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Fernanda Marques Dos Anjos Registrado(A) Civilmente Como Fernanda Marques Dos Anjos x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 330116574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022214-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA MARQUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUCY NAYLINE FONSECA AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022214-11.2025.8.11.0001 Reclamante: Fernanda Marques Dos Anjos Reclamado: Tam Linhas Aé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022214-11.2025.8.11.0001 Reclamante: Fernanda Marques Dos Anjos Reclamado: Tam Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais proposta por Fernanda Marques Dos Anjos em desfavor de Tam Linhas Aéreas S.A. A Reclamante alega ter adquirido passagem aérea para o dia 06/03/2025, com saída de Lisboa/Portugal às 01h30min e chegada em Cuiabá às 23h30min. Relata que ao chegar na conexão em Guarulhos/SP, houve demora na entrega das bagagem e ainda o extravio de algumas, levando assim na perda da conexão, sendo realocadas no voo para o dia seguinte possuindo um atraso de mais de 9h00min. Em sede de contestação, a Reclamada requer a aplicação do Código de Montreal, ante ao cancelamento e o extravio de bagagem que foi temporária sendo entregue no dia 10/03/2025. Por fim, alega que a alteração do voo foi devido a restrição operacionais e que prestou assistência como hotel e alimentação. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade das Convenções de Montreal e de Varsóvia ao caso concreto, uma vez que tais normas se aplicam, via de regra, a situações envolvendo dano material, o que não se verifica nos presentes autos. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS CANCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O cancelamento unilateral de passagem aérea, sem a informação prévia do passageiro, constitui defeito na prestação do serviço, como violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que faz surgir, para o fornecedor, a responsabilidade civil prevista no art. 14 do CDC. 2- Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1014769-65.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Tecidas essas considerações, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa aérea, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, elas devem reparar o cliente por eventuais danos sofridos (morais e materiais), decorrentes da má prestação de seus serviços. Desta forma, a alteração do voo por restrições operacionais, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há falar em excludente de responsabilidade civil decorrente da restrição operacional, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Como se não bastasse, a alteração do voo temos ainda que parte da bagagem da reclamante ficou extraviada, conforme a reclamada pelo período de 04 dias. Embora o extravio tenha sido de caráter temporário, isso por si só não afasta o dever de indenizar da companhia aérea, pois, os transtornos vivenciados pelos consumidores, que se viram privados de seus pertences devido a falha na prestação de serviços cometida pela requerida, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, mas sim, dano moral passível de reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – PERDA DE MERCADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA – ASSUNÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CRITÉRIOS OBSERVADOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. 2. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. 3. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o seu caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem, também, o nítido caráter compensatório, critérios que quando observados obstam a redução postulada. (N.U 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo e extravio de bagagem prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa da Reclamante, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Romao Leite x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258952664

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008111-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROMAO LEITE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

JOSIMAR GUEDES LEITE

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008111-93.2025.8.11.0002. AUTOR: ROMAO LEITE REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008111-93.2025.8.11.0002. AUTOR: ROMAO LEITE REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por ROMÃO LEITE em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica: Verifico que as preliminares se confundem com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes no que tange ao ônus probatório e o defeito na prestação do serviço em face da responsabilidade do transportador, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Cuiabá/MT no dia 13/02/2025, às 03h, com uma conexão em São Paulo/SP, às 06h15m, com previsão de chegada ao seu destino final no aeroporto de Porto Seguro/BA às 09h50m do mesmo dia (Id 186201989). Contudo, relata que, em razão do "alteração/cancelamento do voo" com que sairia de Cuiabá/MT, foi realocado em voo distinto, que partiria no mesmo dia, às 18h30m (Ids 186204091 e 186204092), chegando em seu destino final às 02h30m, ou seja, com atraso de 23h30m (vinte e três horas e trinta minutos). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informando que o a aeronave passou por manutenção não programada, razão pela qual reacomodou o Requerente no próximo voo disponível, atendendo a seu pedido (Id 189524798 – Pag. 04 a 06). Pontua, que a alteração e/ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo obedece diversos fatores, ressalvando ter prestado ao Reclamante a assistência necessária, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento do voo” e “overbooking” uma vez reconhecida pela Reclamada a necessidade de realocação do Reclamante em outro voo, cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste a Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência ao Reclamante alocando-o em voo no dia seguinte, tais circunstâncias não afastam as suas responsabilidades civis, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que o Reclamante chegou à seu destino final aproximadamente 23h30m (vinte e três horas e trinta minutos) depois do inicialmente programado (Id 186201989), assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Evidente que a venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista (overbooking) caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos . Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO – OVERBOOKING - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10648384620238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR LONGO PERÍODO. MAIS DE 20 (VINTE HORAS). PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5050998-69.2023.8.13.0024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Logo, o Reclamante deve ser indenizado pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Paulo Vinicius Farias Morgado x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 262149589

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA BASTOS ARANHA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1002384-56.2025.8.11.0002. AUTOR: PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por PAULO VINICIUS FARIAS MORGADO em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, em suma, o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Florianópolis/SC no dia 06/01/2025, às 11h45m, com uma conexão em Guarulhos/SP, chegando ao seu destino final no aeroporto de Cuiabá/MT, às 15h25m do mesmo dia (Id 181895763). Contudo, relata que em razão do "alteração/cancelamento do voo" com que sairia de Florianópolis/SC (Id 181895765), foi realocado em voo distinto, que partiria somente às 19h15m (Id 181895766), chegando em seu destino final às 10h30m de 07/01/2025, ou seja, com atraso de 21h (vinte e uma horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual relata que o voo foi cancelado em virtude de manutenção não programada (Id 185340719 – Pag. 02), razão pela qual reacomodou o Requerente no próximo voo disponível, atendendo a seu pedido (Id 185340719 – Pág. 03). Argumentou, ainda, que o atraso ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo depende de diversos fatores, ressalvando ter prestado ao Reclamante toda a assistência necessária, requerendo, assim a improcedência da pretensão inicial. conforme reconhecido pela própria Reclamada, que admitiu a necessidade de realocação da Reclamante em outro voo. Assim, o debate centra-se na responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Desta feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Reclamada prestada assistência ao Reclamante, alocando-o em outro voo, tais medidas não afastam sua responsabilidade civil, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Fato é, que o Reclamante chegou ao seu destino final aproximadamente 21h (vinte e uma horas) em relação ao inicialmente programado (Id 181895763). Assim, a Reclamada deveria ter providenciado sua realocação em voo que ocasionasse menor intervalo de tempo, mesmo que fosse necessário utilizar os serviços de outra companhia aérea, de forma a garantir o cumprimento do compromisso assumido com o consumidor. Ademais, é evidente que a venda de passagens aéreas em número superior à capacidade do voo (overbooking) configura falha na prestação do serviço contratado, acarretando o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos . Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8 .11.0001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO – OVERBOOKING - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser reduzido o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10648384620238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, I e II, do art. 14, do CDC). Sendo do prestador do serviço o ônus da prova relativo a essas hipóteses. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo Único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Em casos semelhantes, assim te se posicionado a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR LONGO PERÍODO. MAIS DE 20 (VINTE HORAS). PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5050998-69.2023.8.13.0024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Assim, a parte Reclamante faz jus à indenização pelos transtornos de ordem moral sofridos, devendo o valor ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante deve ser quantificado de forma a assegurar a efetiva reparação do dano, atendendo à teoria do desestímulo e considerando a capacidade econômica das partes, sem acarretar enriquecimento ilícito à parte beneficiária. No caso em tela, o Reclamante, inclusive, perdeu compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dano Material: Quanto ao pedido de restituição de valores, mostra-se necessário rememorar que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em decorrência do ato ilícito da Reclamada. O Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, são aqueles prejuízos que impactam no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Neste feito restou demonstrado o dano material suportado pelo Reclamante no valor de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos) – (Id 181895768), o qual há de ser julgado procedente. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condenar a Reclamada ao valor de R$ 105,40 (cento e cinco reais e quarenta centavos), a título de dano material a ser calculado em cumprimento de sentença, com incidência de juros de mora ao patamar de 1% ao mês a contar da citação (Art. 405/CC) e correção monetária pelo INPC-IBGE a contar de cada desconto (Súmula 43/STJ). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Sidinano Messias Dos Santos e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 325520060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUIZ ANDRE BEZERRA MARQUES DE SA

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EMILIANA BORGES FRANCA

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ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA, SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA em face de MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA e SIDIANO MESSIAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que seu pai, Sr. Francisco de Paula Oliveira, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 25/06/2012, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT. Segundo o autor, o requerido Sidiano Messias dos Santos conduzia o veículo Mercedes Benz, placa OAZ-7220, de propriedade da empresa Martins & Bruchmam Martins Ltda, quando invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido por seu pai, causando-lhe lesões que resultaram em seu falecimento. O autor afirma que os requeridos agiram com imprudência, imperícia e negligência, sendo responsáveis pelo acidente. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes ao veículo que ficou irrecuperável, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes a despesas com funerária, bem como pensão mensal de dois salários-mínimos desde a data do acidente até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 37749752, p. 39). Regularmente citada, a requerida Martins & Bruchmam Martins Ltda apresentou contestação (ID 37749752, p. 44-79), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil. No mérito, sustenta que a culpa foi exclusiva da vítima, que teria invadido a pista contrária, causando a colisão. Requer, ainda, a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A., com quem mantinha contrato de seguro (apólice nº 01038131003725). O requerido Sidiano Messias dos Santos apresentou contestação (ID 37749755, p. 41-55), suscitando, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, alega que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima, conforme apurado em inquérito policial, reforçando os argumentos apresentados pela corré. O autor impugnou as contestações (ID 37749757, p. 65-79), refutando a alegação de prescrição com base no art. 200 do Código Civil, argumentando que a ação cível se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, o que suspenderia o prazo prescricional. No mérito, reafirmou a culpa dos requeridos, negando a culpa exclusiva da vítima. Foi deferida a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A. (ID 37749757, p. 96-97), que, devidamente citada, apresentou contestação (ID 152966505), arguindo preliminarmente: (i) carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima; (ii) ausência de interesse processual; e (iii) inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, a culpa concorrente. Impugnou, ainda, os pedidos de pensão mensal vitalícia, danos materiais e danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 162970316). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 170746568), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/04/2025 (ID 191752441), na qual foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira. Na mesma oportunidade, os requeridos desistiram da oitiva das testemunhas Osmar Eldir Kommers, Diogo Marquioro e Elissanio Vaz Santos, o que foi homologado pelo juízo. Foi indeferido o requerimento para realização de nova audiência para oitiva das testemunhas Zenilton de Andrade e Daniel Felipe de Souto. Encerrada a instrução processual e devidamente intimados, apenas a requerida HDI Seguros S.A apresentou alegações finais (ID 196577200). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Prescrição A primeira questão preliminar a ser analisada é a alegação de prescrição suscitada pelos requeridos. Os requeridos argumentam que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o acidente ocorreu em 25/06/2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 14/10/2015, ultrapassando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. O autor, por sua vez, defende que a prescrição não ocorreu, tendo em vista a regra do art. 200 do Código Civil, segundo a qual "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Compulsando os autos, verifico que a alegação de prescrição não merece prosperar. É fato incontroverso que o acidente ocorreu em 25/06/2012 e a presente ação foi ajuizada em 14/10/2015, mais de 3 (três) anos após o evento danoso. Entretanto, os fatos foram objeto de inquérito policial (IP nº 146/2012), conforme documentos acostados aos autos. Conforme se depreende dos autos (ID 37749757, p. 53-54), o Inquérito Policial nº 146/2012 foi arquivado somente em 27/12/2012, conforme relatório final elaborado pelo Delegado de Polícia Civil. Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que os fatos também foram objeto do Inquérito Policial nº 69046, ainda em tramitação na data do ajuizamento da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional da ação civil ex delicto só tem início com o trânsito em julgado da sentença penal, por força do art. 200 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 200 DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no AREsp 377.147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). 2. O acidente fatal ocorreu em 13/02/2003, enquanto a sentença penal, no âmbito da qual foi identificada a culpa exclusiva do agravante, transitou em julgado em 30/03/2009. Não se pode desconsiderar a existência, na hipótese, do processo penal para a aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data do evento danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.561.174/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.) Grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Os autores ajuizaram a ação pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento da vítima em acidente de trânsito, ocorrido em 09.09.2015, sob alegação de culpa do réu. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição, entendendo ultrapassado o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC. 4. Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição da pretensão indenizatória foi suspensa em razão da existência de ação penal para apuração dos mesmos fatos; e (ii) se a suspensão do prazo prescricional se estende aos absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do CC. 5. O art. 200 do CC estabelece que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 6. O trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 09.08.2022, de modo que o prazo prescricional só passou a correr a partir dessa data, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 7. Apelação cível conhecida e provida, afastando-se a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória ex delicto não tem início antes do trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração dos fatos, nos termos do art. 200 do CC." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 198, I, 200 e 206, § 3º, V; CPC, art. 487, , II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.525/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2017; TJ-PR, AI 0044651-67.2021.8.16.0000, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJ-SP, AI 2148664-70.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022. (N.U 0003752-71.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Grifei. No caso em apreço, tendo sido iniciada apuração criminal dos fatos por meio de inquéritos policiais e considerando que o Inquérito Policial nº 69046 ainda estava em trâmite na data do ajuizamento da ação, conclui-se que a prescrição da pretensão indenizatória não se consumou. Portanto, afasto a alegação de prescrição. 1.2. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou ser o único herdeiro da vítima, nem que dela dependia financeiramente. Sem razão, contudo. A legitimidade ativa do autor decorre de sua condição de filho da vítima, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos (ID 37749752, p. 21), na qual consta expressamente seu nome entre os filhos do falecido. Em casos de dano moral decorrente de morte, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade dos herdeiros próximos da vítima para pleitear indenização, independentemente da comprovação de dependência financeira. Isso porque o dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa) e decorre do próprio sofrimento causado pela perda do ente querido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REJEITADA. TANTO O ESPÓLIO COMO OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO. VALOR MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0030729-43.2016.8.06 .0151 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO indenizatória DE danos materiais, morais E estéticos por acidente de trânsito c/c lucros cessantes e fixação de pensão. LEGITIMIDADE ativa AD CAUSAM DA ESPOSA E DA FILHA DA VÍTIMA. DANO MORAL POR RICOCHETE . RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRUZAMENTO DE VIAS . DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DANOS MORAIS À VÍTIMA E FAMILIARES. CABIMENTO . FIXAÇÃO. PENSÃO À VÍTIMA. LIMITE DE IDADE. DANOS MATERIAIS . DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES À INDENIZAR . honorários advocatícios. 1. a esposa e a filha da vítima do acidente de trânsito detêm legitimidade ativa ad causam para pleitearem indenizações por danos reflexos. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, é aquele que originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto . 2. O vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores, cônjuges e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. Por essa razão, deve ser arbitrado em favor da esposa e da filha da vítima, a título de danos morais por ricochete, a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), a cada uma. 3. (...) 5. Para a fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se examinar as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido. No presente caso, entre outras circunstâncias, o fato de o autor ter ficado paraplégico recomenda a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 60 .000,00 (sessenta mil reais) e dos danos estéticos para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5082687-18.2020.8.09 .0164, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Quanto ao argumento de que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima, tal circunstância não lhe retira a legitimidade para pleitear a indenização por danos morais em nome próprio, uma vez que o prejuízo imaterial é personalíssimo. Em relação aos danos materiais, o autor pleiteia em nome próprio ressarcimento de despesas que alega ter suportado (funeral e veículo), bem como pensionamento que seria devido a ele em razão da alegada dependência econômica. A eventual existência de outros herdeiros, por si só, não afasta a legitimidade do autor, sem prejuízo de análise, no mérito, sobre a procedência ou não dos pedidos de danos materiais e pensão mensal. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.3. Da Ausência de Interesse Processual Outrossim, a litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega ausência de interesse processual do autor, argumentando que ele poderia ter buscado a indenização pela via administrativa. A alegação não merece prosperar. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, estando presente quando a parte necessita ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. No caso em apreço, o autor busca indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de seu pai, que teria ocorrido em decorrência de acidente causado pelos requeridos. Havendo resistência à pretensão, como se verifica pelas contestações apresentadas, resta caracterizado o interesse processual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, ressalvou que o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, bastando que haja resistência à pretensão ou que o requerimento administrativo tenha sido negado. Ainda que se admita a aplicação analógica desse entendimento ao caso dos autos, não se pode exigir que o autor procure a via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, pois seu pleito se dirige primariamente contra os requeridos (responsáveis pelo acidente), não contra a seguradora (que sequer figurava inicialmente no polo passivo da demanda). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.4. Da Inépcia da Petição Inicial Por fim, a litisdenunciada alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, a alegação não procede. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, a causa de pedir, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Além disso, foi instruída com documentos suficientes para embasar as alegações iniciais, como a certidão de óbito, boletim de ocorrência, relatório policial, entre outros. Eventuais omissões na prova documental podem ser supridas durante a instrução processual, não caracterizando a inépcia da inicial, que é reservada às hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, não configuradas no caso em análise. Portanto, rejeito também esta preliminar. 2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O autor sustenta que os requeridos são responsáveis pelo acidente que vitimou seu pai, ao passo que os requeridos e a litisdenunciada defendem que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima. No caso, tratando-se de acidente de trânsito, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa do causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta culposa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto à culpa, cumpre analisar as provas produzidas nos autos para verificar quem deu causa ao acidente. Da análise dos documentos juntados, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 37749752, p. 24-33) e o Auto de Verificação de Local de Delito (ID 37749752, p. 100), verifica-se que o acidente ocorreu no dia 25/06/2012, por volta das 19h15, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT, envolvendo o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido pela vítima Francisco de Paula Oliveira, e o caminhão M. Benz L 1620, placa OAZ-7220, conduzido pelo requerido Sidiano Messias dos Santos. O Boletim de Acidente da PRF registra a versão do requerido Sidiano, segundo a qual "trafegava sentido Terra Nova/Peixoto de Azevedo/MT, conduzindo o veículo CAMINHÃO CAMARA FRIA, cor branca; QUE a aproximadamente 6km antes de chegar em Peixoto de Azevedo/MT, o declarante que estava em uma velocidade de aproximadamente 65km por hora, efetuava uma subida quando rapidamente surgiu em sua frente o veículo FIAT UNO, cor verde; QUE o condutor do Uno invadiu a sua pista e estava em alta velocidade. QUE o declarante tentou desviar o seu veículo e ainda saiu fora da pista, mas não conseguiu evitar a colisão frontal; QUE após bater de frente com o UNO o caminhão tombou e o UNO foi arremessado fora da pista" (ID 37749752, p. 120). O Auto de Verificação de Local de Delito, por sua vez, registra que "o veículo Fiat Uno Placa BKL 8312 condutor Francisco de Paula Oliveira ia sentido Peixoto Terra Nova do Norte que este veio a invadir a pista contraria Colidindo Frontalmente com o caminhão câmara fria Placa M Benz Placa OAZ 7220 condutor Sidiano Messias dos Santos que o veículo uno capotou várias vezes parando após 40 metros do ponto de impacto vindo seu condutor a óbito" (ID 37749752, p. 100). O Inquérito Policial nº 146/2012 concluiu pela culpa exclusiva da vítima, com a seguinte conclusão: "Por fim conclui-se que de tudo levantado o acidente bem como o óbito aqui relacionado ocorreu por culpa exclusiva da vítima e em sendo assim não há a quem se imputar penalmente a prática de qualquer fato criminoso opinando assim pelo ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL" (ID 37749757, p. 53-54). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, conforme registro audiovisual arquivado (ID 191749856). Em seu depoimento, o requerido Sidiano Messias dos Santos manteve a versão apresentada no Boletim de Ocorrência, afirmando que trafegava com o caminhão a aproximadamente 65 km/h, quando o veículo Fiat Uno invadiu sua pista, causando a colisão frontal. Relatou que tentou desviar, chegando a sair da pista, mas não conseguiu evitar o acidente. A testemunha da parte autora, Vilson Eli, afirmou que não presenciou o acidente, mas chegou ao local logo após o ocorrido. Disse que viu o caminhão tombado na pista e o Fiat Uno completamente destruído. Não soube informar, contudo, como ocorreu o acidente. A testemunha da parte requerida, Marco Antônio da Silva, que é investigador de polícia e participou da elaboração do Auto de Verificação de Local de Delito, não recordou dos fatos em razão do lapso temporal transcorrido. Contudo, confirmou a sua assinatura no Auto de Verificação de Local de Delito. O informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, funcionário da empresa requerida, afirmou que não presenciou o acidente, mas foi até o local posteriormente. Ao chegar, constatou que o caminhão da empresa estava tombado e o veículo Fiat Uno estava a uns 40 ou 50 metros de distância, em razão de ter capotado diversas vezes. Referiu que os relatos eram de que o Fita Uno estava em alta velocidade. Considerando todo o conjunto probatório, especialmente os documentos produzidos pela autoridade policial (Boletim de Acidente da PRF e Auto de Verificação de Local) e os depoimentos colhidos durante a instrução processual, concluo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, Sr. Francisco de Paula Oliveira, que invadiu a pista contrária, causando a colisão frontal com o caminhão conduzido pelo requerido Sidiano. Não há nos autos qualquer prova que sugira culpa, mesmo que concorrente, do requerido Sidiano na causação do acidente. Ao contrário, as evidências indicam que ele tentou, sem sucesso, evitar a colisão. A versão apresentada pelo autor na petição inicial, de que o requerido Sidiano teria invadido a pista contrária, não encontra respaldo nas provas produzidas. Ao contrário, todos os elementos probatórios convergem para a conclusão de que foi a vítima quem invadiu a pista contrária. Em sendo assim, configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal entre a conduta do requerido e o dano, elidindo a responsabilidade civil. Nesse sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho: "A culpa exclusiva da vítima, como o próprio nome indica, é aquela que, como a culpa exclusiva de terceiro, atua como excludente de responsabilidade. Na realidade, a culpa exclusiva da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples exoneração de responsabilidade." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 89) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito Com Morte. Caçamba De Entulho Posicionada Em Via Urbana. Culpa Exclusiva Da Vítima. Inexistência De Nexo De Causalidade. Recurso Desprovido. 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão decorrente de acidente de trânsito com óbito, ajuizada por genitor da vítima contra empresa locadora de caçamba de entulho, sob fundamento de que a vítima colidiu com o objeto, mal sinalizado, em via pública. 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é civilmente responsável pelo acidente que resultou na morte da vítima, em razão de suposta omissão na sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública, e se estão presentes os requisitos para a reparação civil. 3. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a presença de conduta, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório indica que a vítima trafegava na contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l) e sem habilitação. 5. A caçamba encontrava-se estacionada corretamente, com faixas refletivas e sem obstruir a via. 6. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da empresa ré. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. A correta sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública exclui a responsabilidade civil do proprietário do objeto, na ausência de conduta culposa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, p.u.; CTB, arts. 28 e 57; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2019; TJMT, Apelação Cível 1001543-78.2018.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2021; TJMT, Apelação Cível 1000734-61.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. (N.U 1002941-61.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Grifei. Diante do exposto, tendo sido comprovada a culpa exclusiva da vítima na causação do acidente, não há que se falar em responsabilidade civil dos requeridos, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos iniciais, prejudicada está a análise da denunciação da lide, já que não há condenação a ser suportada pela litisdenunciada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Por consequência, julgo prejudicada a denunciação da lide em face da HDI SEGUROS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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