Processo nº 1000942-93.2023.8.11.0012
ID: 318536823
Tribunal: TJMT
Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA
Classe: CAUTELAR FISCAL
Nº Processo: 1000942-93.2023.8.11.0012
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000942-93.2023.8.11.0012. REQUERENTE: ANDREA PETROLINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito tributário e pedido de tutela de urgência ajui…
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