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Processo nº 1001142-41.2025.8.11.0009

ID: 297830495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001142-41.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RIGLEIA NUNES VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA BATISTA GROSS

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JESSICA TATIANE DE ANDRADE

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WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001142-41.2025.8.11.0009. AUTOR(A): RIGLEIA NUNES VILAS BOAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001142-41.2025.8.11.0009. AUTOR(A): RIGLEIA NUNES VILAS BOAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Rigleia Nunes Vilas Boas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa, que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Embora as alegações da parte autora sejam relevantes e os documentos acostados demonstrem indícios de incapacidade laboral, não é possível, neste momento, a concessão da tutela pretendida, sem a devida comprovação técnica por meio de perícia médica oficial, a qual possui caráter indispensável para aferição da real extensão da lesão, do nexo causal com a atividade laboral exercida e da eventual incapacidade laborativa, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Ademais, os documentos particulares apresentados, apesar de relevantes indícios, não substituem o laudo técnico produzido por perito do juízo, instrumento necessário para o convencimento acerca da verossimilhança da alegação e da probabilidade do direito vindicado. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente não apresentou os quesitos. No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerente e o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 3. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 4. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 5. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 6. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 7. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 8. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 9. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001142-30.2025.8.11.0045

ID: 331715458

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001142-30.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONAN DE OLIVEIRA SOUZA

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VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001142-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1001142-30.2025.8.11.0045 IMPETRANTE: RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, KELI APARECIDA PALUDO FERNANDES, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN, contra suposto ato coator praticado por KELI PALUDO FERNANDES, Secretária de Saúde Municipal, vinculado ao MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT na pessoa do Prefeito Miguel Vaz Ribeiro., todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi aprovada em concurso público para Bioquímica em 03/06/2002, ocupando referido cargo junto ao Setor de Análises Clínicas do Laboratório Municipal de Lucas do Rio Verde. Argumenta que em 2024, foi pressionada para deixar o setor de Citologia do Laboratório Municipal, em razão de reclamações de servidores. Assevera que após tal fato, foi submetida a diversos desvios de função por parte da Autoridade impetrada. Decisão (id 184655713), postergando análise de liminar. O impetrado apresentou suas informações, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduzindo a legalidade do ato impugnado, argumentado estar dentro da discricionariedade administrativa (id 186471205). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da ordem diante do flagrante desvio de função (ID 189579724). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A via eleita esta correta, posto que se trata de remédio jurídico para os casos de violação de direitos líquido e certo. O servidor público concursado tem direito líquido e certo de permanecer na função pela qual foi aprovado, por exemplo: seria um absurdo aceitar que um procurador do município (ainda que formado em contabilidade) fosse nomeado contador, quando aprovado para o cargo de procurador. O fato no presente feito é claro, a impetrante foi aprovada para ser Bioquímica, havendo um laboratório municipal na cidade, seu local de trabalho é no laboratório, sob pena de desvio de função. A preliminar de ilegitimidade do Exmo. Prefeito Municipal, não merece guarida, porque dentre as várias funções na administração está a homologação e validação dos atos do seu secretariado. Neste ponto, poderia o prefeito revogar o ato da secretaria de saúde percebendo o desvio de função, porém manteve-se omisso, desta forma, rejeita-se a preliminar. Neste sentido: APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PROFESSOR – INCOMPATIBILIDADE - NATUREZA DO CARGO DE TDI NÃO EXIGE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS – SENTENÇA REFORMADA – ORDEM DENEGADA – RECURSO PROVIDO – ATO SENTENCIAL RETIFICADO. 1. É cediço que a autoridade coatora, em sede de mandado de segurança, é aquela que pratica o ato, omite-se de praticá-lo, ou da qual emane a ordem para sua prática, dando causa à lesão perpetrada, de acordo com o artigo 6º, § 3º, da Lei Federal n. 12.016/2009. 2. A Constituição Federal permite a acumulação de cargos públicos, quando o servidor ocupa um cargo de professor e outro de natureza técnica, desde que haja compatibilidade de horários. 3. Devido ao novo entendimento adotado por esta Câmara, mesmo que fosse compatível a carga horária, impossível a acumulação, uma vez que as atribuições do cargo de TDI, são meramente burocráticas, não exigindo conhecimento científico para o exercício. (TJ/MT - N.U 1003720-51.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritou-se). Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito. No mérito, a ordem, impondo-se a concessão do writ. Trata-se de ação mandamental pela qual busca a impetrante assegurar seu direito de laborar na função de Bioquímica, pela qual foi regularmente aprovada em concurso público. Consta que a Impetrante, aprovada para o cargo de bioquímica, foi transferida para diversos setores, nos quais não há função de bioquímico, ou seja, em franca violação do seu direito laboral e constante do edital. Destarte, não consta no referido ato qualquer motivo para a remoção da impetrante. Não há nele qualquer esclarecimento acerca da causa ou da finalidade da alteração de sua lotação e respectivos fundamentos legais. O emprego de expressões genéricas ou abstratas constitui a forma mais comum de caracterização do vício da falta de motivação, como bem salienta excerto de voto do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, relativamente a decisão judicial: (...) a melhor prova da ausência de motivação válida de uma decisão judicial - que deve ser a demonstração da adequação do dispositivo a um caso concreto e singular - é que ela sirva a qualquer julgado, o que vale por dizer que não serve a nenhum (...) (STF: HC 78.013/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 24.11.1998, pub. 19.3.1999). Assim como no processo judicial (art. 489, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil - CPC),(5) também não se pode considerar fundamentado o ato administrativo que sequer utilize conceitos indeterminados e invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outro ato, tais como as expressões empregadas no ato impugnado. E, aqui, como dito, nem mesmo há qualquer indicação de qual tenha sido o motivo, ainda que genérico. Não há, pois, fundamentação válida do ato dito coator. E, embora prestadas as informações, não se verificou tenham o impetrado nem as autoridades apontadas coatoras justificado validamente a mudança de lotação da servidora para as funções indicadas (banco de leite materno, farmacêutico, vigilância sanitária, etc). O desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquelas inerentes àquele no qual foi investido regularmente, e o seu reconhecimento exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DESVIO DE FUNÇÃO . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL. PORTARIA MUNICIPAL. NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA . I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE/MG, QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 08/2021, DETERMINOU A REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PARA EXERCER FUNÇÕES VINCULADAS À GERÊNCIA/COORDENADORIA DE LIMPEZA URBANA, DIVERGENTES DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO ORIGINAL. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PORTARIA QUE REALOCOU O SERVIDOR PÚBLICO É NULA POR CARACTERIZAR DESVIO DE FUNÇÃO E AFRONTAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE DISCRICIONÁRIO, DEVE OBSERVAR OS LIMITES LEGAIS, RESPEITANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL O SERVIDOR FOI APROVADO. 4. A REALOCAÇÃO DO IMPETRANTE PARA O EXERCÍCIO DE TAREFAS EXCLUSIVAS E ESPECÍFICAS DE OUTRO CARGO CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, II, DA CF) . 5. A DESCRIÇÃO GENÉRICA DE ATRIBUIÇÕES NO CARGO DE ORIGEM NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FUNÇÕES EXCLUSIVAS DE OUTRO CARGO CONFIGURA DESVIO DE FUNÇÃO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO À ESTABILIDADE FUNCIONAL. 2 . A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA REMOÇÃO DE SERVIDORES DEVE SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OCUPADO, CONFORME DESCRITO EM LEI. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II. (TJ-MG - Remessa Necessária: 50000487320218130332, Relator.: Des .(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - LOTAÇÃO: ATO IMOTIVADO - DESVIO DE FUNÇÃO: ILEGALIDADE. 1. A movimentação de servidor, embora constitua ato discricionário da Administração, imprescinde de ato administrativo devidamente motivado, sem o qual se macula de ilegalidade. 2 . O servidor, ainda que movido de lotação, tem direito de só exercer atribuições afins às do cargo para que nomeado em provimento efetivo, sob pena de desvio de função. 3. É ilegal o ato administrativo não motivado que muda a lotação de servidor e o põe em desvio de função. (TJ-MG - Apelação Cível: 5112845-43 .2021.8.13.0024, Relator.: Des .(a) Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2024)Resta evidente, portanto, que o Administrador agiu dentro dos limites impostos pelo edital e pela legislação de regência, não havendo que se falar em lesão ou mesmo ameaça de lesão a direito líquido e certo da impetrante. Logo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante os fundamentos expostos, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09, para tornar nulos os atos de remoção da impetrante RUBIA MEIRE MOISES MIQUELIN, determinando o retorno a função de Bioquímica junto ao Laboratório de Análises Clínicas do Município de Lucas do Rio Verde, nos termos da fundamentação. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando concedida a ordem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1036882-24.2024.8.11.0000

ID: 316753607

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036882-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PADOVANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDER DA SILVA GALLIO

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ALINE BIANCHI LOPES GARCIA

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MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos executórios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI - CPF: 850.662.579-34 (ADVOGADO), NELSON PADOVANI - CPF: 025.246.519-91 (AGRAVANTE), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (AGRAVADO), FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA - CPF: 171.241.418-69 (AGRAVADO), WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA - CPF: 853.105.148-72 (AGRAVADO), VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA - CPF: 534.447.958-15 (AGRAVADO), ALEX SANDER DA SILVA GALLIO - CPF: 017.727.179-59 (ADVOGADO), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA - CPF: 085.894.349-23 (ADVOGADO), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON - CPF: 172.496.158-66 (ADVOGADO), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA - CPF: 021.514.951-32 (ADVOGADO), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de carta precatória cível, sob alegação de extrapolação dos limites da deprecata e incongruências no laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o juízo deprecado possui competência para homologar laudo pericial em carta precatória de avaliação; (ii) verificar se há nulidade no laudo pericial por incongruência técnica e ausência de resposta a quesitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para homologação de avaliação realizada no juízo deprecado é deste próprio juízo, nos termos do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ, por tratar-se de competência funcional e absoluta. 4. O laudo pericial foi elaborado conforme a norma técnica ABNT NBR 14.653-3 sendo consideradas inadequadas as fontes sugeridas pela parte recorrente. 5. Não se verificam vícios ou omissões técnicas no laudo que justifiquem sua desqualificação ou nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Liminar concedida nesta instância revogada. Tese de julgamento: 1. É da competência do juízo deprecado homologar o laudo pericial de avaliação de bens realizado em seu âmbito. 2. A validade do laudo pericial está condicionada à observância das normas técnicas específicas, sendo legítima a adoção da NBR 14.653-3. R E L A T Ó R I O Nelson Padovani agrava contra decisão que, nos autos da carta precatória cível de nº 1001142-87.2020.8.11.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que homologou o laudo pericial apresentado extrapolando os limites da precatória que determinava a avaliação A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sendo os vícios graves e de risco de irreversibilidade em caso de não apreciação do presente Agravo de Instrumento, pois a manutenção da homologação da avaliação e devolução ao Juízo Deprecante, pode acarretar expropriação patrimonial por valor indevido e/ou munida de irregularidades e nulidades, sendo cabível o presente recurso.” Assevera “foi prolatada a decisão ora agravada, que após análise das impugnações apresentadas, mesmo na condição de Juízo Deprecado, fez análise do mérito e homologou a avaliação apresentada, ignorando os vícios apresentados pelo Agravante e inaptidão do laudo pericial para o fim que se destina, ensejando a propositura do presente Agravo de Instrumento [...]”. Sustenta que o juízo de origem extrapolou a competência ao homologar o laudo pericial, posto que a finalidade da carta precatória é tão somente a avaliação dos bens. Aduz que o laudo pericial apresenta incongruências. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada suspensão da decisão agravada. No mérito a reforma da decisão para anular a homologação realizada e determinar a remessa do laudo pericial e impugnação, para que seja julgada pelo juízo deprecante. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Afasto a preliminar de não conhecimento do recurso, posto que se trata de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença; portanto, admissível nos termos do parágrafo único do art. 1.015 (“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”). Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Com efeito, o art. 914, § 2º do CPC dispõe que: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado" . Ademais, a súmula nº 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, consolidou o entendimento a seguir transcrito: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". Assim, malgrado os argumentos do recorrente deve ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Deprecado para a homologação do trabalho pericial. Isso porque é o Juízo deprecado o responsável pela realização do ato avaliativo, de modo que a competência para sua homologação tem natureza funcional, ou seja, reforça-se, absoluta. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º, e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Paula da Conceição Reis contra decisão que determinou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante para apreciação de impugnação à avaliação de bens arrestados. A agravante alega erro na avaliação e impenhorabilidade de equipamentos utilizados na atividade comercial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar a impugnação à avaliação dos bens arrestados, se do juízo deprecante ou do juízo deprecado. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 914, § 2º, do CPC e a Súmula nº 46 do STJ estabelecem que a competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado, responsável pela realização do ato avaliativo, sendo de natureza funcional e absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, reconhecendo a competência do juízo deprecado para análise da impugnação e homologação do laudo pericial. Tese de julgamento: A competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado. Legislação Citada: CPC, art. 845, § 2º; art. 914, § 2º . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26 .0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2340349-35.2023 .8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j . 27/02/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23303225620248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) A parte recorrente defende que o laudo pericial possui incongruências. Todavia não verifico a existência de incongruência no laudo pericial, posto que o perito se utilizou da técnica adequada para avaliar o imóvel rural. Menciona que o perito não respondeu questionamentos importantes feitos pela própria Agravada/Exequente c omo , por exemplo , “ b ) Quais títulos incidentes sobre a área e, através de pesquisas de Avaliação da Terra Nua – VTN, quais os valores praticados nos últimos 5 (cinco) anos por hectare da Prefeitura de Juara/MT e região, mediante a apresentação de ofícios comprobatórios, ainda, quais valores definidos por hectare pelos órgãos Incra, Intermat e Receita Federal” O argumento não prospera, uma vez que consta do Id. 164949265 dos autos de origem a resposta a esse questionamento explicando que: “A utilização de dados de OFERTAS está prevista na NBR 14.653- 3 em seu item 7.4.3.10. Aliás, são preferíveis na composição dos dados amostrais. [...] Portanto, a impugnação sustentada pelo REQUERIDO carece de legitimidade técnica, visto que, os dados amostrais utilizados no LAUDO PERICIAL foram de ofertas com a devida dedução da elasticidade. 8. Ademais, deixamos pormenorizadamente reportado o porquê não utilizarmos dados de transações efetivadas. REMEMOREMOS: a ausência de dados de transações efetivadas teria que ser inevitavelmente obtida por meio de cópias de E.PC.V. e/ou Registros Dominiais junto aos cartórios. Nessa seara, reside a dificuldade de se estabelecer justos valores de mercado, eis que, as transações objeto de E.P.C.V. são em sua ampla maioria inferiores aos reais valores transacionados, cujo propósito, é a minoração dos impostos a serem recolhidos. Logo, não se faz razoável sua utilização. Ressaltamos que este PERITO conversou pessoalmente com cartorários da região e estes foram unanimes em afirmar que os valores contantes nas E.P.C.V. são sempre inferiores aos reais valores transacionados, com diferenças que por vezes chegam a 50% Quanto a não utilização das pautas de valores da Prefeitura Municipal de Juara/MT, do INCRA, da Receita Federal e Intermat, restou esclarecido que a NBR14.653 determina que os dados pesquisados tenham características verificadas pelo profissional da engenharia de avaliações, logo, não há razão de se utilizar os valores de prefeituras, INCRA, Receita Federal e Intermat, até porque se fosse assim não haveria a necessidade de norma técnica para avaliação de imóveis. Acerca do laudo pericial realizado conforme as normas técnicas já me pronunciei: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA, COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – DOCUMENTO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO APRESENTADO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE IMPUGNÇÃO DA PARTE RELEVANTE – RETORNO DOS AUTOS PARA A MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Utilizando - se o perito judicial, engenheiro civil devidamente habilitado e de confiança do juízo, se utilizou o “MCDDM – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que está dentro da norma técnica de avaliação de imóveis rurais, segundo ABNT – NBR 14653- 3, não cabe às partes exigir que a avaliação seja realizada pelo método regressão linear ou por fatores de homogeneização, principalmente quando o “expert” declara que um dos métodos retrata melhor as variantes para o caso. Pendente questionamento importante da parte, de aplicação do método, pelo perito, deve ser oportunizado a ele prestar os esclarecimentos necessários. (N.U 1003896-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, publicado no DJE 25/09/2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036882-24.2024.8.11.0000

ID: 316753632

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036882-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA MARIA CELIA TANUS BARLETTA VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN REGGIORI ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA TANUS BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036882-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Atos executórios] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCOS VINICIUS DACOL BOSCHIROLLI - CPF: 850.662.579-34 (ADVOGADO), NELSON PADOVANI - CPF: 025.246.519-91 (AGRAVANTE), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (AGRAVADO), FELIPE AUGUSTO TANUS BARLETTA - CPF: 171.241.418-69 (AGRAVADO), WILSON ROBERTO PEREIRA BARLETTA - CPF: 853.105.148-72 (AGRAVADO), VERA LUCIA PEREIRA BARLETTA - CPF: 534.447.958-15 (AGRAVADO), ALEX SANDER DA SILVA GALLIO - CPF: 017.727.179-59 (ADVOGADO), ALINE BIANCHI LOPES GARCIA - CPF: 085.894.349-23 (ADVOGADO), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON - CPF: 172.496.158-66 (ADVOGADO), JONATHAN REGGIORI ALMEIDA - CPF: 021.514.951-32 (ADVOGADO), MARIA CELIA TANUS BARLETTA - CPF: 153.132.028-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. LAUDO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial nos autos de carta precatória cível, sob alegação de extrapolação dos limites da deprecata e incongruências no laudo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o juízo deprecado possui competência para homologar laudo pericial em carta precatória de avaliação; (ii) verificar se há nulidade no laudo pericial por incongruência técnica e ausência de resposta a quesitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para homologação de avaliação realizada no juízo deprecado é deste próprio juízo, nos termos do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula 46 do STJ, por tratar-se de competência funcional e absoluta. 4. O laudo pericial foi elaborado conforme a norma técnica ABNT NBR 14.653-3 sendo consideradas inadequadas as fontes sugeridas pela parte recorrente. 5. Não se verificam vícios ou omissões técnicas no laudo que justifiquem sua desqualificação ou nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Liminar concedida nesta instância revogada. Tese de julgamento: 1. É da competência do juízo deprecado homologar o laudo pericial de avaliação de bens realizado em seu âmbito. 2. A validade do laudo pericial está condicionada à observância das normas técnicas específicas, sendo legítima a adoção da NBR 14.653-3. R E L A T Ó R I O Nelson Padovani agrava contra decisão que, nos autos da carta precatória cível de nº 1001142-87.2020.8.11.0018, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, que homologou o laudo pericial apresentado extrapolando os limites da precatória que determinava a avaliação A parte agravante contextualiza o recurso narrando que “trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, sendo os vícios graves e de risco de irreversibilidade em caso de não apreciação do presente Agravo de Instrumento, pois a manutenção da homologação da avaliação e devolução ao Juízo Deprecante, pode acarretar expropriação patrimonial por valor indevido e/ou munida de irregularidades e nulidades, sendo cabível o presente recurso.” Assevera “foi prolatada a decisão ora agravada, que após análise das impugnações apresentadas, mesmo na condição de Juízo Deprecado, fez análise do mérito e homologou a avaliação apresentada, ignorando os vícios apresentados pelo Agravante e inaptidão do laudo pericial para o fim que se destina, ensejando a propositura do presente Agravo de Instrumento [...]”. Sustenta que o juízo de origem extrapolou a competência ao homologar o laudo pericial, posto que a finalidade da carta precatória é tão somente a avaliação dos bens. Aduz que o laudo pericial apresenta incongruências. Defende que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada suspensão da decisão agravada. No mérito a reforma da decisão para anular a homologação realizada e determinar a remessa do laudo pericial e impugnação, para que seja julgada pelo juízo deprecante. Liminar deferida. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Afasto a preliminar de não conhecimento do recurso, posto que se trata de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença; portanto, admissível nos termos do parágrafo único do art. 1.015 (“Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”). Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Com efeito, o art. 914, § 2º do CPC dispõe que: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado" . Ademais, a súmula nº 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, consolidou o entendimento a seguir transcrito: "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado". Assim, malgrado os argumentos do recorrente deve ser reconhecida a competência absoluta do Juízo Deprecado para a homologação do trabalho pericial. Isso porque é o Juízo deprecado o responsável pela realização do ato avaliativo, de modo que a competência para sua homologação tem natureza funcional, ou seja, reforça-se, absoluta. Nesse sentido, é a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Autos de carta precatória. Decisão que determinou a devolução da prova ao Juízo deprecante, consignando que cabe a ele a apreciação de impugnação do laudo pericial. Inconformismo. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Competência para eventual homologação do laudo pericial que incumbe ao MM. Juízo Deprecado. Artigos 845, § 2º, e 914, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 46, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2a. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ana Paula da Conceição Reis contra decisão que determinou a devolução da carta precatória ao juízo deprecante para apreciação de impugnação à avaliação de bens arrestados. A agravante alega erro na avaliação e impenhorabilidade de equipamentos utilizados na atividade comercial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para apreciar a impugnação à avaliação dos bens arrestados, se do juízo deprecante ou do juízo deprecado. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 914, § 2º, do CPC e a Súmula nº 46 do STJ estabelecem que a competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado, responsável pela realização do ato avaliativo, sendo de natureza funcional e absoluta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido, reconhecendo a competência do juízo deprecado para análise da impugnação e homologação do laudo pericial. Tese de julgamento: A competência para julgar impugnações sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado é deste juízo . A competência para homologação do laudo pericial é do juízo deprecado. Legislação Citada: CPC, art. 845, § 2º; art. 914, § 2º . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2278810-34.2024.8.26 .0000, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2340349-35.2023 .8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j . 27/02/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23303225620248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) A parte recorrente defende que o laudo pericial possui incongruências. Todavia não verifico a existência de incongruência no laudo pericial, posto que o perito se utilizou da técnica adequada para avaliar o imóvel rural. Menciona que o perito não respondeu questionamentos importantes feitos pela própria Agravada/Exequente c omo , por exemplo , “ b ) Quais títulos incidentes sobre a área e, através de pesquisas de Avaliação da Terra Nua – VTN, quais os valores praticados nos últimos 5 (cinco) anos por hectare da Prefeitura de Juara/MT e região, mediante a apresentação de ofícios comprobatórios, ainda, quais valores definidos por hectare pelos órgãos Incra, Intermat e Receita Federal” O argumento não prospera, uma vez que consta do Id. 164949265 dos autos de origem a resposta a esse questionamento explicando que: “A utilização de dados de OFERTAS está prevista na NBR 14.653- 3 em seu item 7.4.3.10. Aliás, são preferíveis na composição dos dados amostrais. [...] Portanto, a impugnação sustentada pelo REQUERIDO carece de legitimidade técnica, visto que, os dados amostrais utilizados no LAUDO PERICIAL foram de ofertas com a devida dedução da elasticidade. 8. Ademais, deixamos pormenorizadamente reportado o porquê não utilizarmos dados de transações efetivadas. REMEMOREMOS: a ausência de dados de transações efetivadas teria que ser inevitavelmente obtida por meio de cópias de E.PC.V. e/ou Registros Dominiais junto aos cartórios. Nessa seara, reside a dificuldade de se estabelecer justos valores de mercado, eis que, as transações objeto de E.P.C.V. são em sua ampla maioria inferiores aos reais valores transacionados, cujo propósito, é a minoração dos impostos a serem recolhidos. Logo, não se faz razoável sua utilização. Ressaltamos que este PERITO conversou pessoalmente com cartorários da região e estes foram unanimes em afirmar que os valores contantes nas E.P.C.V. são sempre inferiores aos reais valores transacionados, com diferenças que por vezes chegam a 50% Quanto a não utilização das pautas de valores da Prefeitura Municipal de Juara/MT, do INCRA, da Receita Federal e Intermat, restou esclarecido que a NBR14.653 determina que os dados pesquisados tenham características verificadas pelo profissional da engenharia de avaliações, logo, não há razão de se utilizar os valores de prefeituras, INCRA, Receita Federal e Intermat, até porque se fosse assim não haveria a necessidade de norma técnica para avaliação de imóveis. Acerca do laudo pericial realizado conforme as normas técnicas já me pronunciei: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA, COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL – HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO – DOCUMENTO ELABORADO POR ENGENHEIRO, SEGUNDO MÉTODOS E REGRAS DA ABNT – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O PROFISSIONAL E O TRABALHO APRESENTADO – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE IMPUGNÇÃO DA PARTE RELEVANTE – RETORNO DOS AUTOS PARA A MEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Utilizando - se o perito judicial, engenheiro civil devidamente habilitado e de confiança do juízo, se utilizou o “MCDDM – Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que está dentro da norma técnica de avaliação de imóveis rurais, segundo ABNT – NBR 14653- 3, não cabe às partes exigir que a avaliação seja realizada pelo método regressão linear ou por fatores de homogeneização, principalmente quando o “expert” declara que um dos métodos retrata melhor as variantes para o caso. Pendente questionamento importante da parte, de aplicação do método, pelo perito, deve ser oportunizado a ele prestar os esclarecimentos necessários. (N.U 1003896-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2018, publicado no DJE 25/09/2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e revogo a liminar anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001142-38.2016.8.11.0015

ID: 278499303

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-38.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA DE SOUZA RODRIGUES

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-38.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Espécies … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-38.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (APELANTE), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), VINICIUS MISSEL - CPF: 728.910.250-91 (APELADO), MURILO HENNEMANN SILVA - CPF: 055.599.899-16 (ADVOGADO), AMANDA CRISTINA SUZIN - CPF: 021.973.171-30 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDENCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – RESCISÃO MOTIVADA PELOS COMPRADORES – RETENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Verificada a sucumbência mínima da autora, deverá a parte requerida suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 2. “Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor”. (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Resolução por Inexecução de Contrato c/c Perdas e Danos ajuizada em face de VINICIUS MISSEL e AMANDA CRISTINA SUZIN, que julgou parcialmente procedente a ação para: - determinar a resolução do Contrato de Compromisso de Compra e Venda acostado no ID nº 3298336, retornando as partes ao status quo ante, reintegrando a requerente na posse do imóvel denominado lote 12, da quadra 42, situado no Residencial Florença 3ª Etapa; - deve a requerente restituir aos requeridos a quantia recebida, podendo reter o valor correspondente a 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, em parcela única, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto; - diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte. Alega a recorrente, em suma, que o d. juízo de primeiro grau entendeu que os apelados deram causa à rescisão contratual, julgando procedente os pedidos iniciais, contudo, entendeu que o ônus sucumbencial deve ser rateado na proporção de 50% para cada parte. Aduz que mesmo indagado sobre a equívoca sucumbência recíproca através de embargos de declaração, o juiz singular informa que a retenção do valor pago a título de sinal foi julgado improcedente e que foi reconhecida a abusividade da cláusula penal constante no contrato, sendo determinada a retenção sobre os valores pagos e não sobre o contrato. Sustenta que o pedido inicial é justamente a retenção de 20% sobre os valores pagos pelos apelados, conforme foi deferido, não havendo se falar que a apelante decaiu de parte dos pedidos, não sendo razoável a condenação desta em 50% dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Relata que mesmo que se considere que a apelante decaiu de parte dos pedidos, o que não ocorreu, foi de parte mínima. Narra que os juros de moratórios em caso de rescisão por culpa do comprador incide do trânsito em julgado da sentença. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de que os apelados arcam com a integralidade do ônus sucumbencial, afastando a sucumbência recíproca. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja reduzida a porcentagem do ônus sucumbencial devido pela apelante, vez que decaiu de parte mínima. Por conseguinte, tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa dos apelados, requer a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Sem contrarrazões (ID nº 273311448). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou a Ação Declaratória de Resolução por Inexecução de Contrato c/c Perdas e Danos em face de VINICIUS MISSEL e AMANDA CRISTINA SUZIN, alegando que celebrou o instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária nº 042/012/2014 com os requeridos, referente ao imóvel denominado lote 12, da quadra 42, com área de 240,035m2, situado no Loteamento Residencial Florença 3ª Etapa, na cidade de Sinop/MT. Sustentou que o valor do negócio foi de R$ 228.350,00 e deveria ser pago mediante uma entrada no valor de R$ 50.750,00, através de dois cheques, sendo o primeiro no valor de R$ 25.750,00, com vencimento para 29/01/2014 e o segundo cheque no valor de R$ 25.000,00 com vencimento para 29/02/2014. Aduziu que o restante do valor (R$ 177.600,00) deveria ser pago em 48 parcelas mensais, sendo 40 parcelas no valor de R$ 1.200,00 e oito parcelas no valor de R$ 16.200,00. Narrou que os requeridos pagaram um cheque no valor de R$ 25.750,00 e uma parcela de R$ 1.200,00, deixando de cumprir as suas obrigações. Deste modo, requereu a rescisão do contrato; a retenção de 20% dos valores pagos; a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 179,61 pelos gastos com a notificação extrajudicial, R$ 70,00 pelos gastos com publicação do edital e R$ 2.254,33 referente aos gastos com protesto. No ID nº 10723125 a parte autora pediu o aditamento inicial, requerendo a retenção do valor correspondente ao primeiro cheque (R$ 25.750,00), por se tratar do sinal/arras do negócio. A inicial e a emenda foram recebidas (ID nº 5007870 e 12053566). Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação no ID nº 46005827, alegando a litispendência com o processo nº 80134040-32.2015.8.11.0015. No mérito, afirmaram que devido à dificuldades financeiras, buscaram a empresa requerida a fim de rescindir o contrato e que a autora propôs devolver o valor de R$ 25.000,00 após a venda do terreno. Requereram a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 83782462. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 89549863). Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou parcialmente procedente a ação, conforme relatado. Contra referida sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Pois bem. A insurgência recursal diz respeito à redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como o termo inicial dos juros moratórios. No caso, o presente feito versa sobre (i) rescisão contratual; (ii) restituição dos valores pagos; (iii) condenação dos requeridos ao pagamento pelos gastos com a notificação extrajudicial, gastos com publicação do edital e protesto e, (iv) ao pagamento de sinal/arras do negócio. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação para: - determinar a rescisão do contrato; - determinar que a autora restituía aos requeridos a quantia recebida, podendo a autora reter o valor correspondente a 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, em parcela única, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto. Da análise dos autos, verifica-se que a autora obteve ganho nos pedidos de rescisão contratual, restituição dos valores pagos, podendo a autora reter 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto. Dessa forma, observa-se que a parte autora, ora apelante, decaiu de parte mínima do pedido. Por conseguinte, os apelados devem responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, afastando-se a condenação em relação à autora, segundo o parágrafo único do art. 86, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PARCIAL PROCEDENCIA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verificada a sucumbência mínima da autora, deverão os requeridos suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/15.- (TJ-MT - AC: 10014835520208110005, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) destaquei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS. - Nos termos do art. 86, parágrafo único do novo Código de Processo Civil "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." - Assim, verificada a sucumbência mínima dos requeridos, deverá o autor suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJ-MG - AC: 10000211676630001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) destaquei No que diz respeito aos juros de mora, a orientação do STJ é no sentido de que em caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Confira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA. [...] 3. 'Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor' (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). Exegese aplicável à espécie. [...] 7. Agravo interno parcialmente provido" (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133.804/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/9/2018). destaquei Assim, não agiu com acerto o d. magistrado, pois determinou que sobre o valor a ser restituído fosse acrescido juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença. Desse modo, imperiosa a sua reforma, pois os juros moratórios devem ter seu termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença condenatório. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença para: - condenar a parte requerida, ora apelada, no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios; - no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001142-38.2016.8.11.0015

ID: 278499307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001142-38.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA CRISTINA SUZIN VINICIUS MISSEL

Acórdão

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-38.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Espécies … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001142-38.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.841.963/0001-31 (APELANTE), JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - CPF: 267.709.178-07 (ADVOGADO), EDUARDO MARQUES CHAGAS - CPF: 010.741.671-98 (ADVOGADO), EDNEY LUIZ HEBERLE - CPF: 872.362.491-49 (ADVOGADO), JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - CPF: 344.161.188-80 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA KMITA - CPF: 051.670.161-42 (ADVOGADO), JULIA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 013.934.842-55 (ADVOGADO), MATHEUS DALL AGNOL PIRES - CPF: 057.680.451-71 (ADVOGADO), VINICIUS MISSEL - CPF: 728.910.250-91 (APELADO), MURILO HENNEMANN SILVA - CPF: 055.599.899-16 (ADVOGADO), AMANDA CRISTINA SUZIN - CPF: 021.973.171-30 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS – PARCIAL PROCEDENCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – RESCISÃO MOTIVADA PELOS COMPRADORES – RETENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO. 1. Verificada a sucumbência mínima da autora, deverá a parte requerida suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 2. “Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor”. (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA contra a sentença proferida na Ação Declaratória de Resolução por Inexecução de Contrato c/c Perdas e Danos ajuizada em face de VINICIUS MISSEL e AMANDA CRISTINA SUZIN, que julgou parcialmente procedente a ação para: - determinar a resolução do Contrato de Compromisso de Compra e Venda acostado no ID nº 3298336, retornando as partes ao status quo ante, reintegrando a requerente na posse do imóvel denominado lote 12, da quadra 42, situado no Residencial Florença 3ª Etapa; - deve a requerente restituir aos requeridos a quantia recebida, podendo reter o valor correspondente a 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, em parcela única, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto; - diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte. Alega a recorrente, em suma, que o d. juízo de primeiro grau entendeu que os apelados deram causa à rescisão contratual, julgando procedente os pedidos iniciais, contudo, entendeu que o ônus sucumbencial deve ser rateado na proporção de 50% para cada parte. Aduz que mesmo indagado sobre a equívoca sucumbência recíproca através de embargos de declaração, o juiz singular informa que a retenção do valor pago a título de sinal foi julgado improcedente e que foi reconhecida a abusividade da cláusula penal constante no contrato, sendo determinada a retenção sobre os valores pagos e não sobre o contrato. Sustenta que o pedido inicial é justamente a retenção de 20% sobre os valores pagos pelos apelados, conforme foi deferido, não havendo se falar que a apelante decaiu de parte dos pedidos, não sendo razoável a condenação desta em 50% dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Relata que mesmo que se considere que a apelante decaiu de parte dos pedidos, o que não ocorreu, foi de parte mínima. Narra que os juros de moratórios em caso de rescisão por culpa do comprador incide do trânsito em julgado da sentença. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença a fim de que os apelados arcam com a integralidade do ônus sucumbencial, afastando a sucumbência recíproca. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja reduzida a porcentagem do ônus sucumbencial devido pela apelante, vez que decaiu de parte mínima. Por conseguinte, tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa dos apelados, requer a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Sem contrarrazões (ID nº 273311448). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante se depreende dos autos, PISSINATTI EMPREENDIMENTOS LTDA ajuizou a Ação Declaratória de Resolução por Inexecução de Contrato c/c Perdas e Danos em face de VINICIUS MISSEL e AMANDA CRISTINA SUZIN, alegando que celebrou o instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária nº 042/012/2014 com os requeridos, referente ao imóvel denominado lote 12, da quadra 42, com área de 240,035m2, situado no Loteamento Residencial Florença 3ª Etapa, na cidade de Sinop/MT. Sustentou que o valor do negócio foi de R$ 228.350,00 e deveria ser pago mediante uma entrada no valor de R$ 50.750,00, através de dois cheques, sendo o primeiro no valor de R$ 25.750,00, com vencimento para 29/01/2014 e o segundo cheque no valor de R$ 25.000,00 com vencimento para 29/02/2014. Aduziu que o restante do valor (R$ 177.600,00) deveria ser pago em 48 parcelas mensais, sendo 40 parcelas no valor de R$ 1.200,00 e oito parcelas no valor de R$ 16.200,00. Narrou que os requeridos pagaram um cheque no valor de R$ 25.750,00 e uma parcela de R$ 1.200,00, deixando de cumprir as suas obrigações. Deste modo, requereu a rescisão do contrato; a retenção de 20% dos valores pagos; a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 179,61 pelos gastos com a notificação extrajudicial, R$ 70,00 pelos gastos com publicação do edital e R$ 2.254,33 referente aos gastos com protesto. No ID nº 10723125 a parte autora pediu o aditamento inicial, requerendo a retenção do valor correspondente ao primeiro cheque (R$ 25.750,00), por se tratar do sinal/arras do negócio. A inicial e a emenda foram recebidas (ID nº 5007870 e 12053566). Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação no ID nº 46005827, alegando a litispendência com o processo nº 80134040-32.2015.8.11.0015. No mérito, afirmaram que devido à dificuldades financeiras, buscaram a empresa requerida a fim de rescindir o contrato e que a autora propôs devolver o valor de R$ 25.000,00 após a venda do terreno. Requereram a improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID nº 83782462. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir e apenas a autora se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 89549863). Ao sentenciar, o i. magistrado Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula julgou parcialmente procedente a ação, conforme relatado. Contra referida sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Pois bem. A insurgência recursal diz respeito à redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como o termo inicial dos juros moratórios. No caso, o presente feito versa sobre (i) rescisão contratual; (ii) restituição dos valores pagos; (iii) condenação dos requeridos ao pagamento pelos gastos com a notificação extrajudicial, gastos com publicação do edital e protesto e, (iv) ao pagamento de sinal/arras do negócio. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação para: - determinar a rescisão do contrato; - determinar que a autora restituía aos requeridos a quantia recebida, podendo a autora reter o valor correspondente a 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, em parcela única, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto. Da análise dos autos, verifica-se que a autora obteve ganho nos pedidos de rescisão contratual, restituição dos valores pagos, podendo a autora reter 20% dos valores pagos, a título de cláusula penal, podendo ser compensado com as despesas da notificação extrajudicial, publicação do edital e protesto. Dessa forma, observa-se que a parte autora, ora apelante, decaiu de parte mínima do pedido. Por conseguinte, os apelados devem responder, por inteiro, pelas despesas e honorários advocatícios, afastando-se a condenação em relação à autora, segundo o parágrafo único do art. 86, in verbis: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PARCIAL PROCEDENCIA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verificada a sucumbência mínima da autora, deverão os requeridos suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC/15.- (TJ-MT - AC: 10014835520208110005, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) destaquei “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS. - Nos termos do art. 86, parágrafo único do novo Código de Processo Civil "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." - Assim, verificada a sucumbência mínima dos requeridos, deverá o autor suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais. (TJ-MG - AC: 10000211676630001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) destaquei No que diz respeito aos juros de mora, a orientação do STJ é no sentido de que em caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Confira: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA. [...] 3. 'Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor' (REsp 1.617.652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.09.2017, DJe 29.09.2017). Exegese aplicável à espécie. [...] 7. Agravo interno parcialmente provido" (STJ, Quarta Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.133.804/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/9/2018). destaquei Assim, não agiu com acerto o d. magistrado, pois determinou que sobre o valor a ser restituído fosse acrescido juros moratórios de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença. Desse modo, imperiosa a sua reforma, pois os juros moratórios devem ter seu termo inicial a partir do trânsito em julgado da sentença condenatório. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar parcialmente a sentença para: - condenar a parte requerida, ora apelada, no pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios; - no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001034-76.2021.8.11.0033

ID: 314069879

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001034-76.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001034-76.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por IUNI UNIC EDUCACION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001034-76.2021.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA em desfavor de KARINA DE PAULA SANTOS, qualificados nos autos. Alega, em suma, que prestou serviços educacionais à requerida, firmando contrato de prestação de serviço para o curso de Direito, em 29.06.2019, ocorrendo a desistência da graduação em 04.06.2019, e a requerida restou inadimplente com as parcelas vencidas de agosto a dezembro/2018 e outros serviços, no valor de R$ 94.588,02 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos). Juntou documentos. A inicial foi recebida ao Id. 63513921, ocasião em que foi determinada a citação da parte requerida para pagar o valor ou apresentar embargos monitórios. Após idas e vindas, a citação restou positiva ao Id. 110078250. Embargos monitórios apresentados ao Id. 111676072, alegando superendividamento, pois ficou desempregada e incapacitada economicamente, não possuindo condições de quitar as dívidas contraídas, requerendo designação de audiência de conciliação. Impugnação aos embargos monitórios ao Id. 114818308. Decisão de Id. 135218120 determinou a designação de audiência de mediação/conciliação, a qual restou prejudicada conforme termo de audiência de Id. 142744135, pela ausência da parte requerida. Despacho ao Id. 155112629 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Petição da autora ao Id. 157198554, indicando as provas documentais. Manifestação da parte requerida ao Id. 157889910, informando que não foi intimada para audiência de conciliação, bem como declarando que concorda com a proposta de acordo apresentada nos autos pela parte autora. Despacho de Id. 180175666 determinou intimação da autora para manifestar quanto à concordância da requerida na proposta de acordo, diante do lapso temporal. Parte autora requereu a suspensão do feito para tratativas administrativas de composição amigável (Id. 183126537). Após, manifestação da parte autora requerendo prosseguimento do feito, diante da inviabilidade de acordo extrajudicial com a requerida (Id. 184815249), requerendo ainda, penhora via Sisbajud, modalidade “Teimosinha”. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. De proêmio, deixo de designar audiência de conciliação e mediação entre as partes ante o manifesto desinteresse informado pela parte autora, sem prejuízo a eventual acordo a ser debatido pelas partes, tendo em vista que, no atual momento processual, tal medida seria meramente protelatória para o deslinde da causa e uma afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo, comprometendo, desse modo, a efetividade processual, sobretudo considerando que o rito da ação monitória não contempla tal previsão. Suscita a embargante o superendividamento como principal fato para sua mora no pagamento do crédito em debate na presente ação monitória, alegando a incapacidade financeira de quitar suas dívidas, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código do Consumidor. In verbis: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Analisando o caso em questão, todavia, não vislumbro a veracidade de tais alegações. Isso, pois, por si só, a alegação de superendividamento da parte devedora não tem o atributo de suspender a exigibilidade do débito na qual se funda a ação monitória, sendo necessário maior acervo probatório quanto à situação econômica do devedor para se verificar o endividamento e sua impossibilidade de subsistência, o que não se sustenta em alegações genéricas e, sobretudo, em uma causa isoladamente considerada envolvendo um só credor. Ademais, necessária seria a observância do rito próprio estabelecido no Código de Defesa do Consumidor para fins de eventual repactuação das dívidas, nada do que elide o direito do credor veiculado através da presente ação monitória. Neste sentido, é a jurisprudência do E. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Iurg Vitor Toledo Lima Rosa contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de R$ 83.039,29, acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento, nos autos de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) determinar se as taxas de juros pactuadas apresentam abusividade a justificar a revisão contratual; (iii) definir se o contrato viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei nº 14.181/2021. 3. O procedimento monitório, regido pelo art. 700 do CPC, permite a cobrança de dívida baseada em prova escrita, e, no caso, os documentos apresentados pelo Banco do Brasil (contrato de cartão de crédito, extratos bancários e memória de cálculo) demonstram a liquidez, certeza e exigibilidade do débito, sendo suficientes para embasar a condenação. 4. A produção de prova pericial contábil é desnecessária quando os valores podem ser aferidos por simples cálculo aritmético e a documentação apresentada é suficiente para o julgamento. Conforme o art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é permitido, e cabe ao juiz, como destinatário da prova (arts. 369 e 370 do CPC), indeferir diligências que considere inúteis ou protelatórias. 5. Os contratos bancários submetem-se ao regime do CDC, conforme art. 3º, § 2º, e jurisprudência consolidada. No entanto, as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano da Lei de Usura, nos termos da Súmula 596/STF e do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (STJ), sendo a abusividade caracterizada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso. 6. As taxas de juros aplicadas (entre 12,3% e 13,6% ao mês) estão alinhadas à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de cartão de crédito rotativo no período, não havendo excesso ou desproporção que configure abusividade. 7. A Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento, não é aplicável de forma genérica e depende de comprovação de impossibilidade de subsistência do devedor, o que não foi demonstrado nos autos. 8. Não há violação aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, pois o contrato foi cumprido de acordo com as disposições legais e a prática do mercado financeiro. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial contábil é desnecessária em ações monitórias quando a documentação apresentada é suficiente para a formação do convencimento do magistrado e a controvérsia pode ser dirimida por cálculo aritmético. 2. As taxas de juros pactuadas em contratos bancários não configuram abusividade se estiverem em conformidade com a média de mercado, conforme divulgado pelo Banco Central, sendo necessária a demonstração de desvantagem exagerada para sua revisão. 3. A Lei nº 14.181/2021 é aplicável ao superendividamento apenas quando comprovada a impossibilidade de subsistência do consumidor, o que não se presume. 4. Contratos bancários estão submetidos ao regime do CDC, mas não ao limite de juros da Lei de Usura, salvo situações excepcionais de abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 369; 370; 700; 85, §§ 1º, 2º e 11; 98, § 3º. CDC, art. 3º, § 2º. Lei nº 14.181/2021. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. STJ, AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.02.2019. STJ, AgInt no AREsp 1326665/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 29.04.2019. (N.U 1001142-86.2023.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (destaques meus) Aliás, a ação monitória visa a formação de título executivo judicial para cobrança de obrigação, sendo um procedimento especial em favor do credor que possui prova escrita que comprove a obrigação devedora. Por outro lado, ao criar a Lei n° 14.181/2021, o legislador visou proteger os indivíduos que se encontram em situação de superendividamento, acrescentando ao Código de Defesa do Consumidor direitos básicos concernentes à garantia de práticas de crédito responsável e à preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (art. 6º, XI e XII), possibilitando a instauração de processo de repactuação de dívidas do endividado. O art. 104-A da Lei n° 14.181/2021 é claro ao aduzir que “a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. Dessa forma, as ações monitórias e as ações de repactuação de dívidas possuem ritos extremamente distintos e incompatíveis, sendo inviável a cumulação de tais procedimentos dentro do mesmo processo, sem prejuízo à instauração de processo específico de repactuação de dívidas, com reconhecimento de situação de superendividamento, permitindo ao devedor, a partir do plano de pagamento, obter a suspensão ou extinção das cobranças de dívidas que tramitam em seu desfavor. Assim, é o entendimento pacífico de nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. AUSÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRETENSÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 - ALTEROU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 104 - "A", CDC). IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. CUMULAÇÃO VEDADA. DÉBITO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. INCONTROVERSO. DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVA DE COBRANÇA ILEGAL/EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 700 do CPC dispõe que a ação monitória deve ser instruída com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas que possua força probante suficiente à comprovação do crédito do autor, além da demonstração do adimplemento da obrigação. 2. Não tendo o réu apresentado nos embargos à ação monitória os valores que entendia corretos e os considerados abusivos (§§ 2º e 3º do art. 702 do CPC), a matéria relativa à alegação de excesso de cobrança está preclusa. 3. A Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento - alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 - art. 104-A) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor acerca da prevenção e o tratamento do superendividamento. 4. O objetivo dessa normatização, entre outros, é induzir as partes devedora e credora a buscarem uma solução viável para ambos os lados naqueles casos em que o consumidor, de boa-fé, contraiu dívidas de forma que não consegue quitar seus débitos. 5. Tratando-se de procedimentos especiais, um previsto no Código de Defesa do Consumidor (repactuação de dívida) e outro no Código de Processo Civil (ação monitória), inviável a instauração do primeiro bojo da última, por absoluta incompatibilidade de ritos. 6. No caso, o réu contratou empréstimo com o autor para renegociar dívida, via aplicativo, o débito e o inadimplemento da contraprestação são incontroversos e proposta a monitória, o devedor alega situação de superendividamento e pede a renegociação do débito com fundamento na respectiva Lei (14.181/2021) no bojo dos embargos à monitória, o que se mostra inviabilizado, haja vista a incompatibilidade de ritos, pois as pretensões se submetem a procedimentos especiais, um, previsto no CPC, e o outro, no CDC. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1876156, 07076575420228070019, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no DJE: 20/6/2024) No caso sub examine, o embargante sequer impugnou especificamente o contrato ou a dívida em seus embargos monitórios. Embora tenha sustentado que estava endividado, o argumento não afasta o direito do credor em sede de ação monitória, visto que a parte autora apresentou prova escrita e documentada, nos termos do art. 700, § 1º, do Código de Processo Civil, que comprova a dívida contraída pelo devedor, requisito primordial para o manejo da ação monitória. Logo, legítima a dívida objetivada na inicial, com força bastante para se constituir em título executivo judicial. A inicial demonstra que a autora prestou serviços educacionais à ré entre 2016 e 2019, com inadimplemento de parcelas referentes a agosto a dezembro de 2018, além de taxas de parcelamento especial e acordo de renegociação (nº 36768047). Os documentos anexados (contrato, extratos financeiros e boletins de inadimplência) comprovam a relação jurídica e o débito residual (Id. 61420497). Além disso, a instituição autora ajuizou ação monitória visando o pagamento de parcelas descumpridas referentes ao contrato pelos serviços recebidos num valor total de R$ 94.588,02 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos). Pelo que consta dos autos, as disposições contratuais deixavam claro que, diante da disponibilização dos serviços educacionais, cabia à parte requerida suportar o pagamento integral das mensalidades escolares, o que não ocorreu. A ré, intimada, não opôs resistência eficaz, limitando-se a alegações genéricas de superendividamento, sendo a monitória procedente. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO ALUNO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Ação de cobrança de mensalidades escolares pelo rito monitória. Cuida-se de ação monitória fundada em prova escrita com narrativa de negócio jurídico estabelecido entre as partes consistente na prestação de serviços educacionais relativo ao curso de Engenharia frequentado pelo réu. O autor juntou a cópia do contrato acompanhado da planilha de cálculos. A instituição autora ajuizou ação monitória visando o pagamento de parcelas descumpridas referentes ao contrato pelos serviços recebidos num valor total de R$ 7.654,17. As disposições contratuais deixavam claro que, diante da disponibilização dos serviços educacionais, cabia ao autor suportar o pagamento integral das mensalidades escolares. Ação monitória procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 40172593520138260405 SP 4017259-35.2013 .8.26.0405, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Dessa forma, pela análise dos aludidos documentos, é possível compreender a evolução da dívida, haja vista que a apresentação do demonstrativo detalhado do débito possibilita conferir liquidez e exigibilidade do débito. De um só passar de olhos pelos cálculos que acompanham a inicial, não é possível observar qualquer mácula, sendo certo que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais decorrentes do inadimplemento da dívida em seu devido termo. Assim, cabe trazer a lume o disposto no art. 373 desse mesmo diploma: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa maneira, no que toca ao ônus da prova em relação à existência de quaisquer fatos que o fossem capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora de proceder à cobrança do débito, este incumbiria ao embargante. Ensina-nos a jurisprudência que, “[...] em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. [...]” [1] . À luz de tudo o quanto exposto, dúvidas não há acerca da exigibilidade da dívida ora objeto de cobrança, inclusive no tocante à sua extensão e aos encargos a ela relacionados, uma vez que o réu jamais sequer apontou, como lhe caberia, qualquer fato que pudesse desconstituir a verossimilhança advinda dos documentos e cálculos pormenorizados apresentados conjuntamente com a peça inaugural, de tal maneira que, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo no valor apontado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, ao tempo em que rejeito os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos da fundamentação retro, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da autora, no valor de R$ 94.588,02 (noventa e quatro mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos) a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios pela taxa Selic, ambos contados da data da consolidação do saldo devedor (07/2021). Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, observadas as condicionantes inerentes à gratuidade de Justiça, que defiro à requerida, haja vista que assistida pela Defensoria Pública. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0030241-86.2013.8.13.0349, Décima Câmara Cível, Relator Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 22 de outubro de 2019, publicação em 01 de novembro de 2019.

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