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Processo nº 1004877-09.2025.8.11.0001

ID: 324041499

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004877-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEIBER DIKSON SAROCHIM ESCOBAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004877-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KLEIBER DIKSON SAROCHIM ESCOBAR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004877-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KLEIBER DIKSON SAROCHIM ESCOBAR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da requerida FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA, eis que a sua prestação do serviço é limita à atividades ligadas à gestão de infraestrutura aeroportuária, de modo que, tratando-se o caso concreto de indenização por atraso de voo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA O AEROPORTO. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADO AS ATIVIDADES LIGADAS À GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A obrigação da companhia aérea é de resultado, por isso deve garantir o transporte em segurança do passageiro, na forma e tempo convencionados. (JECMT; RInom 8015011-19.2015.8.11.0003; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Não Informado; Julg 04/04/2024; DJMT 05/04/2024). As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Fortaleza/CE no dia 04/01/2025 às 04h30min, com previsão de chegada ao destino final (Cuiabá/MT) às 10h05min, no entanto o seu voo sofreu um atraso de 04 horas para sair de fortaleza, o que causou a perda da conexão em São Paulo/SP. Em decorrência do ocorrido, o autor foi reacomodado em um voo com saída de São Paulo somente às 22h10min, do dia 04/01, com chegada em Cuiabá às 23h35min, ou seja, com um atraso superior a 12 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de motivos técnicos operacionais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 10h05min do dia 04/01/2025, o que veio a acontecer apenas às 23h35min, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 12 (doze) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1004877-09.2025.8.11.0001

ID: 324041514

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004877-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004877-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KLEIBER DIKSON SAROCHIM ESCOBAR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004877-09.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KLEIBER DIKSON SAROCHIM ESCOBAR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da requerida FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA, eis que a sua prestação do serviço é limita à atividades ligadas à gestão de infraestrutura aeroportuária, de modo que, tratando-se o caso concreto de indenização por atraso de voo, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA O AEROPORTO. OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMITADO AS ATIVIDADES LIGADAS À GESTÃO DA INFRAESTRUTURA DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. A obrigação da companhia aérea é de resultado, por isso deve garantir o transporte em segurança do passageiro, na forma e tempo convencionados. (JECMT; RInom 8015011-19.2015.8.11.0003; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Não Informado; Julg 04/04/2024; DJMT 05/04/2024). As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de atraso de voo, onde a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagens aéreas da Companhia requerida, partindo de Fortaleza/CE no dia 04/01/2025 às 04h30min, com previsão de chegada ao destino final (Cuiabá/MT) às 10h05min, no entanto o seu voo sofreu um atraso de 04 horas para sair de fortaleza, o que causou a perda da conexão em São Paulo/SP. Em decorrência do ocorrido, o autor foi reacomodado em um voo com saída de São Paulo somente às 22h10min, do dia 04/01, com chegada em Cuiabá às 23h35min, ou seja, com um atraso superior a 12 horas do originalmente contratado, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais. Em defesa, a reclamada apresentou contestação genérica e desprovida de qualquer documentação, tendo alegado ausência de ato ilícito e que o voo atrasou única e exclusivamente em consequência de motivos técnicos operacionais. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o atraso do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, assim, o voo estava previsto para chegada às 10h05min do dia 04/01/2025, o que veio a acontecer apenas às 23h35min, sendo evidente que os alegados impedimentos operacionais caracterizam fortuito interno, por se tratar de circunstâncias previsíveis e inerentes à atividade das companhias aéreas, de modo que não afastam a responsabilidade da ré, que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, se limitando a alegar cumprimento à Resolução 400/2016 da ANAC. Portanto, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 12 (doze) horas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade da empresa de transporte aéreo por defeito na prestação do serviço independe da existência da culpa (conforme artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Dano moral configurado e fixado de forma proporcional e razoável. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001457-11.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DO VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO EM VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE APROXIMADAMENTE ONZE HORAS PARA A CHEGADA EM SEU DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se houve atraso no embarque que ocasionou na perda da conexão e a passageira chegou ao seu destino final aproximadamente 04 (quatro) horas após o contratado, sem comprovar a existência de fato que o justifique o atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização se não foi fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001570-18.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da citação; Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1001457-16.2024.8.11.0038

ID: 329327042

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DELICE DE JESUS CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE BERNADETE PARRA MERINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALICE BERNADETE PARRA MERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morais proposta por DELICE DE JESUS CAMILO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que era devidamente inscrita no PASEP (inscrição nº 170.28644.72-1) e que, ao consultar o saldo atualizado de sua conta, verificou que os valores constantes nas microfilmagens disponibilizadas e anexas eram incongruentes com os realmente devidos, em razão dos anos de depósitos realizados. Afirma que houve claro prejuízo em relação à correção dos valores depositados. Em seus pedidos, a autora requereu: (a) pesquisa do saldo da conta PASEP junto à Agência Banco do Brasil, para revisão dos cálculos com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, com aplicação do IPCA-E em sede de liquidez; (b) autorização, mediante alvará, para liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP e; (c) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou distribuição de valores, sendo a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse ponto, invocou o entendimento do STJ anterior ao Tema 1150. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data do último saque da conta PASEP pela autora, em 30/06/2011, e que a presente ação foi distribuída somente em 13/12/2024. Questionou a ausência de comprovação de danos e pleiteou a intimação da autora para apresentar declarações de imposto de renda. Em impugnação à contestação, a autora refutou a tese da prescrição, alegando que o termo inicial deve ser a data do conhecimento das irregularidades, que, segundo ela, ocorreu em 04/11/2024, ao buscar a requerida para solicitar a apresentação dos documentos (microfichas e extratos). Reiterou que, à época do saque, em 2011, o acesso às informações era quase impossível e que só então percebeu a divergência dos valores. É o relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo a prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.947.839/SP), firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme o entendimento pacificado e vinculante do STJ, o Banco do Brasil, na condição de gestor operacional das contas do PASEP, possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, que são precisamente as causas de pedir apresentadas pela autora. A controvérsia dos autos, portanto, encaixa-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação do Tema 1.150, restou superado qualquer entendimento anterior que atribuía a ilegitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações dessa natureza. 2.2. Da prescrição. O cerne da controvérsia no mérito reside na aplicação do prazo prescricional e na definição do seu termo inicial. A tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150 é clara ao estabelecer que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A autora alegou na inicial que "ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constados através das microfilmagens disponibilizadas e anexas, eram de total incongruência com os realmente devidos". Contudo, em sua contestação, o Banco do Brasil apresentou extrato comprovando que o último saque ocorreu no dia 30/06/2011– id. 188549157. Em sua impugnação à contestação, a autora tenta argumentar que o conhecimento da irregularidade não se deu no momento do saque, mas sim em novembro de 2024, quando teve acesso às microfichas e extratos. No entanto, o ato do saque do valor da conta PASEP é o marco fundamental para a ciência inequívoca de eventual desfalque. Ao sacar o valor disponível, o titular tem pleno conhecimento do montante que lhe foi disponibilizado e, a partir desse momento, detém as condições de aferir se a quantia corresponde às suas expectativas e, caso discorde, buscar informações e, se necessário, a tutela jurisdicional. A tese do Tema 1.150 do STJ é clara ao vincular o termo inicial da prescrição à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O saque do valor da conta, por sua natureza, representa o momento em que a quantia final é apresentada ao titular, ensejando a possibilidade imediata de verificação e impugnação. A dificuldade de acesso a extratos passados, embora possa ter ocorrido em épocas anteriores, não posterga o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência do valor final pago ocorreu no ato do saque. Considerando que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o último saque da conta da autora ocorreu em 30/06/2011 conforme alegado pelo réu e não desconstituído por prova em contrário, o prazo para a requerente ajuizar a ação se encerraria em 30/06/2021. A presente ação foi distribuída somente em 13/12/2024. Portanto, transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do último saque (ciência do valor disponibilizado) e a data da propositura da ação, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional, a pretensão da autora encontra-se fulminada. 3. Dispositivo Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001457-16.2024.8.11.0038

ID: 329327047

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001457-16.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação revisional do saldo PIS/PASEP c/c reparação por danos morais proposta por DELICE DE JESUS CAMILO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que era devidamente inscrita no PASEP (inscrição nº 170.28644.72-1) e que, ao consultar o saldo atualizado de sua conta, verificou que os valores constantes nas microfilmagens disponibilizadas e anexas eram incongruentes com os realmente devidos, em razão dos anos de depósitos realizados. Afirma que houve claro prejuízo em relação à correção dos valores depositados. Em seus pedidos, a autora requereu: (a) pesquisa do saldo da conta PASEP junto à Agência Banco do Brasil, para revisão dos cálculos com correção monetária e acréscimo de juros moratórios, com aplicação do IPCA-E em sede de liquidez; (b) autorização, mediante alvará, para liberação do saldo existente na conta vinculada do PASEP e; (c) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do fundo PASEP, sem ingerência sobre os índices de atualização ou distribuição de valores, sendo a União Federal a parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse ponto, invocou o entendimento do STJ anterior ao Tema 1150. No mérito, defendeu a ocorrência da prescrição decenal, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo se deu na data do último saque da conta PASEP pela autora, em 30/06/2011, e que a presente ação foi distribuída somente em 13/12/2024. Questionou a ausência de comprovação de danos e pleiteou a intimação da autora para apresentar declarações de imposto de renda. Em impugnação à contestação, a autora refutou a tese da prescrição, alegando que o termo inicial deve ser a data do conhecimento das irregularidades, que, segundo ela, ocorreu em 04/11/2024, ao buscar a requerida para solicitar a apresentação dos documentos (microfichas e extratos). Reiterou que, à época do saque, em 2011, o acesso às informações era quase impossível e que só então percebeu a divergência dos valores. É o relatório. 2. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo a prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp 1.895.936/TO e REsp 1.947.839/SP), firmou a seguinte tese vinculante: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Conforme o entendimento pacificado e vinculante do STJ, o Banco do Brasil, na condição de gestor operacional das contas do PASEP, possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques, que são precisamente as causas de pedir apresentadas pela autora. A controvérsia dos autos, portanto, encaixa-se perfeitamente na hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Com a fixação do Tema 1.150, restou superado qualquer entendimento anterior que atribuía a ilegitimidade passiva ao Banco do Brasil em ações dessa natureza. 2.2. Da prescrição. O cerne da controvérsia no mérito reside na aplicação do prazo prescricional e na definição do seu termo inicial. A tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150 é clara ao estabelecer que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." A autora alegou na inicial que "ao consultar o saldo atualizado, verificou que os valores constados através das microfilmagens disponibilizadas e anexas, eram de total incongruência com os realmente devidos". Contudo, em sua contestação, o Banco do Brasil apresentou extrato comprovando que o último saque ocorreu no dia 30/06/2011– id. 188549157. Em sua impugnação à contestação, a autora tenta argumentar que o conhecimento da irregularidade não se deu no momento do saque, mas sim em novembro de 2024, quando teve acesso às microfichas e extratos. No entanto, o ato do saque do valor da conta PASEP é o marco fundamental para a ciência inequívoca de eventual desfalque. Ao sacar o valor disponível, o titular tem pleno conhecimento do montante que lhe foi disponibilizado e, a partir desse momento, detém as condições de aferir se a quantia corresponde às suas expectativas e, caso discorde, buscar informações e, se necessário, a tutela jurisdicional. A tese do Tema 1.150 do STJ é clara ao vincular o termo inicial da prescrição à data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. O saque do valor da conta, por sua natureza, representa o momento em que a quantia final é apresentada ao titular, ensejando a possibilidade imediata de verificação e impugnação. A dificuldade de acesso a extratos passados, embora possa ter ocorrido em épocas anteriores, não posterga o termo inicial da prescrição, uma vez que a ciência do valor final pago ocorreu no ato do saque. Considerando que a pretensão ao ressarcimento de danos em conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (10 anos), previsto no artigo 205 do Código Civil, e que o último saque da conta da autora ocorreu em 30/06/2011 conforme alegado pelo réu e não desconstituído por prova em contrário, o prazo para a requerente ajuizar a ação se encerraria em 30/06/2021. A presente ação foi distribuída somente em 13/12/2024. Portanto, transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a data do último saque (ciência do valor disponibilizado) e a data da propositura da ação, resta configurada a prescrição da pretensão autoral, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante do transcurso do prazo prescricional, a pretensão da autora encontra-se fulminada. 3. Dispositivo Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito. CONDENO a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001457-65.2023.8.11.0033

ID: 311336707

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001457-65.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA NEUZA BORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FALCAO FONTES

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001457-65.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por FATIMA NEUZA BORO DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001457-65.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por FATIMA NEUZA BORO DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 120.505,50 (cento e vinte mil quinhentos e cinco reais e cinquenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.050,55 (doze mil e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 128557098, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. A parte exequente, por meio da petição de Id. 130737672, requereu a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 132718551, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da exequente ao Id. 133628156. 1.5. Despacho ao Id. 139175555, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Juntada de termo de renúncia do crédito excedente a 30 (trinta) salários mínimos, teto legal para expedição de RPV (Id. 163169117). 1.7. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163460635. 1.8. Na decisão de Id. 167647196, foi rejeitada a alegação de litispendência e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.9. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168733446), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.10. O Município também opôs embargos de declaração (Id. 170390320), alegando omissão quanto à iliquidez do título, requerendo a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Alegou, ainda, omissão quanto à indicação do responsável pelo pagamento dos honorários, requerendo que os advogados da parte exequente sejam responsabilizados. 1.11. O Município deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela parte exequente. 2.1. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168733446), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.2. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128540592 e 128540594), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.050,55 (doze mil e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.3. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 120.505,50), mas sim que o valor de R$ 12.050,55 (doze mil e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.4. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.5. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.5.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.6. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.7. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.8. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.9. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.10. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.11. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.13. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Dos embargos de declaração apresentados pelo Município de São José do Rio Claro. 3.1. Recebo e nego provimento aos embargos declaratórios (Id. 170390320), pois inexiste contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique sua oposição (art. 1.022 do CPC). 3.2. A alegação de iliquidez do título revela mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, cabendo recurso próprio, não embargos de declaração com efeito infringente. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3.3. No tocante à alegação de responsabilidade do advogado da parte exequente pelo pagamento dos honorários fixados na impugnação, também não merece acolhimento. Como já exposto, e como é natural em todo e qualquer caso, a condenação recaiu sobre a parte exequente, cuja exigibilidade está suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 4. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167647196. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

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Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355397

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KESIA ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355410

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K A DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REZENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009548-44.2024.8.11.0055

ID: 325355418

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009548-44.2024.8.11.0055. EMBARGANTE: KESIA ANTUNES DOS SANTOS, K A DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e KA DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os embargantes, em síntese, que há excesso de execução no valor cobrado pelo embargado, pois existe divergência entre o valor imputado na causa de execução (R$ 67.298,64) e o valor apontado no cálculo atualizado (R$ 65.979,06). Afirmam ainda que o embargado não realizou a devida amortização das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula décima quarta do contrato, o que acarretaria enriquecimento ilícito decorrente dos valores exorbitantes apresentados como saldo devedor. Requerem o reconhecimento do descumprimento da norma contratual que determina a amortização dos valores das parcelas ante o vencimento antecipado, a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de forma correta, a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de Id. 173517140 recebeu os embargos para discussão, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes, e intimou o embargado para manifestação. Em sua impugnação aos embargos (Id. 176160944), o embargado suscitou preliminares de rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, §3º e §4º do CPC e de revogação da justiça gratuita. No mérito, sustenta que não há divergência nos valores, pois o valor total do débito cobrado (R$ 67.298,64) engloba o saldo devedor (R$ 50.364,87), correção monetária e atualização de 1% ao mês (R$ 15.614,19) e multa de 2% (R$ 1.319,58). Alega que a cláusula décima quarta, que trata de amortização, refere-se à liquidação/pagamento antecipado das parcelas, e não se aplica aos embargantes, que estão inadimplentes. Os embargantes apresentaram réplica à impugnação (Id. 178879888), reiterando os termos da inicial. Em cumprimento ao despacho de Id. 185278570, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da demanda, cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo embargado. Das preliminares Da rejeição liminar dos embargos O embargado pugna pela rejeição liminar dos embargos, alegando descumprimento do disposto no art. 917, §3º e §4º do CPC, que exige a apresentação do valor que o embargante entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, dispõe o art. 917, §3º do CPC: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." E o §4º estabelece: "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução." Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes efetivamente não apresentaram o valor que entendem correto nem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, limitando-se a apontar a existência de discrepância entre o valor da causa na execução e o valor no cálculo atualizado, além de alegarem a falta de amortização das parcelas vincendas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a ausência de indicação do valor que a parte embargante entende como devido e do respectivo demonstrativo de cálculo enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for o único fundamento, ou o não conhecimento dessa alegação quando houver outros fundamentos, conforme se verifica no julgamento do REsp 1.733.820/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO APONTADO SEM INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E SEM APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 917, §3º, DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O artigo 917, §3º, do CPC, é claro ao estabelecer que quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência desses requisitos enseja a rejeição liminar dos embargos à execução." (TJMT, N.U 1009414-48.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Contudo, verifico que os embargantes não se limitaram a alegar excesso de execução, mas também apontaram questão de direito material relacionada à interpretação e aplicação de cláusula contratual (cláusula décima quarta), que trata da amortização em caso de vencimento antecipado. Assim, em conformidade com o art. 917, §4º, II, do CPC, os embargos devem ser processados quanto ao fundamento de direito material (interpretação da cláusula contratual), não se examinando, porém, a alegação de excesso de execução pela ausência de demonstrativo de cálculo. Da revogação da justiça gratuita O embargado requereu ainda a revogação da gratuidade da justiça concedida aos embargantes, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de insuficiência de recursos. A este respeito, o STJ firmou orientação de que a declaração de pobreza, por si só, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (AgInt no AREsp 1151334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, os embargantes juntaram diversos documentos para comprovar sua hipossuficiência, incluindo carteira de trabalho, demonstrando que a embargante KESIA ANTUNES DOS SANTOS é empregada doméstica com renda mensal de R$ 2.824,00, conforme holerite (Id. 167062785), bem como comprovantes de despesas básicas. Além disso, foi juntada declaração de isenção do imposto de renda e escritura pública de união estável, corroborando sua situação financeira. Quanto à pessoa jurídica K A DOS SANTOS, embora não tenha havido comprovação específica de sua situação econômica, há elementos nos autos que indicam que a empresa possivelmente não está mais em atividade. Nesse contexto, não vislumbro elementos suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, mantendo-se, portanto, a concessão da gratuidade da justiça. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação da cláusula décima quarta do contrato, que trata da amortização em caso de liquidação/amortização antecipada. A referida cláusula, conforme transcrição contida na impugnação aos embargos (Id. 176160944), possui a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA: 14.1 - No caso de amortização ou de liquidação antecipada da operação contratada a taxas prefixadas, o valor presente das parcelas antecipadas será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na presente Cédula, indicada no item "ENCARGOS FINANCEIROS" do preâmbulo. 14.2 - No caso de amortização ou liquidação antecipada da operação contratada a taxa pós fixada, o saldo devedor será atualizado de acordo com o índice de correção pactuado e sobre o saldo corrigido será calculado o valor do juros pela taxa de juros remuneratórios prevista no preâmbulo até a data da liquidação ou amortização." Os embargantes alegam que essa cláusula deveria ser aplicada às parcelas vincendas, uma vez que houve vencimento antecipado da dívida. O embargado, por sua vez, sustenta que tal cláusula se refere apenas à hipótese de pagamento/liquidação antecipada voluntária, e não ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento. Analisando a redação da cláusula, verifica-se que ela trata especificamente da "amortização ou liquidação antecipada da operação", o que, pela interpretação literal, sugere uma conduta voluntária do devedor em antecipar o pagamento, e não uma consequência do inadimplemento. Essa interpretação está alinhada com o entendimento jurisprudencial sobre a distinção entre liquidação antecipada voluntária e vencimento antecipado por inadimplemento. O STJ, ao analisar contratos bancários, tem diferenciado claramente essas duas situações, reconhecendo que as cláusulas de amortização antecipada referem-se a uma faculdade do devedor de pagar antes do prazo, e não se confundem com o vencimento antecipado decorrente de inadimplência (REsp 1.639.320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 20/09/2017). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO ANTECIPADA - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÕES DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO. A cláusula contratual que prevê a forma de cálculo em caso de amortização ou liquidação antecipada voluntária não se aplica à hipótese de vencimento antecipado decorrente de inadimplemento do devedor. Tratam-se de situações juridicamente distintas, sendo a primeira uma faculdade do devedor e a segunda uma penalidade pelo descumprimento contratual." (TJMT, N.U 1004562-73.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) Ademais, o próprio contrato, em sua cláusula décima quinta, trata especificamente do vencimento antecipado da dívida, prevendo consequências próprias para esta situação, como se verifica na documentação acostada aos autos. Dessa forma, concluo que a cláusula décima quarta invocada pelos embargantes não se aplica à hipótese de vencimento antecipado por inadimplemento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na forma de cálculo adotada pelo embargado. Quanto ao pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, tal pleito não merece acolhimento, uma vez que, como já fundamentado, não cabe ao juízo suprir a falta de apresentação de cálculo que compete à parte embargante, nos termos do art. 917, §3º do CPC. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a remessa dos autos à contadoria judicial é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, sendo o órgão auxiliar do juízo e não das partes (TJMT, AI 1001457-85.2019.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Diante do exposto, não vislumbro fundamentos suficientes para acolher os embargos, impondo-se a improcedência dos pedidos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por KESIA ANTUNES DOS SANTOS e K A DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em apenso (autos nº 1004345-04.2024.8.11.0055). Considerando a sucumbência, CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Lílian Bartolazzi L Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001457-07.2024.8.11.0041

ID: 309871787

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001457-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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LUIZ ALDANI NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001457-07.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001457-07.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS - CPF: 991.475.211-04 (AGRAVANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Repetitivos, Temas 24, 25, 27, 233 e 234. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001457-07.2024.8.11.0041 AGRAVANTE: ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). O agravante sustenta, em síntese, que “muito embora as teses acima fixadas, o recurso especial veio dotado de fundamentos que demonstram a perfeita adequação do caso às teses fixadas, sendo que a decisão agravada trouxe em especial o REsp n. 1.061.530/RS, afirmando categoricamente que caberia ao juízo a quo reconhecer a referida abusividade não estado estanque a decisão dos referidos precedentes. Contudo, por mais que se respeite a referida decisão, esta traz um argumento central e que admite controvérsia, pois expõe que não haveria demonstração de que a taxa cobrada supera uma vez e meia a taxa média do BACEN para a época da contratação.” Sustenta, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 05 e 07 do STJ, razão pela qual requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 275576397. Contrarrazões id. 282241873. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, tem-se que a instituição financeira, de fato, não está afeta a limitação de juros remuneratórios, mas não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Nesse passo, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 236561171. Alega violação aos artigos 14, 39, V, artigo 42, §único, art. 51, inciso IV e 52, inciso II do CDC cumulados com o art. 884, §único CC/02, lei 4595/64 nos seus artigos 1° e 4° inciso IX. (id 242054690) Beneficiário da justiça gratuita id 242110169. Tempestividade 242211193. Contrarrazões conforme id. 247677178. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega “violação aos artigos 14, 39, inciso V, 42, §único, 51, inciso IV e artigo 52 inciso II do CDC, amparada na assertiva de que “também é clara a ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC5, pois em sendo abusiva a cláusula que prevê juros acima do BACEN – no caso, para dezembro de 2019 juros superiores a 1,4% a.m. -, ela é nula de pleno direito, vez que além de abusiva é incompatível com a boa-fé e equidade.” (id nº 242054690) A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24,25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...) De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotar o entendimento nele consolidado, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. (...)” id 236419151 Tem-se que no voto condutor do REsp n. 1.061.530/RS, a Ministra Relatora fez referência a esta questão, in verbis: 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (g.n) E, o STJ recentemente adotou este entendimento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. (...). 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) (g.n) Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam não reconhecida a abusividade do contrato uma vez que os juros remuneratórios não superaram uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo o recurso ser negado seguimento. Passo aos demais pressupostos. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente alega violação aos artigos 14, 39, inciso V, 42, §único, 51, inciso IV e artigo 52 inciso II do CDC, amparada na assertiva de que “também é clara a ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC5, pois em sendo abusiva a cláusula que prevê juros acima do BACEN – no caso, para dezembro de 2019 juros superiores a 1,4% a.m. -, ela é nula de pleno direito, vez que além de abusiva é incompatível com a boa-fé e equidade.” (id nº 242054690) No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Verifica-se, que o contrato celebrado entre as partes estipulou que os juros remuneratórios seriam de 2,58% a.m. e 36,32% ao ano (id. 229011834). É fato que o Banco apresentou contrato de que celebrou com o apelante, tendo apresentado documentos que a taxa cobrada era de 2,58% ao mês, bem concluindo o d. magistrado ao pontuar que “não há o que ser alterado, já que não demonstrada prática abusiva pelo Banco.” (id nº 236561171) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual e reanálise de provas, o que encontra óbice na Súmula 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE DO BANCO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCESSORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 5 E 7, AMBAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior sedimentou entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante informado no contrato, é bastante para constituí-lo em mora (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.357.153/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) E por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Temas 24, 25, 27, 233 e 234), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001457-07.2024.8.11.0041

ID: 309871793

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001457-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001457-07.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1001457-07.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS - CPF: 991.475.211-04 (AGRAVANTE), DANIEL FERNANDO NARDON - CPF: 785.239.071-49 (ADVOGADO), LUIZ ALDANI NARDAO - CPF: 420.238.400-82 (ADVOGADO), RAQUEL NARDAO - CPF: 030.821.151-01 (ADVOGADO), BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 31.895.683/0001-16 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 24, 25, 27, 233 E 234/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil, em razão da sistemática dos recursos repetitivos. II. Questão em discussão 2. Definir se a taxa de juros pactuada em contrato pode ser considerada abusiva e, em caso positivo, se é cabível a adequação ao percentual médio de mercado conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo e tese 3. As instituições financeiras não estão submetidas ao limite de juros remuneratórios previsto na Lei de Usura. 4. A fixação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. 5. A decisão agravada está fundamentada e alinhada à jurisprudência do STJ, sendo mantida sua validade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Repetitivos, Temas 24, 25, 27, 233 e 234. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1001457-07.2024.8.11.0041 AGRAVANTE: ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS AGRAVADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). O agravante sustenta, em síntese, que “muito embora as teses acima fixadas, o recurso especial veio dotado de fundamentos que demonstram a perfeita adequação do caso às teses fixadas, sendo que a decisão agravada trouxe em especial o REsp n. 1.061.530/RS, afirmando categoricamente que caberia ao juízo a quo reconhecer a referida abusividade não estado estanque a decisão dos referidos precedentes. Contudo, por mais que se respeite a referida decisão, esta traz um argumento central e que admite controvérsia, pois expõe que não haveria demonstração de que a taxa cobrada supera uma vez e meia a taxa média do BACEN para a época da contratação.” Sustenta, ainda, a inaplicabilidade das Súmulas 05 e 07 do STJ, razão pela qual requer a reforma da decisão. Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 275576397. Contrarrazões id. 282241873. É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Temas 24, 25, 27, 233 e 234). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, tem-se que a instituição financeira, de fato, não está afeta a limitação de juros remuneratórios, mas não pode praticar juros de forma abusiva como demonstrado nos autos. Nesse passo, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STJ. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUZAIR DE SOUZA ARRUDA SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 236561171. Alega violação aos artigos 14, 39, V, artigo 42, §único, art. 51, inciso IV e 52, inciso II do CDC cumulados com o art. 884, §único CC/02, lei 4595/64 nos seus artigos 1° e 4° inciso IX. (id 242054690) Beneficiário da justiça gratuita id 242110169. Tempestividade 242211193. Contrarrazões conforme id. 247677178. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega “violação aos artigos 14, 39, inciso V, 42, §único, 51, inciso IV e artigo 52 inciso II do CDC, amparada na assertiva de que “também é clara a ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC5, pois em sendo abusiva a cláusula que prevê juros acima do BACEN – no caso, para dezembro de 2019 juros superiores a 1,4% a.m. -, ela é nula de pleno direito, vez que além de abusiva é incompatível com a boa-fé e equidade.” (id nº 242054690) A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas (REsp nº 1.061.530/RS, Temas 24,25 e 27 e REsp 1.112.879/PR, Temas 233 e 234, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que respectivamente: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (d) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; e (e) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. (g.n) “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010.) (g.n) Verifica-se que no presente caso o Órgão Fracionário se manifestou sobre a questão nos seguintes termos: “(...) De acordo com a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema repetitivo, afeto a limitação dos juros remuneratórios, que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp. 1.061.530/RS), em suas orientações deixou claro a matéria, que a seguir transcrevo em parte: “I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (...).” (Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, j. 10.3.2009 - destaquei) Embora o julgado não goze de caráter vinculante, passo a adotar o entendimento nele consolidado, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando assim o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que beneficiam, em última análise, os próprios jurisdicionados. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. O STJ em diversos precedentes tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se tome a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Na mesma linha continuou a manter o posicionamento o c. STJ no seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada Pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). Para derruir a fundamentação do Tribunal local que concluiu pela cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático e probatórios dos autos, providência vedada a esta Corte Superior pelos óbices das súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (AgRg no REsp 1414469/SC, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.02.2014 - destaquei) Diante desse quadro, conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. (...)” id 236419151 Tem-se que no voto condutor do REsp n. 1.061.530/RS, a Ministra Relatora fez referência a esta questão, in verbis: 1.2. A Revisão dos Juros Remuneratórios Pactuados (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média”. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (g.n) E, o STJ recentemente adotou este entendimento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. (...). 3. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) (g.n) Assim, ao analisar o acórdão recorrido, observa-se que este se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam não reconhecida a abusividade do contrato uma vez que os juros remuneratórios não superaram uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo o recurso ser negado seguimento. Passo aos demais pressupostos. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente alega violação aos artigos 14, 39, inciso V, 42, §único, 51, inciso IV e artigo 52 inciso II do CDC, amparada na assertiva de que “também é clara a ofensa ao artigo 51, inciso IV, do CDC5, pois em sendo abusiva a cláusula que prevê juros acima do BACEN – no caso, para dezembro de 2019 juros superiores a 1,4% a.m. -, ela é nula de pleno direito, vez que além de abusiva é incompatível com a boa-fé e equidade.” (id nº 242054690) No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: “(...) conclui-se que mesmo sendo admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a existência de abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC), deve restar cabalmente demonstrada, o que não foi o caso dos autos. Verifica-se, que o contrato celebrado entre as partes estipulou que os juros remuneratórios seriam de 2,58% a.m. e 36,32% ao ano (id. 229011834). É fato que o Banco apresentou contrato de que celebrou com o apelante, tendo apresentado documentos que a taxa cobrada era de 2,58% ao mês, bem concluindo o d. magistrado ao pontuar que “não há o que ser alterado, já que não demonstrada prática abusiva pelo Banco.” (id nº 236561171) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual e reanálise de provas, o que encontra óbice na Súmula 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE DO BANCO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCESSORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA 5 E 7, AMBAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte Superior sedimentou entendimento no sentido de que a entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante informado no contrato, é bastante para constituí-lo em mora (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.357.153/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) E por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Temas 24, 25, 27, 233 e 234), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista nos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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