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"1000211-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1008401-17.2025.8.11.0000

ID: 277231773

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008401-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE LOURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008401-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHARLES DE PAULA ALMEIDA - CPF: 047.226.001-47 (ADVOGADO), GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 415.694.071-34 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (AGRAVADO), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA - CPF: 415.499.371-20 (AGRAVADO), ALINE RODRIGUES DE LOURDES - CPF: 048.746.231-90 (ADVOGADO), PAULA ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: 051.899.551-84 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como NILZA DIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 857.215.811-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIMERE ALMEIDA DE OLIVEIRA ROMA - CPF: 432.585.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 396.516.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSENI ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 570.344.191-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LEA LUCIA DE OLIVEIRA BRAGA - CPF: 298.587.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 503.258.091-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ESMERALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 531.750.261-68 (TERCEIRO INTERESSADO), HOMERO DE ALMEIDA OLIVEIRA - CPF: 621.811.301-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JEAN DIAS FERREIRA - CPF: 054.757.561-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS HOMOLOGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E IRREGULARIDADES NO ENCARGO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À GESTÃO DA INVENTARIANTE. ART. 618, VII, DO CC. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em Ação de Inventário, rejeitou a impugnação apresentada por herdeiro e homologou a prestação de contas entregue pela inventariante. O agravante alega omissão de bens, uso indevido do patrimônio deixado pela de cujus, ausência de documentos comprobatórios e pagamentos irregulares com recursos pertencentes ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se a prestação de contas apresentada pela inventariante é regular e suficiente; (ii) se há omissão de bens móveis, valores, documentos e receitas do espólio; (iii) se a inventariante realizou atos de administração sem autorização dos herdeiros ou com destinação inadequada dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos, comprovantes e extratos juntados pela inventariante demonstram a regularidade da gestão, com atos voltados à conservação e administração do patrimônio. 4. Não foi produzida prova de má-fé, omissão dolosa ou prejuízo aos herdeiros a justificar a invalidação da prestação de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do inventariante limita-se aos atos praticados a partir de sua nomeação, não lhe incumbindo prestar contas de movimentações anteriores. 2. A prestação de contas é válida quando instruída com documentos hábeis e suficientes, e a alegação de irregularidades deve ser acompanhada de prova efetiva. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento da decisão da Vara Única da Comarca de Rio Branco-MT que, na Ação de Inventário n. 1000211-11.2022.8.11.0052, rejeitou a impugnação e homologou a prestação de contas realizada pela inventariante. O agravante alega que a agravada omitiu bens móveis que deveriam integrar a partilha, incluindo um sistema fotovoltaico de grande porte instalado na residência da de cujus. Argumenta que o veículo Hyundai HB20 tem sido utilizado por terceiros em atividades recreativas e rurais, causando depreciação. Quanto aos semoventes, aduz que “basta uma simples análise do extrato do Indea acostado aos autos, e a relação de financiamentos realizados perante o Banco Cooperativo Sicredi Id nº 79267762 e Id n° 79267763 (nos autos de origem), para evidenciar que a falecida retirou do referido banco valor de aproximadamente R$ 163.400,00 (cento e sessenta e três mil e quatrocentos reais), valor este que deveria ser investido na compra de bovinos, e que, só poderiam ser vendidos após a quitação do pagamento perante o referido banco”. Ressalta que não foram anexadas aos autos todas as procurações públicas outorgadas pela autora (falecida) da herança para a movimentação de contas bancárias e administração do patrimônio. Sustenta também que foram omitidos valores decorrentes da venda de um imóvel sobre o qual a de cujus não detinha direitos, de modo que o dinheiro oriundo dessa transação não poderia ser usado para quitar supostas dívidas do espólio. Discorre a respeito de um cheque de R$175.631,00, emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira, o qual permanece em sua posse e, embora seja de conhecimento de todos, até mesmo da inventariante, não foi relacionado no inventário. Afirma que não há informações sobre o arrendamento de uma área rural, além de irregularidades nas notas fiscais e nos comprovantes de aquisição de bens e pagamentos efetuados após o óbito de Nilza. Acrescenta que foram pagos honorários advocatícios com recursos do espólio, sem autorização dos demais herdeiros, o que considera indevido. Aponta, ainda, outras irregularidades, detalhadas na lide, e requer o acolhimento de sua impugnação para que: “a) Seja intimada a inventariante para que adite as primeiras declarações a fim de apresentar os bens residenciais faltantes, bem como os documentos/notas referentes ao sistema fotovoltaico (placas solares) sob pena de sonegação de bens; b) Seja apresentado pela inventariante foto do painel do veículo Hyundai HB20 Comfort plus 1.0, ANO: 2018/2018, COR: Branca, COMBUSTÍVEL: Álcool/Gasolina, PLACA: QCT0591, RENAVAN: 01142380103, bem como seja realizado avaliação do estado em que o veículo se encontra; c) Diante das inconsistências de informações, requer seja oficiado o INDEA de Salto do Céu-MT, para que apresente extrato de movimentações de gado da falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira desde a data de assinatura da cédula de crédito rural, em 28/09/2020. d) Seja intimado o Banco Cooperativo Sicredi para que apresente extrato bancário dos últimos 12 (doze) meses da falecida, tendo em vista as movimentações via aplicativo de celular realizada após o falecimento da falecida, bem como os pagamentos referentes a herança por representação feitos na conta da de cujus. e) A intimação da inventariante para que explique nos autos sobre os valores omitidos quanto a herança por representação, valores pagos pelo Sr. Adalberto Marques de Aredes (R$80.000,00). f) Seja intimada a inventariante e o herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira para que explique o motivo do cheque no valor de R$175.631,00 não constar nos autos. g) Caso seja alegado quitação do referido cheque, requer seja apresentado comprovante de pagamento e/ou recibo de pagamento emitido pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira. h) Seja intimada a inventariante para que preste contas dos valores omitidos quanto ao arrendamento do imóvel rural, bem como advirta a mesma sobre a omissão de movimentos realizados com os bens do espólio. i) Seja a inventariante intimada á apresentar as notas de compras assinadas pela falecida, realizadas com a empresa A. S de Souza Eireli Agropecuária Bom Tempo, bem como indique o que foi adquirido. j) A Apresentação da nota de compra assinada pela falecida quanto ao pagamento feito a empresa B.A Vilela Eireli. k) Seja apresentado Contrato Assinado pela falecida Nilza Dias de Almeida Oliveira, onde especifica e comprova os serviços contratados pela empresa ENGEOFLORA. l) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos fatura do cartão de crédito detalhada, para elucidação das compras realizadas, tendo em vista que a conta estava sendo acessada por terceiros. m) Seja intimada a inventariante para que junte aos autos nota fiscal assinada pela falecida para compra de Sal Minerthal, tendo em vista que a data de emissão fora após seu falecimento, e o pagamento fora realizado pelo aplicativo celular da de cujus. n) Seja juntado aos autos Contrato de Prestação dos serviços realizados pelo convivente da inventariante José Carlos da Silva assinado pela falecida Nilza Dias. o) Seja intimada a inventariante para que informe nos autos quem contratou os serviços de mão de obra de cerca, realizados pelo senhor Genival Paulino da Silva, bem como informe se a falecida já se encontrava em tratamento médico nesta data”. Efeito suspensivo indeferido (Id 276043387). Na contraminuta (Id 281099385), a agravada, inventariante, argui preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, destaca que os bens foram corretamente avaliados por oficial de justiça, que as omissões indicadas não foram comprovadas e que os contratos de arrendamento e os demais atos de administração foram oportunamente juntados ao processo. Pugna pelo não provimento do Recurso. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Ao contrário do que alega a agravada, o agravante expôs os motivos pelos quais entende que a decisão deve ser alterada e impugnou satisfatoriamente os fundamentos nela utilizados, como exige o art. 1.016, II, do CPC. Rejeito a preliminar. MÉRITO O agravante insurge-se contra a decisão que, na Ação de Inventário, rejeitou sua impugnação e homologou a prestação de contas entregue pela agravada na condição de inventariante. Aponta diversas irregularidades que comprometeriam a legitimidade do relatório financeiro apresentado, e afirma que eletrodomésticos, móveis, utensílios e equipamentos de uso cotidiano teriam sido omitidos do inventário, além do sistema fotovoltaico instalado na residência da de cujus. Todavia, conforme verificado nos autos originários, tais itens foram identificados e avaliados por oficial de justiça, em diligência presencial, resultando na elaboração do Laudo de Avaliação Judicial (Id 148064111), documento dotado de fé pública e presunção de legitimidade. Nele foram expressamente descritos os objetos localizados no imóvel, incluindo os acima mencionados. Ademais, não se mostra necessária a juntada de notas fiscais relativas a bens antigos de uso pessoal, adquiridos ao longo da vida, sobretudo quando se trata de itens sem valor expressivo. O sistema fotovoltaico constou no acervo hereditário e sua aquisição está comprovada pelas Cédulas de Crédito Bancário n. C00531101-9 e C00531428-0, celebradas junto ao Sicredi e integralmente quitadas em 25-2-2022 (Id 79267762). Portanto, não há nenhuma omissão, e sua natureza acessória o incorpora à propriedade principal, nos termos do art. 93 do Código Civil; logo, foi corretamente avaliado em conjunto com o imóvel. O agravante diz também que o veículo Hyundai HB20, Confort Plus 1.0, ano 2018/2018, cor branca, placa QCT-0591, Renavam n. 01142380103, pertencente ao espólio, estaria sendo utilizado por terceiros de forma indevida, o que acarretaria depreciação. Contudo, a agravada trouxe documentação comprobatória de que o automóvel permanece sem uso, estacionado na garagem da casa. O laudo cautelar emitido pela empresa Check Up registrou as seguintes observações (Id 148068806): “Foram identificados alguns detalhes no veículo que são comuns em veículos que se encontram parados. - Capô com ponto de oxidação/ ferrugem - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) - Bancos com sinais de rachaduras - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Banco do motorista em couro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro) Banco do passageiro avariado/ rasgado - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado, especialmente pelo material – couro ) Pneus rachados - (possíveis consequências pelo veículo se encontrar parado) Acima de 80% de uso”. Por conseguinte, não há indicação concreta de uso indevido ou prejuízo efetivo ao espólio para justificar a invalidação da prestação de contas. No tocante aos financiamentos contraídos junto ao Banco Sicredi, de R$163.400,00, sem documentos que comprovem sua destinação, o próprio agravante admite que foram celebrados pela de cujus em vida. Assim, não se pode atribuir à inventariante nenhuma responsabilidade por quantias utilizadas antes de sua nomeação, formalizada em 3-2-2022, consoante escritura pública lavrada no 2º Ofício da Comarca de Rio Branco-MT (Id 79267000). O art. 618, VII, do CPC enuncia que compete ao inventariante prestar contas apenas dos atos praticados no exercício de sua administração. Do mesmo modo, é inapropriado exigir a prestação de contas referente ao imóvel urbano herdado dos avós paternos dos herdeiros, visto que a inventariante foi nomeada somente após as supostas transferências feitas por Adalberto Marques, na importância de R$80.000,00, para a conta bancária da de cujus. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. OBRIGAÇÃO DO INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS DO PERÍODO DA IVENTARIANÇA. SAQUES/PAGAMENTOS REALIZADOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DO APELADO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 618, II e VII do CPC, o inventariante tem o dever de prestar contas da sua gestão. O inventariante, portanto, tem o dever de prestar contas do período da sua gestão - O inventariante não tem o dever legal de prestar contas dos saques/pagamentos realizados antes da abertura do inventário e da sua nomeação para o cargo, devendo os herdeiros prejudicados se valerem da ação própria, movida ao beneficiário dos saques - Recuso conhecido e não provido”. (TJMG - Apelação Cível n. 50155688020228130480, relator Des. Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD convocado), j. 17-5-2024, Núcleo da Justiça 4.0, publicação em 21-5-2024). O agravante argui que a agravada não anexou ao feito todas as procurações outorgadas pela de cujus, em vida, para movimentação de suas contas bancárias. No entanto, essa omissão não compromete a regularidade da prestação de contas na Ação de Inventário, pois os referidos instrumentos perderam a eficácia com o falecimento (art. 682, II, do Código Civil). A propósito: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C.C PEDIDO DE CONVERSÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO EM PERDAS E DANOS. DOAÇÃO (INSTRUMENTALIZADA POR PROCURAÇÃO) REALIZADA CINCO DIAS APÓS A MORTE DO OUTORGANTE, COM CIÊNCIA DA MANDATÁRIA E DOS DONATÁRIOS A RESPEITO DO FATO EXTINTIVO DO MANDATO. PRETERIÇÃO DO DIREITO SUCESSÓRIO DE NETA (RECONHECIDA POSTERIORMENTE), QUE HERDARIA POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI PRÉ-MORTO. 1. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. VERIFICAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 3. TESE DE QUE A PROCURAÇÃO EM EXAME SERIA "EM CAUSA PRÓPRIA". INSUBSISTÊNCIA. MANDATO DESTINADO À REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO OUTORGANTE. 4. NEGÓCIO JURÍDICO NULO, DE PLENO DIREITO, CONFORME A LEI EXPRESSAMENTE A DECLARADA (ART. 689 DO CC). 5. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CONTRATO DE MANDATO, QUE SE EXTINGUE COM A MORTE DE UMA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 6. RATIFICAÇÃO PELO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO ART. 662 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 8. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...). 5. O contrato de mandato ostenta natureza personalíssima, celebrado, portanto, intuito personae, tendo por substrato a indispensável relação de confiança e de lealdade existente entre mandante e mandatário. Desse modo, as pessoas do mandante e do mandatário constituem elemento causal do contrato, razão pela qual a morte de um deles enseja inarredavelmente a extinção do mandato, não se transmitindo aos seus herdeiros as obrigações advindas do mandato. Pela mesma razão, já se pode antever a inviabilidade - de ordem conceitual e mesmo legal - de se admitir a ratificação de um negócio jurídico (levado a efeito pelo mandatário sem poderes para tanto) por outra pessoa que não o próprio mandante. A ratificação, prevista em lei, somente é possível de ser considerada se este o fizer em vida.6. Diante do tratamento específico da lei de regência para a exata situação retratada nos presentes autos (a doação - instrumentalizada por procuração -, realizada em momento posterior à morte do outorgante, com ciência inequívoca da mandatária e dos terceiros donatários a respeito deste fato extintivo do mandato), para a qual se reconhece a invalidade do negócio jurídico (art. 689, CC), afigura-se inviável invocar o art. 662 do Código Civil, que cuida de circunstância diversa (ratificação, em vida, do outorgante).6.1 São inaplicáveis as regras normativas atinentes à representação do espólio (arts. 1791, I, do Código Civil e 12, V, do CPC), para o propósito de viabilizar uma suposta ratificação do negócio jurídico. Falecido o outorgante (que, doravante, não titulariza relação jurídica com terceiros), nenhum negócio jurídico pode ser estabelecido em seu nome (inclusive em representação), razão pela qual, em tal situação, nada há a ser ratificado, inclusive pelo espólio (já que o mandato é personalíssimo e se extingue pela morte de qualquer das partes)”. (STJ – Resp. 2165134 PR 2024/0229868-7, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 12-11-2024, Terceira Turma, DJe 25-11-2024). Com relação ao cheque emitido pelo herdeiro Esmeraldo Almeida de Oliveira em favor da de cujus, de R$175.631,00, o agravante aduz que essa quantia deveria integrar o acervo hereditário, já que o título teria sido retirado da residência dela após o seu falecimento. Contudo, não há prova alguma de que esse valor tenha sido efetivamente recebido por Nilza (de cujus) ou incorporado ao seu patrimônio. A mera posse do cheque, por si só, não caracteriza crédito líquido e certo. E mais, o referido título foi depositado judicialmente por ordem do Juízo (Id 190363150), sendo que eventual exigibilidade deverá ser apreciada em Ação própria, na qual se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Relativamente às dívidas contraídas com as empresas A.S. de Souza Eireli, B.A. Vilela Eireli e Engeoflora, cujos pagamentos ocorreram após o óbito da inventariada, referem-se a serviços prestados em benefício do espólio, tais como consultorias, fornecimento de produtos agropecuários e encargos voltados à preservação dos bens herdados. A prestação de contas foi acompanhada da documentação comprobatória pertinente (Id 181412838 e seguintes do processo principal). No que tange às movimentações bancárias, não há indicativo algum de desvio ou ocultação de valores. A inventariante juntou aos autos extrato da Conta Capital mantida no Banco Sicredi, afastando qualquer suspeita de má-fé ou de ocultação patrimonial (Id 79267037). No que concerne à omissão relacionada ao arrendamento de imóvel rural, consta na lide contrato regularmente celebrado entre o espólio e o arrendatário Edimundo de Oliveira Almeida (Id 181414603). A alegação de falta de transparência na administração do espólio não se sustenta diante das manifestações e documentos que confirmam a diligência da inventariante na gestão e conservação do patrimônio. Por fim, quanto às despesas realizadas após o falecimento da inventariada, cumpre ressaltar que o espólio responde pelos encargos ordinários necessários à manutenção dos bens. Os pagamentos efetuados foram adequadamente justificados e documentalmente comprovados, revelando-se compatíveis com a administração do acervo hereditário. A ausência de assinatura da de cujus em notas fiscais emitidas após seu óbito não caracteriza irregularidade, desde que os bens ou serviços adquiridos tenham atendido ao interesse do espólio. Desse modo, não há indícios de apropriação indevida, má-fé ou gestão fraudulenta por parte da inventariante, estando a prestação de contas instruída com documentação hábil, como extratos, laudos e planilhas, que permitem adequado controle e fiscalização judicial. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - APLICAÇÃO DO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESÍDIA OU PERECIMENTO DE BENS – AUSENTE - ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com os comandos do Código Civil, a remoção de inventariante ocorre quando constatado que esse não cumpriu com suas obrigações, mostrando-se sem compromisso, omissivo, negligente ou ainda prejudicial ao bom andamento processual do inventário ou da administração do espólio. No caso dos autos, ausente comprovação de irregularidades cometidas pela inventariante, de forma que o desprovimento do recurso é medida impositiva”. (TJ-MT, Agravo de Instrumento n. 1005979-06.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, relator Des. Márcio Vidal, j. 21-5-2024, publicação em 29-5-2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTARIANTE - PRETENSÃO DESTINADA A ESCLARECER DÚVIDA SOBRE O RESULTADO DA GESTÃO DO ESPÓLIO - PEDIDO EMBASADO NA OMISSÃO DE VALORES DO INVENTÁRIO - ALUGUÉIS – PRESTADA AS CONTAS – MANUTENÇÃO DO MONTE MOR DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A ação de exigir contas é cabível para solucionar questionamentos surgidos no tocante à administração de bem alheio. Nesse contexto, a ação de exigir contas dirigida contra o inventariante deve ter por objeto o esclarecimento de dúvida relacionada à gestão dos bens que compõem o patrimônio da falecida, a ser partilhado no inventário, ou seja, questionamentos relacionados a receitas, aplicação das despesas e investimentos decorrentes dos bens (art. 551 c/c 618, VII, CPC). - A requerida apresentou as contas, com demonstração entre ativos e passivos do espólio, foram devidamente aplicados em manutenção do monte mor deixado pela falecida. - Sentença mantida. Recurso Conhecido e desprovido”. (TJ-MT, Apelação Cível n. 0002619-79.2018.8.11.0036, Segunda Câmara de Direito Privado, relator Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 21-2-2024, publicação em 26-2-2024). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

ID: 334030939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000211-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.876, de 25 de novembro de 2024, página 45, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179977671 a 179977684. Pelo despacho proferido no id. 182467674, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179978241. O requerente apresentou manifestação no id. 185281648, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185281648, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. De fato, o próprio sindicato requerente, ao esclarecer o objeto da demanda em sua manifestação de ID 185281648, reconheceu que a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, o que confirma a ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

ID: 334030942

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000211-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.876, de 25 de novembro de 2024, página 45, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179977671 a 179977684. Pelo despacho proferido no id. 182467674, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179978241. O requerente apresentou manifestação no id. 185281648, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185281648, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. De fato, o próprio sindicato requerente, ao esclarecer o objeto da demanda em sua manifestação de ID 185281648, reconheceu que a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, o que confirma a ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

ID: 333736295

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000211-39.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Saúde do Estado de Mato Grosso – SISMA-MT em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão imediata das contratações nos moldes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como de outros processos seletivos similares que possam vir a ser criados durante a vigência do Concurso Público referente ao Edital n° 001/2023 - SES/MT, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o preenchimento das vagas disponíveis por meio do referido Concurso Público já homologado. Alega o requerente, em síntese, que o Estado de Mato Grosso realizou o Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo em caráter emergencial para atuação no Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa do SUS - CRIDAC. Sustenta que tal contratação não atende aos critérios propostos na legislação estadual, especialmente a Lei Estadual n° 441/2011, em seus artigos 60 e 61, uma vez que não haveria comprovação de situações excepcionais que justificassem a contratação precária. Argumenta que, por tais razões, foi realizado o Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro de reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso, mas que, ao invés de convocar os aprovados no concurso, o Estado optou por continuar realizar processos seletivos para a contratação de servidores temporários, inviabilizando totalmente a expectativa dos candidatos do concurso. Ressalta, também, a existência do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 001/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso, que buscava a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, e a necessidade da realização de concurso público para o preenchimento das vagas no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde. Sustenta sua legitimidade ativa com fundamento no art. 5º, inciso V, da Lei n° 7.347/85, aduzindo que os sindicatos têm natureza jurídica de associação civil, bem como invoca o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. No mérito, alega que a conduta do requerido viola o art. 37, II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, bem como à Lei Estadual n° 441/2011, à Lei Complementar n° 600/2017 e ao Termo de Ajustamento de Conduta n° 001/2019. Requer, ao final, a suspensão imediata das contratações decorrentes do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, indicadas no Diário Oficial, Edição n° 28.876, de 25 de novembro de 2024, página 45, bem como dos demais processos seletivos que possam vir a ser criados no período em que o concurso estiver vigente, além de compelir o Estado de Mato Grosso a realizar o certame devido para preenchimento das vagas disponíveis por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados. Instruiu o pedido com os documentos juntados no id. 179977671 a 179977684. Pelo despacho proferido no id. 182467674, foi determinada a emenda da exordial para: 1) Regularizar a representação juntando o comprovante atualizado de registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego; 2) Esclarecer os pedidos de mérito quanto à suspensão indefinida do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 e a imposição de obrigação ao requerido de realizar certame; 3) Esclarecer de forma precisa e objetiva qual o direito pertencente aos servidores públicos da saúde de Mato Grosso que pretende satisfazer com a propositura desta ação; 4) Manifestar quanto à litispendência com diversos processos listados na certidão de id. 179978241. O requerente apresentou manifestação no id. 185281648, alegando, em síntese, que a pretensão deduzida é impedir que o Estado de Mato Grosso continue com as contratações temporárias realizadas por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023 para contratação de Assistente Administrativo para atuarem no CRIDAC, sustentando que tal prática viola o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, além da Lei Estadual n° 441/2011 e da Lei Complementar n° 600/2017. Quanto ao direito tutelado, esclareceu que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Em relação à litispendência, alegou que os processos indicados na certidão diferem na causa de pedir e nos pedidos, uma vez que se referem a diferentes processos seletivos, cargos e unidades de saúde, não havendo, portanto, identidade entre as ações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é necessário examinar os pressupostos processuais e condições da ação para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida em juízo, notadamente quando se apresentam questões preliminares que podem obstar o próprio desenvolvimento regular do processo. No caso em comento, verifico que o requerente pretende, mediante a presente Ação Civil Pública, obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das contratações temporárias realizadas pelo réu por meio do Processo Seletivo Simplificado n° 004/SES/2023, bem como a convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT. Ocorre que, para o adequado prosseguimento da demanda, faz-se necessário analisar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, como a legitimidade ativa ad causam do sindicato requerente para a propositura da presente Ação Civil Pública, tendo em vista as especificidades do caso concreto e a natureza dos direitos que se pretende tutelar. A legitimidade para agir, como condição da ação de natureza subjetiva, consiste na identidade entre o sujeito da relação jurídica material controvertida e o sujeito da relação jurídica processual. Em outros termos, legitima-se ativamente aquele que se afirma titular do direito material deduzido em juízo, e passivamente, aquele contra quem se afirma existir o direito material. No caso específico das entidades sindicais, o ordenamento jurídico brasileiro conferiu-lhes legitimidade extraordinária para atuar em juízo na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]. III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; (...). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance do referido dispositivo constitucional, firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para representar a categoria, tanto em questões judiciais quanto administrativas, atuando como substitutos processuais de seus filiados, independentemente de autorização expressa. Não obstante, essa legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais não é absoluta nem irrestrita, encontrando limites nos contornos da representatividade da categoria e na pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e os direitos que pretende tutelar em juízo. O requerente, em sua manifestação juntada no id. 185281648, reconheceu expressamente que "a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, impedindo que o Estado continue a realizar essas convocações precárias via Processo Seletivo". Fica evidente que o direito material cuja tutela se busca nesta ação não pertence aos servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso, categoria representada pelo sindicato requerente, mas sim a terceiros, quais sejam, os candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital n° 001/2023 - SES/MT, que ainda não foram nomeados e, portanto, não integram a categoria profissional representada pelo requerente. O direito à nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, é de titularidade exclusiva dos candidatos aprovados, não se confundindo com os direitos e interesses dos servidores já integrantes da carreira. Trata-se, pois, de esferas jurídicas distintas e inconfundíveis: de um lado, os direitos dos servidores públicos já empossados e em exercício; de outro, as expectativas jurídicas dos candidatos aprovados em concurso público ainda não nomeados. A legitimidade extraordinária conferida ao sindicato pelo art. 8º, III, da Constituição Federal limita-se, por conseguinte, à defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de direitos ou interesses de terceiros, ainda que estes possam, em tese, vir a integrar futuramente o quadro da categoria profissional representada. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais está condicionada à defesa de direitos e interesses da categoria que representa, não se estendendo à tutela de interesses de terceiros, ainda que relacionados à categoria, ou interesses da sociedade. Outrossim, a legitimação para propositura da Ação Civil Pública, prevista no art. 5º da Lei n° 7.347/85, também não respalda o sindicato requerente no caso em tela. Isso porque, embora o inciso V do referido dispositivo legal confira legitimidade às associações constituídas há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, para a propositura da Ação Civil Pública, tal legitimação também está condicionada à existência de pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da ação. No caso em comento, considerando que o objeto da presente Ação Civil Pública consiste na tutela de direitos e interesses de candidatos aprovados em concurso público, que não integram a categoria profissional representada pelo sindicato requerente, a ausência de pertinência temática está configurada, requisito esse indispensável para o reconhecimento da legitimidade ativa para propositura da ação coletiva. De fato, o próprio sindicato requerente, ao esclarecer o objeto da demanda em sua manifestação de ID 185281648, reconheceu que a ação não defende um direito exclusivo atual dos servidores da saúde, mas sim um direito coletivo à nomeação por meio de concurso público, o que confirma a ausência de legitimidade ativa ad causam. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do sindicato para a propositura da presente Ação Civil Pública não implica em deixar desamparados os candidatos aprovados no concurso público, pois estes possuem legitimidade para, individualmente ou por meio de representação adequada, buscar a tutela jurisdicional de seus direitos e interesses. Em suma, a pretensão deduzida pelo sindicato requerente na presente Ação Civil Pública extrapola os limites de sua legitimação extraordinária, porquanto visa tutelar direitos e interesses de terceiros, não integrantes da categoria profissional que representa, o que conduz, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam. Destaco que em demanda semelhante ao caso vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso em recente decisão assim se posicionou: DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. A ação buscava a realização de concurso público e impugnava contratações temporárias no âmbito da gestão ambiental estadual. II. Questão em discussão 2. O ponto central em análise é a legitimidade ativa do sindicato para propor ação coletiva com pedido de realização de concurso público e impugnação de contratações temporárias realizadas pela Administração Pública, bem como a existência de interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. Os sindicatos possuem legitimidade para defender direitos coletivos ou individuais homogêneos de seus filiados (art. 8º, III, da Constituição Federal). 4. No caso, o pedido formulado não visa a defesa de direitos ou interesses diretos da categoria representada pelo sindicato recorrente, mas sim o controle de política pública estadual relativa à contratação de pessoal, o que não é abrangido pela substituição processual sindical. 5. Ausência de demonstração de interesse processual na demanda coletiva, uma vez que o pleito extrapola a representatividade e finalidade institucional do sindicato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1."O sindicato não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise exclusivamente o controle de políticas públicas de contratação de pessoal, em desconexão com os direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de sua categoria representada." 2."A ausência de interesse processual impede a análise do mérito da demanda coletiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; Lei nº 7.347/1985, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0037952-48.2016.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 01/06/2020. (N.U 1003043-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). Ainda, por oportuno, vale lembrar o entendimento atual da jurisprudência pátria acerca do reconhecimento da realização de concurso público como atividade discricionária da administração, bem como a limitação da interferência do Poder Judiciário na atividade tipicamente administrativa, mesmo quando voltada à concretização de direitos fundamentais. Veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a questão: DIREITO ADMINISTRATIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOTACIONOGRAMA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO CABIMENTO DA INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/1985 - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias, por parte do ente municipal, não há falar em intervenção do Poder Judiciária na Administração Pública, a fim de determinar a realização de concurso público, na área da educação, especialmente, pois o certame é ato discricionário, e é necessária a demonstração de interesse público e prévia aprovação de orçamento. (N.U 0014229-64.2009.8.11.0002, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/08/2018, Publicado no DJE 28/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido. (N.U 1001645-64.2019.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA ATIVIDADES BUROCRÁTICAS – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO – MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de servidores comissionados, com atribuições de natureza diversa de atribuições de direção, chefia e assessoramento, que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo, não se mostra adequada aos preceitos contidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. 2. No entanto, a despeito do indesejável cenário, a exigência de realização de concurso público, em prazo determinado, sem prévio planejamento estratégico e dotação orçamentária, em substituição ao próprio Administrador, não se afigura razoável, porquanto o controle sobre o mérito administrativo consistente na realização de certame público é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo. 3. Sentença mantida. Recurso provido. (N.U 1021298-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Vice-Presidência, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024). Também é relevante consignar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 684612, Tema 698, que estabeleceu limites à intervenção do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Direito social à saúde. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute os limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde. No caso concreto, busca-se a condenação do Município à realização de concurso público para provimento de cargos em hospital específico, além da correção de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina. 2. O acórdão recorrido determinou ao Município: (i) o suprimento do déficit de pessoal, especificamente por meio da realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame; e (ii) a correção dos procedimentos e o saneamento das irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina, com a fixação de prazo e multa pelo descumprimento. 3. A saúde é um bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve zelar o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. A intervenção casuística do Poder Judiciário, definindo a forma de contratação de pessoal e da gestão dos serviços de saúde, coloca em risco a própria continuidade das políticas públicas de saúde, já que desorganiza a atividade administrativa e compromete a alocação racional dos escassos recursos públicos. Necessidade de se estabelecer parâmetros para que a atuação judicial seja pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador. 5. Parcial provimento do recurso extraordinário, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para novo exame da matéria, de acordo com as circunstâncias fáticas atuais do Hospital Municipal Salgado Filho e com os parâmetros aqui fixados. 6. Fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção. Tese 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Em suma, uma simples leitura da petição inicial e dos esclarecimentos prestados pelo requerente em momento posterior é suficiente para se constatar a manifesta ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual aqui compreendido na ideia de necessidade – existência de litígio - e utilidade, como a aptidão da tutela jurisdicional para fornecer ao requerente o proveito buscado. Luiz Rodrigues Wambier exemplifica o conceito acima descrito de forma muito clara, vejamos: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (Wambier, Luiz Rodrigues, Curso Avançado de Processo Civil, São Paulo, Editora RT, pag. 141) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, incisos II e III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Celia Regina Vidotti Juíza de Direito

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Processo nº 1000211-79.2024.8.11.0039

ID: 313710994

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR RIBEIRO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: JAIR RIBEIRO DE SOUZA e outros O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de JAIR RIBEIRO DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto do no art. 121, §2º, incisos I, II, c/c artigo 62, I, c/c artigo 14, todos do Código Penal, e, JUAN MARCILIO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e II, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Narra à denúncia: “No dia 22 de dezembro de 2023, por volta das 23h50min, em via pública, na Rua Juazeiro, bairro Jardim Popular I, próximo a borracharia do Mariano, no município de São José dos Quatro Marcos/MT, o denunciado JUAN MARCÍLIO DOS SANTOS, em conluio e a mando de JAIR RIBEIRO DE SOUZA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de animus, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou/impossibilitou a defesa do ofendido, tentaram matar a vítima DOUGLAS MOLINA DE LIMA, valendo-se de uma arma de fogo, causando-lhe ferimentos na região do pescoço, mais precisamente na região cervical esquerda e torácica direita, fratura de clavícula direita e escápula esquerda e fraturas do 1º, 2º e 3º arcos costais a esquerda, somente não se consumando o delito por circunstâncias alheias à suas vontades. Evola-se do caderno investigativo que, na data dos fatos, a guarnição da polícia militar foi acionada pela equipe do Hospital Municipal desta urbe, pois havia dado entrada no local uma pessoa com ferimentos causados por arma de fogo e, ao se deslocar até o local, o vitimado, mesmo com dificuldades de falar, conseguiu confirmar aos milicos que o mandante do crime seria “Bira”. Outrossim, o pai do vitimado, Sérgio Molina, informou que seu filho havia chegado em casa pedindo socorro, assim, ele imediatamente o levou ao hospital, informando que o local do ocorrido é próximo de sua residência. De posse destas informações, os milicos compareceram ao local indicado, em que havia uma motocicleta estacionada, contudo, nas proximidades desta motocicleta haviam muitas marcas de sangue e uma munição de arma de fogo, tipo pistola calibre .380. Importante registrar que, na mesma noite do crime que vitimou Douglas, o Sargento Ângelo afirmou que, pouco antes do crime, viu sair da residência de “Bira”, uma motocicleta, de cor vermelha, com 2 (dois) ocupantes. E ainda, 4 (quatro) dias depois do crime, os mesmos policiais militares que conversaram anteriormente com Douglas, por volta das 22:00h, estavam em rondas nas proximidades da residência de “Bira”, quando avistaram ele e outro homem empurrando uma motocicleta de cor vermelha e, ao realizar a abordagem, o indivíduo a princípio não identificado, fugiu levando uma arma de fogo em punho, sendo iniciada uma perseguição, momento em que, segundo o Sargento Da Rocha, o individuo posteriormente identificado como JUAN, chegou a ficar encoberto por um veículo, por alguns instantes e depois caiu, sendo que, após a abordagem, foi encontrado no local da queda de JUAN, uma mola e uma tampa de um carregador de pistola, além de munições calibre .380 intactas. Com essas ponderações, os milicos resolveram efetuar uma busca minuciosa, no local onde o implicado JUAN foi abordado, após ficar encoberto por instantes e cair, momento em que encontraram, sobre o telhado de um Sindicato que fica no local, há poucos metros de onde JUAN caiu, uma pistola calibre .380, com uma munição na câmara e com um carregador sem mola e tampa. Ocorre que, ao voltarem ao local da abordagem inicial, constataram que JAIR não mais estava, porém compareceu a delegacia no dia seguinte, negando qualquer relação pessoal com JUAN. Extrai-se que a vítima, após ser auscultada formalmente sobre os fatos, afirmou que foi abordado por 2 (dois) homens em uma motocicleta, ocasião em que o passageiro garupa desceu e questionou-o sobre sua participação no possível assassinato de “Bira”, ao que respondeu que não saberia de nada, então este garupa sacou uma pistola, que falhou no primeiro disparo, contudo o vitimado foi golpeado novamente. Frisa-se que o vitimado afirmou que não conhecia o atirador, mas atestou que o homem que conduzia a motocicleta era JAIR RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “Bira”, pois o conhecia de um serviço de reforma de móveis que foi prestar em sua residência certa vez e no momento do crime, avistou o cateter no pescoço do investigado, que faz tratamento de hemodiálise. Em seu interrogatório sobre a tentativa de homicídio, JUAN alegou que conhece JAIR, pois seria seu irmão, com quem já morou, negando que conhece a vítima, Douglas, não se recordando onde estava em 22/12/2023, acreditando que estava na casa de JAIR naquele dia, não se recordando de ter saído com ele, negando ser responsável pelos disparos contra a vítima, bem como, confirmou que JAIR possui uma motocicleta Honda, de cor vermelha. Já o denunciado JAIR, quanto a tentativa de homicídio, alegou que não conhecia a vítima, mas confirmou que a vítima já visitou sua residência uma vez, para avaliar um armário de madeira para reforma, também afirmou que mantém certa amizade com JUAN, não se recordando onde estava nem com quem estava no dia dos fatos, contudo, confirmou ter estado na companhia do JUAN, no fim do ano de 2023, negando ser o responsável pela tentativa de homicídio contra a vítima Douglas, alegando não ter inimizade com ele, outrossim, disse que ouviu rumores de que o crime teria sido cometido a mando do Comando Vermelho, pois o vitimado foi confundido com um membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital. Ressalta-se que foi realizado confronto balístico entre as 2 (duas) capsulas deflagradas e a munição intacta para confronto com os percutidos pela pistola apreendida, além dos projetis retirados do corpo da vítima (entregues pela equipe médica ao genitor do vitimado), concluindo o Laudo Pericial 211.2.13.9067.2024.165588-A01, que foram expedidos pela pistola que foi apreendida, após ser descartada por JUAN. Aliás, cumpre assertoar que também foi deferido o afastamento de sigilo dos dados registrados pelas tornozeleiras eletrônicas de JUAN e JAIR, ao que os dados registrados no momento do crime constataram que o equipamento instalado em JUAN permaneceu imóvel por mais de 1:30h, entre as 22:23:10h às 23:50:10h de 22/12/2023, em um ponto geográfico que corresponde a esquina entre as Avenidas Sergipe e Luiz Barbosa, centro desta cidade, local em reside JAIR, com diversas tentativas conexão, mas 0 (zero) detecção de satélites. De mais a mais, em análise aos dados da tornozeleira de JAIR, no período da ocorrência deste crime, verificou-se também uma inconsistência nos dados, sendo que o equipamento ficou imóvel no ponto onde esta localizada a residência deste denunciado, com alarme de violação para metal detectado entre as 22:43:20h até as 23:48:35h. Oportuno pontuar que, atendendo a solicitação policial de informações acerca de detalhes sobre este tipo de violação, a Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas da SESP/MT, informou que a empresa Spacecomm Monitoramento S/A, prestadora de serviços ao estado, esclareceu de forma pormenorizada que, com relação a ocorrência de MET sinalização de Metal Detectado (met), recebemos as seguintes orientações técnica da Empresa Espacecom: MET - indícios de envelopamento do dispositivo de monitoramento por um elemento metálico (…) O envelopamento do dispositivo de monitoramento por um elemento metálico, produz uma blindagem eletrostática, também conhecida como Gaiola de Faraday, que impede a penetração de campos eletromagnéticos externos para o interior da superfície blindada. Importante relatar que perdas do sinal de transmissão celular e dos sinais de satélites GNSS (GPS + GLONASS), podem tanto ocorrer por condições naturais devido às características da região/local aonde o monitorado reside/trabalha, ou por ações intencionais como o envelopamento com material metálico por parte do monitorado ou uso de bloqueadores. Por fim, convém mencionar que das investigações realizadas, baseando-se ainda, nas declarações da vítima, os investigadores acreditam que o vitimado seria integrante do Comando Vermelho, que possivelmente estaria vigiando a residência de JAIR para mata-lo, uma vez que ele foi decretado pela facção criminosa. Conforme se depreende dos autos, o homicídio só não se consumou dado o rápido socorro ao ofendido, imediatamente encaminhado até a unidade de saúde mais próxima com lesões produzidas por arma de fogo, sendo posteriormente transferido para realizar os tratamentos necessários. A qualificadora do motivo fútil está demonstrada em razão da desproporcionalidade da conduta dos denunciados, que tentaram ceifar a vida do vitimado, motivados por rixa entre facções. A qualificadora do motivo que dificultou / impossibilitou a defesa da vítima se encontra assente, uma vez que, durante a data e hora dos fatos, os implicados, munidos de uma arma de fogo, atacaram o ofendido, surpreendendo-o no meio da rua, efetuando ferimentos que poderiam ter sido fatais, não fosse o rápido socorro prestado, que impediu que se consumasse o delito. (...)” Em sede de memoriais finais (id. Nº 189795648), o MINISTÉRIO PÚBLICO que seja julgada procedente a denúncia, para PRONUNCIAR os réus JAIR RIBEIRO DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto do artigo 121, § 2º , inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 62, I, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, e, JUAN MARCILIO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. Em memoriais finais dos acusados (ID. 191605001 e ID. 192988405), a defesa requereu a impronuncia dos réus. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. DA PRELIMINAR DE MÉRITO Inicialmente, a eventual alteração na capitulação jurídica do crime não acarreta nulidade, uma vez que os réus tiveram pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e exerceu amplamente seu direito de defesa. Há elementos suficientes nos autos capazes de justificar um decreto condenatório. Vejamos. O artigo 155 do Código de Processo Civil estabelece que, verbis: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Isso significa que o juiz só pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Esse dispositivo do Código quer dizer também que, mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Segundo a melhor doutrina, a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a imputação, encaminhando-a para julgamento perante o Tribunal do Júri. Na pronúncia, há um mero juízo de preliberação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. O Juízo é de mera admissibilidade, não devendo o julgador aprofundar-se no mérito dos debates, ocorridos entre a acusação e a defesa, sobre pena de recair em excesso de eloquência, o que fatalmente resultará em nulidade. Aliás, na mais exata inteligência do art. 413 do CPP, haverá pronúncia se o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. A materialidade do delito restou provada pelo conjunto de elementos contidos nos autos, porque a prova colhida durante a fase judicial corroborou todos os elementos colhidos durante a fase policial. Do mesmo modo, há elementos que levam ao reconhecimento de indícios da autoria do delito, consoante a seguir elucidado. Quando inquirida durante a instrução a testemunha JORGE ALVES CASSIANO (POLICIAL CIVIL) relatou: "Que auxiliou em algumas investigações; Que me lembro que a autoridade determinou que realizasse uma combinação da investigações e análise de dados da tornozeleira eletrônica dos 2 que a época eram apontados como possíveis autores; Fez a análise no dia dos fatos da movimentação da tornozeleira de ambos e houve detecção de erro que as tornozeleiras estariam pelos menos os dispositivos apresentavam sinal de metal detectado no período em que aconteceu os fatos, por volta das 23h e pouco, ambas as tornozeleiras; Mais ou menos uma hora de falta de comunicação da tornozeleira com o sistema de registro; Afirma que a detecção de metal é utilizado para esconder o sinal e em conversa com o pessoal do sistema e ela disse que quase sempre é um artificio, se eu não me engano gaiola Faraday, termo utilizado, quase sempre é intencional; Que o investigador Sinézio fez a análise de câmera de monitoramento, e ele disse que eram 2 ocupantes da motocicleta que abordaram a vítima no momento dos fatos; Se não me engano ele falou que um era mais forte e outro mais magro; Que no relatório tinha duas capsulas deflagradas e uma intacta, o que chamou a atenção que nas declarações a vítima teria afirmado que a arma no momento não disparou, que foi necessário o atirador efetuar um golpe para tirar a munição que estava enroscada na câmara; Que a vítima estava internado no momento da oitiva; Ele afirmou que sabia que era o Bira, que reconheceu porque ele trabalhava com reforma de móveis e uma vez ele foi a casa do Bira para efetuar a reforma de alguns móveis; Ele conhecia o senhor Jair pessoalmente, ele disse que no momento dos fatos o piloto seria Jair, ele mencionou o cateter no pescoço, ele afirmou que Jair se não me engano faz tratamento de hemodiálise; Que inicialmente havia informações que Jair estaria associado ao PCC, que estaria em guerra com integrantes do comando vermelho, mas posteriormente a gente não conseguiu chegar a conclusão disso; Que se recorda que a vítima teria dito que o atirador tinha uma mancha no rosto, magro, moreno claro.” A testemunha ADRIANO COELHO DA ROCHA (POLICIAL MILITAR), afirmou em juízo: "Que na tentativa Douglas receberam informações pelos funcionários do hospital que ligaram e falaram que tinha uma pessoa com ferimento de arma de fogo; Que a vítima Douglas tinha ferimentos no pescoço, estava sendo medicado e iria ser encaminhado para Cáceres; Afirma que quando ele viu a guarnição, ele insistiu em falar que o mandante era o Bira; Que não questionou muito por causa da gravidade dos ferimentos; No local estava o pai dele, que relatou que estava em casa e de repente o filho chegou e estava com ferimento de arma de fogo, o pai de imediato levou ele para o hospital; Diante das informações o pai falou o local onde ocorreu os disparos e a guarnição deslocou até o local, na rua juazeiro; No local tinha uma biz estacionada, provavelmente da vítima, que viram uma poça de sangue e próximo tinha uma cápsula de munição deflagrada; Afirma que após 2 dias, durante rondas avistou o suspeito subindo na motocicleta com um objeto na cinta, o que motivou a abordagem; No momento da abordagem um dos suspeitos que provavelmente estava portando algo na cinta fugiu, saiu correndo e em determinado momento ele deixou a arma cair no chão, o carregador caiu no chão, no momento da abordagem ele atirou a arma para o telhado do salão; fizeram a abordagem no sujeito e não encontrou a arma, localizaram no local em que ele caiu o carregador com munições e fez a condução dele para o quartel, fizeram o B.O; Posteriormente retornaram ao local porque a princípio não localizaram a arma, mas ele estava com arma de fogo pois visualizaram ele com objeto; Fazendo nova varredura visualizaram a arma de fogo no telhado, pegaram e levou para delegacia; Que no dia que visualizaram o senhor Jair e o outro que a gente apreendeu a arma de fogo, nós não abordamos o Jair porque ele correu para dentro da casa dele e nós não entramos na casa; (...)" A testemunha ÂNGELO CARVALHO D EFARIA (POLICIA MILITAR), em juízo afirmou: "Que o começo da ocorrência da tentativa de homicídio, o hospital ligou para 190 informando que chegou uma pessoa baleada no hospital; Que de imediato deslocaram até o local onde foi constatado que Douglas estava com uma perfuração próximo no pescoço, a situação dele era bem grave, pouco ele falou, mas o pouco que falou ele conseguiu relatar algumas coisas, também se encontrava no hospital o pai dele que socorreu até o hospital; No local da tentativa de homicídio fica próximo a casa do pai dele, o pai relatou que a motocicleta que Douglas usava tinha ficado no local; Onde foi encontrado a motocicleta do Douglas, se não me engano, e 2 capsulas de 380; No hospital Douglas falou que estava na moto onde chegou uma motocicleta com 2 ocupantes onde foi feito vários disparos contra ele, quando os disparos foram feito ele empreendeu fuga dentro do mato até chegar na residência do pai; Que ao ser perguntado quem seria o mandante ou ocupante da moto ele relatou que seria o Bira; Afirma que no dia do crime viu saindo da casa do Bira, o Bira com outro rapaz em uma motocicleta vermelha, que não conseguiram fazer abordagem; Que o piloto era o Bira; Nessa ocorrência da tentativa de homicídio reconheceu só o piloto que entrou dentro da residência, o outro ocupante não reconheceu; Afirma que 3 dias depois em rondas próximo a casa de Bira, avistaram um gol vermelho onde entrou 2 cidadão dentro da residência, ao fazerem o retorno deparam com Bira e esse cidadão na sua garupa, sendo esse outro suspeito Juan; Ao fazer a abordagem o Juan correu e o policial da Rocha avistou a arma de fogo na mão dele, eu abordei o Bira, ele não estava armado; Que Juan empreendeu fuga +/- 100mtr tropeçou e caiu, caiu um carregador da pistola 380 com as munições e percorrendo mais 10mtr jogou essa pistola próximo um terreno onde foi feita abordagem do mesmo, logo em seguida já acharam a pistola onde foi jogada, 380 estava em cima de um telhado; Ao voltar para fazer uma abordagem melhor no Bira, ele tinha evadido escondido uma moto 150 vermelha próximo a casa de seu irmão; Depois de informação a moto foi utilizada na tentativa de homicídio de Douglas, foi apreendida a motocicleta e encaminhada para depol junto com Juan e a 380 (..)” A materialidade está caracterizada pelo Boletim de Ocorrência de n.º 2023.367836 (ID n.º 142782342), Relatório de Investigação nº 2023.13.103590, Auto de Prisão em flagrante (id. 142782348), Laudo de eficiência (id. 142782349), Termo de depósito (id. 142782350), Termo de Apreensão (id. 142782358), Laudos Pericial (id. 160272207 e id. 160272208), Relatórios de investigação (id. 160272210 e id. 160272211), Laudo Pericial vítima (id. 160272212), Relatório final (id. 164388106), e pelas declarações prestadas em sede judicial. Pois bem, no que se refere ao cometimento do crime em tela, tenho que os indícios de autoria restaram devidamente demonstrados durante a instrução processual. Importa considerar, nesta toada, que a presente fase processual não impõe ao julgador de certeza absoluta para que pronuncie o réu, bastando apenas que os autos contenham elementos que deem azo a uma presunção das existências destes componentes (corpus e autoria). Consideradas tais premissas, verifico que, in casu, os elementos probatórios corroboram a tese exposta pela acusação, estando presentes a materialidade e os indícios suficientes de que os autores do fato são os acusados: Jair Ribeiro de Souza e Juan Marcilio dos Santos. Tem-se que, o acusado Jair foi o responsável por conduzir a motocicleta utilizada no delito até o local do crime, assumindo a liderança do crime em tela, enquanto o passageiro, Juan, foi o autor dos disparos de arma de fogo contra a vítima, abordando-a e já iniciando os disparos. Embora, em sede judicial, a vítima tenha alegado não se recordar de quem teria efetuado os disparos contra sua pessoa, na fase policial afirmou que o mandante do crime seria Jair. Tal declaração foi ratificada pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais confirmaram que a própria vítima, ainda enquanto recebia os primeiros atendimentos médicos, teria afirmado aos policiais militares que “Bira”, ou seja, Jair seria o responsável pela tentativa de homicídio. Conforme o laudo balístico, restou comprovado que a arma de fogo apreendida com Juan Marcílio, dois dias após a tentativa de homicídio, é a mesma utilizada na empreitada criminosa que teve por objetivo ceifar a vida da vítima. Embora os acusados tenham negado a participação na prática criminosa dando suas versões, os documentos probatórios que instruem esta ação penal indicam a responsabilidade pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada, bem com se deu a dinâmica dos fatos indicando serem os possíveis executores do crime que vitimou Douglas Molina de Lima, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima. Igualmente, os indícios suficientes de autoria são extraídos da oitiva das testemunhas, conforme declarações colhidas em fase inquisitorial, ouvidas em sede judicial, sob o crivo do contraditório. Com efeito, extrai-se dos autos elementos suficientes para encaminhar os acusados ao julgamento público pelo Tribunal do Júri. Desse modo, tenho que tais circunstâncias são suficientes ao reconhecimento dos indícios da autoria dos réus, uma vez que não há provas cabais para a absolvição sumária, tampouco para a caracterização de excludente de ilicitude, autorizando a sua pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri, não cabendo acolher, nesse momento, a tese da defesa no sentido da falta de indícios mínimos suficientes de autoria. No que tange as qualificadoras previstas no artigo 121, §2º, inciso IV do Código Penal, mantenho-a, por não se demonstrar patentemente descabida, eis porque compreendo conveniente remeter a qualificadora sub judice à apreciação do Colegiado Popular, que irá concluir a sua ocorrência ou não. Diante do exposto, entende-se que os réus devem ser pronunciados, nos termos da denúncia. DA REANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA De acordo com a nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, dada pela Lei 13.964/2019, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. De proêmio, ressalto que a prisão cautelar, regida pela regra “rebus sic stantibus”, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade – que é o caso dos autos. Observa-se que não fora acostado nos autos nenhum fato novo apto a ensejar a revogação da prisão, sendo que a manutenção do cárcere continua imprescindível para salvaguardar a ordem pública e eventual aplicação da lei penal. Os fatos como ora em análise abalam a ordem pública local, visto que se trata de crime grave, pois os acusados, em tese, ceifaram a vida de uma pessoa, não tendo conseguido alcançar seu objetivo por circunstâncias alheias à sua vontade. Ante o exposto, verificando-se que não houve qualquer alteração fática em relação à prisão dos réus mantenho incólume, pelos seus próprios fundamentos, a decisão que decretou a sua prisão preventiva. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para JAIR RIBEIRO DE SOUZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º , inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 62, I, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, e, JUAN MARCILIO DOS SANTOS, já qualificados nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, sujeitando-os, via de consequência, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Intime-se o acusado da presente sentença de pronúncia, tudo de conformidade com o que preceitua o artigo 420 do Código de Processo Penal. Preclusa a sentença de pronúncia, INTIME-SE o Ministério Público e, em seguida, a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, a teor do que dispõe o art. 422 do Código de Processo Penal. Após, volvam-me conclusos para deliberar sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, ou elaborar o relatório sucinto do processo e determinar a sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000211-53.2023.5.02.0706" – Página 7 de 7

Processo nº 1008401-17.2025.8.11.0000

Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

Processo nº 1000211-39.2025.8.11.0041

Processo nº 1000211-79.2024.8.11.0039