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Resultados para "1000211-53.2023.5.02.0706" – Página 6 de 7

Jorge Ioannis Tsilfidis x Henrique Jacques Tagliari Pasolini

ID: 256197081

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE IOANNIS TSILFIDIS

Polo Passivo:

HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO BIAZAO BASSO

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CARLOS MELGAR NASCIMENTO

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FLAVIO DE PINHO MASIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO DE PINHO MASIERO

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AFONSO WALKER

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ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. IMPETRANTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS IMPETRANTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006531-62.2020.8.11.0015. IMPETRANTE: JORGE IOANNIS TSILFIDIS IMPETRANTE: HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JORGE IOANNIS TSILFIDIS em face de HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI. Alegando, em síntese que, o Requerido o procurou para contratar seu serviço de intermediação para a venda de um imóvel residencial, localizado na Rua dos Amapás, nº 242, Setor Comercial, com tamanho edificado de 500 m² e terreno de 600 m², pertencente à matrícula nº 12.835 do CRI de Sinop/MT de propriedade do Requerido. Firmando o contrato em 09/08/2013 de Autorização de Corretagem de Venda de Bens Imóveis com Cláusula de Exclusividade. Narra que entre os dias 15 a 20 do mês de agosto de 2013, o Autor recebeu uma ligação do Sr. Cezar Luiz Biazus solicitando uma visita ao imóvel, que após contratempos ao passar pelo local verificou a retirada da placa de ‘vende-se’ e em contato com o Requerido, foi informado que alugou o imóvel ao Sr. Cezar Luiz Biazus. Posteriormente, diligenciou até o Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT e descobriu que o imóvel foi vendido pelo Requerido ao Sr. Cezar Luiz Biazus e a sua esposa, na data de 03/03/2017, conforme escritura pública que somente foi lavrada e registrada após a quitação integral das obrigações por parte do Comprador, Sr. Cezar Luiz Biazus. Aduz que foi através de seu esforço, com a publicidade de venda do imóvel que resultou na aproximação entre o Sr. Cezar Luiz Biazus e o Requerido, que a venda do imóvel se deu durante o período de vigência do contrato pactuado entre as partes e, portanto, faz jus ao recebimento da comissão no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária, conforme pactuado no contrato. Recebida a inicial, foi determinado ao Requerente que retificasse o valor da causa adequando-o ao rito do Juizado Especial Cível, se lhe aprouver, sob pena de extinção do feito, conforme decisão de ID 48742636. O Requerente em manifestação (ID 50121435), adequou os pedidos e o valor da causa para R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Em ID 50739682, foi proferida Decisão, designando audiência de conciliação e determinando a intimação das partes para o ato. O Requerente, em ID 52485050, apresentou Embargos de Declaração, alegando a omissão quanto a analise do pedido de exibição de documento. Os embargos foram rejeitados em ID 59483613. Realizada a audiência de conciliação, conforme Termo juntado em ID 133052982, restou inexitosa. O Requerido, em contestação juntada em ID 133818188, alegou, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que nunca foi proprietário do imóvel localizado na rua dos Amapás, nº 242, Setor Comercial, na cidade de Sinop/MT, bem como nunca teve procuração com poderes para efetivar a venda ou sequer autorizar que terceiro fizesse a venda do imóvel, que a demanda deve ser proposta em face do ex-proprietário do imóvel, quem obteve benefício econômico com a alienação do bem. Relata que a ação deve ser proposta em desfavor do Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI (ex-proprietário do imóvel), pugnando pela extinção da ação, pois a venda do imóvel foi negociada entre o Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e CEZAR LUIZ BIAZUS, com a intermediação do Sr. ELSIO AGOSTINHO KLAUS. Arguiu, preliminar de inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis para a propositura da demanda e falta de provas dos fatos narrados. Aduz sobre a ilicitude da prova, referente a gravação juntada pelo Requerente na exordial, a incompetência absoluta do juizado especial em virtude da complexidade da causa. O Requerente, apresentou em impugnação à contestação em ID 134325650, requerendo a formação de litisconsórcio passivo, com a inclusão dos antigos proprietários do imóvel à lide, Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e sua cônjuge, Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI, bem como a reiteração ao pedido de exibição do documento. Em ID 147587846, foi proferido despacho designando audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas: ELSIO AGOSTINHO CLAUS, CEZAR LUIZ BIAZUS (ID 153914707) e SÉDIO ANTONIO PASOLINI (ID 154138788). O Requerido, manifestou nos autos solicitando dispensa/desistência da oitiva das testemunhas CEZAR LUIZ BIAZUS e SÉDIO ANTONIO PASOLINI, em ID 154411438. A audiência foi realizada, conforme Termo juntado em ID 154436021, onde o Requerente reiterou os pedidos formulados na impugnação à contestação, sendo solicitado a redesignação do ato em virtude da ausência de intimação da testemunha ELSIO AGOSTINHO CLAUS. Pois bem. Considerando a necessidade de regularização dos autos e a observância dos princípios da celeridade e da eficiência processual, chamo, inicialmente, o feito à ordem para revogar a designação da audiência de instrução e julgamento. Busca o Requerente, a determinação ao Requerido de exibição do contrato de compra e venda do imóvel, assim, diferentemente do arguido na preliminar pelo Requerido, não se verifica qualquer incompatibilidade de ritos, sendo cabível o prosseguimento da ação no Juizado Especial Cível, face a ausência de complexidade na causa. Nesse sentido, os julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 8 DO FONAJE. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais” (Enunciado n. 8/FONAJE). 2. Conforme bem apontado na sentença recorrida, não é cabível nos Juizados Especiais Cíveis a propositura de ação de exibição de documentos. Entretanto, o pedido de juntada do contrato realizado nos autos é incidental, sendo o objeto principal da ação a relação contratual e os alegados danos materiais e morais. 3. Considerando a inexistência de pedido com necessidade de procedimento especial, deve ser reconhecida a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa, com a determinação de retorno dos autos ao juizado de origem para a devida instrução e julgamento do feito. 4. Recurso provido. Sentença anulada. 5. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95) . Custas devidas (Lei Estadual caput 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art . 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007190-41.2018 .8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 27.02.2019) (TJ-PR - RI: 00071904120188160170 PR 0007190-41.2018 .8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2019) Exibição de documentos forma incidental, que não se confunde com ação cautelar de exibição de documentação, nem mais previsto no novo CPC extinção indevida - recurso inominado provido, determinando o prosseguimento da ação perante o Juizado Especial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000211-63.2022.8.26.0223; Relator (a): Gustavo Gonçalves Alvarez; Órgão Julgador: 4a Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR - IDOSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que não se confunde com ação cautelar de exibição de documentação, não mais previsto no CPC/2015. Interesse de agir. A ausência de pedido administrativo ou de negativa expressa da parte adversa, no caso, uma instituição financeira, não é óbice à apreciação do pedido, pois é livre o acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Inaplicabilidade da Súmula 372 do STJ. Com a entrada em vigor do CPC/2015, referida súmula restou superada, vez que o Código de forma expressa enuncia, em seu § único, do art. 400, a possibilidade do Magistrado adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido, caso necessário Garantia da Cooperação das partes e da busca pela verdade processual Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002022-17.2023.8.26.0619; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3a Turma Recursal Cível; Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024) Desse modo, ainda que o pedido de exibição de documentos seja incidental e não incompatível com o rito dos Juizados Especiais, tendo como objetivo complementar às provas já apresentadas nos autos, entendo por indeferir o pleito. Isso porque, como reconhecido pelo Requerente na impugnação à contestação, o Requerido não era o proprietário do imóvel, logo, não celebrou o contrato de compra e venda com o Sr. Cezar Luiz Biazus, e, portanto, não pode ser compelido a apresentar um documento que não possui e que não participou de sua constituição. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de exibição do documento formulado pelo Requerente. Quanto ao pedido de formação de litisconsorte passivo formulado pelo Requerente em impugnação à contestação, analisando os autos é possível identificar que houve o contrato de autorização de corretagem de venda de bens imóveis com cláusula de exclusividade, celebrado entre as partes (ID 32910823) no qual consta a informação de documento de propriedade “escritura do imóvel”. Logo, o Requerente tinha conhecimento, no momento da celebração do contrato que o Requerido não era o proprietário do imóvel, mas sim o Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e sua cônjuge, Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI. Destaco ainda que no contrato juntado aos autos é possível identificar as partes que entabularam o contrato em que o Requerido é identificado como proprietário do imóvel, conforme Cláusula Primeira. Todavia, ainda que os ex-proprietários sejam os Genitores do Requerido, se faz necessário a inclusão destes no polo passivo, pois se restar comprovado que o contrato foi realizado com o consentimento daqueles, somente assim, será possível analisar eventual direito aos honorários de corretagem cobrados pelo Requerente. Assim, diante dessas considerações entendo que além do Sr. HENRIQUE JACQUES TAGLIARI PASOLINI constar no polo passivo da presente ação, faz-se necessária a inclusão do Sr. SÉDIO ANTONIO PASOLINI e Sra. MIRIAN JACQUES TAGLIARI PASOLINI, assim, a figura processual do litisconsórcio passivo necessário está evidenciada, ante o prescrito no art. 114 do Código de Processo Civil, assim escrito: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Motivo pelo qual, deve ser julgado extinto sem resolução do mérito a presente demanda. Ante o exposto, conheço do recurso, e de ofício JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no Art. 485, IV do CPC e sem resolução do mérito, em face da necessidade de formação do litisconsórcio passivo. Sem custas ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P.I.C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1000211-65.2025.8.11.0000

ID: 260692301

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000211-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), KLEBER SANTOS FERREIRA - CPF: 010.622.991-59 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Direito bancário. Agravo de Instrumento. Suspensão do feito. Tema 1.264/STJ. Inaplicabilidade. Manutenção de débito no SCR/BACEN. Incidência da Súmula 323/STJ. Decisão reformada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ. Ação originária busca a declaração de inexistência de débito e a remoção do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), sob o fundamento de que a manutenção dos dados após cinco anos viola a Súmula 323 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a matéria debatida nos autos é abrangida pelo Tema 1.264/STJ, que trata da exigibilidade de dívidas prescritas por meios extrajudiciais e da inclusão de devedores em plataformas de renegociação de débitos, ou se, ao contrário, a questão encontra-se pacificada pela Súmula 323/STJ, que estabelece o prazo de cinco anos para a manutenção de registros em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.264/STJ trata especificamente da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da inclusão do devedor em plataformas de renegociação, não abrangendo a matéria discutida nos autos, que versa sobre a manutenção indevida de informação no SCR/BACEN. 4. A matéria em discussão nos autos encontra-se pacificada pela Súmula 323/STJ, que estabelece o prazo de cinco anos para a manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, o que torna desnecessária a suspensão do feito. 5. Inexistindo identidade entre a matéria discutida nos autos e a controvérsia delimitada no Tema 1.264/STJ, resta indevida a suspensão do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "A manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) por período superior a cinco anos viola a Súmula 323 do STJ, não sendo aplicável o Tema 1.264/STJ." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KLEBER SANTOS FERREIRA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais” (Proc. nº 1018424-50.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra o BANCO BRADESCO S.A., determinou o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (TEMA 1.264) ou até deliberação da corte superior em sentido contrário (cf. Id. nº 175370008 dos autos de origem). O agravante alega que “o objetivo é obter a prestação jurisdicional para declarar prescrita a manutenção de dívida constante no SCRBACEN por período superior a 05(cinco) anos, conforme determinação Sumulada pelo STJ (Súmula 323 do STJ).” Argumenta que, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, visando esclarecer e corrigir a decisão que determinou a suspensão do feito, no entanto, sustenta que o juízo a quo não enfrentou devidamente os argumentos apresentados, sobretudo a distinção entre a matéria da Súmula 323 e o Tema 1.264 do STJ. Sustenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), regulamentado pela Resolução BACEN nº 3.658/2008, tem como finalidade a supervisão de risco de crédito pelas instituições financeiras, além de servir como plataforma de intercâmbio de informações sobre operações de crédito. Alega, ainda sob essa perspectiva, o SCR, não se trata de uma ferramenta de renegociação ou acordo de débitos, mas de um cadastro de natureza restritiva, cujas informações devem ser excluídas após cinco anos, conforme prescrição na Súmula 323 do STJ. Relata que o Tema 1.264 do STJ aborda especificamente a exigibilidade de dívidas prescritas por meio extrajudicial, incluindo a inscrição em plataformas de acordo ou renegociação de débitos, como Serasa e Acordo Certo. Deste modo, argumenta que o objeto da presente demanda difere substancialmente da matéria tratada no Tema 1.264. Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, reformada a r. decisão agravada, seja afasta a suspensão do processo (cf. Id. nº 261786791). O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 262202277). Embora regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão vinculada ao Id. nº 268272267. É o relatório. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por KLEBER SANTOS FERREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (Tema 1.264). Destaca-se que, em 11.06.2024, a 2ª seção do STJ, através de voto de relatoria do Ilmo. Ministro João Otávio de Noronha, em que discute a “delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, submeteu ao rito dos repetitivos e decidiu, por maioria, “suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria”, nos autos do REsp nº 2.092.190/SP, (Tema 1264). O voto condutor proferido Ministro João Otávio de Noronha foi proferido com a seguinte fundamentação: (...) Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. (...) Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais. (fl. 385)”, (...). Ainda, consta do voto-vogal o seguinte: “(...) Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação”. Isso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. “(...) Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. (...)”. Ocorre que, o paradigma mencionado não se aplica ao objeto dos autos. O presente feito versa sobre a manutenção de registro no SCR/BACEN por período superior a cinco anos, questão pacificada pela Súmula 323 do STJ, que assim dispõe: "O prazo para a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é de cinco anos, contados do vencimento da obrigação". O Tema 1.264 do STJ aborda a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inclusão do devedor em plataformas de renegociação, o que não se confunde com a manutenção indevida de registros no SCR/BACEN. Assim, o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.264/STJ não se justifica, eis que a controvérsia dos autos já se encontra pacificada pela Súmula 323 do STJ. Nesse sentido, confira-se: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, ajuizada em razão da manutenção de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) referente a débito vencido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão do processo, com base no Tema 1264/STJ, é cabível em ação que trata da manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito após o prazo quinquenal estabelecido na Súmula 323/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1264/STJ trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da inscrição do devedor em plataformas de renegociação de débitos, não abrangendo a permanência indevida de registros em cadastros restritivos de crédito. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não é uma plataforma de renegociação de débitos, mas um banco de dados regulatório utilizado para avaliação de risco de crédito, devendo observar o limite de cinco anos para manutenção de registros de inadimplência, conforme Súmula 323/STJ. 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ é indevida quando a controvérsia versa sobre a manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo de crédito, situação já pacificada pela Súmula 323/STJ. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) tem caráter regulatório e não pode ser equiparado a plataformas de renegociação de débitos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; TJMT, Apelação Cível 1046276-63.2023.8.11.0041, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 (N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para cassar a decisão que determinou o sobrestamento do feito e determinar o regular prosseguimento do processo, uma vez que a questão tratada nos autos não se enquadra na controvérsia do Tema 1.264/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000211-65.2025.8.11.0000

ID: 260692309

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000211-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEONARIO GOMES MUNIZ - CPF: 792.375.681-34 (ADVOGADO), KLEBER SANTOS FERREIRA - CPF: 010.622.991-59 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito do consumidor. Direito bancário. Agravo de Instrumento. Suspensão do feito. Tema 1.264/STJ. Inaplicabilidade. Manutenção de débito no SCR/BACEN. Incidência da Súmula 323/STJ. Decisão reformada. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.264/STJ. Ação originária busca a declaração de inexistência de débito e a remoção do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN), sob o fundamento de que a manutenção dos dados após cinco anos viola a Súmula 323 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a matéria debatida nos autos é abrangida pelo Tema 1.264/STJ, que trata da exigibilidade de dívidas prescritas por meios extrajudiciais e da inclusão de devedores em plataformas de renegociação de débitos, ou se, ao contrário, a questão encontra-se pacificada pela Súmula 323/STJ, que estabelece o prazo de cinco anos para a manutenção de registros em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.264/STJ trata especificamente da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da inclusão do devedor em plataformas de renegociação, não abrangendo a matéria discutida nos autos, que versa sobre a manutenção indevida de informação no SCR/BACEN. 4. A matéria em discussão nos autos encontra-se pacificada pela Súmula 323/STJ, que estabelece o prazo de cinco anos para a manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, o que torna desnecessária a suspensão do feito. 5. Inexistindo identidade entre a matéria discutida nos autos e a controvérsia delimitada no Tema 1.264/STJ, resta indevida a suspensão do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "A manutenção de registro de dívida prescrita no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/BACEN) por período superior a cinco anos viola a Súmula 323 do STJ, não sendo aplicável o Tema 1.264/STJ." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por KLEBER SANTOS FERREIRA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais” (Proc. nº 1018424-50.2024.8.11.0002), ajuizada pelo apelante contra o BANCO BRADESCO S.A., determinou o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (TEMA 1.264) ou até deliberação da corte superior em sentido contrário (cf. Id. nº 175370008 dos autos de origem). O agravante alega que “o objetivo é obter a prestação jurisdicional para declarar prescrita a manutenção de dívida constante no SCRBACEN por período superior a 05(cinco) anos, conforme determinação Sumulada pelo STJ (Súmula 323 do STJ).” Argumenta que, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, visando esclarecer e corrigir a decisão que determinou a suspensão do feito, no entanto, sustenta que o juízo a quo não enfrentou devidamente os argumentos apresentados, sobretudo a distinção entre a matéria da Súmula 323 e o Tema 1.264 do STJ. Sustenta que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), regulamentado pela Resolução BACEN nº 3.658/2008, tem como finalidade a supervisão de risco de crédito pelas instituições financeiras, além de servir como plataforma de intercâmbio de informações sobre operações de crédito. Alega, ainda sob essa perspectiva, o SCR, não se trata de uma ferramenta de renegociação ou acordo de débitos, mas de um cadastro de natureza restritiva, cujas informações devem ser excluídas após cinco anos, conforme prescrição na Súmula 323 do STJ. Relata que o Tema 1.264 do STJ aborda especificamente a exigibilidade de dívidas prescritas por meio extrajudicial, incluindo a inscrição em plataformas de acordo ou renegociação de débitos, como Serasa e Acordo Certo. Deste modo, argumenta que o objeto da presente demanda difere substancialmente da matéria tratada no Tema 1.264. Pede, sob esses fundamentos, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que, reformada a r. decisão agravada, seja afasta a suspensão do processo (cf. Id. nº 261786791). O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (Id. 262202277). Embora regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão vinculada ao Id. nº 268272267. É o relatório. É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por KLEBER SANTOS FERREIRA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da controvérsia pela Corte Superior (Tema 1.264). Destaca-se que, em 11.06.2024, a 2ª seção do STJ, através de voto de relatoria do Ilmo. Ministro João Otávio de Noronha, em que discute a “delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, submeteu ao rito dos repetitivos e decidiu, por maioria, “suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria”, nos autos do REsp nº 2.092.190/SP, (Tema 1264). O voto condutor proferido Ministro João Otávio de Noronha foi proferido com a seguinte fundamentação: (...) Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. (...) Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais. (fl. 385)”, (...). Ainda, consta do voto-vogal o seguinte: “(...) Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação”. Isso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. “(...) Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. (...)”. Ocorre que, o paradigma mencionado não se aplica ao objeto dos autos. O presente feito versa sobre a manutenção de registro no SCR/BACEN por período superior a cinco anos, questão pacificada pela Súmula 323 do STJ, que assim dispõe: "O prazo para a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é de cinco anos, contados do vencimento da obrigação". O Tema 1.264 do STJ aborda a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a inclusão do devedor em plataformas de renegociação, o que não se confunde com a manutenção indevida de registros no SCR/BACEN. Assim, o sobrestamento do feito com fundamento no Tema 1.264/STJ não se justifica, eis que a controvérsia dos autos já se encontra pacificada pela Súmula 323 do STJ. Nesse sentido, confira-se: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264/STJ. DESCABIMENTO. SÚMULA 323/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo, com fundamento no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Responsabilidade Civil por Danos Morais, ajuizada em razão da manutenção de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) referente a débito vencido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão do processo, com base no Tema 1264/STJ, é cabível em ação que trata da manutenção indevida de registro em cadastro restritivo de crédito após o prazo quinquenal estabelecido na Súmula 323/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1264/STJ trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da inscrição do devedor em plataformas de renegociação de débitos, não abrangendo a permanência indevida de registros em cadastros restritivos de crédito. 4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) não é uma plataforma de renegociação de débitos, mas um banco de dados regulatório utilizado para avaliação de risco de crédito, devendo observar o limite de cinco anos para manutenção de registros de inadimplência, conforme Súmula 323/STJ. 5. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ não se justifica quando a controvérsia está pacificada por súmula do STJ, sendo indevido o sobrestamento da demanda cujo objeto não se relaciona ao julgamento pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com fundamento no Tema 1264/STJ é indevida quando a controvérsia versa sobre a manutenção de dívida prescrita em cadastro restritivo de crédito, situação já pacificada pela Súmula 323/STJ. 2. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) tem caráter regulatório e não pode ser equiparado a plataformas de renegociação de débitos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 323; TJMT, Apelação Cível 1046276-63.2023.8.11.0041, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 (N.U 1030269-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para cassar a decisão que determinou o sobrestamento do feito e determinar o regular prosseguimento do processo, uma vez que a questão tratada nos autos não se enquadra na controvérsia do Tema 1.264/STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1048077-14.2023.8.11.0041

ID: 333824030

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048077-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODOVANS EXPRESS - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado por RODAVANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face de ato acoimado de ilegal atribuído ao agente fiscal JOSE CARLOS BEZERRA LIMA – Mat. 536371941, agente fiscal HEITOR BARBOSA MORAIS – Mat. 2242157 e agente fiscal ELENITA FATIMA DA SILVA – Mat. 206317311, em nome da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, na pessoa do Ilmo Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO. Consta da inicial que, nada data de 13/12/2023, a impetrante realizava serviços de transporte de mercadoria ao seu cliente Fiscal Tecnologia e Automação Ltda (NF anexo), contudo, a Secretaria do Estado da Fazenda de Mato Grosso, através de seus agentes fiscais retiveram as mercadorias ora transportadas ao cliente da impetrante, conforme TAD (Termo de Apreensão e Depósito – anexo) Nº 1170256-8. Assim requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo, nos termos do artigo 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado proceda imediata liberação das mercadorias retidas por meio do TAD nº 1170256-8. O pedido liminar foi indeferido (id 137169037). Informações prestadas no id 137608561. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 183287563). É o relatório. Decido. É passível de análise pelo Judiciário a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, o art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 diz que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Sobre o assunto, ensina o ilustre doutrinado Hely Lopes Meirelles “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (in, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Pois bem. A controvérsia limita-se à análise da legalidade da apreensão de mercadorias (guindastes) em decorrência da ausência de documentação fiscal apropriada no momento da fiscalização. In casu, extrai-se do Termo de Apreensão e Depósito N. 1170256-8 (id 137090528), os seguintes fatos e ocorrências: “LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: POSTO FISCAL FLÁVIO GOMES NOTAS FISCAIS Nº.: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998.. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal.” Com efeito, a validade dessa apreensão encontra amparo no entendimento consolidado por este Tribunal ao julgar o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, no qual foi fixada a seguinte tese: "Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) pela ausência de documentação fiscal; b) pela inexistência de recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão de regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual." No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE CONFORMIDADE – TAD – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR – SENTENÇA RETIFICADA – RETRATAÇÃO INCABÍVEL – ACÓRDÃO MANTIDO. “1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; [...]” (IRDR Nº1012269-81.2017.8.11.0000). O Juízo de retratação não deve ser exercido sobre a matéria em debate, pois a quaestio iuris encontra-se em conformidade com o IRDR desta e. Corte.” (N.U 0002117-67.2013.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) (destaquei) “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024.” (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (destaquei) Sobre o assunto, insta consignar que na operação de compra e venda, na remessa de bens independentemente da transação se tratar de comercialização de mercadoria, ou mesmo no caso de locação, antes do envio deve ser emitido nota fiscal idônea referente ao negócio realizado ou remessa do bem, a qual deve acompanhar o produto/bem durante todo trajeto até chegar ao seu destino. Isso porque, de acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Além disso, o documento fiscal deve ser apresentado em todos os postos de fiscalização que for solicitado, conforme prevê a Lei nº. 7098/98, sob pena de apreensão dos bens e/ou mercadoria, in verbis: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 35-A da Lei Estadual n. 7.692/02 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo início. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea. Art. 47-K Poderão ser retidos os bens ou mercadorias que se encontrarem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação inidônea, para fins de comprovação da legitimidade de sua posse e/ou da respectiva regularidade fiscal, conforme o caso”. Na mesma vertente é o Regulamento do ICMS/MT, que estabelece a necessidade de documento fiscal para o ingresso de produto no Estado de Mato Grosso e autoriza a apreensão do respectivo bem se for remetido/transportado sem nota fiscal idônea e/ou quando tal documento não for apresentado quando solicitado pelo agente fazendário nos postos de fiscalização, como transcrevo: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) [...] XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 351. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] "Art. 459 Ficam sujeitas à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1º A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las, ou, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal. [...] Art. 952. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; [...]”. Logo, consoante relatado no TAD em questão o bem foi encaminhado para o destinatário situado no Estado de Mato Grosso desacompanhado de nota fiscal idônea, a sua apreensão não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, e sim, fazer cessar a infração material de caráter permanente, consistente na ausência cumprimento de obrigação acessória relativa a própria operação, situação fática esta que afastaria a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Destarte, não vislumbro na hipótese violação à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, a qual somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de dívida fiscal pretérita não relacionada aos bens apreendidos. Além disso, ressalta-se que o ato praticado por autoridade pública (lavratura do TAD), detém presunção relativa de legalidade, legitimidade, cabendo dessa forma, à parte autora demonstrar o contrário, o que não se visualiza na espécie. Desse modo, não resta caracterizado o direito líquido e certo violado e nem abuso de poder da autoridade impetrada, o que impossibilita a concessão ordem mandamental. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança vindicada. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do CPC. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1034083-08.2024.8.11.0000

ID: 255767336

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034083-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO GOMES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeação, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALESSANDRO GOMES RIBEIRO - CPF: 941.033.641-49 (ADVOGADO), ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE - CPF: 033.098.671-61 (IMPETRANTE), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 6º lugar em concurso público para o cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, visando sua nomeação e posse, sob alegação de preterição em favor de contratações temporárias e existência de vacância decorrente da remoção de servidores efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, diante da alegada preterição por contratações temporárias e vacância decorrente de remoções. III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo apenas nas hipóteses de desrespeito à ordem classificatória ou preterição arbitrária e imotivada quando do surgimento de novas vagas. 4. A remoção de servidores para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A contratação temporária, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro reserva, sendo necessária a comprovação de sua ilegalidade ou da existência de cargos efetivos vagos. 6. Ausente demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A contratação temporária e a remoção de servidores efetivos, por si só, não geram direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública”. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II, III e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.10.2020; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. Alega que foi aprovado em 6º (sexto) lugar, mas a Administração Pública preencheu somente as 4 (quatro) vagas iniciais, mesmo havendo necessidade de pessoal. Quanto às demais vagas, em que pese a classificação suficiente no concurso público, os contratos temporários para mesma função têm sido renovados há anos, por meio de termos aditivos, o que configura sua ilegalidade. Aduz, ainda, que outros 3 (três) agentes universitários, especialidade técnico administrativo efetivos, foram removidos para outros polos, razão pela qual concluiu haver vacância na comarca de Alta Floresta. Diante desse cenário, tem por desiderato sua nomeação e posse, fundamentando-se no direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, quando há comprovação de vacância e necessidade da administração. Pedido de antecipação de tutela indeferido (Id. 256593155). Informações prestadas pela autoridade coatora no Id. 260874655, pugnando pela denegação da segurança. Parecer do órgão ministerial pela denegação da segurança (Id. 266693797). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. No caso sob exame, há 2 (duas) questões a serem dirimidas, quais sejam, (i) a existência de vacância decorrente das remoções de servidores efetivos de mesma função para outros polos e (ii) a ilegalidade da manutenção dos contratos temporários para mesma função após a homologação do certame. Pois bem. Como cediço, o candidato aprovado em cadastro de reserva em certame destinado ao provimento de cargo público possui mera expectativa de direito. O direito à nomeação, por outro lado, surge nos casos em que seja demonstrado, de forma inequívoca, (i) o desrespeito à ordem de classificação ou (ii) o surgimento de novas vagas e, consequentemente, a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em sede de repercussão geral do RE n. 837.311/PI (Tema 784), firmou o seguinte posicionamento: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015). [sem destaque no original]. Incumbe ao candidato, portanto, a demonstração da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração, para fins da convalidação da “mera expectativa de direito” em “direito subjetivo à nomeação”. Na hipótese, foram devidamente convocados e empossados os 4 (quatro) primeiros candidatos para o cargo pretendido, o que foi confessado pelo próprio impetrante. A controvérsia, portanto, cinge-se ao surgimento de novas vagas, ante a remoção de 3 (três) servidores efetivos para outro polo administrativo. Quanto a isso, verifico que as remoções, conforme se extrai do documento de Id. 255611163, ocorreram, respectivamente, em 18.01.2022, 16.05.2022 e 11.10.2023. A nomeação dos aprovados do concurso público em questão, por outro lado, ocorreu em 1°.8.2024. Logo, as vagas dos servidores removidos foram preenchidas pelos mais bem aprovados. E, ainda que não fosse o caso, consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público” (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/05/2015). (RMS n. 63.062/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020). Superada essa questão inicial, cumpre examinar se a existência de contratos temporários caracterizou a preterição imotivada do impetrante. Como cediço, a existência de contratações temporárias para cargos que estejam previstos em edital de concurso público, no prazo de validade, por si só, não caracteriza a preterição do candidato no certame, uma vez que, a princípio, a necessidade transitória do cargo não significa reconhecer a existência vagas estabilizadas, tampouco a possibilidade de contratação permanente de um servidor em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. [...] 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016." (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017). 4. "A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o recrutamento de servidores por concurso público (art. 37, II e III, da CF), por serem institutos diversos." (AgInt no RMS 65.863/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1.9.2021.) 5. As contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF têm por finalidade exclusiva o suprimento de necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. [...]” (STJ, AgInt no RMS n. 69.958/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) [sem destaque no original]. E, também, desta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra ato que supostamente violou o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo de apoio administrativo educacional, após aprovação em concurso público. Alega a impetrante que, classificada fora do número de vagas, teria direito subjetivo à nomeação devido a vacância de candidatos mais bem classificados e a contratação temporária para o cargo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a impetrante tem direito subjetivo à nomeação decorrente da vacância de candidatos mais bem classificados; e (ii) se a contratação temporária para o cargo gera preterição arbitrária por parte da Administração Pública. III. Razões de decidir O direito subjetivo à nomeação em concurso público se configura nas hipóteses de i) aprovação dentro do número de vagas; ii) preterição arbitrária na ordem de classificação ou iii) surgimento de novas vagas durante a validade do certame. A contratação temporária, por si só, não comprova a existência de vaga efetiva que gere direito à nomeação. Outrossim, não houve a comprovação da vacância dos candidatos mais bem classificados. A impetrante não apresentou prova cabal de que as candidatas renunciaram à posse ou de que foram exoneradas, o que afasta a configuração de vacância. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “O direito subjetivo à nomeação em concurso público não é configurado pela mera contratação temporária ou pela ausência de posse de candidatos mais bem classificados, sem prova concreta da vacância ou preterição arbitrária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/12/2015; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/03/2023”. (N.U 1000211-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) [sem destaque no original]. Nesse contexto, ainda que possa haver ilegalidade na contratação temporária do impetrante – já que se arrasta por, pelo menos, 6 (seis) anos – há uma candidata mais bem classificada. Eventual decisão reconhecendo a ilegalidade do seu contrato temporário não traria vantagens a si, porquanto a candidata Beatriz ocupa a 5ª posição na ordem de classificação (Id. 255609697). Assim, considerando a ausência de provas hábeis a possibilitar a análise da contratação temporária dos demais servidores, como os trazidos pelo impetrante para comprovar a sua contratação, não há como inferir a preterição arbitrária e, consequentemente, eventual direito subjetivo à nomeação. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, julgo improcedente o pedido inicial e, via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1034083-08.2024.8.11.0000

ID: 255767345

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1034083-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034083-08.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Nomeação, Posse e Exercício, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ALESSANDRO GOMES RIBEIRO - CPF: 941.033.641-49 (ADVOGADO), ANTONIO JULIO RAUBER FREIRE - CPF: 033.098.671-61 (IMPETRANTE), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNINAMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, DES. RODRIGO ROBERTO CURVO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 6º lugar em concurso público para o cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, visando sua nomeação e posse, sob alegação de preterição em favor de contratações temporárias e existência de vacância decorrente da remoção de servidores efetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, diante da alegada preterição por contratações temporárias e vacância decorrente de remoções. III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo apenas nas hipóteses de desrespeito à ordem classificatória ou preterição arbitrária e imotivada quando do surgimento de novas vagas. 4. A remoção de servidores para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A contratação temporária, por si só, não gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro reserva, sendo necessária a comprovação de sua ilegalidade ou da existência de cargos efetivos vagos. 6. Ausente demonstração de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A contratação temporária e a remoção de servidores efetivos, por si só, não geram direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, sendo necessária a demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública”. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II, III e IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, j. 15.12.2015; STJ, RMS 63.062/MT, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 06.10.2020; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. Alega que foi aprovado em 6º (sexto) lugar, mas a Administração Pública preencheu somente as 4 (quatro) vagas iniciais, mesmo havendo necessidade de pessoal. Quanto às demais vagas, em que pese a classificação suficiente no concurso público, os contratos temporários para mesma função têm sido renovados há anos, por meio de termos aditivos, o que configura sua ilegalidade. Aduz, ainda, que outros 3 (três) agentes universitários, especialidade técnico administrativo efetivos, foram removidos para outros polos, razão pela qual concluiu haver vacância na comarca de Alta Floresta. Diante desse cenário, tem por desiderato sua nomeação e posse, fundamentando-se no direito subjetivo à nomeação, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, quando há comprovação de vacância e necessidade da administração. Pedido de antecipação de tutela indeferido (Id. 256593155). Informações prestadas pela autoridade coatora no Id. 260874655, pugnando pela denegação da segurança. Parecer do órgão ministerial pela denegação da segurança (Id. 266693797). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colenda Turma, Conforme relatado, cuida-se de mandado de segurança impetrado por ANTÔNIO JÚLIO RAUBER FREIRE contra ato tido como coator praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que não realizou sua convocação para posse no cargo de agente universitário, especialidade técnico administrativo, no campus de Alta Floresta (MT). Em síntese, o impetrante sustenta que, apesar de ter sido aprovado no concurso público de edital 001/2023, com validade de 2 (dois) anos (até 29.5.2026), e existirem vagas disponíveis, foi preterido em favor de contratações temporárias para a mesma função. No caso sob exame, há 2 (duas) questões a serem dirimidas, quais sejam, (i) a existência de vacância decorrente das remoções de servidores efetivos de mesma função para outros polos e (ii) a ilegalidade da manutenção dos contratos temporários para mesma função após a homologação do certame. Pois bem. Como cediço, o candidato aprovado em cadastro de reserva em certame destinado ao provimento de cargo público possui mera expectativa de direito. O direito à nomeação, por outro lado, surge nos casos em que seja demonstrado, de forma inequívoca, (i) o desrespeito à ordem de classificação ou (ii) o surgimento de novas vagas e, consequentemente, a preterição do candidato de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento em sede de repercussão geral do RE n. 837.311/PI (Tema 784), firmou o seguinte posicionamento: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” (STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 15/12/2015). [sem destaque no original]. Incumbe ao candidato, portanto, a demonstração da preterição arbitrária e imotivada praticada pela Administração, para fins da convalidação da “mera expectativa de direito” em “direito subjetivo à nomeação”. Na hipótese, foram devidamente convocados e empossados os 4 (quatro) primeiros candidatos para o cargo pretendido, o que foi confessado pelo próprio impetrante. A controvérsia, portanto, cinge-se ao surgimento de novas vagas, ante a remoção de 3 (três) servidores efetivos para outro polo administrativo. Quanto a isso, verifico que as remoções, conforme se extrai do documento de Id. 255611163, ocorreram, respectivamente, em 18.01.2022, 16.05.2022 e 11.10.2023. A nomeação dos aprovados do concurso público em questão, por outro lado, ocorreu em 1°.8.2024. Logo, as vagas dos servidores removidos foram preenchidas pelos mais bem aprovados. E, ainda que não fosse o caso, consoante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos aprovados em concurso público” (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/05/2015). (RMS n. 63.062/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020). Superada essa questão inicial, cumpre examinar se a existência de contratos temporários caracterizou a preterição imotivada do impetrante. Como cediço, a existência de contratações temporárias para cargos que estejam previstos em edital de concurso público, no prazo de validade, por si só, não caracteriza a preterição do candidato no certame, uma vez que, a princípio, a necessidade transitória do cargo não significa reconhecer a existência vagas estabilizadas, tampouco a possibilidade de contratação permanente de um servidor em decorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA. [...] 3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal (ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a contratação temporária de terceiros não constitui, pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -, devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.10.2016." (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.8.2017). 4. "A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante previsto no artigo 37, IX, da Constituição da República, bem como a existência de cargos efetivos vagos, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados. Isso porque as hipóteses de contratação temporária, admitidos mediante processo seletivo simplificado (artigo 37, IX, CF), não se confundem com o recrutamento de servidores por concurso público (art. 37, II e III, da CF), por serem institutos diversos." (AgInt no RMS 65.863/MG, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1.9.2021.) 5. As contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da CF têm por finalidade exclusiva o suprimento de necessidades transitórias da administração, diferentemente do recrutamento de servidores efetivos por meio de concurso público, que pressupõe necessidade permanente de pessoal. Uma vez que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, a comprovação de ocorrência de contratações temporárias de maneira irregular (por exemplo, em situação que comportaria a contratação de servidor permanente) demandaria dilação probatória, tarefa inviável na via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída. [...]” (STJ, AgInt no RMS n. 69.958/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) [sem destaque no original]. E, também, desta c. Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra ato que supostamente violou o direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo de apoio administrativo educacional, após aprovação em concurso público. Alega a impetrante que, classificada fora do número de vagas, teria direito subjetivo à nomeação devido a vacância de candidatos mais bem classificados e a contratação temporária para o cargo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a impetrante tem direito subjetivo à nomeação decorrente da vacância de candidatos mais bem classificados; e (ii) se a contratação temporária para o cargo gera preterição arbitrária por parte da Administração Pública. III. Razões de decidir O direito subjetivo à nomeação em concurso público se configura nas hipóteses de i) aprovação dentro do número de vagas; ii) preterição arbitrária na ordem de classificação ou iii) surgimento de novas vagas durante a validade do certame. A contratação temporária, por si só, não comprova a existência de vaga efetiva que gere direito à nomeação. Outrossim, não houve a comprovação da vacância dos candidatos mais bem classificados. A impetrante não apresentou prova cabal de que as candidatas renunciaram à posse ou de que foram exoneradas, o que afasta a configuração de vacância. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: “O direito subjetivo à nomeação em concurso público não é configurado pela mera contratação temporária ou pela ausência de posse de candidatos mais bem classificados, sem prova concreta da vacância ou preterição arbitrária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, j. 15/12/2015; STJ, AgInt no RMS 69.958/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/03/2023”. (N.U 1000211-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Des. RODRIGO ROBERTO CURVO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, publicado no DJE 14/11/2024) [sem destaque no original]. Nesse contexto, ainda que possa haver ilegalidade na contratação temporária do impetrante – já que se arrasta por, pelo menos, 6 (seis) anos – há uma candidata mais bem classificada. Eventual decisão reconhecendo a ilegalidade do seu contrato temporário não traria vantagens a si, porquanto a candidata Beatriz ocupa a 5ª posição na ordem de classificação (Id. 255609697). Assim, considerando a ausência de provas hábeis a possibilitar a análise da contratação temporária dos demais servidores, como os trazidos pelo impetrante para comprovar a sua contratação, não há como inferir a preterição arbitrária e, consequentemente, eventual direito subjetivo à nomeação. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, julgo improcedente o pedido inicial e, via de consequência, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1018251-95.2025.8.11.0000

ID: 323312354

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018251-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), GILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 053.276.631-83 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COSTA - CPF: 955.897.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NICOLI BISPO DA SILVA - CPF: 089.905.131-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. QUESTÃO DEBATIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REAVALIAÇÃO JÁ OCORRIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGADA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a extensão de efeitos (art. 580, do CPP), para conceder a liberdade ao paciente tal como concedido à corré na origem. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória (concedida à corré) ao paciente, conforme exegese do art. 580, do CPP. III. Razões de decidir: 1. Não se conhece da impetração quanto ao pleito de ausência de reavaliação periódica da segregação cautelar, se esta já foi objeto de Habeas Corpus anterior e, inclusive, já havendo reavaliação pelo juízo de origem. 2. inexistente similitude entre a situação fático processual do paciente e da corré, beneficiada com a liberdade provisória, não há falar-se em extensão de efeitos na forma do art. 580, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: impetração parcialmente conhecida e, nesta, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: art. 580, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024. TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024; N.U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor de JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que, nos autos da prisão em flagrante n. 1000211-84.2025.8.11.0026 (IP n. 1000310-54.2025.8.11.0026), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao fundamento de garantia da ordem e à saúde públicas, aplicação da lei penal, bem como para evitar a reiteração criminosa, conforme decisão que se vê no Id. 291275392. Em suas razões a defesa sustenta, em síntese, que após a decretação da segregação cautelar do paciente (ocorrida em 23/02/2025) o juízo de origem até o momento não procedeu à reavaliação da prisão preventiva, o que a torna ilegal, em especial considerando que o paciente ostenta predicados favoráveis. Menciona que foi concedida liberdade provisória à corré Nicoli Bispo da Silva, pelo que postula a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580, do CPP. Sustenta que não mais subsistem os requisitos que deram ensejo à segregação cautelar do paciente e, aliado a existência de predicados favoráveis, e ausência de periculum libertatis requer a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas ou, ainda, a extensão dos efeitos que concedeu a liberdade a outra corré nos autos da origem. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 291275391, 291275392, 291275394 a 291275399, 291278850 e 291278851. Liminar indeferida (Id. 291722862). Informações prestadas no Id. 292481403. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pela denegação da ordem (Id. 297240850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, ao menos em parte. Da análise dos autos, afere-se que o paciente JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA foi preso em flagrante no dia 23/02/2025, diante da existência de indícios capazes de vinculá-lo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Submetido à audiência de custódia, teve homologado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo convertido em prisão preventiva sob o argumento da garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, permanecendo segregado desde então. Circunstanciados os fatos, passo à análise das teses arguidas na exordial. A questão da reavaliação periódica acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva já é questão superada e tal como mencionado na decisão que indeferiu o pedido de liminar: De fato, a regra processual penal determina que o órgão emissor do decreto de prisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Ocorre que o presente HC não pode ser conhecido nesse ponto. Registro que tal questão já é objeto de análise nos autos do HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000, na qual foi deferida parcialmente a pretensão liminar no sentido de que “o Juízo de origem proceda a reavaliação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme exegese do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Lado outo, na presente impetração, verifico que a defesa do paciente fez a juntada da cópia de decisão prolatada em 24/05/2025 em que o impetrado procede a reavaliação da segregação cautelar (Id. 291275391), o que contraria a própria alegação defensiva de que até o momento o Juízo de origem não o teria feito. De qualquer forma, como já mencionado, tal análise está adstrita aos autos da impetração anterior. (grifos meus) (Id. 291722862). Registro que o HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000 teve a ordem denegada em sessão de julgamento realizada em 01/07/2025. Eis a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOMENTE APÓS SUPERADO O PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ATRASO QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NEM ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ENUNCIADOS N. 25 e 43, DA TCCR/TJMT. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a legalidade e a necessidade da prisão preventiva à luz dos elementos constantes nos autos e/ou a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, do CPP. III. Razões de decidir: 1. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica da prisão preventiva, mas seu descumprimento não acarreta a nulidade automática da medida, devendo o juízo ser instado a proceder a reavaliação da necessidade da custódia. 2. Reavaliada a medida pelo Juízo de origem após superado o prazo, justificando-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva por inexistirem alterações no quadro fático-jurídico, bem como diante da gravidade concreta dos fatos, envolvendo grande quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive em ambiente com dezenas de menores, em evento associado à atuação de facção criminosa, justifica-se o fundamento para manutenção da segregação cautelar diante do risco concreto à ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a manutenção da prisão cautelar, em especial quando existente registro de antecedentes por crimes semelhantes, inclusive relacionados à atuação de facções, reforça a necessidade da segregação. Ademais, a primariedade e demais condições pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado 43 da TCCR/TJMT, quando presente o periculum libertatis evidenciado pelas circunstâncias concretas do crime e seu contexto social. 4. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, revela-se inadequada e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. (...). (grifos meus). Portanto, nesse ponto, não conheço da impetração. No que pertine à pretensão de que o benefício da liberdade provisória concedida à corré Nicoli Bispo da Silva seja estendido ao paciente, verifico que na decisão que se vê no Id. 291275391, consta que após acurada análise, o Juízo de origem ponderou que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente permanecem incólumes, não havendo elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático. O art. 580, do CPP admite a possibilidade de extensão de efeitos em situações de identidade em que há similitude fática e processual entre os corréus. Ocorre que nos presentes autos, não constam informações no sentido de que a corré Nicole tenha sido beneficiada com a liberdade provisória e se, nesse caso, haveria identidade a fim de permitir a almejada extensão. Ao contrário disso, as últimas páginas do Id. 291278851 aludem à decisão prolatada nos autos do RHC n. 214646/MT, em que o STJ negou provimento à pretensão que almejava a liberdade da corré. A falta de condições para análise do pedido de extensão de efeitos possibilitaria, inclusive, a extinção desta impetração de forma monocrática, pois na presente impetração não se tem qualquer elemento para verificação da identidade de situações entre os corréus para concessão da benesse almejada. Lado outro, consigno que nos autos do HC 1015480-47.2025.8.11.0000 (impetrado pela corré Nicoli Bispo da Silva), esta relatoria recebeu informações no sentido de que o Juízo de primeiro grau, ao reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, prolatou decisão revogando a prisão preventiva, concedendo a ela liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas (art. 319, do CPP), o que também foi consignado pelo juízo de origem ao prestar suas informações no Id. 292481403. Vislumbra-se, ainda, que as informações do impetrado registram que o ora paciente teve reavaliada e mantida sua segregação cautelar em decisão de 24/05/2025. A aludida decisão menciona que permanecem válidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Nesse ponto, destaco que a decisão que decretou a prisão preventiva ressaltou a vida pregressa do custodiado (ora paciente) JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA e de outro correu (Gilson Santos), que já responderam a processos por fatos semelhantes, existindo registros de prisões conjuntamente por crime de porte de arma de fogo, relacionados à missão de executar integrantes de facção rival, demonstrando conduta voltada para a prática delitiva. Isso por si só já denota que o paciente tem situação fática diversa da corré Nicoli que foi beneficiada com a liberdade provisória ao fundamento de que quanto a ela não haveria indícios de reiteração delitiva ou de que, solta, possa comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Portanto, evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP. Perfilhando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas cautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e provas, não admitido na via estreita do habeas corpus.2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SITUAÇÃO IDÊNTICA À CORRÉ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - EXTENSÃO NÃO JUSTIFICADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE EXPLOSIVO [34KG] - REGIÃO FRONTEIRIÇA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO - HORIZONTALIDADE DO JUIZ DA CAUSA - FINALIDADE ACAUTELATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. Afigura-se “incabível a extensão de benefício, nos moldes do art. 580 do CPP, se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa” (TJMT, HC 107648/2016; HC nº 1012143-60.2019 .8.11.0000). (...). (TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - CORRÉU QUE TEVE A CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA - PRETENDIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. Demonstrado que os indivíduos não guardam similitude fática-processual, inviável estender efeitos de decisão que considerou condições pessoais do agente. (TJMT – N. U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos meus). Não se contempla na presente impetração prova cabal de que tenha havido qualquer alteração do quadro fático que motivou a prisão preventiva do paciente, em especial depois de reavaliada sua necessidade pelo Juízo de origem. O paciente foi preso durante uma operação policial realizada em uma casa de eventos em Arenápolis (MT). Os indícios demonstram que no local ocorria uma festa organizada com possível apoio da facção criminosa “Comando Vermelho”, ambiente em que se registrou grande presença de menores de idade consumindo drogas e bebidas alcoólicas. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de origem indicou expressamente os fundamentos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas no local e, em especial, a presença massiva de menores em ambiente de tráfico e consumo de entorpecentes, tudo com indícios de que o evento que ocorria naquele local estava sendo financiado por organização criminosa. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade patente ou flagrante abusividade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tampouco coação ilegal a justificar o manejo da presente ação constitucional, de modo que, inexistente qualquer nulidade, excesso ou ilegalidade, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de João Carlos Fernandes da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018251-95.2025.8.11.0000

ID: 323312356

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018251-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018251-95.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (INTERESSADO), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS FERNANDES DA SILVA - CPF: 073.499.921-65 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), GILSON MARTINS DOS SANTOS - CPF: 053.276.631-83 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COSTA - CPF: 955.897.591-53 (TERCEIRO INTERESSADO), NICOLI BISPO DA SILVA - CPF: 089.905.131-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. QUESTÃO DEBATIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REAVALIAÇÃO JÁ OCORRIDA NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSE PONTO. ALEGADA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. ART. 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a extensão de efeitos (art. 580, do CPP), para conceder a liberdade ao paciente tal como concedido à corré na origem. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a possibilidade de extensão do benefício de liberdade provisória (concedida à corré) ao paciente, conforme exegese do art. 580, do CPP. III. Razões de decidir: 1. Não se conhece da impetração quanto ao pleito de ausência de reavaliação periódica da segregação cautelar, se esta já foi objeto de Habeas Corpus anterior e, inclusive, já havendo reavaliação pelo juízo de origem. 2. inexistente similitude entre a situação fático processual do paciente e da corré, beneficiada com a liberdade provisória, não há falar-se em extensão de efeitos na forma do art. 580, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: impetração parcialmente conhecida e, nesta, denegada a ordem. Tese de julgamento: “Evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP”. Dispositivos relevantes citados: art. 580, do CPP; arts. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024. TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024; N.U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wolban Miller Sanches Miguel em favor de JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis (MT) que, nos autos da prisão em flagrante n. 1000211-84.2025.8.11.0026 (IP n. 1000310-54.2025.8.11.0026), homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, ao fundamento de garantia da ordem e à saúde públicas, aplicação da lei penal, bem como para evitar a reiteração criminosa, conforme decisão que se vê no Id. 291275392. Em suas razões a defesa sustenta, em síntese, que após a decretação da segregação cautelar do paciente (ocorrida em 23/02/2025) o juízo de origem até o momento não procedeu à reavaliação da prisão preventiva, o que a torna ilegal, em especial considerando que o paciente ostenta predicados favoráveis. Menciona que foi concedida liberdade provisória à corré Nicoli Bispo da Silva, pelo que postula a extensão dos efeitos, nos termos do art. 580, do CPP. Sustenta que não mais subsistem os requisitos que deram ensejo à segregação cautelar do paciente e, aliado a existência de predicados favoráveis, e ausência de periculum libertatis requer a revogação da prisão ou sua substituição por cautelares diversas ou, ainda, a extensão dos efeitos que concedeu a liberdade a outra corré nos autos da origem. Inicial acompanhada dos documentos de Ids. 291275391, 291275392, 291275394 a 291275399, 291278850 e 291278851. Liminar indeferida (Id. 291722862). Informações prestadas no Id. 292481403. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Élio Américo, opinou pela denegação da ordem (Id. 297240850). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento, ao menos em parte. Da análise dos autos, afere-se que o paciente JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA foi preso em flagrante no dia 23/02/2025, diante da existência de indícios capazes de vinculá-lo ao crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 e 35, da Lei n. 11.343/06). Submetido à audiência de custódia, teve homologado o Auto de Prisão em Flagrante, sendo convertido em prisão preventiva sob o argumento da garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, permanecendo segregado desde então. Circunstanciados os fatos, passo à análise das teses arguidas na exordial. A questão da reavaliação periódica acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva já é questão superada e tal como mencionado na decisão que indeferiu o pedido de liminar: De fato, a regra processual penal determina que o órgão emissor do decreto de prisão deve revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias. Ocorre que o presente HC não pode ser conhecido nesse ponto. Registro que tal questão já é objeto de análise nos autos do HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000, na qual foi deferida parcialmente a pretensão liminar no sentido de que “o Juízo de origem proceda a reavaliação acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, conforme exegese do art. 316, parágrafo único, do CPP”. Lado outo, na presente impetração, verifico que a defesa do paciente fez a juntada da cópia de decisão prolatada em 24/05/2025 em que o impetrado procede a reavaliação da segregação cautelar (Id. 291275391), o que contraria a própria alegação defensiva de que até o momento o Juízo de origem não o teria feito. De qualquer forma, como já mencionado, tal análise está adstrita aos autos da impetração anterior. (grifos meus) (Id. 291722862). Registro que o HC n. 1016300-66.2025.8.11.0000 teve a ordem denegada em sessão de julgamento realizada em 01/07/2025. Eis a ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DE MENORES EM FESTA PATROCINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA SOMENTE APÓS SUPERADO O PRAZO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. ATRASO QUE NÃO ENSEJA ILEGALIDADE DA PRISÃO, E NEM ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. ENUNCIADOS N. 25 e 43, DA TCCR/TJMT. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, convertendo-a em preventiva. A defesa sustenta a ilegalidade da custódia diante da ausência de reavaliação da medida no prazo legal, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a imposição de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão: Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se a não reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias implica nulidade ou ilegalidade da segregação cautelar; (ii) aferir a legalidade e a necessidade da prisão preventiva à luz dos elementos constantes nos autos e/ou a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319, do CPP. III. Razões de decidir: 1. O art. 316, parágrafo único, do CPP impõe a revisão periódica da prisão preventiva, mas seu descumprimento não acarreta a nulidade automática da medida, devendo o juízo ser instado a proceder a reavaliação da necessidade da custódia. 2. Reavaliada a medida pelo Juízo de origem após superado o prazo, justificando-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva por inexistirem alterações no quadro fático-jurídico, bem como diante da gravidade concreta dos fatos, envolvendo grande quantidade e variedade de entorpecentes, inclusive em ambiente com dezenas de menores, em evento associado à atuação de facção criminosa, justifica-se o fundamento para manutenção da segregação cautelar diante do risco concreto à ordem pública. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede, por si só, a manutenção da prisão cautelar, em especial quando existente registro de antecedentes por crimes semelhantes, inclusive relacionados à atuação de facções, reforça a necessidade da segregação. Ademais, a primariedade e demais condições pessoais não afastam a necessidade da prisão preventiva, nos termos do Enunciado 43 da TCCR/TJMT, quando presente o periculum libertatis evidenciado pelas circunstâncias concretas do crime e seu contexto social. 4. Evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, revela-se inadequada e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. (...). (grifos meus). Portanto, nesse ponto, não conheço da impetração. No que pertine à pretensão de que o benefício da liberdade provisória concedida à corré Nicoli Bispo da Silva seja estendido ao paciente, verifico que na decisão que se vê no Id. 291275391, consta que após acurada análise, o Juízo de origem ponderou que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente permanecem incólumes, não havendo elementos novos que demonstrem alteração do quadro fático. O art. 580, do CPP admite a possibilidade de extensão de efeitos em situações de identidade em que há similitude fática e processual entre os corréus. Ocorre que nos presentes autos, não constam informações no sentido de que a corré Nicole tenha sido beneficiada com a liberdade provisória e se, nesse caso, haveria identidade a fim de permitir a almejada extensão. Ao contrário disso, as últimas páginas do Id. 291278851 aludem à decisão prolatada nos autos do RHC n. 214646/MT, em que o STJ negou provimento à pretensão que almejava a liberdade da corré. A falta de condições para análise do pedido de extensão de efeitos possibilitaria, inclusive, a extinção desta impetração de forma monocrática, pois na presente impetração não se tem qualquer elemento para verificação da identidade de situações entre os corréus para concessão da benesse almejada. Lado outro, consigno que nos autos do HC 1015480-47.2025.8.11.0000 (impetrado pela corré Nicoli Bispo da Silva), esta relatoria recebeu informações no sentido de que o Juízo de primeiro grau, ao reavaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva da paciente, prolatou decisão revogando a prisão preventiva, concedendo a ela liberdade provisória, mediante imposição de cautelares diversas (art. 319, do CPP), o que também foi consignado pelo juízo de origem ao prestar suas informações no Id. 292481403. Vislumbra-se, ainda, que as informações do impetrado registram que o ora paciente teve reavaliada e mantida sua segregação cautelar em decisão de 24/05/2025. A aludida decisão menciona que permanecem válidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva. Nesse ponto, destaco que a decisão que decretou a prisão preventiva ressaltou a vida pregressa do custodiado (ora paciente) JOÃO CARLOS FERNANDES DA SILVA e de outro correu (Gilson Santos), que já responderam a processos por fatos semelhantes, existindo registros de prisões conjuntamente por crime de porte de arma de fogo, relacionados à missão de executar integrantes de facção rival, demonstrando conduta voltada para a prática delitiva. Isso por si só já denota que o paciente tem situação fática diversa da corré Nicoli que foi beneficiada com a liberdade provisória ao fundamento de que quanto a ela não haveria indícios de reiteração delitiva ou de que, solta, possa comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Portanto, evidenciada ausência de similitude fática e processual entre os corréus não tem lugar a regra do art. 580, do CPP. Perfilhando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2. No caso, as circunstâncias delineadas no acórdão vergastado indicam a inexistência de similitude entre a situação fático processual do paciente e do corréu, beneficiado com a liberdade provisória deferida nos autos do Recurso em Sentido Estrito 0000295-81.2022.8.02.0051, mediante a imposição de medidas cautelares. Alterar esse entendimento importa em reexame de fatos e provas, não admitido na via estreita do habeas corpus.2 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 810180/AL 2023/0090287-2, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, T5 - Quinta Turma, j. em 16/04/2024, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO E TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - SITUAÇÃO IDÊNTICA À CORRÉ, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA - EXTENSÃO NÃO JUSTIFICADA - ACÓRDÃOS DO TJMT - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE EXPLOSIVO [34KG] - REGIÃO FRONTEIRIÇA - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO - HORIZONTALIDADE DO JUIZ DA CAUSA - FINALIDADE ACAUTELATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - ARESTOS DO STJ E TJMT - ORDEM DENEGADA. Afigura-se “incabível a extensão de benefício, nos moldes do art. 580 do CPP, se não constatada a existência de isonomia entre indivíduos, na medida em que se encontram em situação jurídica diversa” (TJMT, HC 107648/2016; HC nº 1012143-60.2019 .8.11.0000). (...). (TJMT – N.U. 10203109020248110000, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. em 10/09/2024, Data de Publicação: 17/09/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - CORRÉU QUE TEVE A CUSTÓDIA SUBSTITUÍDA - PRETENDIA A EXTENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL - PACIENTE REINCIDENTE - REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal. Demonstrado que os indivíduos não guardam similitude fática-processual, inviável estender efeitos de decisão que considerou condições pessoais do agente. (TJMT – N. U 1013429-97.2024.8.11.0000, Rel. Des. PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, j. em 02/07/2024, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos meus). Não se contempla na presente impetração prova cabal de que tenha havido qualquer alteração do quadro fático que motivou a prisão preventiva do paciente, em especial depois de reavaliada sua necessidade pelo Juízo de origem. O paciente foi preso durante uma operação policial realizada em uma casa de eventos em Arenápolis (MT). Os indícios demonstram que no local ocorria uma festa organizada com possível apoio da facção criminosa “Comando Vermelho”, ambiente em que se registrou grande presença de menores de idade consumindo drogas e bebidas alcoólicas. Ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o juízo de origem indicou expressamente os fundamentos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, a gravidade concreta do delito, a quantidade e diversidade das substâncias apreendidas no local e, em especial, a presença massiva de menores em ambiente de tráfico e consumo de entorpecentes, tudo com indícios de que o evento que ocorria naquele local estava sendo financiado por organização criminosa. Diante desse quadro, não se verifica qualquer ilegalidade patente ou flagrante abusividade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, tampouco coação ilegal a justificar o manejo da presente ação constitucional, de modo que, inexistente qualquer nulidade, excesso ou ilegalidade, impõe-se a denegação da ordem. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM impetrada em favor de João Carlos Fernandes da Silva, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003015-06.2025.8.11.0000

ID: 280252942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003015-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO LAJUS

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HALINE REBELATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIS ANTONIO LAJUS - CPF: 316.351.990-34 (ADVOGADO), MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 79.879.318/0001-44 (AGRAVANTE), Luiz Paulo Thomaz de Miranda (AGRAVADO), HALINE REBELATTO - CPF: 046.247.679-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. CFOP INCORRETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de autuação fiscal, evitar a inscrição em dívida ativa e reverter a apreensão de mercadoria, sob a alegação de simulação de venda e uso de CFOP inadequado em operação de locação de trator de esteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança que objetiva afastar autuação fiscal por suposta simulação de operação comercial e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito invocado, não admitindo dilação probatória. 4. O contrato de locação apresentado pela agravante é posterior à data da lavratura do termo de apreensão, o que inviabiliza seu uso como prova contemporânea da regularidade da operação. 5. A utilização do CFOP 6949 em vez do CFOP 6908 compromete a validade da nota fiscal, indicando ausência de documentação fiscal idônea para acobertar a operação de locação. 6. A atuação fiscal encontra respaldo na jurisprudência firmada no IRDR do TJMT, que admite a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal regular como medida de fiscalização, e não de cobrança coercitiva de tributo. 7. Não se comprovou o periculum in mora, uma vez que eventuais prejuízos alegados pela agravante carecem de comprovação concreta e o processo administrativo fiscal ainda está em curso, assegurando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato de locação firmado após a lavratura do termo de apreensão não constitui prova pré-constituída da regularidade da operação. 2. A utilização de CFOP incompatível com a natureza da operação compromete a idoneidade do documento fiscal. 3. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é medida válida e não configura meio coercitivo de cobrança de tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Z. Paiva Zanolo, j. 12.06.2024; TJMT, APELAÇÃO 0000231-37.2020.8.11.0004, Rel. Desa. Graciema R. de Caravellas, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, decorrente do suposto débito questionado, compromete sua atividade empresarial, com riscos de rebaixamento do score de crédito, impossibilidade de obtenção de financiamentos, perda de contratos e restrição de participação em licitações, podendo inclusive levar à falência. Alega, ainda, que a negativa de tutela provisória compromete seu direito de defesa, pois se vê compelida a pagar valor que reputa indevido ou arcar com as consequências da inadimplência. Reforça que sua atuação como distribuidora de equipamentos pesados exige acesso contínuo a crédito e aquisição de máquinas, o que é inviabilizado com a negativação indevida. Sustenta que a atuação fiscal foi desproporcional e que o equívoco configuraria mero erro material. Aduz que o documento fiscal questionado é idôneo e foi emitido em conformidade com o contrato de locação celebrado, sendo descabida a penalidade aplicada. Diante desse contexto, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar postulada na instância originária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 266757762). As contrarrazões foram apresentadas (id. 276947360). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Doutor Ezequiel Borges de Campos (id. 281790853), deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão da ausência de interesse ministerial na controvérsia. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Extrai-se dos autos que a pessoa jurídica Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, consistente na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4, com fundamento na suposta inidoneidade da nota fiscal apresentada para acobertar o transporte de trator de esteira, sob a alegação de que a operação teria se tratado de simulação de venda, e não de locação, culminando na retenção da mercadoria e imposição de multa no valor de R$ 285.000,00, além da constituição de crédito tributário no montante total de R$ 446.500,00. Na inicial do mandamus, a Impetrante sustentou que houve abuso de poder e ilegalidade no ato fiscal, porquanto a operação comercial tratava-se, na verdade, de locação de máquina para o Consórcio Rodovia dos Imigrantes, conforme Nota Fiscal nº 77553-2 e Contrato de Locação nº 110-0038/2024. Alegou que o erro na indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) não compromete a idoneidade da operação, uma vez que a CFOP 6949 foi utilizada em razão de a locação ultrapassar 180 dias — circunstância que, segundo defende, justifica o enquadramento utilizado. Afirmou que o contrato apresentado comprova a legalidade da operação e está devidamente ratificado por extratos de faturamento e por cláusulas contratuais claras quanto à natureza da locação. Acentuou que a lavratura da multa e o enquadramento da operação como simulação de venda são infundados, decorrentes de erro de interpretação da fiscalização, que desconsiderou documentos válidos e agiu de forma desproporcional, causando grave lesão ao patrimônio e à reputação comercial da empresa. Diante desse contexto, a Impetrante requereu, em sede liminar, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstivesse de promover a inscrição da multa aplicada em dívida ativa, até o deslinde final do mandado de segurança. No mérito, postulou a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar e a consequente declaração de nulidade tanto da penalidade imposta quanto do Termo de Depositário Fiel oriundo da Apreensão (TFT-e Constatação de Irregularidade nº 1180031-3) lavrado em razão da apreensão da mercadoria. O Douto Magistrado, ao apreciar o pedido de liminar formulado na inicial do mandado de segurança, indeferiu-o, nos seguintes termos: “[...] Conforme as informações lançadas no TAD n. 1180031-4 (Id. 179371347), no momento da fiscalização foi identificado que na DANFE é indicado o CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) 6949, que se refere á “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e não acoberta a operação indicada pelo transportador, qual seja, remessa em cumprimento ao contrato de locação. Logo, o CFPO correto seria o 6.908, correspondente à “Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação”, conforme previsto no Ajuste SINIEF N. 3, de 25 de abril de 2024. O fiscal solicitou o contrato de locação à empresa, porém o documento encaminhado por e-mail não possuía assinatura e, logo, não foi reconhecida a sua autenticidade, razão da apreensão da mercadoria e da multa discutida. Pois bem. A apreensão de mercadorias é admitida para a execução dos procedimentos legais necessários à comprovação da infração e à apuração da irregularidade, como ocorreu no caso em questão, em que a mercadoria estava desacompanhada dos documentos fiscais aptos a demonstrar a operação realizada. Nessa situação, cabe ao proprietário da mercadoria promover a regularização da situação, apresentando à autoridade fazendária os documentos fiscais regulares e de forma contemporânea ao transporte realizado para fazer cessar o caráter permanente da infração. Portanto, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a ilegalidade suscitada pelo impetrante, considerando que a documentação fiscal necessária ao trânsito não foi apresentada no momento da fiscalização e não foi regularizada pela empresa impetrante. Sobre a questão de apreensão de mercadorias pela SEFAZ/MT, em decisão sob o rito dos recursos repetitivos, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por decisão da Seção de Direito Público de relatoria do Eminente Desembargador José Zuquim Nogueira, estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações onde se debate a “legalidade de apreensão de mercadoria quando o contribuinte descumpre uma obrigação tributária”. [...] Desse modo, como a impetrante não comprova a correta indicação do CFOP ou que tenha promovido a regularização do indicado no TAD, não se verifica, de imediato, a probabilidade do direito. Não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009), expirado o qual, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito”. Irresignado com referida decisão, Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Sabe-se que para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, por força do disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, exige-se a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos do pedido e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final. Trata-se de Juízo provisório voltado à verificação da existência de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova pré-constituída e livre de controvérsias que demandem dilação probatória. No presente caso, tais requisitos não se mostram preenchidos. Conforme se infere dos autos, o Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4 foi lavrado em 28 de outubro de 2024, conforme se verifica no documento de id. 266688285 – Páginas 52 e 53. No entanto, embora a Agravante tenha apresentado, como fundamento da licitude da operação, contrato de locação do equipamento transportado, constata-se que a data de assinatura do referido instrumento é de 31 de outubro de 2024, ou seja, três dias após a lavratura do referido termo fiscal. Tal discrepância temporal revela-se relevante, pois evidencia que, no momento da autuação, não havia comprovação documental formal da alegada relação locatícia, circunstância que fragiliza a tese sustentada pela Recorrente. Ora, o contrato de locação foi produzido somente após a prática do ato fiscal, de modo que não se presta a configurar prova pré-constituída da regularidade da operação comercial no instante da fiscalização. Nesse contexto, mantém-se hígida a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, não havendo, até o presente momento, elementos suficientes que infirmem a legitimidade da atuação da autoridade fiscal, tampouco que evidenciem arbitrariedade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), firmou entendimento no sentido de que é lícita a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, desde que vinculada à atividade de fiscalização e não à cobrança direta de crédito tributário. Nessa linha, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – INCONSISTÊNCIA DE NOTA FISCAL APRESENTADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TEMA 2 DO IRDR DO TJMT - LEGALIDADE DA APREENSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Uma vez detectada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado (Tema 2/IRDR/TJMT).”. (TJ-MT - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024. (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – DOCUMENTOS FISCAIS – INIDONEIDADE – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO MDF-E – INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARATER PERMANENTE – TEMA 2 DO TJMT – LEGALIDADE DA APREENSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. 1. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal necessária a acobertar a operação de transporte (Tema 2 do TJMT). 2. O Mandado de Segurança demanda que o impetrante traga aos autos a prova do direito líquido e certo violado, sem a qual prevalece a presunção relativa de veracidade do ato administrativo atacado. 3. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança. (N.U 0000231-37.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). No caso em apreço, repise-se, a documentação fiscal apresentada pela Agravante não possuía, no momento da fiscalização, os elementos mínimos exigidos pela legislação de regência, especialmente quanto à correta indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) e à contemporaneidade do contrato de locação. Tais falhas impedem o reconhecimento da idoneidade do documento e, por conseguinte, autorizam a atuação fiscal nos moldes em que realizada. Desse modo, ao menos nesta fase processual, não se evidencia a presença de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da liminar vindicada, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída da regularidade da operação fiscalizada, ônus que competia à parte agravante. Ademais, além da não comprovação da probabilidade do direito invocado, também não se verifica a configuração do periculum in mora de forma concreta e objetiva. As alegações deduzidas pela Recorrente, no sentido de que a manutenção da penalidade poderia acarretar restrições à sua atividade empresarial — como impedimentos para contratação de financiamentos ou participação em certames licitatórios — revelam-se meras ilações, desprovidas de lastro documental mínimo que comprove a efetiva existência de prejuízo iminente e irreparável. Importa salientar, ainda, que a inscrição do débito em dívida ativa não é automática, estando condicionada à prévia conclusão do correspondente processo administrativo fiscal, no qual a Impetrante, ora Recorrente, poderá exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com a possibilidade de regularização da situação tributária antes da constituição definitiva do crédito. Diante disso, não restou demonstrado que a manutenção da penalidade impugnada acarrete risco concreto de comprometimento da continuidade das atividades empresariais da Recorrente, tampouco dano de difícil ou impossível reversão, razão pela qual, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao presente agravo de instrumento. Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., para manter inalterada decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008401-17.2025.8.11.0000

ID: 277231764

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008401-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHARLES DE PAULA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHARLES DE PAULA ALMEIDA - CPF: 047.226.001-47 (ADVOGADO), GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 415.694.071-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (AGRAVADO), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA - CPF: 415.499.371-20 (AGRAVADO), ALINE RODRIGUES DE LOURDES - CPF: 048.746.231-90 (ADVOGADO), PAULA ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: 051.899.551-84 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIMERE ALMEIDA DE OLIVEIRA ROMA - CPF: 432.585.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 396.516.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENI ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 570.344.191-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA - CPF: 298.587.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 503.258.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESMERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 531.750.261-68 (TERCEIRO INTERESSADO), HOMERO DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 621.811.301-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN DIAS FERREIRA - CPF: 054.757.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E IRREGULARIDADES NO ENCARGO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À GESTÃO DA INVENTARIANTE. ART. 618, VII, DO CC. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação de Inventário, rejeitou a impugnação apresentada por herdeiro e homologou a prestação de contas entregue pela inventariante. O agravante alega omissão de bens, uso indevido do patrimônio deixado pela de cujus, ausência de documentos comprobatórios e pagamentos irregulares com recursos pertencentes ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a prestação de contas apresentada pela inventariante é regular e suficiente; (ii) se há omissão de bens móveis, valores, documentos e receitas do espólio; (iii) se a inventariante realizou atos de administração sem autorização dos herdeiros ou com destinação inadequada dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos, comprovantes e extratos juntados pela inventariante demonstram a regularidade da gestão, com atos voltados à conservação e administração do patrimônio. 4. Não foi produzida prova de má-fé, omissão dolosa ou prejuízo aos herdeiros a justificar a invalidação da prestação de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do inventariante limita-se aos atos praticados a partir de sua nomeação, não lhe incumbindo prestar contas de movimentações anteriores. 2. A prestação de contas é válida quando instruída com documentos hábeis e suficientes, e a alegação de irregularidades deve ser acompanhada de prova efetiva. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT que, na Ação de Inventário n. 1000211-11.2022.8.11.0052, rejeitou a impugnação e homologou a prestação de contas realizada pela inventariante. O agravante alega que a agravada omitiu bens móveis que deveriam integrar a partilha, incluindo um sistema fotovoltaico de grande porte instalado na residência da de cujus. Argumenta que o veículo Hyundai HB20 tem sido utilizado por terceiros em atividades recreativas e rurais, causando depreciação. Quanto aos semoventes, aduz que “basta uma simples análise do extrato do Indea acostado aos autos, e a relação de financiamentos realizados perante o Banco Cooperativo Sicredi Id nº 79267762 e Id n° 79267763 (nos autos de origem), para evidenciar que a falecida retirou do referido banco valor de aproximadamente R$ 163.400,00 (cento e sessenta e três mil e quatrocentos reais), valor este que deveria ser investido na compra de bovinos, e que, só poderiam ser vendidos após a quitação do pagamento perante o referido banco”. Ressalta que não foram anexadas aos autos todas as procurações públicas outorgadas pela autora (falecida) da herança para a movimentação de contas bancárias e administração do patrimônio. Sustenta também que foram omitidos valores decorrentes da venda de um imóvel sobre o qual a de cujus não detinha direitos, de modo que o dinheiro oriundo dessa transação não poderia ser usado para quitar supostas dívidas do espólio. Discorre a respeito de um cheque de R$175.631,00, emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira, o qual permanece em sua posse e, embora seja de conhecimento de todos, até mesmo da inventariante, não foi relacionado no inventário. Afirma que não há informações sobre o arrendamento de uma área rural, além de irregularidades nas notas fiscais e nos comprovantes de aquisição de bens e pagamentos efetuados após o óbito de Nilza. Acrescenta que foram pagos honorários advocatícios com recursos do espólio, sem autorização dos demais herdeiros, o que considera indevido. Aponta, ainda, outras irregularidades, detalhadas na lide, e requer o acolhimento de sua impugnação para que: “a) Seja intimada a inventariante para que adite as primeiras declarações a fim de apresentar os bens residenciais faltantes, bem como os documentos/notas referentes ao sistema fotovoltaico (placas solares) sob pena de sonegação de bens; b) Seja apresentado pela inventariante foto do painel do veículo Hyundai HB20 Comfort plus 1.0, ANO: 2018/2018, COR: Branca, COMBUSTÍVEL: Álcool/Gasolina, PLACA: QCT0591, RENAVAN: 01142380103, bem como seja realizado avaliação do estado em que o veículo se encontra; c) Diante das inconsistências de informações, requer seja oficiado o INDEA de Salto do Céu-MT, para que apresente extrato de movimentações de gado da falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira desde a data de assinatura da cédula de crédito rural, em 28/09/2020. d) Seja intimado o Banco Cooperativo Sicredi para que apresente extrato bancário dos últimos 12 (doze) meses da falecida, tendo em vista as movimentações via aplicativo de celular realizada após o falecimento da falecida, bem como os pagamentos referentes a herança por representação feitos na conta da de cujus. e) A intimação da inventariante para que explique nos autos sobre os valores omitidos quanto a herança por representação, valores pagos pelo Sr. Adalberto Marques de Aredes (R$80.000,00). f) Seja intimada a inventariante e o herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira para que explique o motivo do cheque no valor de R$175.631,00 não constar nos autos. g) Caso seja alegado quitação do referido cheque, requer seja apresentado comprovante de pagamento e/ou recibo de pagamento emitido pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira. h) Seja intimada a inventariante para que preste contas dos valores omitidos quanto ao arrendamento do imóvel rural, bem como advirta a mesma sobre a omissão de movimentos realizados com os bens do espólio. i) Seja a inventariante intimada á apresentar as notas de compras assinadas pela falecida, realizadas com a empresa A. S de Souza Eireli Agropecuária Bom Tempo, bem como indique o que foi adquirido. j) A Apresentação da nota de compra assinada pela falecida quanto ao pagamento feito a empresa B.A Vilela Eireli. k) Seja apresentado Contrato Assinado pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira, onde especifica e comprova os serviços contratados pela empresa ENGEOFLORA. l) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos fatura do cartão de crédito detalhada, para elucidação das compras realizadas, tendo em vista que a conta estava sendo acessada por terceiros. m) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos nota fiscal assinada pela falecida para compra de Sal Minerthal, tendo em vista que a data de emissão fora após seu falecimento, e o pagamento fora realizado pelo aplicativo celular da de cujus. n) Seja juntado aos autos Contrato de Prestação dos serviços realizados pelo convivente da inventariante José Carlos da Silva assinado pela falecida Nilza Dias. o) Seja intimada a inventariante para que informe nos autos quem contratou os serviços de mão de obra de cerca, realizados pelo senhor Genival Paulino da Silva, bem como informe se a falecida já se encontrava em tratamento médico nesta data”. Efeito suspensivo indeferido (Id 276043387). Na contraminuta (Id 281099385), a agravada, inventariante, argui preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, destaca que os bens foram corretamente avaliados por oficial de justiça, que as omissões indicadas não foram comprovadas e que os contratos de arrendamento e os demais atos de administração foram oportunamente juntados ao processo. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Ao contrário do que alega a agravada, o agravante expôs os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como exige o art. 1.016, II, do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO O agravante insurge-se contra a decisão que, na Ação de Inventário, rejeitou sua impugnação e homologou a prestação de contas entregue pela agravada na condição de inventariante. Aponta diversas irregularidades que comprometeriam a legitimidade do relatório financeiro apresentado, e afirma que eletrodomésticos, móveis, utensílios e equipamentos de uso cotidiano teriam sido omitidos do inventário, além do sistema fotovoltaico instalado na residência da de cujus. Todavia, conforme verificado nos autos originários, tais itens foram identificados e avaliados por oficial de justiça, em diligência presencial, resultando na elaboração do Laudo de Avaliação Judicial (Id 148064111), documento dotado de fé pública e presunção de legitimidade. Nele foram expressamente descritos os objetos localizados no imóvel, incluindo os acima mencionados. Ademais, não se mostra necessária a juntada de notas fiscais relativas a bens antigos de uso pessoal, adquiridos ao longo da vida, sobretudo quando se trata de itens sem valor expressivo. O sistema fotovoltaico constou no acervo hereditário e sua aquisição está comprovada pelas Cédulas de Crédito Bancário n. C00531101-9 e C00531428-0, celebradas junto ao Sicredi e integralmente quitadas em 25-2-2022 (Id 79267762). Portanto, não há nenhuma omissão, e sua natureza acessória o incorpora à propriedade principal, nos termos do art. 93 do Código Civil; logo, foi corretamente avaliado em conjunto com o imóvel. O agravante diz também que o veículo Hyundai HB20, Confort Plus 1.0, ano 2018/2018, cor branca, placa QCT-0591, Renavam n. 01142380103, pertencente ao espólio, estaria sendo utilizado por terceiros de forma indevida, o que acarretaria depreciação. Contudo, a agravada trouxe documentação comprobatória de que o automóvel permanece sem uso, estacionado na garagem da casa. O laudo cautelar emitido pela empresa Check Up registrou as seguintes observações (Id 148068806): “Foram identificados alguns detalhes no veículo que são comuns em veículos que se encontram parados. - Capô com ponto de oxidação/ ferrugem - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) - Bancos com sinais de rachaduras - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Banco do motorista em couro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro) Banco do passageiro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro ) Pneus rachados - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Acima de 80% de uso”. Por conseguinte, não há indicação concreta de uso indevido ou prejuízo efetivo ao espólio para justificar a invalidação da prestação de contas. No tocante aos financiamentos contraídos junto ao Banco Sicredi, de R$163.400,00, sem documentos que comprovem sua destinação, o próprio agravante admite que foram celebrados pela de cujus em vida. Assim, não se pode atribuir à inventariante nenhuma responsabilidade por quantias utilizadas antes de sua nomeação, formalizada em 3-2-2022, consoante escritura pública lavrada no 2º Ofício da Comarca de Rio Branco-MT (Id 79267000). O art. 618, VII, do CPC enuncia que compete ao inventariante prestar contas apenas dos atos praticados no exercício de sua administração. Do mesmo modo, é inapropriado exigir a prestação de contas referente ao imóvel urbano herdado dos avós paternos dos herdeiros, visto que a inventariante foi nomeada somente após as supostas transferências feitas por Adalberto Marques, na importância de R$80.000,00, para a conta bancária da de cujus. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO DA IVENTARIANÇA. SAQUES/PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DO APELADO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 618, II e VII do CPC, o inventariante tem o dever de prestar contas da sua gestão. O inventariante, portanto, tem o dever de prestar contas do período da sua gestão - O inventariante não tem o dever legal de prestar contas dos saques/pagamentos realizados antes da abertura do inventário e da sua nomeação para o cargo, devendo os herdeiros prejudicados se valerem da ação própria, movida ao beneficiário dos saques - Recuso conhecido e não provido”. (TJMG - Apelação Cível n. 50155688020228130480, relator Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD convocado), j. 17-5-2024, Núcleo da Justiça 4.0, publicação em 21-5-2024). O agravante argui que a agravada não anexou ao feito todas as procurações outorgadas pela de cujus, em vida, para movimentação de suas contas bancárias. No entanto, essa omissão não compromete a regularidade da prestação de contas na Ação de Inventário, pois os referidos instrumentos perderam a eficácia com o falecimento (art. 682, II, do Código Civil). A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C.C PEDIDO DE CONVERSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO EM PERDAS E DANOS. DOAÇÃO (INSTRUMENTALIZADA POR PROCURAÇÃO) REALIZADA CINCO DIAS APÓS A MORTE DO OUTORGANTE, COM CIÊNCIA DA MANDATÁRIA E DOS DONATÁRIOS A RESPEITO DO FATO EXTINTIVO DO MANDATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DE NETA (RECONHECIDA POSTERIORMENTE), QUE HERDARIA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI PRÉ-MORTO. 1. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. VERIFICAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. TESE DE QUE A PROCURAÇÃO EM EXAME SERIA "EM CAUSA PRÓPRIA". INSUBSISTÊNCIA. MANDATO DESTINADO À REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO OUTORGANTE. 4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, DE PLENO DIREITO, CONFORME A LEI EXPRESSAMENTE A DECLARADA (ART. 689 DO CC). 5. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CONTRATO DE MANDATO, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DE UMA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 6. RATIFICAÇÃO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 8. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 5. O contrato de mandato ostenta natureza personalíssima, celebrado, portanto, intuito personae, tendo por substrato a indispensável relação de confiança e de lealdade existente entre mandante e mandatário. Desse modo, as pessoas do mandante e do mandatário constituem elemento causal do contrato, razão pela qual a morte de um deles enseja inarredavelmente a extinção do mandato, não se transmitindo aos seus herdeiros as obrigações advindas do mandato. Pela mesma razão, já se pode antever a inviabilidade - de ordem conceitual e mesmo legal - de se admitir a ratificação de um negócio jurídico (levado a efeito pelo mandatário sem poderes para tanto) por outra pessoa que não o próprio mandante. A ratificação, prevista em lei, somente é possível de ser considerada se este o fizer em vida.6. Diante do tratamento específico da lei de regência para a exata situação retratada nos presentes autos (a doação - instrumentalizada por procuração -, realizada em momento posterior à morte do outorgante, com ciência inequívoca da mandatária e dos terceiros donatários a respeito deste fato extintivo do mandato), para a qual se reconhece a invalidade do negócio jurídico (art. 689, CC), afigura-se inviável invocar o art. 662 do Código Civil, que cuida de circunstância diversa (ratificação, em vida, do outorgante).6.1 São inaplicáveis as regras normativas atinentes à representação do espólio (arts. 1791, I, do Código Civil e 12, V, do CPC), para o propósito de viabilizar uma suposta ratificação do negócio jurídico. Falecido o outorgante (que, doravante, não titulariza relação jurídica com terceiros), nenhum negócio jurídico pode ser estabelecido em seu nome (inclusive em representação), razão pela qual, em tal situação, nada há a ser ratificado, inclusive pelo espólio (já que o mandato é personalíssimo e se extingue pela morte de qualquer das partes)”. (STJ – Resp. 2165134 PR 2024/0229868-7, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 12-11-2024, Terceira Turma, DJe 25-11-2024). Com relação ao cheque emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira em favor da de cujus, de R$175.631,00, o agravante aduz que essa quantia deveria integrar o acervo hereditário, já que o título teria sido retirado da residência dela após o seu falecimento. Contudo, não há prova alguma de que esse valor tenha sido efetivamente recebido por Nilza (de cujus) ou incorporado ao seu patrimônio. A mera posse do cheque, por si só, não caracteriza crédito líquido e certo. E mais, o referido título foi depositado judicialmente por ordem do Juízo (Id 190363150), sendo que eventual exigibilidade deverá ser apreciada em Ação própria, na qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Relativamente às dívidas contraídas com as empresas A.S. de Souza Eireli, B.A. Vilela Eireli e Engeoflora, cujos pagamentos ocorreram após o óbito da inventariada, referem-se a serviços prestados em benefício do espólio, tais como consultorias, fornecimento de produtos agropecuários e encargos voltados à preservação dos bens herdados. A prestação de contas foi acompanhada da documentação comprobatória pertinente (Id 181412838 e seguintes do processo principal). No que tange às movimentações bancárias, não há indicativo algum de desvio ou ocultação de valores. A inventariante juntou aos autos extrato da Conta Capital mantida no Banco Sicredi, afastando qualquer suspeita de má-fé ou de ocultação patrimonial (Id 79267037). No que concerne à omissão relacionada ao arrendamento de imóvel rural, consta na lide contrato regularmente celebrado entre o espólio e o arrendatário Edimundo de Oliveira Almeida (Id 181414603). A alegação de falta de transparência na administração do espólio não se sustenta diante das manifestações e documentos que confirmam a diligência da inventariante na gestão e conservação do patrimônio. Por fim, quanto às despesas realizadas após o falecimento da inventariada, cumpre ressaltar que o espólio responde pelos encargos ordinários necessários à manutenção dos bens. Os pagamentos efetuados foram adequadamente justificados e documentalmente comprovados, revelando-se compatíveis com a administração do acervo hereditário. A ausência de assinatura da de cujus em notas fiscais emitidas após seu óbito não caracteriza irregularidade, desde que os bens ou serviços adquiridos tenham atendido ao interesse do espólio. Desse modo, não há indícios de apropriação indevida, má-fé ou gestão fraudulenta por parte da inventariante, estando a prestação de contas instruída com documentação hábil, como extratos, laudos e planilhas, que permitem adequado controle e fiscalização judicial. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - APLICAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESÍDIA OU PERECIMENTO DE BENS – AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os comandos do Código Civil, a remoção de inventariante ocorre quando constatado que esse não cumpriu com suas obrigações, mostrando-se sem compromisso, omissivo, negligente ou ainda prejudicial ao bom andamento processual do inventário ou da administração do espólio. No caso dos autos, ausente comprovação de irregularidades cometidas pela inventariante, de forma que o desprovimento do recurso é medida impositiva”. (TJ-MT, Agravo de Instrumento n. 1005979-06.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Des. Márcio Vidal, j. 21-5-2024, publicação em 29-5-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - PRETENSÃO DESTINADA A ESCLARECER DÚVIDA SOBRE O RESULTADO DA GESTÃO DO ESPÓLIO - PEDIDO EMBASADO NA OMISSÃO DE VALORES DO INVENTÁRIO - ALUGUÉIS – PRESTADA AS CONTAS – MANUTENÇÃO DO MONTE MOR DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ação de exigir contas é cabível para solucionar questionamentos surgidos no tocante à administração de bem alheio. Nesse contexto, a ação de exigir contas dirigida contra o inventariante deve ter por objeto o esclarecimento de dúvida relacionada à gestão dos bens que compõem o patrimônio da falecida, a ser partilhado no inventário, ou seja, questionamentos relacionados a receitas, aplicação das despesas e investimentos decorrentes dos bens (art. 551 c/c 618, VII, CPC). - A requerida apresentou as contas, com demonstração entre ativos e passivos do espólio, foram devidamente aplicados em manutenção do monte mor deixado pela falecida. - Sentença mantida. Recurso Conhecido e desprovido”. (TJ-MT, Apelação Cível n. 0002619-79.2018.8.11.0036, Segunda Câmara de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 21-2-2024, publicação em 26-2-2024). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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