. Conforme se extrai dos autos principais, Fertiagro Comércio De Insumos Agrícolas Ltda. ajuizou Ação De Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor de Victor Azuma e, na qualidade de avalista, Willian Hiroaki Nishimori. A Exequente alegou que celebrou com os Executados a Cédula de Produto Rural n. 001/2020, por meio da qual forneceu insumos agrícolas destinados ao cultivo da safra 2020/2021, incumbindo aos devedores a obrigação de entregar, em contrapartida, 216.875 kg de gergelim limpo, seco, do tipo exportação, no período compreendido entre 01/05/2021 e 15/07/2021. Informou que os Executados entregaram apenas 92.238 kg, remanescendo pendente a entrega de 124.637 kg do produto. Destacou que realizou tentativas de solução amigável, incluindo proposta de termo aditivo à cédula de produto rural e entrega de cártula de cheque, posteriormente devolvida por falta de provisão de fundos. Diante do inadimplemento contratual, a Exequente formulou pedido para compelir a entrega das mercadorias remanescentes, correspondentes a 2.991,28 sacas de 60 kg cada, acrescidas de juros moratórios, multa contratual de 20% e honorários advocatícios convencionados, também fixados em 20%, além da atualização monetária pelo INPC. O Executado Victor Azuma, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese: (i) a invalidade da CPR por afronta às disposições da Medida Provisória n. 897/2019; (ii) a exceção do contrato não cumprido; (iii) a necessidade de redução equitativa da cláusula penal pactuada em 20%; e (iv) alegação de bis in idem quanto à inclusão de honorários contratuais no cálculo do débito exequendo. O Excepto pugnou, em contrapartida, pelo não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. O Juiz singular acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente para excluir do cálculo apresentado pela Exequente os honorários advocatícios contratuais. Desse modo, afastou as demais alegações sobre a invalidade da Cédula de Produto Rural (CPR), exceção do contrato não cumprido e pedido de redução equitativa da multa de 20% (vinte por cento). Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. Victor Azuma alegou omissão quanto à ausência de título líquido e certo e à falta de registro da CPR; a Fertiagro, por sua vez, pleiteou a reconsideração da exclusão dos honorários contratuais. Ambos os embargos foram rejeitados. Em relação às alegações do Executado (Victor Azuma), entendeu que as provas apresentadas constituem indicativo satisfatório de que há crédito líquido e inadimplido em favor da Exequente. Além disso, consignou que o título está acompanhado de memorial de cálculo discriminado, de modo que a exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória pretendida. Quanto aos argumentos da Exequente, entendeu que a via eleita é inadequada para pretensão da reconsideração da decisão. Expostos os fatos, passo à análise do Recurso interposto por Victor Azuma (n. 1004471-88.2025.8.11.0000). O Recorrente alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Quanto à suposta invalidade do título executivo pela falta de registro, a Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela MP 897/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.986/2020, determinou que apenas as CPRs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 estão sujeitas à obrigatoriedade de registro em entidade autorizada pelo Banco Central ou CVM. No caso concreto, a CPR foi emitida em 01/12/2020, fora, portanto, do marco temporal de incidência da referida obrigação Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI Nº 8.929/2014. CÉDULA PRODUTO RURAL - CPR. APRESENTAÇÃO OU DEPÓSITO. ENTIDADE AUTORIZADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO VALORES IMOBILIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO PENHORA GRÃOS. NECESSIDADE AVALIAÇÃO DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RESTA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CPR nº 249/2020 foi emitida em 20 de agosto de 2020, ocasião em que a nova redação dada ao artigo 12 da Lei nº 8 .929/1994 já estava em vigor, ou seja, a obrigatoriedade de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central se aplica, somente, àqueles títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, não sendo o caso dos autos. Portanto, o indeferimento do pedido liminar formulado em primeira instância com fundamento somente neste ponto não se mostra viável. [...] (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008263-13.2021.8.27 .2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021 09:03:31) (TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Quanto à exceção do contrato não cumprido, entendo que a alegação de inadimplemento da exequente depende de prova da inexistência de entrega dos insumos contratados, o que exige dilação probatória, incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, destinada apenas a questões de ordem pública e que não exijam instrução processual. No tocante ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, entendo que a multa contratual de 20% foi livremente pactuada entre as partes e encontra respaldo nos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 422 do CC). Inexiste, nos autos, qualquer demonstração de desproporcionalidade manifesta que autorize a sua revisão judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do Artigo 413 do Código Civil. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal. Negócio jurídico, ademais, livremente pactuado. Observância do princípio da autonomia da vontade dos contratantes, o que impede, no caso concreto, a revisão da cláusula penal compensatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000 Itu, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (sem grifo no original) Por fim, em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude da parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade, reservo a análise para depois da apreciação do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda, uma vez que pretende a rejeição integral da Exceção oposta. Do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda (n. 1004839-97.2025.8.11.0000). Nas razões recursais, a Recorrente sustenta que a cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários advocatícios ajustados. Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram a Cédula de Produto Rural nº 001/2020, na qual foi estipulada na cláusula 10, entre outras condições, a obrigação do devedor inadimplente de arcar com honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) (Id. 78833723 autos principais). Tal cláusula foi aceita livremente por ambas as partes, e decorre diretamente do princípio da autonomia privada, consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual as partes são livres para estipular o conteúdo do contrato, respeitados os limites legais e a função social. Sob a perspectiva contratual, cabe aplicar também o princípio pacta sunt servanda (artigo 422 do CC), segundo o qual os contratos regularmente firmados obrigam as partes e devem ser cumpridos, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do equilíbrio obrigacional. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de honorários contratuais previstos no ajuste entre as partes com honorários sucumbenciais fixados judicialmente, pois trata-se de naturezas distintas. É certo que os honorários advocatícios pactuados pelas partes são expressão legítima da autonomia privada e se destinam a ressarcir os custos do credor com a contratação de profissional para cobrança extrajudicial ou judicial do crédito. Sua exigibilidade não depende de prova do efetivo pagamento ao causídico, pois decorre diretamente do inadimplemento e da cláusula contratual previamente estipulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê a obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de mora, ainda que cumulada com os honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados em juízo, dada a distinção de suas fontes obrigacionais: [...] É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, ao afastar a cobrança dos honorários contratuais exclusivamente sob o argumento de que tais valores estariam englobados nos honorários sucumbenciais, a decisão agravada não se alinha com a orientação consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. Com essas considerações, mantida a possibilidade de cobrança cumulativa dos honorários contratuais, não há falar em honorários sucumbenciais tal qual pleiteado por Victor Azuma, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade está sendo integralmente rejeitada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma. Por outro lado, dou provimento ao Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., reconheço a possibilidade de cumulação entre os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais, motivo pelo qual rejeito integralmente a Exceção de Pré-Executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004471-88.2025.8.11.0000

ID: 324550224

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004471-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AZUMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004471-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004471-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), VICTOR AZUMA - CPF: 058.205.359-52 (AGRAVANTE), FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.416.768/0001-55 (AGRAVADO), CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 109.380.158-18 (ADVOGADO), WILLIAM HIROAKI NISHIMORI - CPF: 005.815.209-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO - CPF: 384.562.128-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Dois Recursos de Agravo de Instrumento – Ação De Execução Para Entrega De Coisa Incerta – Cédula De Produto Rural – Recurso do Excipiente – Alega a inexistência de título executivo por falta de registro formal da CPR – Exceção do contrato não cumprido – Necessidade de redução equitativa da multa contratual – Fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade – Recurso do Excepto – Sustenta a possibilidade de cumulação de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais – Recurso do Excipiente Desprovido – Recurso do Excepto Provido. I. Caso em exame 1- Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos em virtude da decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para excluir os honorários advocatícios contratuais do cálculo da execução. II. Questão em discussão 2- Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CPR emitida depende de registro para constituir título executivo; (ii) analisar se cabe alegação de exceção do contrato não cumprido em sede de Exceção de Pré-Executividade; (iii) avaliar se a multa contratual fixada em 20% pode ser reduzida equitativamente por alegação genérica de excesso; (iv) apreciar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade; (v) averiguar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 3- A CPR emitida não está sujeita à obrigatoriedade de registro formal, pois a exigência prevista na Lei nº 13.986/2020 alcança apenas os títulos emitidos a partir de 01/01/2021. 4- A exceção do contrato não cumprido demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5- A cláusula penal ajustada entre as partes, no percentual de 20%, não revela, por si só, abusividade ou desproporção manifesta que justifique redução judicial, sobretudo quando não demonstrada sua excessividade concreta. 6- A cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais é admitida, por tratarem de fontes obrigacionais diversas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7- O pedido de fixação de honorários sucumbenciais ficou prejudicado em razão da rejeição integral da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo 8- Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma desprovido; Agravo de Instrumento interposto por Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. provido. Tese de julgamento: 1. Não há obrigatoriedade de registro para a CPR emitida. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, por demandar análise probatória. 3. A cláusula penal contratualmente pactuada só pode ser reduzida judicialmente quando demonstrada a desproporção concreta. 4. É legítima a cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, em razão da natureza distinta das obrigações. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; Lei nº 8.929/1994, art. 12 (com redação dada pela Lei nº 13.986/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.122.403/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.017/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/06/2020; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 04/05/2009; TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004471-88.2025.8.11.0000 E 1004839-97.2025.8.11.0000. São Dois Recursos de Agravo de Instrumento: o primeiro interposto por Victor Azuma e o segundo por Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda, ambos objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência - MT nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000282-26.2022.8.11.0080. O Victor Azuma alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e extinguir a ação principal em razão da nulidade do título, a fixação de honorários sucumbenciais da procedência parcial da Exceção de Pré-Executividade e redução da multa. A Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. sustenta que cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários contratuais ajustados. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e reconhecida a validade da previsão dos honorários contratuais no cálculo apresentado pela Exequente/Agravante. Ambos os Recursos foram interpostos sem pedido liminar (Id. 271078890 e 271078889). A Contraminuta do Victor Azuma está no Id. 278908399, do RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000. A Contraminuta da Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. está no Id. 278424858, do RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, destaco que este voto abrange a análise e o julgamento dos dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos, respectivamente, pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. (RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000) e por Victor Azuma (RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000), ambos manejados contra a mesma decisão. Conforme se extrai dos autos principais, Fertiagro Comércio De Insumos Agrícolas Ltda. ajuizou Ação De Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor de Victor Azuma e, na qualidade de avalista, Willian Hiroaki Nishimori. A Exequente alegou que celebrou com os Executados a Cédula de Produto Rural n. 001/2020, por meio da qual forneceu insumos agrícolas destinados ao cultivo da safra 2020/2021, incumbindo aos devedores a obrigação de entregar, em contrapartida, 216.875 kg de gergelim limpo, seco, do tipo exportação, no período compreendido entre 01/05/2021 e 15/07/2021. Informou que os Executados entregaram apenas 92.238 kg, remanescendo pendente a entrega de 124.637 kg do produto. Destacou que realizou tentativas de solução amigável, incluindo proposta de termo aditivo à cédula de produto rural e entrega de cártula de cheque, posteriormente devolvida por falta de provisão de fundos. Diante do inadimplemento contratual, a Exequente formulou pedido para compelir a entrega das mercadorias remanescentes, correspondentes a 2.991,28 sacas de 60 kg cada, acrescidas de juros moratórios, multa contratual de 20% e honorários advocatícios convencionados, também fixados em 20%, além da atualização monetária pelo INPC. O Executado Victor Azuma, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese: (i) a invalidade da CPR por afronta às disposições da Medida Provisória n. 897/2019; (ii) a exceção do contrato não cumprido; (iii) a necessidade de redução equitativa da cláusula penal pactuada em 20%; e (iv) alegação de bis in idem quanto à inclusão de honorários contratuais no cálculo do débito exequendo. O Excepto pugnou, em contrapartida, pelo não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. O Juiz singular acolheu parcialmentea exceção de pré-executividade, tão somente para excluir do cálculo apresentado pela Exequente os honorários advocatícios contratuais. Desse modo, afastou as demais alegações sobre a invalidade da Cédula de Produto Rural (CPR), exceção do contrato não cumprido e pedido de redução equitativa da multa de 20% (vinte por cento). Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. Victor Azuma alegou omissão quanto à ausência de título líquido e certo e à falta de registro da CPR; a Fertiagro, por sua vez, pleiteou a reconsideração da exclusão dos honorários contratuais. Ambos os embargos foram rejeitados. Em relação às alegações do Executado (Victor Azuma), entendeu que as provas apresentadas constituem indicativo satisfatório de que há crédito líquido e inadimplido em favor da Exequente. Além disso, consignou que o título está acompanhado de memorial de cálculo discriminado, de modo que a exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória pretendida. Quanto aos argumentos da Exequente, entendeu que a via eleita é inadequada para pretensão da reconsideração da decisão. Expostos os fatos, passo à análise do Recurso interposto por Victor Azuma (n. 1004471-88.2025.8.11.0000). O Recorrente alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Quanto à suposta invalidade do título executivo pela falta de registro, a Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela MP 897/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.986/2020, determinou que apenas as CPRs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 estão sujeitas à obrigatoriedade de registro em entidade autorizada pelo Banco Central ou CVM. No caso concreto, a CPR foi emitida em 01/12/2020, fora, portanto, do marco temporal de incidência da referida obrigação Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI Nº 8.929/2014. CÉDULA PRODUTO RURAL - CPR. APRESENTAÇÃO OU DEPÓSITO. ENTIDADE AUTORIZADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO VALORES IMOBILIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO PENHORA GRÃOS. NECESSIDADE AVALIAÇÃO DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RESTA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CPR nº 249/2020 foi emitida em 20 de agosto de 2020, ocasião em que a nova redação dada ao artigo 12 da Lei nº 8 .929/1994 já estava em vigor, ou seja, a obrigatoriedade de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central se aplica, somente, àqueles títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, não sendo o caso dos autos. Portanto, o indeferimento do pedido liminar formulado em primeira instância com fundamento somente neste ponto não se mostra viável. [...] (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008263-13.2021.8.27 .2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021 09:03:31) (TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Quanto à exceção do contrato não cumprido, entendo que a alegação de inadimplemento da exequente depende de prova da inexistência de entrega dos insumos contratados, o que exige dilação probatória, incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, destinada apenas a questões de ordem pública e que não exijam instrução processual. No tocante ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, entendo que a multa contratual de 20% foi livremente pactuada entre as partes e encontra respaldo nos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 422 do CC). Inexiste, nos autos, qualquer demonstração de desproporcionalidade manifesta que autorize a sua revisão judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do Artigo 413 do Código Civil. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal. Negócio jurídico, ademais, livremente pactuado. Observância do princípio da autonomia da vontade dos contratantes, o que impede, no caso concreto, a revisão da cláusula penal compensatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000 Itu, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (sem grifo no original) Por fim, em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude da parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade, reservo a análise para depois da apreciação do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda, uma vez que pretende a rejeição integral da Exceção oposta. Do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda (n. 1004839-97.2025.8.11.0000). Nas razões recursais, a Recorrente sustenta que a cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários advocatícios ajustados. Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram a Cédula de Produto Rural nº 001/2020, na qual foi estipulada na cláusula 10, entre outras condições, a obrigação do devedor inadimplente de arcar com honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) (Id. 78833723 autos principais). Tal cláusula foi aceita livremente por ambas as partes, e decorre diretamente do princípio da autonomia privada, consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual as partes são livres para estipular o conteúdo do contrato, respeitados os limites legais e a função social. Sob a perspectiva contratual, cabe aplicar também o princípio pacta sunt servanda (artigo 422 do CC), segundo o qual os contratos regularmente firmados obrigam as partes e devem ser cumpridos, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do equilíbrio obrigacional. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de honorários contratuais previstos no ajuste entre as partes com honorários sucumbenciais fixados judicialmente, pois trata-se de naturezas distintas. É certo que os honorários advocatícios pactuados pelas partes são expressão legítima da autonomia privada e se destinam a ressarcir os custos do credor com a contratação de profissional para cobrança extrajudicial ou judicial do crédito. Sua exigibilidade não depende de prova do efetivo pagamento ao causídico, pois decorre diretamente do inadimplemento e da cláusula contratual previamente estipulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê a obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de mora, ainda que cumulada com os honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados em juízo, dada a distinção de suas fontes obrigacionais: [...] É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, ao afastar a cobrança dos honorários contratuais exclusivamente sob o argumento de que tais valores estariam englobados nos honorários sucumbenciais, a decisão agravada não se alinha com a orientação consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. Com essas considerações, mantida a possibilidade de cobrança cumulativa dos honorários contratuais, não há falar em honorários sucumbenciais tal qual pleiteado por Victor Azuma, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade está sendo integralmente rejeitada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma. Por outro lado, dou provimento ao Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., reconheço a possibilidade de cumulação entre os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais, motivo pelo qual rejeito integralmente a Exceção de Pré-Executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004471-88.2025.8.11.0000

ID: 324550226

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004471-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004471-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004471-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALAN ROGERIO MINCACHE - CPF: 004.878.229-78 (ADVOGADO), VICTOR AZUMA - CPF: 058.205.359-52 (AGRAVANTE), FERTIAGRO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 14.416.768/0001-55 (AGRAVADO), CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 109.380.158-18 (ADVOGADO), WILLIAM HIROAKI NISHIMORI - CPF: 005.815.209-12 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA PAULA RABELO CASTELLO BRANCO - CPF: 384.562.128-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Dois Recursos de Agravo de Instrumento – Ação De Execução Para Entrega De Coisa Incerta – Cédula De Produto Rural – Recurso do Excipiente – Alega a inexistência de título executivo por falta de registro formal da CPR – Exceção do contrato não cumprido – Necessidade de redução equitativa da multa contratual – Fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade – Recurso do Excepto – Sustenta a possibilidade de cumulação de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais – Recurso do Excipiente Desprovido – Recurso do Excepto Provido. I. Caso em exame 1- Dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos em virtude da decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para excluir os honorários advocatícios contratuais do cálculo da execução. II. Questão em discussão 2- Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CPR emitida depende de registro para constituir título executivo; (ii) analisar se cabe alegação de exceção do contrato não cumprido em sede de Exceção de Pré-Executividade; (iii) avaliar se a multa contratual fixada em 20% pode ser reduzida equitativamente por alegação genérica de excesso; (iv) apreciar o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude do acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade; (v) averiguar a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. III. Razões de decidir 3- A CPR emitida não está sujeita à obrigatoriedade de registro formal, pois a exigência prevista na Lei nº 13.986/2020 alcança apenas os títulos emitidos a partir de 01/01/2021. 4- A exceção do contrato não cumprido demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 5- A cláusula penal ajustada entre as partes, no percentual de 20%, não revela, por si só, abusividade ou desproporção manifesta que justifique redução judicial, sobretudo quando não demonstrada sua excessividade concreta. 6- A cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais é admitida, por tratarem de fontes obrigacionais diversas, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7- O pedido de fixação de honorários sucumbenciais ficou prejudicado em razão da rejeição integral da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo 8- Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma desprovido; Agravo de Instrumento interposto por Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. provido. Tese de julgamento: 1. Não há obrigatoriedade de registro para a CPR emitida. 2. A exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade, por demandar análise probatória. 3. A cláusula penal contratualmente pactuada só pode ser reduzida judicialmente quando demonstrada a desproporção concreta. 4. É legítima a cumulação de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, em razão da natureza distinta das obrigações. _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422; Lei nº 8.929/1994, art. 12 (com redação dada pela Lei nº 13.986/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.122.403/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.813.017/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/06/2020; STJ, REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 04/05/2009; TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado. R E L A T Ó R I O RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1004471-88.2025.8.11.0000 E 1004839-97.2025.8.11.0000. São Dois Recursos de Agravo de Instrumento: o primeiro interposto por Victor Azuma e o segundo por Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda, ambos objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência - MT nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000282-26.2022.8.11.0080. O Victor Azuma alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e extinguir a ação principal em razão da nulidade do título, a fixação de honorários sucumbenciais da procedência parcial da Exceção de Pré-Executividade e redução da multa. A Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. sustenta que cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários contratuais ajustados. Por fim, requer o provimento do Agravo, para seja reformada a decisão agravada e reconhecida a validade da previsão dos honorários contratuais no cálculo apresentado pela Exequente/Agravante. Ambos os Recursos foram interpostos sem pedido liminar (Id. 271078890 e 271078889). A Contraminuta do Victor Azuma está no Id. 278908399, do RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000. A Contraminuta da Fertiagro Comercio de Insumos Agricolas Ltda. está no Id. 278424858, do RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000 É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, destaco que este voto abrange a análise e o julgamento dos dois Recursos de Agravo de Instrumento interpostos, respectivamente, pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda. (RAI n. 1004839-97.2025.8.11.0000) e por Victor Azuma (RAI n. 1004471-88.2025.8.11.0000), ambos manejados contra a mesma decisão. Conforme se extrai dos autos principais, Fertiagro Comércio De Insumos Agrícolas Ltda. ajuizou Ação De Execução para Entrega de Coisa Incerta em desfavor de Victor Azuma e, na qualidade de avalista, Willian Hiroaki Nishimori. A Exequente alegou que celebrou com os Executados a Cédula de Produto Rural n. 001/2020, por meio da qual forneceu insumos agrícolas destinados ao cultivo da safra 2020/2021, incumbindo aos devedores a obrigação de entregar, em contrapartida, 216.875 kg de gergelim limpo, seco, do tipo exportação, no período compreendido entre 01/05/2021 e 15/07/2021. Informou que os Executados entregaram apenas 92.238 kg, remanescendo pendente a entrega de 124.637 kg do produto. Destacou que realizou tentativas de solução amigável, incluindo proposta de termo aditivo à cédula de produto rural e entrega de cártula de cheque, posteriormente devolvida por falta de provisão de fundos. Diante do inadimplemento contratual, a Exequente formulou pedido para compelir a entrega das mercadorias remanescentes, correspondentes a 2.991,28 sacas de 60 kg cada, acrescidas de juros moratórios, multa contratual de 20% e honorários advocatícios convencionados, também fixados em 20%, além da atualização monetária pelo INPC. O Executado Victor Azuma, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese: (i) a invalidade da CPR por afronta às disposições da Medida Provisória n. 897/2019; (ii) a exceção do contrato não cumprido; (iii) a necessidade de redução equitativa da cláusula penal pactuada em 20%; e (iv) alegação de bis in idem quanto à inclusão de honorários contratuais no cálculo do débito exequendo. O Excepto pugnou, em contrapartida, pelo não acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. O Juiz singular acolheu parcialmentea exceção de pré-executividade, tão somente para excluir do cálculo apresentado pela Exequente os honorários advocatícios contratuais. Desse modo, afastou as demais alegações sobre a invalidade da Cédula de Produto Rural (CPR), exceção do contrato não cumprido e pedido de redução equitativa da multa de 20% (vinte por cento). Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração. Victor Azuma alegou omissão quanto à ausência de título líquido e certo e à falta de registro da CPR; a Fertiagro, por sua vez, pleiteou a reconsideração da exclusão dos honorários contratuais. Ambos os embargos foram rejeitados. Em relação às alegações do Executado (Victor Azuma), entendeu que as provas apresentadas constituem indicativo satisfatório de que há crédito líquido e inadimplido em favor da Exequente. Além disso, consignou que o título está acompanhado de memorial de cálculo discriminado, de modo que a exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória pretendida. Quanto aos argumentos da Exequente, entendeu que a via eleita é inadequada para pretensão da reconsideração da decisão. Expostos os fatos, passo à análise do Recurso interposto por Victor Azuma (n. 1004471-88.2025.8.11.0000). O Recorrente alega: (i) a inexistência de título executivo por ausência de registro formal da CPR; (ii) exceção do contrato não cumprido; (iii) necessidade de redução equitativa da multa contratual; e (iv) fixação de honorários sucumbenciais pela parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade. Quanto à suposta invalidade do título executivo pela falta de registro, a Lei n. 8.929/1994, com redação dada pela MP 897/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.986/2020, determinou que apenas as CPRs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021 estão sujeitas à obrigatoriedade de registro em entidade autorizada pelo Banco Central ou CVM. No caso concreto, a CPR foi emitida em 01/12/2020, fora, portanto, do marco temporal de incidência da referida obrigação Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI Nº 8.929/2014. CÉDULA PRODUTO RURAL - CPR. APRESENTAÇÃO OU DEPÓSITO. ENTIDADE AUTORIZADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO VALORES IMOBILIÁRIOS. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO PENHORA GRÃOS. NECESSIDADE AVALIAÇÃO DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RESTA INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CPR nº 249/2020 foi emitida em 20 de agosto de 2020, ocasião em que a nova redação dada ao artigo 12 da Lei nº 8 .929/1994 já estava em vigor, ou seja, a obrigatoriedade de registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central se aplica, somente, àqueles títulos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, não sendo o caso dos autos. Portanto, o indeferimento do pedido liminar formulado em primeira instância com fundamento somente neste ponto não se mostra viável. [...] (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008263-13.2021.8.27 .2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021 09:03:31) (TJ-TO - AI: 00082631320218272700, Relator.: MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Data de Julgamento: 22/09/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Quanto à exceção do contrato não cumprido, entendo que a alegação de inadimplemento da exequente depende de prova da inexistência de entrega dos insumos contratados, o que exige dilação probatória, incompatível com a via estreita da Exceção de Pré-Executividade, destinada apenas a questões de ordem pública e que não exijam instrução processual. No tocante ao pedido de redução equitativa da cláusula penal, entendo que a multa contratual de 20% foi livremente pactuada entre as partes e encontra respaldo nos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (arts. 421 e 422 do CC). Inexiste, nos autos, qualquer demonstração de desproporcionalidade manifesta que autorize a sua revisão judicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do Artigo 413 do Código Civil. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal. Negócio jurídico, ademais, livremente pactuado. Observância do princípio da autonomia da vontade dos contratantes, o que impede, no caso concreto, a revisão da cláusula penal compensatória. Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21318614120248260000 Itu, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/07/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024) (sem grifo no original) Por fim, em relação ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em virtude da parcial procedência da Exceção de Pré-Executividade, reservo a análise para depois da apreciação do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda, uma vez que pretende a rejeição integral da Exceção oposta. Do Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comercio De Insumos Agrícolas Ltda (n. 1004839-97.2025.8.11.0000). Nas razões recursais, a Recorrente sustenta que a cobrança dos honorários advocatícios contratuais está prevista expressamente no pacto firmado entre as partes, configurando obrigação válida e exigível, cuja exclusão viola os princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Ressalta, ainda, que o inadimplemento contratual gera não apenas o dever de indenizar, mas também o de arcar com os encargos previamente convencionados, incluindo os honorários advocatícios ajustados. Compulsando os autos verifica-se que as partes celebraram a Cédula de Produto Rural nº 001/2020, na qual foi estipulada na cláusula 10, entre outras condições, a obrigação do devedor inadimplente de arcar com honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) (Id. 78833723 autos principais). Tal cláusula foi aceita livremente por ambas as partes, e decorre diretamente do princípio da autonomia privada, consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual as partes são livres para estipular o conteúdo do contrato, respeitados os limites legais e a função social. Sob a perspectiva contratual, cabe aplicar também o princípio pacta sunt servanda (artigo 422 do CC), segundo o qual os contratos regularmente firmados obrigam as partes e devem ser cumpridos, sob pena de violação da boa-fé objetiva e do equilíbrio obrigacional. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de cumulação de honorários contratuais previstos no ajuste entre as partes com honorários sucumbenciais fixados judicialmente, pois trata-se de naturezas distintas. É certo que os honorários advocatícios pactuados pelas partes são expressão legítima da autonomia privada e se destinam a ressarcir os custos do credor com a contratação de profissional para cobrança extrajudicial ou judicial do crédito. Sua exigibilidade não depende de prova do efetivo pagamento ao causídico, pois decorre diretamente do inadimplemento e da cláusula contratual previamente estipulada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê a obrigação de pagar honorários advocatícios em caso de mora, ainda que cumulada com os honorários sucumbenciais eventualmente arbitrados em juízo, dada a distinção de suas fontes obrigacionais: [...] É permitida a cumulação de honorários contratuais estipulados em contrato de locação em Shopping Center com sucumbenciais, considerada a distinção da fonte obrigacional em cada caso. Além disso, a natureza empresarial da relação estabelecida entre lojista e empreendedor de shopping center favorece o primado da livre iniciativa, afastando a intervenção judicial. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.122.403/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, ao afastar a cobrança dos honorários contratuais exclusivamente sob o argumento de que tais valores estariam englobados nos honorários sucumbenciais, a decisão agravada não se alinha com a orientação consolidada no âmbito dos Tribunais Superiores. Com essas considerações, mantida a possibilidade de cobrança cumulativa dos honorários contratuais, não há falar em honorários sucumbenciais tal qual pleiteado por Victor Azuma, uma vez que a Exceção de Pré-Executividade está sendo integralmente rejeitada. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Victor Azuma. Por outro lado, dou provimento ao Recurso interposto pela empresa Fertiagro Comércio de Insumos Agrícolas Ltda., reconheço a possibilidade de cumulação entre os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais, motivo pelo qual rejeito integralmente a Exceção de Pré-Executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Rodrigo Ferst Bertolin x Aline Moraes Dos Santos e outros

ID: 307414490

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERST BERTOLIN

Polo Passivo:

ALINE MORAES DOS SANTOS ANTôNIO DELVO TOGNON DIONES VIOLA MUNIZ EREMILTON LIMA DA SILVA FRANCISCO JOSé DA COSTA JOSELIA MORAES DE SAMPAIO MARIO OLIVEIRA DA SILVA RONALD SILVA OLIVEIRA SEBASTIAO DE PAULA MUNIZ VALDECI AUGUSTO MATOS

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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KARLA ANDRADE CAMPOS DE LARA PINTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA ANDRADE CAMPOS

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ANDERSON TAVARES JUNIOR

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ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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JOAO CARLOS BRITO REBELLO

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VALERIA APARECIDA CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041. AUTOR(A): RODRIGO FERST BERTOLIN REU: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010924-20.2018.8.11.0041. AUTOR(A): RODRIGO FERST BERTOLIN REU: FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, ANTÔNIO DELVO TOGNON, ALINE MORAES DOS SANTOS, DIONES VIOLA MUNIZ, EREMILTON LIMA DA SILVA, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MARIO OLIVEIRA DA SILVA, RONALD SILVA OLIVEIRA, SEBASTIAO DE PAULA MUNIZ, VALDECI AUGUSTO MATOS 1. Relatório. Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada em 24/4/2018, por RODRIGO FERST BERTOLIN contra MOVIMENTO DOS SEM-TERRA (MST), liderados por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA e ANTÔNIO DELVO TOGNON e OUTROS, tendo por objeto um imóvel rural com área de 1.000 hectares, objeto da matrícula nº 1.282 do CRI do 1º Ofício de Marcelândia/MT. O autor sustentou que o imóvel foi adquirido para exploração da atividade de manejo e sequestro de carbono, porém, em 13/2/2018, teve a propriedade invadida por pessoas portando bandeiras do movimento réu, lideradas por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA e ANTÔNIO DELVO TOGNON. Alegou que desde a ocupação os réus estariam cometendo crimes ambientais, especialmente desmatamento da vegetação nativa, abertura de estradas, demarcação e venda de lotes, trancamento de estradas e ameaças aos funcionários. Noticiou os fatos às autoridades através do boletim de ocorrência nº 2018.50564. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, instruindo o feito com documentos (id. 12886577 ao id. 12886925). Em 9/5/2018, foi proferido despacho fixando o valor da causa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e determinando ao autor o recolhimento do complemento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (id. 13103438 - p. 2). Em 14/6/2018, foi proferida decisão determinando: (i) realização de auto de constatação sobre o imóvel; (ii) audiência de justificação para análise do pedido liminar; (iii) suspensão de toda atividade sobre a área; (iv) citação dos réus e intimação para audiência (id. 13627551). Foram citados os réus JÚLIO CÉSAR CARMO VASCONCELOS e MARLI RAMOS VASCONCELOS, que compareceram espontaneamente à secretaria (id. 30506832 - p. 1), bem como MÁRIO BORGES DA SILVA, encontrado no local do litígio (id. 30506832 - p. 5). Lavrado o auto de constatação pelo Oficial de Justiça (id. 30506832 - p. 7/8), realizou-se audiência de justificação em 2/12/2019 (id. 30506826 - p. 4/5). O Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento da liminar, apontando a ausência dos requisitos (id. 30872219). Em 3/4/2020, foi proferida decisão indeferindo a medida liminar e determinando a citação dos réus para ofertar defesa (id. 30953293). O autor interpôs Agravo de Instrumento nº 1011252-05.2020.8.11.0000, sendo indeferido o pedido liminar recursal (id. 33355541) e, posteriormente, desprovido (id. 53225296). Habilitaram-se nos autos os réus DIONES VIOLA MUNIZ, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA, RAQUEL MORAES DE SAMPAIO, RONALD SILVA OLIVEIRA e SEBASTIÃO DE PAULA MUNIZ (id. 34127578). Na contestação, os réus ALINE MORAES DOS SANTOS, DIONES VIOLA MUNIZ, EREMILTON LIMA DA SILVA, JOSELIA MORAES DE SAMPAIO, MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA, RONALD SILVA OLIVEIRA, SEBASTIÃO DE PAULA MUNIZ e VALDECI AUGUSTO MATOS refutaram as alegações iniciais, arguindo que ocupam a área desde 2016, sobrevivendo por meio do plantio de culturas como banana, mandioca e criação de aves. Preliminarmente, arguiram carência da ação fundada exclusivamente no domínio. Instruíram a defesa com documentos (id. 84094240 ao id. 84103412). A Defensoria Pública ofertou contestação por negativa geral (id. 93454710). O autor impugnou a defesa, alegando que a ocupação teve origem na especulação gerada por FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, quando protocolou junto ao INTERMAT pedido de regularização fundiária de imóvel com área de 6.312,5805 hectares em Aripuanã/MT, supostamente desocupado, passando a alienar o imóvel mediante documentos de transmissão de posse, ocasionando o esbulho na Fazenda Quatro Irmãos. O Estado de Mato Grosso informou que a área da matrícula nº 1.282 incide em área devoluta estadual e que existe processo de regularização arquivado por inércia do interessado MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA (id. 102841113). A Procuradoria-Geral da União informou inexistir processo de desapropriação e que o imóvel não incide em área de Projeto de Assentamento ou área pública federal (id. 102923407). Em 4/12/2023, foi proferida decisão indeferindo o pedido de julgamento antecipado formulado pelo réu e fixando pontos controvertidos: (i) exercício da posse pelas partes; (ii) extensão da ocupação; (iii) se a posse era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; (iv) existência de benfeitorias. Deferiu-se prova testemunhal e depoimento pessoal, designando audiência para 7/2/2024 (id. 136073079). Realizou-se a audiência de instrução em 7/2/2024, ocasião em que foi deferido o prazo de 10 dias para apresentação de imagens de satélite dos sistemas Geoportal (SEMA) e Mapsbioma (IBAMA) (id. 140811395). Em 16/2/2024, a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE DO MATO GROSSO (COOPAF) requereu habilitação como terceira interessada e suspensão da ação em razão de ação declaratória de nulidade de registro imobiliário (processo nº 1000282-02.2023.8.11.0109) (id. 141474774). Ainda, juntou os documentos (id. 141474774 e seguintes). O autor impugnou o pedido da COOPAF em 1/3/2024 (id. 143071158), apresentando as imagens de satélite e laudos técnicos (id. 143071162 e seguintes). Os réus impugnaram o pedido de intervenção da COOPAF em 4/4/2024, alegando inatividade da cooperativa (id. 149463703). A Defensoria Pública manifestou-se favoravelmente ao pedido da COOPAF em 6/5/2024 (id. 154741591). O Ministério Público opinou pelo indeferimento em 1/6/2024, fundamentando que a COOPAF não demonstrou interesse jurídico direto (id. 157556602). Em 23/10/2024, foi proferida decisão indeferindo o pedido de intervenção da COOPAF, determinando a apresentação de memoriais finais (id. 172920318). A COOPAF interpôs Agravo de Instrumento em 13/11/2024 (id. 175455125), sendo a liminar indeferida em 2/12/2024 (id. 254399650). Apresentaram memoriais: (i) a Defensoria Pública em 4/11/2024 (id. 174439912); (ii) os réus em 9/12/2024 (id. 178110660). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação em 21/2/2025, com base na documentação do autor e ausência de formalização dos direitos dos réus (id. 184886741). Os réus manifestaram-se alegando que a área constitui terra devoluta (id. 187374260). Em 19/3/2025, o Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento da COOPAF (processo nº 1032669-72.2024.8.11.0000), mantendo a decisão que indeferiu a intervenção (id. 532). 2. Fundamento e Decido. Cinge-se o litígio ao exercício da posse e o esbulho praticado sobre a área do imóvel rural contendo 1.000 hectares, objeto da matrícula nº 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia/MT, localizado no município homônimo. Pelo autor foi alegado que adquiriu o imóvel em 10 de agosto de 2003, para exploração do manejo florestal e sequestro de carbono, alegando que aguardava as licenças dos órgãos competentes, contudo, de maneira violenta os réus esbulharam a área no começo de 2018. Por sua vez, os réus refutaram a alegação aduzindo que o imóvel constitui área pública e está dividido em 17 lotes de 21 alqueires, desde 2016, onde desenvolvem a criação de pequenos animais e cultura de subsistência. A questão aparentemente simples, acaba se tornando complexa quando se verifica que tanto autor como réus faltaram com a verdade perante este juízo, conforme se demonstrará a seguir. Da tutela e exercício da posse O ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse(art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se analisa o direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação. A posse é uma situação fática que se analisa de forma independente, pela sua própria relevância dentro do tecido social. Aliás, conforme já ressaltado no curso do processo, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor que “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. Ressalte-se que pela nova perspectiva do direito de propriedade e da posse um elemento integra o conceito de propriedade e que qualifica a posse: o cumprimento da função social ou função socioambiental. A Constituição Federal de 1988, em seus arts. 182, § 2º e 186, orienta quais requisitos são necessários para o cumprimento da função social pelas propriedades urbana e rural, respectivamente. Tepedino destaca que o cumprimento da função social do imóvel rural deve observar “a proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalhos derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores”. Em relação à função social da posse, Forin observa que esta se materializa com o exercício da posse fática que “serve ao uso e ao trabalho relativo às necessidades humanas, convergindo em fato social de importante proteção constitucional [...]” . E ressalta: “seus valores resguardados pelo ordenamento jurídico estão relacionados com a dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da igualdade, da moradia e do trabalho, inclusive pondo a salvo contra o próprio proprietário”. Assim, os conflitos coletivos rurais possessórios reclamam a demonstração do exercício da posse qualificada, qual seja, a que cumpre com a sua função socioambiental. Além disso, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias deve ser contemporânea ao alegado esbulho. No caso em questão, a parte autora comprovou por meio da matrícula n. 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia que é o proprietário do imóvel rural com área de 1.000 hectares (id. 12886612), tendo adquirido a área em 10/11/2003, conforme consta da Certidão de Filiação de Domínio encartada no id. 12886794. Consta na inicial, que a área constituiria a Fazenda Quatro Irmãos e conforme Cadastro Ambiental Rural – CAR, datado de 25/03/2015 e juntado ao id. 12886794, a área estava totalmente intacta. O autor ainda juntou o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, referente ao ano de 2017 (id. 12886794). Os documentos acima mencionados, embora indiquem o domínio do autor sobre o imóvel, ou pelo menos a existência de justo título, na medida em que o Estado de Mato Grosso informou que a área da matrícula n. 1.282, do CRI do 1º Ofício de Marcelândia incide sobre área devoluta (id. 102841113), não comprovam o exercício da posse. Inicialmente se verifica que o autor nunca conseguiu provar a versão que trouxe na inicial, de que manteve a área sempre preservada, pois: "(...) o Autor está aguardando as licenças dos órgãos competente para prosseguir com manejo florestal/ e o crédito de carbono, preservando a área, oportunizando cooperativa familiar, gerando renda e emprego, sobretudo respeitando biodiversidade, para que as gerações sincrônica e diacrônica possam usufruir". (id. 12886550 - Pág. 10) Pelo relato acima, o autor deu entrada nos órgãos competentes e aguardava resposta, tanto assim que, mais adiante, nos pedidos, no item “c”, expressamente constou: "C) Requer a concessão de prazo para que posso juntar os documentos comprovatório das Ações de Manejo Florestal que deveram ser realizados na área, haja vista, o intuito do Autor é de tocar o manejo na área de forma sustentável e realizar o – Georreferenciamento/manejo florestal/ e o crédito de carbono – e usa os recursos florestais de forma inteligente e sustentável".(id. 12886550 - Pág. 20) Ocorre que essa alegação nunca se confirmou, pois o autor jamais comprovou o exercício da atividade do manejo florestal e sequestro de carbono, nem mesmo que tenha requerido autorização em algum órgão competente, apesar de intimado para fazê-lo desde 14/06/2018, conforme consta no Item 5, da decisão de id. 13627551, que colaciono: Além disso, por duas oportunidades, o autor foi intimado para apresentar testemunhas que pudessem confirmar a sua posse, mas tanto na audiência de justificação, como na de instrução, o autor não apresentou testemunhas para serem ouvidas. Na audiência de justificação, simplesmente não apresentou testemunhas e, na audiência de instrução, apresentou apenas dois informantes, tios do autor. Veja que o autor alegou exercer a posse desde a aquisição da área em 2003 até 2018, portanto são 15 anos, e não conseguiu apresentar um vizinho, um empregado ou uma única testemunha que pudesse confirmar a sua posse ao longo desses anos. Da mesma forma, não apresentou uma única compra em nome da fazenda ou pagamento de despesas para manutenção de cerca, aceiro etc. Além disso, a ausência de exercício de posse do autor está corroborada pelo próprio depoimento que ele prestou na instrução, ao relatar que a fazenda foi adquirida no ano 2000 e, desde 2005 aguardava a suposta autorização para exploração da atividade de manejo florestal e crédito de carbono dos órgãos competentes. No entanto, conforme exposto acima, apesar de intimado expressamente para fazê-lo, nunca apresentou um único documento que comprovasse que alguma vez solicitou aos órgãos competentes autorização para exploração de atividade de manejo ou qualquer outra atividade no imóvel. Se não bastasse, alegou que nesse período todo, ou seja, da aquisição feita em 2000 até a ocupação, ocorrida em 2017 manteve um suposto caseiro na área, mas não apresentou uma única prova nesse sentido. E nas imagens de satélite juntadas no laudo (id 102835041 – pág. 4), que ele apresentou, não há indicativo da existência de casa no imóvel, concluindo que: Assim, considerando as inconsistências apresentadas pelo autor e ausência de comprovação de posse contemporânea, não há como julgar procedente a presente ação. Não é de se deixar de observar, em relação à posse dos réus, que estes também faltaram com a verdade ao afirmar que estavam na área desde 2016, pois não há um único indicativo no laudo (id 102835041 – pág. 4) que havia ocupação antes do final de 2017, conforme se vê abaixo: No entanto, é inconteste que os réus só adentraram no imóvel a partir de 2017/2018, conforme afirmado na inicial, realizando derrubadas. Entretanto, pela abertura da área que se vê em 2022 e 2024, ou seja, abertura característica de grandes lavouras, logo se vê que os réus também faltaram com a verdade ao afirmar que exercem atividade agrícola de subsistência, pois não se verifica o parcelamento em pequenos lotes conforme afirmado. As imagens deixam claro a existência de um único proprietário explorando o imóvel. Assim, pelas provas existentes nos autos conclui-se que o autor é proprietário do imóvel, mas não demonstrou o exercício da posse, bem como que os réus adentraram na área somente no ano de 2017/2018, mas nem todos permaneceram no imóvel. Do ônus da prova Assim, este juízo precisa decidir com base em todas essas inconsistências apresentadas pelas partes, quem tem a melhor posse. No que tange ao ônus da prova, cumpre observar que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Esta regra processual, de aplicação geral, estabelece que quem alega a existência de determinado fato deve demonstrá-lo, cabendo ao requerente comprovar os elementos essenciais que fundamentam sua pretensão. Assim, para o êxito da demanda, não basta a simples alegação dos fatos narrados na inicial, sendo indispensável a produção de provas capazes de convencer o julgador acerca da veracidade das afirmações que sustentam o pedido formulado. A ausência de comprovação adequada dos fatos constitutivos do direito alegado conduz ao julgamento de improcedência da ação, por não ter o autor se desincumbido do encargo probatório que lhe foi atribuído por lei. Pertinente mencionar que este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça colacionado na Apelação Cível n. 0002751-24.2017.8.11.0020, conforme de destacado no voto do d. Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, vejamos: “É cediço que a ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC, dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pela requerida. No caso concreto, o Autor/Apelante não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua posse sobre o imóvel, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser mantida. Conforme dispõe artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a demonstração deste elemento é ônus da parte autora. Deste modo, a própria parte deve suportar a ausência de produção da prova do seu interesse”. (nosso grifo) No presente caso, conforme frisado, embora haja inconsistências tanto nas alegações do autor, como dos réus, o fato é que cabia ao autor o ônus de comprovar as alegações trazidas na inicial em relação ao tempo e forma de exercício da sua posse, mas não o fez. 3. Dispositivo Isto posto, nos termos do art. 487, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse pretendido por Rodrigo Ferst Bertolin contra Francisco José da Costa e Antônio Delvo Tognon e outros. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, via DJe. Dou ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Preclusa a via recursal, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Processo nº 1000282-25.2021.8.11.0027

ID: 332061488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000282-25.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO ALVES LIRA

Sentença

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000282-25.2021.8.11.0027. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS ROBERTO ALVES LIRA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000282-25.2021.8.11.0027. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS ROBERTO ALVES LIRA Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Carlos Roberto Alves Lira, tendo por objeto a reparação integral de dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal. A parte autora alega, em síntese, que o requerido promoveu o desmatamento ilegal de 3,3261 hectares de vegetação nativa do tipo Cerrado, em área de Reserva Legal, no imóvel rural denominado Sítio Santa Cruz (atualmente Estância Recanto Peteca), no município de Itiquira/MT. Afirma que a infração foi inicialmente detectada por alertas de satélite da plataforma Global Forest Watch e posteriormente confirmada em diligência in loco pelos órgãos de fiscalização, que lavraram Auto de Infração nº 176218, Relatório Técnico, Termo de Embargo/Interdição nº 121417 e Boletim de Ocorrência nº 2019.166545. Aponta que o próprio requerido, em interrogatório em audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça, confessou a supressão da vegetação, declarando que a finalidade "era para formar um pasto". Fundamenta o pedido na responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco integral, e na natureza propter rem da obrigação de reparar o dano. Requer, em sede de liminar, a decretação de indisponibilidade do imóvel, o embargo judicial da área degradada com a suspensão de todas as atividades econômicas, a retirada de eventual rebanho, a suspensão de acesso a financiamentos e incentivos fiscais e a averbação da ação na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia a condenação do réu à obrigação de reparar o dano in natura, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.943,31 e por danos morais coletivos no montante de R$ 200.000,00. A petição inicial foi instruída com o Inquérito Civil Público SIMP N. 000478-061/2019, bem como com o Boletim de Ocorrência nº 2019.166545 e o Relatório Técnico nº 076/2ª. CIA/BPMPA/2019, ambos lavrados pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental. Adicionalmente, foram juntados o Auto de Infração nº 176218, o Auto de Inspeção nº 175291 e o Termo de Embargo/Interdição nº 121417, todos expedidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, além de imagens de satélite e fotografias registradas in loco. Por fim, consta ainda a Ata de audiência extrajudicial e Termo de Interrogatório do requerido. Por ocasião do decisum in limine litis proferido no Id. 88972885 foi concedida em parte a medida liminar nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS LIMINARES requeridos na petição inicial, para: 1) INVERTER o ônus da prova em favor da vítima ambiental, incumbindo ao requerido comprovar que não causou o dano ambiental apontado nos autos; 2) DECRETAR o embargo judicial nas áreas e polígonos de desmatamentos não autorizados pelos órgãos de proteção ambiental conforme descritos na inicial, mormente no Boletim de Ocorrência n° 2019.166545, Relatório Técnico n° 076/2ª. CIA/BPMPA/2019, lavrados pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, e no Auto de Infração n° 176218, Auto de Inspeção 175291, Termo de Embargo/Interdição 121417, lavrados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, devendo a parte requerida, ou quem lhe suceder na posse, suspender todas atividades econômicas nas áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental e, ainda: (i) Promover o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspender todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; (ii) Providenciar e comprovar a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos de desmatamento indicados no prazo de 90 dias; (iii) Oficie-se à Polícia Militar de Proteção Ambiental, requisitando-se fiscalização do cumprimento da decisão liminar; 3) OFICIE-SE ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca determinando-se a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel rural SÍTIO SANTA CRUZ (atualmente denominado ESTÂNCIA RECANTO PETECA), matrícula n° 404 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Itiquira/MT, para que se dê conhecimento a terceiros; 4) DEIXO de designar audiência de conciliação visto que o presente feito trata-se de interesse público (preservação ambiental) em tese, incompatível com o instituto da autocomposição; 5) Dessa forma, CITE-SE/INTIME-SE o requerido, para que tome conhecimento desta medida liminar, bem como para apresentar a contestação, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do NCPC); 6) Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, para a apresentar, caso queira, a impugnação à contestação. 7) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.”. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 124955573, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é proprietária do imóvel onde teria ocorrido o desmatamento apontado pelo Ministério Público. Sustenta que a área objeto da demanda seria, na verdade, de titularidade de sua ex-esposa, Jocilia Maria de Paula, conforme comprovaria a documentação acostada (matrículas nº 3.290 e 3.291 do SRI de Itiquira/MT), não guardando relação com o imóvel de sua propriedade (matrícula nº 404). No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que jamais promoveu qualquer desmatamento ou exploração econômica da área mencionada na inicial, inexistindo nos autos prova de sua responsabilidade direta ou indireta pelo alegado dano ambiental. Alega que os documentos apresentados pelo Ministério Público não permitem individualizar o imóvel supostamente degradado, tampouco indicam o contestante como autor da infração ambiental. Rechaça o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que se trata de medida incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de elementos mínimos que o vinculem ao ilícito ambiental. Impugna, por fim, todos os pedidos formulados na inicial – obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais coletivos, inscrição da demanda na matrícula de seu imóvel, imposição de medidas inibitórias e de restrições administrativas –, reiterando a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano apontado. Em réplica (Id. 130086571), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e os fundamentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, sustenta que a preliminar não merece acolhimento, uma vez que a responsabilidade do requerido restou evidenciada por confissão extrajudicial, na qual este admitiu ter promovido o desmatamento de três hectares para formação de pasto, além de constar como autuado no Auto de Infração nº 176218, lavrado por agente público no exercício regular de suas funções e dotado de fé pública. Argumenta que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, incidindo sobre quem, de qualquer modo, contribui para a degradação ambiental, independentemente da titularidade formal do imóvel. Destaca que o requerido não trouxe prova idônea capaz de infirmar os elementos constantes dos autos, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo documental. No mérito, reafirma a adequação da inversão do ônus da prova, com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, por se tratar de relação de consumo ambiental em que o requerido detém melhores condições de demonstrar a ausência de nexo causal e de conduta lesiva. Defende a procedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, ressaltando que a simples lesão ao direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sobretudo em área inserida na Amazônia Legal e na Reserva da Biosfera do Pantanal, enseja reparação autônoma, prescindindo da aferição concreta de percepção de dano pela coletividade. Ao final, pugna pela rejeição integral das alegações defensivas e pela confirmação da medida liminar concedida nos autos. Por ocasião da decisão de saneamento e de organização do processo, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de inversão do ônus de prova, foram fixados os pontos controvertidos, e determinada a intimação das partes para que especificassem que provas pretendiam ainda produzir. Com base no documento anexado, o parágrafo pode ser aprimorado da seguinte forma: Por ocasião da decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 155285583), foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a responsabilidade do requerido foi evidenciada por sua própria confissão em sede de inquérito civil, por documentos oficiais dotados de fé pública e pela natureza solidária da obrigação ambiental, que alcança o causador direto do dano. Na mesma oportunidade, foi confirmada a inversão do ônus da prova com base na Súmula 618 do STJ, foram fixados como pontos controvertidos. Por fim, foi determinada a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando sua relevância. A parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. A parte requerida, por sua vez, apresentou manifestação no Id. 158179532, oportunidade em que requereu a produção de prova testemunhal e documental, reservando-se o direito de apresentar o rol de testemunhas, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, caso deferida a prova oral. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Id. 178472899), conforme registrado também no relatório de mídia constante no Id. 178742442, o advogado da parte requerida reconheceu que não apresentou, no prazo legal, o rol de testemunhas que pretendia ouvir em juízo. Ainda que tenha sido oportunizada, durante a audiência, a produção de prova oral independentemente de rol ou intimação prévia, o patrono informou não haver testemunhas a serem ouvidas. Diante disso, a instrução foi encerrada e as partes foram intimadas a apresentar alegações finais por memorial, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora, em sua manifestação (Id. 193313030), reiterou os termos da petição inicial, destacando o conjunto probatório documental e a confissão extrajudicial do réu como provas da materialidade e autoria do dano. Reforçou a legitimidade passiva do requerido com base na teoria da responsabilidade ambiental objetiva e solidária e requereu a procedência integral dos pedidos para condená-lo à reparação do dano. A parte requerida, por sua vez, apresentou memoriais (Id. 195591207), nos quais reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à sua ex-esposa, Jocilia Maria de Paula. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal e a desproporcionalidade dos valores pleiteados por se tratar de dano de pequena monta. Alegou, ainda, que para dirimir a dúvida sobre se a ocorrência do dano ambiental se deu dentro do perímetro de seu imóvel ou no da sua ex-esposa, seria indispensável a realização de prova pericial, que não foi produzida nos autos. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. É cediço que a jurisprudência pátria consolidou entendimento inequívoco quanto à incompatibilidade entre a inversão do ônus probatório - cristalizada na Súmula 618 do STJ nas ações de degradação ambiental - e o indeferimento imotivado de provas requeridas pelo réu em tempo oportuno. Tal conjunção de fatores, quando aliada ao julgamento antecipado da lide, configura inegável cerceamento de defesa. Nessa esteira, merece destaque o paradigmático julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. [...] (N.U 1000113-97.2022.8.11.0093, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 24/04/2025, DJE 24/04/2025) Contudo, a hipótese vertente apresenta contornos fáticos diametralmente opostos ao precedente indicado. Aqui, não se trata de julgamento antecipado da lide. No caso em tela, após a decisão de saneamento, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida, contudo, manifestou interesse apenas na produção de prova testemunhal, nada requerendo acerca da realização de perícia técnica. Somente após o encerramento da fase instrutória, em sede de alegações finais, é que a defesa veio a suscitar a necessidade da prova pericial, conduta que demonstra a manifesta preclusão de seu direito. Ainda que a defesa suscite a necessidade de prova pericial para a completa elucidação dos fatos, tal argumento não merece prosperar. A pretensão defensiva de ver produzida a referida prova esbarra, de forma intransponível, no instituto da preclusão temporal. Com efeito, a fase de especificação de provas constitui o momento processual oportuno para que as partes, de forma clara e definitiva, indiquem os meios probatórios que consideram indispensáveis ao deslinde da controvérsia. O silêncio ou a omissão da parte nesse momento crucial acarreta a perda da faculdade processual de requerer, em momento posterior, a produção da prova não pleiteada. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da preclusão do direito probatório quando a parte, devidamente intimada, deixa de especificar as provas pretendidas ou o faz de forma parcial, ainda que requeridas na petição inicial ou na contestação. Vejamos: “[...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. [...]” (AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) “2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008.” (AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) “Conforme entendimento desta Corte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/6/2016).” (REsp n. 2.192.464/RS, rel. Min. Humberto Martins, TERCEIRA TURMA, j. 9/6/2025, DJEN 12/6/2025) “O direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir.” (AgInt no AREsp n. 2.799.389/SP, rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, j. 11/6/2025, DJEN 17/6/2025) A distinção é fundamental: não se trata de julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova tempestivamente requerida – hipótese que, de fato, poderia configurar cerceamento de defesa, como aponta a jurisprudência. Trata-se, ao contrário, de regular prosseguimento do feito após a parte, devidamente instada, optar por não requerer a prova pericial, tornando a matéria preclusa e inviabilizando sua rediscussão. Inclusive, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mesmo em ações civis públicas por dano ambiental, tem reiteradamente afastado alegações de cerceamento de defesa quando demonstrada a preclusão do direito à prova, reconhecendo como legítimo o julgamento quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO E QUEIMADAS ILEGAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE CARÁTER REAL. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À POSSE EFETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de especificar provas e permaneceu inerte, ocorrendo a preclusão, e quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. [...] 3) A ausência de requerimento de provas em momento oportuno impede a arguição de cerceamento de defesa. [...] (N.U 0001556-74.2016.8.11.0105, JONES GATTASS DIAS, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 17/07/2025, DJE 17/07/2025) DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE PRODUTO ORIUNDO DE ÁREA EMBARGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O julgamento antecipado da lide foi legitimado pela inércia dos apelantes em indicar provas, mesmo após duas intimações específicas. [...] Não há cerceamento de defesa quando as partes são intimadas a especificar provas e permanecem inertes. (N.U 1006973-33.2017.8.11.0015, HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, J. 11/06/2025, DJE 11/06/2025) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINARES DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. PROCESSAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS. GRAXARIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente. A preclusão do direito à prova ocorre quando a parte, intimada para especificar provas, permanece inerte. [...] (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, MARIA APARECIDA RIBEIRO, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 20/03/2025, DJE 20/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO E OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Constatada a preclusão na produção de prova pericial pela parte apelante que, quando intimada para especificar as provas, não reforçou a necessidade da perícia, limitando-se às provas documental e testemunhal. [...] (N.U 0001040-24.2016.8.11.0018, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 19/08/2024, DJE 19/08/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DANOS AMBIENTAIS – DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENETE COMPROVADOS – DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, se foi oportunizado a parte especificar a prova que pretendia produzir, e essa deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. [...] (N.U 0000661-61.2007.8.11.0095, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 13/08/2013, DJE 20/08/2013) Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação de supressão de vegetação nativa, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambiental poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o desmatamento ilícito ocorrido na área de posse/propriedade do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Conclui-se, portanto, que a discussão sobre a necessidade de prova pericial está superada. A inércia da parte requerida na fase de especificação de provas operou a preclusão temporal do seu direito de produzi-la. Assim, afasta-se qualquer alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a marcha processual transcorreu de forma regular, garantindo-se o momento adequado para o pleito probatório, que não foi utilizado pela defesa no tocante à perícia. Estando a instrução validamente encerrada, o feito encontra-se maduro para sentença. Do mérito A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental transindividual, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para dar efetividade a essa tutela, o ordenamento jurídico brasileiro estruturou um regime de responsabilidade civil pautado na máxima proteção ambiental, cujos pilares são a responsabilidade objetiva, a natureza propter rem da obrigação e o princípio da reparação integral. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Isso significa que o dever de reparar independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a atividade desenvolvida. A lei define como "poluidor" toda pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora da degradação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Ademais, a obrigação de reparar o dano ambiental transcende a pessoa do infrator, possuindo natureza real ou propter rem, ou seja, adere à propriedade ou posse do imóvel. Tal diretriz, expressa no art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 623, que estabelece: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Essa arquitetura legal resulta em um regime de responsabilidade solidária, permitindo que a ação reparatória seja ajuizada contra o agente que praticou o dano, o proprietário ou possuidor atual, ou ambos, conforme decidido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.204). O objetivo primacial da responsabilização ambiental é a reparação integral do dano (in integrum), o que autoriza a cumulação de diferentes modalidades de obrigações. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de condenar o réu, simultaneamente, em obrigações de fazer, não fazer e pagar (Súmula 629 do STJ) A prioridade é sempre a restauração do meio ambiente ao seu estado anterior (status quo ante), sempre que possível. Essa reparação in natura se materializa na condenação do infrator a uma obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente. A reparação integral não se esgota na recuperação física da área. Abrange também a compensação pecuniária pelo dano material, que se desdobra em duas categorias principais: o dano intercorrente (ou intermediário), correspondente à perda dos serviços ecossistêmicos durante o período entre a ocorrência da lesão e a completa restauração da área; e o dano residual (ou permanente), que subsiste mesmo após os esforços de recuperação. Dada a complexidade técnica para mensurar tais danos, a jurisprudência do STJ e do TJMT admite que o quantum debeatur seja apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nesse sentido: “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) É importante ressaltar que a multa aplicada na esfera administrativa não serve como parâmetro definitivo para a indenização civil, pois esta última possui uma abrangência maior, visando à reparação integral, e não apenas à sanção pela infração. O dano ambiental, ao violar o direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, gera um abalo que transcende a esfera puramente patrimonial, configurando o dano moral coletivo. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, este dano é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria gravidade do fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação de dor ou sofrimento por parte da coletividade. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) A condenação em dano moral coletivo possui um duplo caráter: compensatório, pela ofensa a um bem de titularidade difusa, e pedagógico-punitivo, para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A posterior regularização ambiental do imóvel, embora seja um dever, não afasta a ocorrência do dano moral já consumado. Nesse sentido: “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 21/05/2025, DJE 22/05/2025) Em ações de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme a Súmula 618 do STJ. Com base no princípio da precaução, compete ao causador da atividade potencialmente danosa, e não ao autor da ação, o ônus de comprovar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente. No caso dos autos, a materialidade do dano ambiental está amplamente demonstrada. Detecção Remota: A investigação foi iniciada a partir de alertas da plataforma Global Forest Watch, que detectou por satélite a supressão de vegetação nativa em uma área de 3,3261 hectares entre 25 de dezembro de 2018 e 22 de fevereiro de 2019. Confirmação In Loco: A veracidade dos alertas foi confirmada em diligência de campo pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, que constatou no local uma "área de desmatamento recente com a retirada da vegetação nativa do bioma cerrado, com derrubadas de várias árvores de diversas espécies, as quais encontravam amontoadas em leiras". Documentação Oficial: A materialidade do dano foi formalizada em múltiplos documentos oficiais que gozam de presunção de veracidade e legalidade, citados expressamente na inicial: o Boletim de Ocorrência nº 2019.166545, o Relatório Técnico nº 076/2ª.CIA/BPMPA/2019; além do Auto de Infração nº 176218, o Auto de Inspeção nº 175291 e o Termo de Embargo/Interdição nº 121417, de lavra da SEMA. Narrativa do Boletim de Ocorrência nº 2019.166545: “EM CUMPRIMENTO A REQUISIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITIQUIRA-MT, CONFORME OFÍCIO Nº 0254/2019/MPMT/PJ ITIQUIRA, DE 23 DE MAIO DE 2019, DEVIDO AOS RECEBIMENTOS DE VÁRIAS DENÚNCIAS DA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS NAS PROXIMIDADES DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS -17.24021678, -54.14190059, ATRAVÉS DO ALERTA DA PLATAFORMA GLOBAL FORESTWATCH DO TIPO ALERTAS GLAD (LABORATÓRIO GLOBAL ANALYSIS AND DISCOVERY LAB DA UNIVERSITY OF MARYLAND) QUE IDENTIFICA SEMANALMENTE ÁREAS DE PERDA DE COBERTURA, USANDO INFORMAÇÕES DE IMAGENS DE SATÉLITE LANDSAT. DIANTE DA CONJUNTURA, NO DIA 30/05/2019 A GUARNIÇÃO POLICIAL COMPOSTA PELOS POLICIAIS MILITARES (SUB TEN MARCELO, 3º SGT PM MARÇAL) DESLOCOU EM DILIGÊNCIA EM #IN LOCO# ATÉ AS SUPRACITADAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, CHEGANDO PRIMEIRAMENTE NA SEDE DA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADO SITIO SANTA CRUZ NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS -17.2390505, -54.14282 (FOTO). NO ENTANTO, NA RESIDÊNCIA DA PROPRIEDADE SE ENCONTRAVA O SENHOR CLAUDIO CLAUDINO DA SILVA, INSCRITO NO CPF Nº 460.022.351-91, O QUAL FOI CIENTIFICADO DA R. DENÚNCIA, TENDO INFORMADO A GU QUE RESIDE NO SITIO A DUAS SEMANAS, DISSE AINDA QUE A PROPRIEDADE DA ÁREA RURAL ERA O SENHOR CARLOS ROBERTO ALVES LIRA, RESIDENTE NA CIDADE DE ITIQUIRA-MT, NÃO SOUBE INFORMAR O TAMANHO DA ÁREA DA PROPRIEDADE. POSTERIORMENTE, A GU JUNTAMENTE COM O SENHOR CLAUDIO DIRIGIRAM ATÉ A ÁREA MENCIONADA NA DENÚNCIA, LOCALIZADA A CINQUENTA METROS DA SEDE. NO LOCAL, DEPARAMOS COM UMA ÁREA DE DESMATAMENTO RECENTE COM A RETIRADA DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO, COM DERRUBADAS DE VÁRIAS ÁRVORES DE DIVERSAS ESPÉCIES, AS QUAIS ENCONTRAVAM AMONTOADAS EM LEIRAS. DURANTE A INSPEÇÃO A GUARNIÇÃO REALIZOU AMOSTRAGEM DA ÁREA CIRCUNVIZINHA DO DESMATAMENTO, CONSTATANDO MAIS DE 50 (CINQUENTA) INDIVÍDUOS POR HECTARE COM DIÂMETRO ALTURA DO PEITO ACIMA DE 10 (DEZ) CENTÍMETROS. DANDO CONTINUIDADE NA VISTORIA A GU FEZ A MEDIÇÃO DA ÁREA DO DESMATAMENTO COM O GPS GARMIN ETREX 10, TOTALIZANDO 3.3261 (TRÊS HECTARES E TRÊS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E UM METROS QUADRADOS). RESSALTO QUE APÓS A MEDIÇÃO DA ÁREA A GU DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO NA RUA ADELINO DE SOUZA CAMPOS, Nº 200, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT, PORÉM NÃO FOI LOCALIZADO, TAMBÉM FOI TENTADO CONTATO PELO TELEFONE (65)99605-1122 SEM ÊXITO. ENTRETANTO, NESTA DATA EM CONTINUIDADE AS DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE ESCLARECER ALGUNS DADOS DO PROPRIETÁRIO E DA DOCUMENTAÇÃO DO SÍTIO A GU PMPA RETORNOU A CIDADE DE ITIQUIRA-MT. IN LOCO FOMOS ATÉ OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS #CONTABILIDADE IDEAL E PAPELARIA E AVIAMENTOS PURA MAGIA#, DE PROPRIEDADE DO SENHOR CARLOS LIRA. NO ESTABELECIMENTO CONTABILIDADE IDEAL ATENDIDOS PELA FUNCIONÁRIA MARIA APARECIDA MATOS, A QUAL DISSE QUE NÃO ESTAVA AUTORIZAÇÃO A RECEBER DOCUMENTAÇÃO EM NOME DO SENHOR CARLOS, PORÉM TENTOU CONTATO VIA TELEFONE VÁRIAS VEZES SEM ÊXITO. NO ESTABELECIMENTO PAPELARIA PURA MAGIA RECEBIDOS PELA SENHORA LEILIANE MARIA DA SILVA, CPF 016.738.171-73, A QUAL INFORMOU QUE É ESPOSA DO SENHOR CARLOS LIRA, PORÉM OS PROPRIETÁRIOS DO SÍTIO SANTA CRUZ SÃO SEU ESPOSO E SUA EX-ESPOSA. VALE RESSALTAR QUE A GU FOI ATÉ A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ONDE CONSEGUIU OS DADOS PESSOAIS DO SENHOR CARLOS LIRA. DIANTE DAS NEGATIVAS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL, FICA EVIDENTE QUE O SENHOR CARLOS LIRA NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA FAZER O DESMATE. CONCLUI-SE, PORTANTO, NA INSPEÇÃO A CAMPO NA ÁREA, ESPECIFICAMENTE NO SÍTIO SANTA CRUZ, DE PROPRIEDADE DO SENHOR CARLOS ROBERTO ALVES LIRA, OCORRERA A PRÁTICA DE DESMATE, NÃO SENDO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL NENHUMA DOCUMENTAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXIGIDA POR LEI, ESTANDO ASSIM EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, O PROPRIETÁRIO FOI AUTUADO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 176218, A ÁREA DO DESMATA-MENTO EMBARGADA, CONFORME TERMO DE EMBARGO Nº 121411 E RELATÓRIO TÉCNICO Nº 076/2019.” Constatações descritas no Auto de Inspeção n. 175291: “Em cumprimento a requisição do Promotor de Justiça da Comarca de Itiquira-MT, conforme Ofício nº 0254/2019/MPMT/PJ Itiquira, de 23 de Maio de 2019, devido aos recebimentos de várias denúncias da prática de crimes ambientais nas proximidades das coordenadas geográficas -17.24021678, -54.14190059, através do alerta da plataforma Global ForestWatch do tipo Alertas GLAD (Laboratório Global Analysisand Discovery lab da Universityof Maryland) que identifica semanalmente áreas de perda de cobertura, usando informações de imagens de satélite Landsat. Diante da conjuntura, no dia 30/05/2019 a guarnição policial composta pelos policiais militares (Sub Ten Marcelo, 3º Sgt PM Marçal) deslocou em diligência em "in loco" até as supracitadas coordenadas geográficas, chegando primeiramente na Sede da propriedade rural denominado Sítio Santa Cruz nas coordenadas geográficas -17.2390505, -54.14282 (foto). No entanto, na residência da propriedade se encontrava o senhor Claudio Claudino da Silva, inscrito no CPF nº 460.022.351-91, o qual foi cientificado da r. denúncia, tendo informado a GU que reside no Sítio a duas semanas, disse ainda que o propriedade da área rural era o senhor Carlos Roberto Alves Lira, residente na Cidade de Itiquira-MT, não soube informar o tamanho da área da propriedade. Posteriormente, a GU juntamente com o senhor Claudio dirigiram até a área mencionada na denúncia, localizada a cinqüenta metros da Sede. No local, deparamos com uma área de desmatamento recente com a retirada da vegetação nativa do bioma cerrado, com derrubadas de várias árvores de diversas espécies, as quais encontravam amontoadas em leiras. Durante a inspeção a guarnição realizou amostragem da área circunvizinha do desmatamento, constatando mais de 50 (cinqüenta) indivíduos por hectare com diâmetro altura do peito acima de 10 (dez) centímetros. Dando continuidade na vistoria a GU fez a medição da área do desmatamento com o GPS Garmin Etrex 10, totalizando 3.3261 (três hectares e três mil e duzentos e sessenta e um metros quadrados). Ressalto que após a medição da área a Gu deslocou até o endereço do proprietário na Rua Adelino de Souza Campos, nº 200, Centro, no município de Itiquira-MT, porém não foi localizado, também foi tentado contato pelo telefone (65) 99605-1122 sem êxito. Entretanto, nesta data em continuidade as diligências no intuito de esclarecer alguns dados do proprietário e da documentação do Sítio a GU PMPA retornou a Cidade de Itiquira-MT. In loco fomos até os Estabelecimentos Comerciais "Contabilidade Ideal e Papelaria e Aviamentos Pura Magia", de propriedade do senhor Carlos Lira. No Estabelecimento Contabilidade Ideal atendidos pela funcionária Maria Aparecida Matos, a qual disse que não estava autorização a receber documentação em nome do senhor Carlos, porém tentou contato via telefone várias vezes sem êxito. No Estabelecimento Papelaria Pura Magia recebidos pela senhora Leiliane Maria da Silva, CPF 016.738.171-73, a qual informou que é esposa do senhor Carlos Lira, porém os proprietários do Sítio Santa Cruz são seu esposo e sua ex-esposa. Vale ressaltar que a GU foi até à Câmara Municipal de Itiquira, onde conseguiu os dados pessoais do Senhor Carlos Lira. Diante das negativas de prestar esclarecimentos aos órgãos fiscalizadores sobre a real situação da propriedade rural, fica evidente que o senhor Carlos Lira não possuía autorização dos órgãos competentes para fazer o desmate. Conclui-se, portanto, na inspeção a campo na área, especificamente no Sítio Santa Cruz, de propriedade do senhor Carlos Roberto Alves Lira, ocorrera à prática de desmate, não sendo apresentado pelo responsável nenhuma documentação ou autorização exigida por lei, estando assim em desconformidade com a legislação ambiental, o proprietário foi autuado, conforme Auto de Infração nº 176218, a área do desmata-mento embargada, conforme termo de embargo nº 121417 e Relatório Técnico nº 076/2019” A responsabilidade do requerido resta igualmente evidenciada A responsabilidade do requerido pelo dano ambiental é inequivocamente comprovada por suas próprias declarações, prestadas em audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça (SIMP N. 000478-061/2019). Naquela oportunidade, o réu confirmou fatos essenciais que o vinculam diretamente à infração: Confirmou estar na posse da área degradada: Ao ser indagado se estava na posse do imóvel, o requerido respondeu afirmativamente: Promotor de Justiça: O senhor é proprietário deste imóvel? Aí o senhor pode falar. Carlos Lira: É igual eu falei pro senhor é meu e da ex-mulher então tá em nome dela e houve a separação e o processo de separação tá no fórum ele tá com ele e não tá decidido quem que é o nome. [...] Promotor de Justiça: O senhor está na posse do imóvel senhor estava na posse desse imóvel, está na posse. Carlos Lira: Estou. Confirmou ser o autor do dano ambiental: Questionado diretamente sobre a autoria da supressão da vegetação e se agiu sozinho, o requerido confessou ser o único responsável pelo ato: Promotor de Justiça: Nessa área, o senhor realizou a supressão da vegetação? Carlos Lira: Foi feito o desmatamento. Promotor de Justiça: Certo. Pra fazer esse trabalho, o senhor fez sozinho? O senhor contratou maquinário? Como o senhor fez? Carlos Lira: Eu contratei maquinário. Promotor de Justiça: Certo. O senhor tinha a licença do órgão ambiental? Carlos Lira: Não senhor. Promotor de Justiça: O senhor tentou obter licença do órgão ambiental? Carlos Lira: Não. Promotor de Justiça: O senhor fez isso sozinho ou outra pessoa concorreu, auxiliou o senhor. O senhor que contratou? O senhor ficou responsável? Carlos Lira: Foi só eu. Diante disso, a análise do robusto acervo probatório demonstra, de forma inequívoca, a presença dos três elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental: o dano, a autoria e o nexo de causalidade. O dano ambiental restou materialmente comprovado pelos documentos oficiais que instruem o feito, notadamente o Relatório Técnico nº 076/2ª.CIA/BPMPA/2019, o Auto de Inspeção nº 175291 e o Auto de Infração nº 176218. Tais documentos, dotados de fé pública, atestam a supressão ilegal de 3,3261 hectares de vegetação nativa do bioma Cerrado, em área de Reserva Legal, confirmando os alertas de satélite e o que foi verificado in loco pela fiscalização. A autoria e o nexo de causalidade são irrefutavelmente atribuídos ao requerido, não apenas pelos indícios colhidos em campo, mas, sobretudo, por sua própria confissão, prestada em audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça. Naquela oportunidade, o réu admitiu ser o único responsável pela conduta lesiva ("Foi só eu"), confirmando ter realizado o desmatamento com o objetivo de "formar um pasto" e sem a devida licença ambiental. Tais declarações estabelecem o vínculo direto e inquestionável entre sua ação e o dano ambiental documentado. Destarte, comprovados o dano, a autoria e o nexo causal, impõe-se a responsabilização civil do requerido, devendo este ser condenado à reparação integral dos prejuízos causados. Tal reparação abrange tanto o dano material quanto o dano moral coletivo. O dano material, decorrente da perda da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, deverá ter seu valor exato apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, conforme pacífica jurisprudência. O dano moral coletivo, por sua vez, é presumido (in re ipsa) e decorre da própria violação do direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sendo imperativa sua fixação para desestimular futuras infrações. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Neste contexto, os pedidos formulados pelo Ministério Público são parcialmente procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 3,3261 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. V – DECRETAR, com fundamento no art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81, a perda e a suspensão da participação do requerido em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e a restrição a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, até a comprovação da integral reparação do dano. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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